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sessao nº 8

Tipo Audiência Pública
Número / Ano 8
Date 2021-09-30
native_id101

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
ATA ELETRÔNICA DA 12AUDIÊNCIA PÚBLICA A SOBRE 0 PPA 2022-2025 E LDO 2022 
Íntegra da Audiência Pública disponível no link 
https://www.voutube.com/watch?v=e76rT8HcDpM 
No dia 30 de setembro de 2021, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de Serrana, 
cumprimentando todos presentes e os internautas que acompanham a transmissão ao vivo 
pela página da Câmara no Facebook, procedeu-se a abertura da Audiência Pública pelo 
Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, sobre o Projeto de Lei n° 18/2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2022 a 2025 e dá outras 
providências, e Projeto de Lei 19/2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o 
exercício financeiro de 2022 e dá outras providências, ambos oriundos do Executivo 
Municipal, passando a palavra ao Senhor Leandro Ferreira do Nascimento, Chefe do Setor de 
Contadoria da Prefeitura Municipal de Serrana. Por sua vez, o senhor Leandro fez uma breve 
explanação sobre os projetos de leis orçamentárias objetos da presente audiência pública, 
manifestando que o Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de médio prazo 
que estabelece as diretrizes, os objetivos, as metas da administração pública ao longo do 
período de 4 quatro anos e deve ser elaborado no primeiro ano do mandato do gestor 
municipal. Explicou que o PPA dispõe sobre os programas, ações, indicadores, unidades de 
medida, meta física e custo financeiro, bem como apresentou um exemplo prático forma de 
slide. Além disso, explicou que, com base no que foi estabelecido pelo PPA, o Poder 
Executivo Municipal deve enviar ao Poder Legislativo, um projeto de lei que estabelece quais 
são as prioridades e metas para o próximo ano. Depois de aprovado, esse projeto se 
chamará Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Se o PPA é usado pelo gestor público para 
tragar um plano de médio prazo, a LDO serve para detalhar e organizar esses objetivos e 
metas para o ano seguinte. A LDO tem como função fazer um elo entre o PPA e a LOA (Lei 
Orçamentária Anual), promovendo um maior alinhamento entre os objetivos do plano de 
médio prazo e a realidade daquele ano, além de estabelecer limites claros e realistas para 
que o orçamento seja elaborado. 0 senhor Leandro apresentou os valores previstos de 
arrecadação para os anos de 2022 a 2025; os valores das despesas previstas discriminadas 
por órgão (lembrando que essas devem estar de acordo com a receita prevista). Já sobre o 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
Projeto de Lei que trata das diretrizes orçamentárias, o senhor Leandro explanou que a LDO 
é um instrumento de planejamento que determina as metas e prioridades da administração 
pública e serve de norteador para a elaboração do PPA, e que a partir dai é elaborado o 
orçamento (Lei Orçamentária Anual -LOA), que será executado no próximo ano. Em 
continuação, explicou que a LDO dispõe sobre: equilíbrio entre receitas e despesas; critérios 
e formas de limitação de empenho; controle de custos e avaliação de resultados; condições 
para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Finalizada a explanação do 
Chefe do Setor de Contadoria da Prefeitura Municipal de Serrana, o Vereador Paulo Roberto 
Cassiolato Filho conduziu a presente audiência pública passando a palavra ao público 
presente para que fizessem suas perguntas. Desta forma, estando presente a representante 
do Conselho Municipal de Direitos das Mulheres, ela questionou sobre a possibilidade de 
inclusão do conselho supracitado nas previsões orçamentárias dispostas no PPA e na LDO. 
Respondendo ao questionamento, o senhor Leandro respondeu que, de imediato, não 
poderia ser destinada uma receita própria ao Conselho Municipal de Direitos das Mulheres 
pelo falo deste não possui CNPJ, muito embora ele esteja englobado na receita direcionada 
ao gabinete do Prefeito. Porém, o senhor Leandro explicou que após a regularização do 
Conselho, pode haver a futura inclusão dele no orçamento, por meio de Decreto ou de Lei. 
Em seguida, a munícipe Jane perguntou como é elaborado o cálculo de projeção dos valores 
de receitas e despesas até o ano de 2025, sendo respondido pelo senhor Leandro que é 
baseado em um estudo do histórico do Município, considerando os últimos 5 (cinco) anos, 
levando em conta os aspectos econômicos do pais e da inflação. Posteriormente, o munícipe 
Gustavo questionou qual é o valor previsto no orçamento a ser destinado para a Banda 
Municipal, sendo respondido pelo senhor Leandro que os valores para as unidades 
especificas constarão na LOA. Ato continuo, o munícipe Rafael perguntou como é feita a 
distribuição do valor destinado 6 Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo para a unidades 
especificas, sendo respondido pelo senhor Leandro que essa determinação é feita por cada 
Secretaria. Por sua vez, o Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Serrana,Dr.Ivanésio 
de Oliveira Santos, pediu a palavra e convidou publicamente todos os Secretários Municipais 
para comparecerem na Audiência Pública da LOA para apresentarem os investimentos e 
metas de cada Secretaria. Por fim, o Contador da Câmara Municipal de Serrana convidou a 
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CamaraMunicipal de Serrana 
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Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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população em geral para que participem das audiências públicas de prestação de contas do 
Executivo Municipal, que são realizadas quadrimestralmente, oportunidade em que são 
apresentadas todos as despesas realizadas, podendo, desta forma, serem apresentados 
qualquer descontentamentos com algum programa. 
Nada mais havendo a tratar, às 19h50, o Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho encerrou a 
presente Audiência Pública e os respectivos trabalhos. Esta ata, depois de lida e achada 
conforme, vai assinada por mim,MarianaPereira da Silva Arantes, que secretariei, bem 
como pelo Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, que presidiu a presente Audiência 
Pública. 
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TO CASSIO[AYO 
Vereador Câmara Municipal de Serrana 
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MARIANA PEREIRA DA SILVA ARANTES 
Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Serrana 
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