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norma nº 1838/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1838 / 2017
Date 2017-11-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a desafetar áreas de sua propriedade, autoriza sua alienação, através de licitação, na modalidade leilão, e dá outras providências.
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pan |, PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
pac ) * Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
“Www.serrana.sp.gov.br - info)serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
LEI Nº 1.838/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DESAFETAR ÁREAS DE SUA
PROPRIEDADE, AUTORIZA SUA
ALIENAÇÃO, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO,
NA MODALIDADE LEILÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
desafetação de áreas públicas que compõem os loteamentos denominados Jardim das
Rosas II, Residencial e Comercial Parque São José, Jardim Boa Esperança II e
Jardim Santa Cruz, nesta Cidade e Comarca de Serrana/SP, abaixo descritas:
: 1 - Área Institucional 3, da Quadra M, situada à Rua Benedito Carlos
dos Santos, matrícula nº 8.693, do CRI de Serrana:
“IMÓVEL: ÁREA INSTITUCIONAL 3 da QUADRA M do loteamento
denominado JARDIM DAS ROSAS II, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Benedito
Carlos dos Santos, medindo e limitando-se: 17,50 metros de frente confrontando com a Rua
Benedito Carlos dos Santos; 20,50 metros aos fundos confrontando com o Sistema de Lazer
2: 35,87 metros e 11,62 metros do lado direito confrontando com o terreno de Belmiro
Cavalheiro e 50,00 metros do lado esquerdo confrontando com os lotes nºs 13, 14, 15, ló e
17:da quadra M, perfazendo a área total de 926,79 metros quadrados. ”
Il — Sistema de Lazer 2, da Quadra M, situada à Rua Domingos Teoro,
mátrícula nº 8.694, do CRI de Serrana:
“SISTEMA DE LAZER 2 da QUADRA M do loteamento denominado JARDIM
DAS ROSAS II, situado nesta cidade e Comarca, na Rua Domingos Teoro, medindo e
limitando-se: 14,35 metros de frente confrontando com a Rua Domingos Teoro; 50,00
ps
, PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
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metros aos fundos confrontando com os lotes nºs 08, 09, 10, 1 e 12 da quadra M; 20,90
metros do lado direito confrontando com o lote 01 da quadra M e lado esquerdo com duas
medidas: 20,50 metros confrontando com a Área Institucional 3, dai vira à direita numa
distância de 31,48 metros confrontando com terreno de Belmiro Cavalheiro, perfazendo a
área total de 1.057,62 metros quadrados.”
HI - Sistema de Lazer/Área Verde, da Quadra 9, situada na
confluência das Ruas Rinaldo do Bem e Rua Ione Aparecida Martins do Bem,
matrícula nº 8.233, do CRI de Serrana:
“IMÓVEL: Sistema de Lazer/Área Verde, situada nesta cidade e Comarca,
constituída pela QUADRA 9 do loteamento denominado RESIDENCIAL E COMERCIAL
FASO.
Governo Municipal de
SERRANA
Administração 2017-2020
- “PARQUE SÃO JOSE, com as seguintes características-e confrontações: partindo de um -
ponto situado na confluência da Rua 3 com propriedade de herdeiros de José Antonio
Monteiro, segue em linha reta na distância de 42,50 metros, azimute de 26990334”,
confrontando com herdeiros de José Antonio Monteiro; daí vira à direita e segue em linha
reta na distância de 21,00 metros, confrontando com a Rua Y, daí vira à direita e segue em
curva de raio de 9,00 metros e desenvolvimento 14,14 metros, na confluência das Ruas 3 e
Y; daí segue em linha reta na distância de 21,50 metros, até encontrar o ponto de partida,
perfazendo a área total de 443,26 metros quadrados.”
