| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2019-08-20 |
| native_id | 10 |
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1 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 – Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br - Ata da 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Serrana, no 3º ano da 17ª legislatura, marcada regimentalmente para o dia 20 de agosto de 2019, às 20:00 horas. Presidente: Denis Donizeti da Silva Secretária: Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Ao vigésimo dia do mês agosto de dois mil e dezenove, às vinte horas, reuniu-se à Câmara Municipal de Serrana, em sua décima segunda sessão ordinária, sob a presidência do vereador Denis Donizeti da Silva e secretariada pela vereadora 1ª secretária Marisa Luciana de Oliveira Xavier. - Feita a chamada, constatou-se a presença dos vereadores: Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos, Denis Donizeti da Silva, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Maria de Fátima Fernandes do Bem, Marisa Luciana de Oliveira Xavier, Ricardo Adriano de Luna Farias, Rubens Clayton de Carvalho, Thiago Henrique de Assis. - Havendo número legal como consta, sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente, declarou aberta a presente sessão, convidando a Secretária a proceder a leitura da ata da sessão anterior. - A pedido pela ordem a vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem solicitou suspensão da leitura da ata. O Senhor Presidente acatou o pedido, colocando em votação nominal, sendo aprovado pelos vereadores: Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Maria de Fátima Fernandes do Bem, Marisa Luciana de Oliveira Xavier, Ricardo Adriano de Luna, Rubens Clayton de Carvalho e Thiago Henrique de Assis, portanto a leitura da ata foi suspensa, estando à disposição de todos. - Em seguida, procedeu a leitura da mensagem nº 19/2019, capeando o Projeto de Lei Complementar nº 13/2019, de autoria do Sr. Prefeito, Valério Antônio Galante, Altera Lei Complementar nº 519/2019, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e dá outras providências. - Em seguida, o Sr. Presidente solicitou a leitura da mensagem nº 20/2019, capeando o Projeto de Lei Complementar nº 14/2019, de autoria do Sr. Prefeito, Valério Antônio Galante, Autoriza o 2 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 – Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br Executivo Municipal a alienar áreas de sua propriedade, através de licitação, na modalidade leilão, e dá outras providências. - O Sr. Presidente solicitou a leitura - Projeto de Lei nº 23/2019, autoria do Vereador Presidente Denis Donizeti da Silva – Fica instituída a Campanha "Dezembro Verde" no Município de Serrana, sendo encaminhado às comissões permanentes para emitirem os devidos pareceres. - O Sr. Presidente solicitou a leitura dos requerimentos abaixo relacionados: - requerimento nº 193/2019, autoria do Vereador Célio Francisco dos Santos – Solicita que a Administração Municipal deixe em funcionamento a iluminação do chafariz da rotatória da fonte. - Requerimento nº 194/2019, autoria do Vereador Célio Francisco dos Santos – Solicita limpeza e instalação de lombada na Rua Gabriel José do Vale. - Requerimento nº 195/2019, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares – Solicita à Administração Municipal que elabore um evento de caminhada do Outubro Rosa. - Requerimento nº 196/2019, autoria dos Vereadores Dewilson Braga dos Reis e Denis Donizeti da Silva – Solicita à Assembleia Legislativa de São Paulo a realização de estudos sobre a possibilidade da criação de um programa estadual de valorização dos empregados da construção civil no estado de São Paulo. - Requerimento nº 197/2019, autoria do Vereador Presidente Denis Donizeti da Silva – Solicita regulamentação da jornada de trabalho da categoria funcional de Técnico de Enfermagem, fixando a carga horária em 30 horas semanais. - Requerimento nº 198/2019, autoria do Vereador Denis Donizeti da Silva – Solicita informações acerca de eventual contratação de empresa responsável pelo serviço de roçada no município. Em caso positivo, que informe se houve licitação; quais empresas participaram e solicita cópia do contrato de prestação de serviços. - Requerimento nº 199/2019, autoria do Vereador Denis Donizeti da Silva – Solicita a revitalização total da Praça Benedito Xavier. - Requerimento nº 200/2019, autoria do Vereador Denis Donizeti da Silva – Solicita restauração e pintura do muro do ambulatório de saúde mental. 