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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2019-08-20
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ata #

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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 – Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
- Ata da 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Serrana, no 3º ano da 17ª legislatura, 
marcada regimentalmente para o dia 20 de agosto de 2019, às 20:00 horas.
Presidente: Denis Donizeti da Silva
Secretária: Marisa Luciana de Oliveira Xavier
- Ao vigésimo dia do mês agosto de dois mil e dezenove, às vinte horas, reuniu-se à Câmara 
Municipal de Serrana, em sua décima segunda sessão ordinária, sob a presidência do vereador 
Denis Donizeti da Silva e secretariada pela vereadora 1ª secretária Marisa Luciana de Oliveira
Xavier.
- Feita a chamada, constatou-se a presença dos vereadores: Adriano Netto Soares, Ailton da 
Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos, Denis Donizeti da Silva, 
Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Maria de 
Fátima Fernandes do Bem, Marisa Luciana de Oliveira Xavier, Ricardo Adriano de Luna Farias, 
Rubens Clayton de Carvalho, Thiago Henrique de Assis.
- Havendo número legal como consta, sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente, declarou 
aberta a presente sessão, convidando a Secretária a proceder a leitura da ata da sessão anterior.
- A pedido pela ordem a vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem solicitou suspensão da 
leitura da ata. O Senhor Presidente acatou o pedido, colocando em votação nominal, sendo 
aprovado pelos vereadores: Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José 
Bis, Célio Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia 
Rosa da Silva Poiares, Maria de Fátima Fernandes do Bem, Marisa Luciana de Oliveira Xavier, 
Ricardo Adriano de Luna, Rubens Clayton de Carvalho e Thiago Henrique de Assis, portanto a 
leitura da ata foi suspensa, estando à disposição de todos.
- Em seguida, procedeu a leitura da mensagem nº 19/2019, capeando o Projeto de Lei 
Complementar nº 13/2019, de autoria do Sr. Prefeito, Valério Antônio Galante, Altera Lei 
Complementar nº 519/2019, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e dá 
outras providências.
- Em seguida, o Sr. Presidente solicitou a leitura da mensagem nº 20/2019, capeando o Projeto 
de Lei Complementar nº 14/2019, de autoria do Sr. Prefeito, Valério Antônio Galante, Autoriza o 
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Executivo Municipal a alienar áreas de sua propriedade, através de licitação, na modalidade 
leilão, e dá outras providências.
- O Sr. Presidente solicitou a leitura - Projeto de Lei nº 23/2019, autoria do Vereador Presidente 
Denis Donizeti da Silva – Fica instituída a Campanha "Dezembro Verde" no Município de Serrana, 
sendo encaminhado às comissões permanentes para emitirem os devidos pareceres.
- O Sr. Presidente solicitou a leitura dos requerimentos abaixo relacionados:
- requerimento nº 193/2019, autoria do Vereador Célio Francisco dos Santos – Solicita que a 
Administração Municipal deixe em funcionamento a iluminação do chafariz da rotatória da fonte.
- Requerimento nº 194/2019, autoria do Vereador Célio Francisco dos Santos –
Solicita limpeza e instalação de lombada na Rua Gabriel José do Vale.
- Requerimento nº 195/2019, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares – Solicita à 
Administração Municipal que elabore um evento de caminhada do Outubro Rosa.
- Requerimento nº 196/2019, autoria dos Vereadores Dewilson Braga dos Reis e Denis Donizeti 
da Silva – Solicita à Assembleia Legislativa de São Paulo a realização de estudos sobre a 
possibilidade da criação de um programa estadual de valorização dos empregados da construção 
civil no estado de São Paulo.
- Requerimento nº 197/2019, autoria do Vereador Presidente Denis Donizeti da Silva – Solicita 
regulamentação da jornada de trabalho da categoria funcional de Técnico de Enfermagem, 
fixando a carga horária em 30 horas semanais.
- Requerimento nº 198/2019, autoria do Vereador Denis Donizeti da Silva – Solicita informações 
acerca de eventual contratação de empresa responsável pelo serviço de roçada no município. 
Em caso positivo, que informe se houve licitação; quais empresas participaram e solicita cópia do 
contrato de prestação de serviços.
- Requerimento nº 199/2019, autoria do Vereador Denis Donizeti da Silva – Solicita a revitalização 
total da Praça Benedito Xavier.
- Requerimento nº 200/2019, autoria do Vereador Denis Donizeti da Silva – Solicita restauração 
e pintura do muro do ambulatório de saúde mental.
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- Requerimento nº 201/2019, autoria do Vereador Denis Donizeti da Silva – Solicita ao Chefe do 
Poder Executivo providências de implantação, no Zoonoses, de sistema de resgate e atendimento 
veterinário de urgência para animais de rua em situação de risco de vida.
