| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1838 / 2017 |
| Date | 2017-11-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a desafetar áreas de sua propriedade, autoriza sua alienação, através de licitação, na modalidade leilão, e dá outras providências. |
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pan |, PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA pac ) * Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP “Www.serrana.sp.gov.br - info)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 LEI Nº 1.838/2017 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a desafetação de áreas públicas que compõem os loteamentos denominados Jardim das Rosas II, Residencial e Comercial Parque São José, Jardim Boa Esperança II e Jardim Santa Cruz, nesta Cidade e Comarca de Serrana/SP, abaixo descritas: : 1 - Área Institucional 3, da Quadra M, situada à Rua Benedito Carlos dos Santos, matrícula nº 8.693, do CRI de Serrana: “IMÓVEL: ÁREA INSTITUCIONAL 3 da QUADRA M do loteamento denominado JARDIM DAS ROSAS II, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedito Carlos dos Santos, medindo e limitando-se: 17,50 metros de frente confrontando com a Rua Benedito Carlos dos Santos; 20,50 metros aos fundos confrontando com o Sistema de Lazer 2: 35,87 metros e 11,62 metros do lado direito confrontando com o terreno de Belmiro Cavalheiro e 50,00 metros do lado esquerdo confrontando com os lotes nºs 13, 14, 15, ló e 17:da quadra M, perfazendo a área total de 926,79 metros quadrados. ” Il — Sistema de Lazer 2, da Quadra M, situada à Rua Domingos Teoro, mátrícula nº 8.694, do CRI de Serrana: “SISTEMA DE LAZER 2 da QUADRA M do loteamento denominado JARDIM DAS ROSAS II, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Domingos Teoro, medindo e limitando-se: 14,35 metros de frente confrontando com a Rua Domingos Teoro; 50,00 ps , PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www serrana.sp.gov.br - infodserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 metros aos fundos confrontando com os lotes nºs 08, 09, 10, 1 e 12 da quadra M; 20,90 metros do lado direito confrontando com o lote 01 da quadra M e lado esquerdo com duas medidas: 20,50 metros confrontando com a Área Institucional 3, dai vira à direita numa distância de 31,48 metros confrontando com terreno de Belmiro Cavalheiro, perfazendo a área total de 1.057,62 metros quadrados.” HI - Sistema de Lazer/Área Verde, da Quadra 9, situada na confluência das Ruas Rinaldo do Bem e Rua Ione Aparecida Martins do Bem, matrícula nº 8.233, do CRI de Serrana: “IMÓVEL: Sistema de Lazer/Área Verde, situada nesta cidade e Comarca, constituída pela QUADRA 9 do loteamento denominado RESIDENCIAL E COMERCIAL FASO. Governo Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 - “PARQUE SÃO JOSE, com as seguintes características-e confrontações: partindo de um - ponto situado na confluência da Rua 3 com propriedade de herdeiros de José Antonio Monteiro, segue em linha reta na distância de 42,50 metros, azimute de 26990334”, confrontando com herdeiros de José Antonio Monteiro; daí vira à direita e segue em linha reta na distância de 21,00 metros, confrontando com a Rua Y, daí vira à direita e segue em curva de raio de 9,00 metros e desenvolvimento 14,14 metros, na confluência das Ruas 3 e Y; daí segue em linha reta na distância de 21,50 metros, até encontrar o ponto de partida, perfazendo a área total de 443,26 metros quadrados.” IV — Área Institucional 1, da Quadra 3, situada à Rua Amélio Baricalla, matrícula nº2.502, do CRI de Serrana: “IMÓVEL: Área de terra destinada à Área Institucional número 1 (um), situada na Quadra número 3 (três) do loteamento denominado Jardim Boa Esperança H, na cidade de Serrana-SP, de forma irregular com a seguinte descrição perimétrica: Inicia-se em um ponto localizada na Rua Dois na confrontação com a Área Verde 1, segue em linha reta na distância de 43,74 metros, confrontando. com a Área Verde 1; dai vira à direita e segue na distância de 34,05 metros, confrontando nessas últimas duas linhas com propriedade de Luiz Pacola; daí vira à direita e segue na distância de 32,83 metros confrontando com os lotes nºs 1 e 2 da quadra 3, daí vira à direita e segue na distância de 35,46 metros confrontando com o lote 3 da quadra 