3 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 – Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br - Requerimento nº 201/2019, autoria do Vereador Denis Donizeti da Silva – Solicita ao Chefe do Poder Executivo providências de implantação, no Zoonoses, de sistema de resgate e atendimento veterinário de urgência para animais de rua em situação de risco de vida. - Requerimento nº 202/2019, autoria do Vereador Denis Donizeti da Silva – Solicita ao Chefe do Poder Executivo providências para viabilização de recebimento de boletos relativos aos pagamento de contas à prefeitura por outros bancos, além do banco Bradesco. - Requerimento nº 203/2019, autoria da Vereadora Maria de Fátima Fernandes Do Bem – Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal através do Departamento de Trânsito a possibilidade da reinstalação do semáforo da Rua Amazonas, esquina com a Rua Ângelo Cavalheiro. - Requerimento nº 204/2019, autoria do Vereador Denis Donizeti da Silva – Dispõe as exigências para ligação de água nova no Município de Serrana, São Paulo. - Requerimento nº 205/2019, autoria do Vereador Rubens Clayton de Carvalho – Solicita que departamento de água e esgoto de Serrana (DAES) faça o fechamento de um buraco deixado na altura do nº 34, da rua Julio de Andrade, após obras de reparo da rede de água. - Requerimento nº 206/2019, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares – Solicita que o Poder Executivo Municipal informe se os novos loteamentos que estão sendo aprovados no Município de Serrana irão disponibilizar meios mais acessíveis para aquisição de lotes, casas e apartamentos pelas famílias carentes desta cidade, especialmente através do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Após a leitura na integra dos Requerimentos o Sr. Presidente, colocou um a um em votação nominal, sendo aprovado pelos Vereadores: Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Maria de Fátima Fernandes do Bem, Marisa Luciana de Oliveira Xavier, Ricardo Adriano de Luna Farias, Rubens Clayton de Carvalho, Thiago Henrique de Assis. Em seguida, procedeu a leitura das Moções: - Moção de aplausos nº 20/2019, autoria do Vereador Presidente Denis Donizeti da Silva – Moção de Aplausos à empresa Assistência Familiar Baldocchi pelo evento realizado no dia 10 de agosto (sábado), na Praça Matriz, em Serrana, proporcionando entretenimento aos munícipes. 4 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 – Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br - Moção de aplausos nº 21/2019, autoria do Vereador Adriano Netto Soares – Moção de aplausos à Escola Bíblica Infantil (EBI) da Igreja Universal do Reino de Deus. - Moção de Aplausos nº 22/2019, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares – Moção de aplausos ao Hospital Israelita Albert Einstein pela campanha "A Corrida da Sua Vida", em que alerta a população brasileira para as doenças cardiovasculares causadas pelo sedentarismo e excesso de peso. Após a leitura das moções, o Sr. Presidente encaminhou-as a quem de direito. Esgotadas as matérias do expediente o Sr. Presidente, concedeu a palavra aos oradores inscritos. - Usando da palavra o Vereador Denis Donizeti da Silva esclareceu em relação ao acordo da Câmara, com o consenso e apoio de todos os vereadores, firmado com a Prefeitura em que houve a devolução do valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), que estava sobrenado no Caixa Câmara, com a condição de que fossem destinados R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para realização do evento “Caipirorock”; R$ 30.000 (trinta mil reais) a um show gratuito para o evento do rodeio do Município; bem como o valor de R$ 30.000 (trinta mil reais) para o conserto do equipamento de raio x da Santa Casa. O Sr. Presidente manifestou sua indignação pelo fato de que, embora tenha sido entregue o valor correspondente ao conserto do raio x, o equipamento continua em desuso pelo fato de que o transformador e o cabeamento não estão mais no equipamento, e não até o momento nenhuma providência foi tomada pela Administração em relação ao ocorrido. Não havendo mais oradores inscritos, o Sr. Presidente, suspendeu a sessão pelo prazo regimental. Decorrido o intervalo regimental, feita a chamada constatou a presença dos Vereadores Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos, Denis Donizeti da Silva, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Maria de Fátima Fernandes do Bem, Marisa Luciana de Oliveira Xavier, Ricardo Adriano de Luna Farias, Rubens Clayton de Carvalho, Thiago Henrique de Assis. Havendo número legal como consta, o Sr. Presidente deu por reaberta a presente sessão, passando para Ordem do Dia. 5 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 – Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br - O Sr. Presidente solicitou a leitura dos pareceres da Comissão Permanentes de Finanças e Orçamentos e da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 