- Requerimento nº 202/2019, autoria do Vereador Denis Donizeti da Silva – Solicita ao Chefe do 
Poder Executivo providências para viabilização de recebimento de boletos relativos aos 
pagamento de contas à prefeitura por outros bancos, além do banco Bradesco.
- Requerimento nº 203/2019, autoria da Vereadora Maria de Fátima Fernandes Do Bem – Solicita 
ao Chefe do Poder Executivo Municipal através do Departamento de Trânsito a possibilidade da 
reinstalação do semáforo da Rua Amazonas, esquina com a Rua Ângelo Cavalheiro.
- Requerimento nº 204/2019, autoria do Vereador Denis Donizeti da Silva – Dispõe as exigências 
para ligação de água nova no Município de Serrana, São Paulo.
- Requerimento nº 205/2019, autoria do Vereador Rubens Clayton de Carvalho – Solicita que 
departamento de água e esgoto de Serrana (DAES) faça o fechamento de um buraco deixado na 
altura do nº 34, da rua Julio de Andrade, após obras de reparo da rede de água.
- Requerimento nº 206/2019, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares – Solicita que o 
Poder Executivo Municipal informe se os novos loteamentos que estão sendo aprovados no 
Município de Serrana irão disponibilizar meios mais acessíveis para aquisição de lotes, casas e 
apartamentos pelas famílias carentes desta cidade, especialmente através do Programa Minha 
Casa, Minha Vida – PMCMV.
Após a leitura na integra dos Requerimentos o Sr. Presidente, colocou um a um em votação 
nominal, sendo aprovado pelos Vereadores: Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira 
Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde 
Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Maria de Fátima Fernandes do Bem, Marisa Luciana 
de Oliveira Xavier, Ricardo Adriano de Luna Farias, Rubens Clayton de Carvalho, Thiago Henrique 
de Assis.
Em seguida, procedeu a leitura das Moções: 
- Moção de aplausos nº 20/2019, autoria do Vereador Presidente Denis Donizeti da Silva – Moção 
de Aplausos à empresa Assistência Familiar Baldocchi pelo evento realizado no dia 10 de agosto 
(sábado), na Praça Matriz, em Serrana, proporcionando entretenimento aos munícipes.
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- Moção de aplausos nº 21/2019, autoria do Vereador Adriano Netto Soares – Moção de aplausos 
à Escola Bíblica Infantil (EBI) da Igreja Universal do Reino de Deus.
- Moção de Aplausos nº 22/2019, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares – Moção de 
aplausos ao Hospital Israelita Albert Einstein pela campanha "A Corrida da Sua Vida", em que 
alerta a população brasileira para as doenças cardiovasculares causadas pelo sedentarismo e 
excesso de peso.
Após a leitura das moções, o Sr. Presidente encaminhou-as a quem de direito.
Esgotadas as matérias do expediente o Sr. Presidente, concedeu a palavra aos oradores inscritos.
- Usando da palavra o Vereador Denis Donizeti da Silva esclareceu em relação ao acordo da 
Câmara, com o consenso e apoio de todos os vereadores, firmado com a Prefeitura em que houve 
a devolução do valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), que estava sobrenado no Caixa 
Câmara, com a condição de que fossem destinados R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para 
realização do evento “Caipirorock”; R$ 30.000 (trinta mil reais) a um show gratuito para o evento 
do rodeio do Município; bem como o valor de R$ 30.000 (trinta mil reais) para o conserto do 
equipamento de raio x da Santa Casa. O Sr. Presidente manifestou sua indignação pelo fato de 
que, embora tenha sido entregue o valor correspondente ao conserto do raio x, o equipamento 
continua em desuso pelo fato de que o transformador e o cabeamento não estão mais no 
equipamento, e não até o momento nenhuma providência foi tomada pela Administração em 
relação ao ocorrido.
Não havendo mais oradores inscritos, o Sr. Presidente, suspendeu a sessão pelo prazo 
regimental. Decorrido o intervalo regimental, feita a chamada constatou a presença dos 
Vereadores Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio 
Francisco dos Santos, Denis Donizeti da Silva, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini 
Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Maria de Fátima Fernandes do Bem, Marisa Luciana de 
Oliveira Xavier, Ricardo Adriano de Luna Farias, Rubens Clayton de Carvalho, Thiago Henrique de 
Assis. Havendo número legal como consta, o Sr. Presidente deu por reaberta a presente sessão, 
passando para Ordem do Dia. 
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- O Sr. Presidente solicitou a leitura dos pareceres da Comissão Permanentes de Finanças e 
Orçamentos e da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução 
nº 4/2019, autoria dos Vereadores Célio Francisco dos Santos e Marisa Luciana de Oliveira Xavier 
– Dispõe sobre a rejeição das contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2016.
