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norma nº 1837/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1837 / 2017
Date 2017-10-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - infoQBserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 govemo Municipal de
Es SERRANA
Raministração 2017-2020
LEI Nº 1.837/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ESPECIAL.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para
empenho e pagamento da folha de salário dos servidores referente aos meses de
setembro a dezembro de 2017, além do décimo terceiro salário, nas seguintes
importâncias:
I — Folha de pagamento dos servidores públicos municipais:
R$20.550.000,00;
H - Encargos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):
R$691.500,00;
TH — Encargos como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS):
R$/138.600,00;
IV- Encargos com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Serrana ([PREMUS): R$ 5.110.000,00.
Art, 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários
à execução desta Lei.
Art, 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos e validade a 29 de setembro de 2017.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
27 de outubro de 20
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Secretário Municipal de Administração e Finanças

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