4/2019, autoria dos Vereadores Célio Francisco dos Santos e Marisa Luciana de Oliveira Xavier – Dispõe sobre a rejeição das contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2016. De posse do parecer favorável a sua tramitação regimental colocou-o em única discussão. O vereador Dewilson Braga dos Reis solicitou ao Vereador Adriano Netto Soares que relatasse sobre os acontecimentos da reunião da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista que não foi possível seu comparecimento, por motivo de viagem. Por sua vez, o Vereador Adriano Netto Soares manifestou que os pareceres das Comissões acompanharam o Parecer do Tribunal de Contas, e que agora seria colocado para deliberação pelo Plenário. Além disso, relatou que acredita que todos os prefeitos que entrarem na administração terão suas contas rejeitadas em função da impossibilidade de atendimento de todas as exigências técnicas feitas pelo Tribunal de Contas. O Sr. Presidente Denis Donizeti da Silva esclareceu ao nobres colegas que ele, como Presidente, não teria obrigação de votar as contas do Prefeito, o que deveria fazer somente em caso de desempate. Manifestou também que no ano anterior seu voto foi contrário ao parecer do Tribunal de Contas, justamente pelo fato de acreditar que a Prefeitura não consegue atender todas as exigências impostas e esclareceu também que o julgamento das contas do Executivo não se trata do mérito de corrupção, pois tal fato é discutido na seara do Poder Judiciário, mas tão somente da votação de um parecer técnico do Tribunal de Contas. Não havendo mais interessados em discuti-lo, o Sr. Presidente colocou em única votação nominal, tendo sido aprovado o parecer do Tribunal de Contas e Projeto de Resolução nº 4/2019, que dispõe sobre a rejeição das contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2016, tendo votado contra o parecer do Tribunal de Contas os vereadores Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Ricardo Adriano de Luna Farias, Thiago Henrique de Assis. Os vereadores José Atahyde Baldrini Bidinello, Maria de Fátima Fernandes do Bem, Rubens Clayton de Carvalho votaram a favor do Tribunal de Contas, e por sua vez a Vereadora Marisa Luciana de Oliveira Xavier se absteve do voto. 6 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 – Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br -Em seguida, o Sr. Presidente, solicitou a leitura dos pareceres da Comissão de Finanças e Orçamentos e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação aos Vetos Totais às Emendas Impositivas de nº 01/2019; nº 02/2019; nº 03/2019; nº 4/2019 e nº 6/2019, que opinam desfavoravelmente e pela rejeição dos Vetos do Poder Executivo pelo Plenário, colocando-o em única discussão. O Sr. Presidente se manifestou recomendando o acatamento do Veto do Prefeito Municipal, esclarecendo que as Emendas foram feitas de forma errônea por terem sido apresentadas no momento equivocado. O Vereadores Thiago Henrique de Assis esclareceu que as Emendas devem ser apresentadas na LOA, e não da LDO, como foi feito. O Sr. Presidente colocou em única votação nominal, sendo aprovado pelos vereadores Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Maria de Fátima Fernandes do Bem, Marisa Luciana de Oliveira Xavier, Ricardo Adriano de Luna Farias, Rubens Clayton de Carvalho, Thiago Henrique de Assis. -Em seguida, o Sr. Presidente, solicitou a leitura do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 21/2019, autoria do Vereador Presidente Denis Donizeti da Silva – Dá a denominação de "Lilia Márcia Borges dos Santos" à escola municipal EMEI Serrana e dá outras providências. De posse do parecer favorável a sua tramitação regimental, colocou-o em única discussão e não havendo interessados em discuti-lo, foi aprovado pelos Vereadores Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Maria de Fátima Fernandes do Bem, Marisa Luciana de Oliveira Xavier, Ricardo Adriano de Luna Farias, Rubens Clayton de Carvalho, Thiago Henrique de Assis. Esgotadas as matérias da Ordem do Dia, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao orador inscrito para uso da “Tribuna Livre”, Sr. Paulo Ricardo Dias Florentino, sobre a importância do Centro de Cultura e Ativismo Caipira (CECAC) para o município de Serrana. Não havendo mais oradores inscritos e nada mais havendo a tratar, em nome de Deus, o Sr. Presidente deu por encerrada a sessão da qual a presente ata, depois de lida e aprovada, será assinada. 7 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 – Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br Serrana, 29 de agosto de 2019. VER. DENIS DONIZETI DA SLVA Presidente VER. MARISA LUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER 1ª Secretária