| Tipo | Audiência Pública |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2021-09-30 |
| native_id | 101 |
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Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br ATA ELETRÔNICA DA 12AUDIÊNCIA PÚBLICA A SOBRE 0 PPA 2022-2025 E LDO 2022 Íntegra da Audiência Pública disponível no link https://www.voutube.com/watch?v=e76rT8HcDpM No dia 30 de setembro de 2021, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de Serrana, cumprimentando todos presentes e os internautas que acompanham a transmissão ao vivo pela página da Câmara no Facebook, procedeu-se a abertura da Audiência Pública pelo Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, sobre o Projeto de Lei n° 18/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências, e Projeto de Lei 19/2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências, ambos oriundos do Executivo Municipal, passando a palavra ao Senhor Leandro Ferreira do Nascimento, Chefe do Setor de Contadoria da Prefeitura Municipal de Serrana. Por sua vez, o senhor Leandro fez uma breve explanação sobre os projetos de leis orçamentárias objetos da presente audiência pública, manifestando que o Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece as diretrizes, os objetivos, as metas da administração pública ao longo do período de 4 quatro anos e deve ser elaborado no primeiro ano do mandato do gestor municipal. Explicou que o PPA dispõe sobre os programas, ações, indicadores, unidades de medida, meta física e custo financeiro, bem como apresentou um exemplo prático forma de slide. Além disso, explicou que, com base no que foi estabelecido pelo PPA, o Poder Executivo Municipal deve enviar ao Poder Legislativo, um projeto de lei que estabelece quais são as prioridades e metas para o próximo ano. Depois de aprovado, esse projeto se chamará Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Se o PPA é usado pelo gestor público para tragar um plano de médio prazo, a LDO serve para detalhar e organizar esses objetivos e metas para o ano seguinte. A LDO tem como função fazer um elo entre o PPA e a LOA (Lei Orçamentária Anual), promovendo um maior alinhamento entre os objetivos do plano de médio prazo e a realidade daquele ano, além de estabelecer limites claros e realistas para que o orçamento seja elaborado. 0 senhor Leandro apresentou os valores previstos de arrecadação para os anos de 2022 a 2025; os valores das despesas previstas discriminadas por órgão (lembrando que essas devem estar de acordo com a receita prevista). Já sobre o 1 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br Projeto de Lei que trata das diretrizes orçamentárias, o senhor Leandro explanou que a LDO é um instrumento de planejamento que determina as metas e prioridades da administração pública e serve de norteador para a elaboração do PPA, e que a partir dai é elaborado o orçamento (Lei Orçamentária Anual -LOA), que será executado no próximo ano. Em continuação, explicou que a LDO dispõe sobre: equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e formas de limitação de empenho; controle de custos e avaliação de resultados; condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Finalizada a explanação do Chefe do Setor de Contadoria da Prefeitura Municipal de Serrana, o Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho conduziu a presente audiência pública passando a palavra ao público presente para que fizessem suas perguntas. Desta forma, estando presente a representante do Conselho Municipal de Direitos das Mulheres, ela questionou sobre a possibilidade de inclusão do conselho supracitado nas previsões orçamentárias dispostas no PPA e na LDO. Respondendo ao questionamento, o senhor Leandro respondeu que, de imediato, não poderia ser destinada uma receita própria ao Conselho Municipal de Direitos das Mulheres pelo falo deste não possui CNPJ, muito embora ele esteja englobado na receita direcionada ao gabinete do Prefeito. Porém, o senhor Leandro explicou que após a regularização do Conselho, pode haver a futura inclusão dele no orçamento, por meio de Decreto ou de Lei. Em seguida, a munícipe Jane perguntou como é elaborado o cálculo de projeção dos valores de receitas e despesas até o ano de 2025, sendo respondido pelo senhor Leandro que é baseado em um estudo do histórico do Município, considerando os últimos 5 (cinco) anos, levando em conta os aspectos econômicos do pais e da inflação. Posteriormente, o munícipe Gustavo questionou qual é o valor previsto no orçamento a ser destinado para a Banda Municipal, sendo respondido pelo senhor Leandro que os valores para as unidades especificas constarão na LOA. Ato continuo, o munícipe Rafael perguntou como é feita a distribuição do valor destinado 6 Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo para a unidades especificas, sendo respondido pelo senhor Leandro que essa determinação é feita por cada Secretaria. Por sua vez, o Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Serrana,Dr.Ivanésio de Oliveira Santos, pediu a palavra e convidou publicamente todos os Secretários Municipais para comparecerem na Audiência Pública da LOA para apresentarem os investimentos e metas de cada Secretaria. Por fim, o Contador da Câmara Municipal de Serrana convidou a 7 CamaraMunicipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br população em geral para que participem das audiências públicas de prestação de contas do Executivo Municipal, que são realizadas quadrimestralmente, oportunidade em que são apresentadas todos as despesas realizadas, podendo, desta forma, serem apresentados qualquer descontentamentos com algum programa. Nada mais havendo a tratar, às 19h50, o Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho encerrou a presente Audiência Pública e os respectivos trabalhos. Esta ata, depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim,MarianaPereira da Silva Arantes, que secretariei, bem como pelo Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, que presidiu a presente Audiência Pública. 7&7 i TO CASSIO[AYO Vereador Câmara Municipal de Serrana ke'•-• (-AheNerrUs( MARIANA PEREIRA DA SILVA ARANTES Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Serrana PAULO it 3