3 e com o alinhamento predial da rua Dois, pela qual faz frente, até encontrar o ponto inicial desta descrição, perfazendo a área total de 1.350,45 metros quadrados. ” Art. 2º. Autoriza a alienar, através de licitação, na modalidade de leilão, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pelo valor mínimo da avaliação, dos imóveis a serem desmembrados das áreas desafetadas no caput do artigo anterior e os lotes constantes do Loteamento Rômulo Montanari, nesta Cidade e Comarca de Serrana/SP, abaixo descritos: “Lote nº 13 da Quadra 2, do Loteamento Rômulo Montanari — um terreno, medindo 7,65 metros de frente, confrontando com o alinhamento predial da Rua Antônio Honório Ribeiro; do lado direto, de quem da rua olha para o imóvel, PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - info)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 SERRANA Ei Administração 2017-2020 mede 20,02 metros, confrontando com o Lote 14 da Quadra 2; do lado esquerdo mede 19,99 metros, confrontando com o Lote 12 da Quadra 2; e aos fundos mede 8,22 metros, confrontando com parte do Lote 06 da Quadra 2; perfazendo uma área de 158,43 metros quadrados. Cadastro Municipal nº 607.611. Matricula nº 12.115, do CRI de Serrana.” “Lote nº 31 da Quadra 6, do Loteamento Rômulo Montanari — um terreno, medindo 8,97 metros de frente, confrontando com o alinhamento predial da Rua Sebastião José Fernandes; do lado direto, de quem da rua olha para o imóvel, mede 24,72 metros, confrontando com o Lote 32 da Quadra 6; do lado esquerdo * mede 24,74 metros, confrontando com parte do Lote 30 da Quadra 6; e aos fundos mede 8,97 metros, confrontando com parte dos Lotes 12 e 13 da Quadra 6; " perfazendo uma área de 221,70 metros quadrados. Cadastro Municipal nº 577.020. Matrícula nº 12.229, do CRI de Serrana. ” “Lote nº 32 da Quadra 6, do Loteamento Rômulo Montanari — um terreno, medindo 8,98 metros de frente, confrontando com o alinhamento predial da Rua Sebastião José Fernandes; do lado direto, de quem da rua olha para o imóvel, mede 24,76 metros, confrontando com o imóvel de Renê José Romero e esposa, matrícula nº 33.425 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP; do lado esquerdo mede 24,72 metros, confrontando com o Lote 31 da Quadra 6; e aos fundos mede 8,98 metros, confrontando com parte dos Lotes 13 e 14 da Quadra 6; perfazendo uma área de 222,19 metros quadrados. Cadastro Municipal nº 577.010. Matrícula nº 12.230. $ 1º. O pagamento do valor dos lotes de terreno poderá se processar em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas de igual valor, reajustadas de acordo com a variação da Unidade Fiscal do Município — UFM, vigente na data do respectivo pagamento. 8 2º. A falta de pagamento das parcelas nas respectivas datas de vencimento terá seus valores acrescidos de multa e juros de mora, nos termos da legislação vigente. Art. 3º. A escritura de venda e compra relativas aos lotes de terrenos de que trata esta Lei Complementar, serão outorgados pela Prefeitura Municipal após o pagamento do valor total do lote de terreno oferecido pelo vencedor da licitação. Art. 4º. As despesas decorrentes com a lavratura e registro do instrumento de alienação correrão a cargo do seu donatário. Ps Gas 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA /, Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 ã 47 CEP 14.150-000 — Serrana - SP Mei www.serrana.sp.gov.br - infoserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de SERRANA Administração 2017-2020 Art. 5º. Para habilitação na licitação os interessados deverão atender as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93. Parágrafo Único. Será considerado vencedor da licitação aquele que maior preço oferecer acima do valor mínimo da avaliação, conforme estabelecido no edital de licitação. Art. 6º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão por.conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, sem comprometimento do percentual máximo em vigor. , Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. É , , PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 17 de novembro de 2.017 to ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA PUBLICADA NO SIT W.SERRANA.SP.GOV.BR e D.O.M. JOÃO LUIS Mi NGHE Secretário Municipal de Administração e Finanças