IV — Área Institucional 1, da Quadra 3, situada à Rua Amélio
Baricalla, matrícula nº2.502, do CRI de Serrana:
“IMÓVEL: Área de terra destinada à Área Institucional número 1 (um),
situada na Quadra número 3 (três) do loteamento denominado Jardim Boa Esperança H, na
cidade de Serrana-SP, de forma irregular com a seguinte descrição perimétrica: Inicia-se
em um ponto localizada na Rua Dois na confrontação com a Área Verde 1, segue em linha
reta na distância de 43,74 metros, confrontando. com a Área Verde 1; dai vira à direita e
segue na distância de 34,05 metros, confrontando nessas últimas duas linhas com
propriedade de Luiz Pacola; daí vira à direita e segue na distância de 32,83 metros
confrontando com os lotes nºs 1 e 2 da quadra 3, daí vira à direita e segue na distância de
35,46 metros confrontando com o lote 3 da quadra 3 e com o alinhamento predial da rua
Dois, pela qual faz frente, até encontrar o ponto inicial desta descrição, perfazendo a área
total de 1.350,45 metros quadrados. ”
Art. 2º. Autoriza a alienar, através de licitação, na modalidade de leilão,
conforme dispõe a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pelo
valor mínimo da avaliação, dos imóveis a serem desmembrados das áreas desafetadas
no caput do artigo anterior e os lotes constantes do Loteamento Rômulo Montanari,
nesta Cidade e Comarca de Serrana/SP, abaixo descritos:
“Lote nº 13 da Quadra 2, do Loteamento Rômulo Montanari — um
terreno, medindo 7,65 metros de frente, confrontando com o alinhamento predial da
Rua Antônio Honório Ribeiro; do lado direto, de quem da rua olha para o imóvel,
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Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
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SERRANA
Ei Administração 2017-2020
mede 20,02 metros, confrontando com o Lote 14 da Quadra 2; do lado esquerdo
mede 19,99 metros, confrontando com o Lote 12 da Quadra 2; e aos fundos mede
8,22 metros, confrontando com parte do Lote 06 da Quadra 2; perfazendo uma área
de 158,43 metros quadrados. Cadastro Municipal nº 607.611. Matricula nº 12.115,
do CRI de Serrana.”
“Lote nº 31 da Quadra 6, do Loteamento Rômulo Montanari — um
terreno, medindo 8,97 metros de frente, confrontando com o alinhamento predial da
Rua Sebastião José Fernandes; do lado direto, de quem da rua olha para o imóvel,
mede 24,72 metros, confrontando com o Lote 32 da Quadra 6; do lado esquerdo
* mede 24,74 metros, confrontando com parte do Lote 30 da Quadra 6; e aos fundos
mede 8,97 metros, confrontando com parte dos Lotes 12 e 13 da Quadra 6; "
perfazendo uma área de 221,70 metros quadrados. Cadastro Municipal nº 577.020.
Matrícula nº 12.229, do CRI de Serrana. ”
“Lote nº 32 da Quadra 6, do Loteamento Rômulo Montanari — um
terreno, medindo 8,98 metros de frente, confrontando com o alinhamento predial da
Rua Sebastião José Fernandes; do lado direto, de quem da rua olha para o imóvel,
mede 24,76 metros, confrontando com o imóvel de Renê José Romero e esposa,
matrícula nº 33.425 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP; do
lado esquerdo mede 24,72 metros, confrontando com o Lote 31 da Quadra 6; e aos
fundos mede 8,98 metros, confrontando com parte dos Lotes 13 e 14 da Quadra 6;
perfazendo uma área de 222,19 metros quadrados. Cadastro Municipal nº 577.010.
Matrícula nº 12.230.
$ 1º. O pagamento do valor dos lotes de terreno poderá se processar em
até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas de igual valor, reajustadas de acordo
com a variação da Unidade Fiscal do Município — UFM, vigente na data do
respectivo pagamento.
8 2º. A falta de pagamento das parcelas nas respectivas datas de
vencimento terá seus valores acrescidos de multa e juros de mora, nos termos da
legislação vigente.
Art. 3º. A escritura de venda e compra relativas aos lotes de terrenos de
que trata esta Lei Complementar, serão outorgados pela Prefeitura Municipal após o
pagamento do valor total do lote de terreno oferecido pelo vencedor da licitação.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a lavratura e registro do
instrumento de alienação correrão a cargo do seu donatário.
Ps
Gas 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
/, Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
ã 47 CEP 14.150-000 — Serrana - SP
Mei www.serrana.sp.gov.br - infoserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de
SERRANA
Administração 2017-2020
Art. 5º. Para habilitação na licitação os interessados deverão atender as
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93.
Parágrafo Único. Será considerado vencedor da licitação aquele que
maior preço oferecer acima do valor mínimo da avaliação, conforme estabelecido no
edital de licitação.
Art. 6º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão
por.conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário, sem comprometimento do percentual máximo em vigor.
, Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. É , ,
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
17 de novembro de 2.017
to
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NO SIT W.SERRANA.SP.GOV.BR e D.O.M.
JOÃO LUIS Mi NGHE
Secretário Municipal de Administração e Finanças

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