| Tipo | Audiência Pública |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2021-10-14 |
| native_id | 104 |
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Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.Ieg.br- carnara@serrana.sp.leg.br ATA ELETRÔNICA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N212/2021, DO EXECUTIVO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SERRANA POR MEIO DE ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS COM FINALIDADE ESPECÍFICA. Íntegra da Audiência Pública disponível no Iink https://www.youtube.com/watch?v=Psh01b88b5Y No dia 14 de outubro de 2021, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de Serrana, com a participação presencial da população e transmissão ao vivo ao público, procedeu-se a abertura da Audiência Pública Virtual pelo Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, agradecendo a presença da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares e de todos os cidadãos presentes, bem como dos internautas que acompanhavam a presente audiência pública via transmissão pelo facebook. O senhor Vereador convidou para compor a Mesa o Sr. Norberto, Assessor Parlamentar do Deputado Estadual Marcos Zerbini e o Sr. Antônio Bernardes, representante da Capelania "Mãos unidades sem fronteiras". O Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho iniciou realizando a leitura da íntegra do Projeto de Lei Complementar nQ 12/2021, do Executivo Municipal - Dispõe sobre a implantação de loteamento de interesse social no município de Serrana por meio de Associações ou Cooperativas com finalidade específica, conforme segue transcrição do texto do referido Projeto de Lei Complementar: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2021 - Dispõe sobre a implantação de loteamento de interesse social no Município de Serrana por meio de Associações ou Cooperativas com finalidade específica. O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia xx de xxxxxx de 2021, aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 12/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art.1° O Loteamento de Interesse Social é aquele que tem como objetivo regulamentar e fomentar a política habitacional do Município, com a implantação de loteamentos de interesse social, através de soluções associativas e cooperativas regulamentados na seguinte forma: - todos os empreendimentos a serem realizados pelas entidades promotoras especificadas neste artigo deverão ser executados em terrenos de sua propriedade; II - as entidades responsáveis pela implantação dos loteamentos previstos nesta Lei 1 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp. leg.br- camaraserrana.sp.1eg.br Complementar não poderão ter finalidade lucrativa ou divisão de lucro de qualquer espécie a diretores e/ou associados. Art.2° A elaboração de plano e loteamento de interesse social será procedida da fixação de diretrizes por parte da Prefeitura, a pedido das entidades promotoras, que instruirão o mesmo com a documentação prevista nos artigos 10, 11 e 12 da Lei Complementar 175/2006. Art.30 A aprovação prévia, aprovação definitiva e implantação de loteamentos de interesse social, deverão obedecer em sua integralidade ao estabelecido na Lei Complementar 175/2006 e demais disposições vigentes. Art.4° A execução das obras de infraestrutura é de responsabilidade das entidades promotoras, podendo o Município executar obras de infraestrutura e melhorias, através de emendas parlamentares ou programas governamentais, cuja captação será de responsabilidade da própria entidade promotora, sem prejuízo de outros benefícios concedidos pelo Poder Público. Parágrafo único. O prazo para execução das obras será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por uma única vez por igual período. Art.5° Os empreendimentos habitacionais de interesse social aqui regulados poderão ser instalados nas divas a serem criadas na forma prevista por lei municipal, ou nas zonas de especial interesse social - ZEIS, previstas no plano diretor municipal. Art.6° Os planos e projetos a serem apresentados à Prefeitura terão andamento preferencial. Art.7° Os alvarás de aprovação dos planos de loteamentos são válidos por 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, uma vez, a pedido da entidade promotora. Art.80 As Associações, cooperativas ou qualquer entidade que não tenham finalidade lucrativa ou divisão de lucro de qualquer espécie entre seus diretores e/ou associados, promotoras de loteamento habitacional de interesse social ficam desobrigadas de ceder 5% dos lotes urbanizados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social conforme exigência do inciso IV do artigo 44 da Lei Complementar. 327/2013. Art.9° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. Art.10° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. O Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho concedeu a palavra à Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, que agradeceu a presença de todos os e manifestou sua satisfação e que considera o momento muito especial dentro do projeto de interesse social. Posteriormente, o Sr. Norberto, Assessor Parlamentar do Deputado Estadual Marcos Zerbini, manifestou-se dizendo o Projeto está bem formulado e que via atender a lei Federal e a Lei Federal sobre o assunto. Explicou sobre o procedimento que as associações executam na implantação de loteamentos de interesse social. Alegou que projetos dessa natureza pagam uma dívida social com a cidade, pois possibilitam o 2 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br acesso à moradia àquelas famílias que não teriam condições financeiras de adquirir um imóvel fruto de um empreendimento imobiliário particular. E que considera que a possibilidade de possuir imóvel próprio concede às pessoas condições mais dignas de vida e cidadania. Por sua vez, o Vereador Jarbas José de Oliveira pediu a palavra e manifestou seu ponto de vista sobre o projeto de lei em questão e perguntou ao Sr. Norberto se a Prefeitura Municipal sofreria algum prejuízo em relação à arrecadação de tributos, no caso de implantação de loteamento de interesse social. Em resposta o Sr. Norberto expôs resumidamente que a Prefeitura não perderá na arrecadação de IPTU e ITBI. Após, o Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho concedeu a palavra ao Sr. Antônio, que destacou a importância do trabalho prestado de apoio às famílias necessitadas do Município, no que se refere à moradia. Posteriormente, o Sr. Norberto explicou como funciona a CDHU, que a Prefeitura doa o terreno ao Estado e este implanta o loteamento, porém o custo é muito alto e por isso se faz pouco. Tendo em vista que não houve o recebimento de nenhuma pergunta pelos presente, tampouco por meio dos canais abertos para esta finalidade, facebook, e-mail e site da Câmara, nada mais havendo a tratar, às 20h15, o Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho encerrou a presente Audiência Pública e os respectivos trabalhos. Esta ata, depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim, Mariana Pereira da Silva Arantes, Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Serrana, que secretaria ad hoc, por via remota esta Audiência Pública, em razão das medidas de proteção decorrentes da pandemia ocasionada pelo Coronavírus (CO\)D-19), m como pelo V-reador Paulo Roberto Cassiolato Filho. ///7 2 '7 7' PAULO ROBERTO CASS1OIMO'1L O Vereador da Câmara Municipal de Serrana e Presidente da Audiência Pública rr»M7OØ MARIANA PEREIRA DA SILVA ARANTES Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Serrana 3