| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1837 / 2017 |
| Date | 2017-10-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 — Serrana - SP www.serrana.sp.gov.br - infoQBserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 govemo Municipal de Es SERRANA Raministração 2017-2020 LEI Nº 1.837/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL. VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para empenho e pagamento da folha de salário dos servidores referente aos meses de setembro a dezembro de 2017, além do décimo terceiro salário, nas seguintes importâncias: I — Folha de pagamento dos servidores públicos municipais: R$20.550.000,00; H - Encargos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): R$691.500,00; TH — Encargos como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): R$/138.600,00; IV- Encargos com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana ([PREMUS): R$ 5.110.000,00. Art, 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei. Art, 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e validade a 29 de setembro de 2017. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 27 de outubro de 20 < > — mr as [o] S q > > Z [e | us) Secretário Municipal de Administração e Finanças