De posse do parecer favorável a sua tramitação regimental colocou-o em única discussão. O 
vereador Dewilson Braga dos Reis solicitou ao Vereador Adriano Netto Soares que relatasse 
sobre os acontecimentos da reunião da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, 
tendo em vista que não foi possível seu comparecimento, por motivo de viagem. Por sua vez, o 
Vereador Adriano Netto Soares manifestou que os pareceres das Comissões acompanharam o 
Parecer do Tribunal de Contas, e que agora seria colocado para deliberação pelo Plenário. Além 
disso, relatou que acredita que todos os prefeitos que entrarem na administração terão suas 
contas rejeitadas em função da impossibilidade de atendimento de todas as exigências técnicas 
feitas pelo Tribunal de Contas. O Sr. Presidente Denis Donizeti da Silva esclareceu ao nobres 
colegas que ele, como Presidente, não teria obrigação de votar as contas do Prefeito, o que 
deveria fazer somente em caso de desempate. Manifestou também que no ano anterior seu voto 
foi contrário ao parecer do Tribunal de Contas, justamente pelo fato de acreditar que a Prefeitura 
não consegue atender todas as exigências impostas e esclareceu também que o julgamento das 
contas do Executivo não se trata do mérito de corrupção, pois tal fato é discutido na seara do 
Poder Judiciário, mas tão somente da votação de um parecer técnico do Tribunal de Contas.
Não havendo mais interessados em discuti-lo, o Sr. Presidente colocou em única votação 
nominal, tendo sido aprovado o parecer do Tribunal de Contas e Projeto de Resolução nº 4/2019, 
que dispõe sobre a rejeição das contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício de 
2016, tendo votado contra o parecer do Tribunal de Contas os vereadores Adriano Netto Soares, 
Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos, Dewilson Braga 
dos Reis, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Ricardo Adriano de Luna Farias, Thiago Henrique de Assis. 
Os vereadores José Atahyde Baldrini Bidinello, Maria de Fátima Fernandes do Bem, Rubens 
Clayton de Carvalho votaram a favor do Tribunal de Contas, e por sua vez a Vereadora Marisa 
Luciana de Oliveira Xavier se absteve do voto.
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-Em seguida, o Sr. Presidente, solicitou a leitura dos pareceres da Comissão de Finanças e 
Orçamentos e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação aos Vetos Totais às Emendas 
Impositivas de nº 01/2019; nº 02/2019; nº 03/2019; nº 4/2019 e nº 6/2019, que opinam 
desfavoravelmente e pela rejeição dos Vetos do Poder Executivo pelo Plenário, colocando-o em 
única discussão. O Sr. Presidente se manifestou recomendando o acatamento do Veto do 
Prefeito Municipal, esclarecendo que as Emendas foram feitas de forma errônea por terem sido 
apresentadas no momento equivocado. O Vereadores Thiago Henrique de Assis esclareceu que 
as Emendas devem ser apresentadas na LOA, e não da LDO, como foi feito. O Sr. Presidente 
colocou em única votação nominal, sendo aprovado pelos vereadores Adriano Netto Soares, 
Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos, Dewilson Braga 
dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Maria de Fátima Fernandes do Bem, Marisa Luciana de 
Oliveira Xavier, Ricardo Adriano de Luna Farias, Rubens Clayton de Carvalho, Thiago Henrique de 
Assis. 
-Em seguida, o Sr. Presidente, solicitou a leitura do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação ao Projeto de Lei nº 21/2019, autoria do Vereador Presidente Denis Donizeti da Silva –
Dá a denominação de "Lilia Márcia Borges dos Santos" à escola municipal EMEI Serrana e dá 
outras providências. De posse do parecer favorável a sua tramitação regimental, colocou-o em 
única discussão e não havendo interessados em discuti-lo, foi aprovado pelos Vereadores 
Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos, 
Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Maria de 
Fátima Fernandes do Bem, Marisa Luciana de Oliveira Xavier, Ricardo Adriano de Luna Farias, 
Rubens Clayton de Carvalho, Thiago Henrique de Assis.
Esgotadas as matérias da Ordem do Dia, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao orador inscrito 
para uso da “Tribuna Livre”, Sr. Paulo Ricardo Dias Florentino, sobre a importância do Centro de 
Cultura e Ativismo Caipira (CECAC) para o município de Serrana.
Não havendo mais oradores inscritos e nada mais havendo a tratar, em nome de Deus, o Sr. 
Presidente deu por encerrada a sessão da qual a presente ata, depois de lida e aprovada, será 
assinada.
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Serrana, 29 de agosto de 2019.
VER. DENIS DONIZETI DA SLVA
Presidente
VER. MARISA LUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
1ª Secretária 

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