| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1841 / 2017 |
| Date | 2017-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição de denominação de Maria Piedade do Bem em órgão público onde ocorra atendimento à mulher, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP EA wwyw.serrana.sp.gov.br - infoserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 LEI Nº 1.841/2017 DISPÕE SOBRE JA INSTITUIÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE MARIA PIEDADE DO BEM EM ÓRGÃO PÚBLICO ONDE OCORRA ATENDIMENTO À MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Dispõe sobre a adoção do nome de Maria Piedade do Bem em órgão público onde ocorra atendimento à mulher, no município de Serrana/SP. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 24 de novembro de 2,9 / VALÉRIO 4 lo O GALANTE PREFEILO MUNICIPAL ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR e D.O.M. JOÃO LUIS ÁRDENGHE Secretário Municipal de Administração e Finanças