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sessao nº 9

Tipo Audiência Pública
Número / Ano 9
Date 2021-10-14
native_id104

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.Ieg.br- carnara@serrana.sp.leg.br 
ATA ELETRÔNICA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N212/2021, DO EXECUTIVO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE A 
IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SERRANA 
POR MEIO DE ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS COM FINALIDADE ESPECÍFICA. 
Íntegra da Audiência Pública disponível no Iink 
https://www.youtube.com/watch?v=Psh01b88b5Y 
No dia 14 de outubro de 2021, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de Serrana, 
com a participação presencial da população e transmissão ao vivo ao público, 
procedeu-se a abertura da Audiência Pública Virtual pelo Vereador Paulo Roberto 
Cassiolato Filho, agradecendo a presença da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares e de 
todos os cidadãos presentes, bem como dos internautas que acompanhavam a 
presente audiência pública via transmissão pelo facebook. O senhor Vereador 
convidou para compor a Mesa o Sr. Norberto, Assessor Parlamentar do Deputado 
Estadual Marcos Zerbini e o Sr. Antônio Bernardes, representante da Capelania "Mãos 
unidades sem fronteiras". O Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho iniciou realizando 
a leitura da íntegra do Projeto de Lei Complementar nQ 12/2021, do Executivo 
Municipal - Dispõe sobre a implantação de loteamento de interesse social no 
município de Serrana por meio de Associações ou Cooperativas com finalidade 
específica, conforme segue transcrição do texto do referido Projeto de Lei 
Complementar: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2021 - Dispõe sobre a implantação de 
loteamento de interesse social no Município de Serrana por meio de 
Associações ou Cooperativas com finalidade específica. 
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições 
que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER 
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia xx de xxxxxx de 
2021, aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 12/2021, de autoria do Poder 
Executivo Municipal. 
Art.1° O Loteamento de Interesse Social é aquele que tem como objetivo regulamentar 
e fomentar a política habitacional do Município, com a implantação de loteamentos de 
interesse social, através de soluções associativas e cooperativas regulamentados na 
seguinte forma: 
- todos os empreendimentos a serem realizados pelas entidades promotoras 
especificadas neste artigo deverão ser executados em terrenos de sua propriedade; 
II - as entidades responsáveis pela implantação dos loteamentos previstos nesta Lei 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Complementar não poderão ter finalidade lucrativa ou divisão de lucro de qualquer 
espécie a diretores e/ou associados. 
Art.2° A elaboração de plano e loteamento de interesse social será procedida da 
fixação de diretrizes por parte da Prefeitura, a pedido das entidades promotoras, que 
instruirão o mesmo com a documentação prevista nos artigos 10, 11 e 12 da Lei 
Complementar 175/2006. 
Art.30 A aprovação prévia, aprovação definitiva e implantação de loteamentos de 
interesse social, deverão obedecer em sua integralidade ao estabelecido na Lei 
Complementar 175/2006 e demais disposições vigentes. 
Art.4° A execução das obras de infraestrutura é de responsabilidade das entidades 
promotoras, podendo o Município executar obras de infraestrutura e melhorias, 
através de emendas parlamentares ou programas governamentais, cuja captação será 
de responsabilidade da própria entidade promotora, sem prejuízo de outros benefícios 
concedidos pelo Poder Público. 
Parágrafo único. O prazo para execução das obras será de 2 (dois) anos, podendo ser 
prorrogado por uma única vez por igual período. 
Art.5° Os empreendimentos habitacionais de interesse social aqui regulados poderão 
ser instalados nas divas a serem criadas na forma prevista por lei municipal, ou nas 
zonas de especial interesse social - ZEIS, previstas no plano diretor municipal. 
Art.6° Os planos e projetos a serem apresentados à Prefeitura terão andamento 
preferencial. 
Art.7° Os alvarás de aprovação dos planos de loteamentos são válidos por 02 (dois) 
anos, prorrogáveis por igual período, uma vez, a pedido da entidade promotora. 
Art.80 As Associações, cooperativas ou qualquer entidade que não tenham finalidade 
lucrativa ou divisão de lucro de qualquer espécie entre seus diretores e/ou associados, 
promotoras de loteamento habitacional de interesse social ficam desobrigadas de 
ceder 5% dos lotes urbanizados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 
conforme exigência do inciso IV do artigo 44 da Lei Complementar. 327/2013. 
Art.9° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.10° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
O Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho concedeu a palavra à Vereadora Lúcia Rosa 
da Silva Poiares, que agradeceu a presença de todos os e manifestou sua satisfação e 
que considera o momento muito especial dentro do projeto de interesse social. 
Posteriormente, o Sr. Norberto, Assessor Parlamentar do Deputado Estadual Marcos 
Zerbini, manifestou-se dizendo o Projeto está bem formulado e que via atender a lei 
Federal e a Lei Federal sobre o assunto. Explicou sobre o procedimento que as 
associações executam na implantação de loteamentos de interesse social. Alegou que 
projetos dessa natureza pagam uma dívida social com a cidade, pois possibilitam o 
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acesso à moradia àquelas famílias que não teriam condições financeiras de adquirir um 
imóvel fruto de um empreendimento imobiliário particular. E que considera que a 
possibilidade de possuir imóvel próprio concede às pessoas condições mais dignas de 
vida e cidadania. Por sua vez, o Vereador Jarbas José de Oliveira pediu a palavra e 
manifestou seu ponto de vista sobre o projeto de lei em questão e perguntou ao Sr. 
Norberto se a Prefeitura Municipal sofreria algum prejuízo em relação à arrecadação 
de tributos, no caso de implantação de loteamento de interesse social. Em resposta o 
Sr. Norberto expôs resumidamente que a Prefeitura não perderá na arrecadação de 
IPTU e ITBI. Após, o Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho concedeu a palavra ao Sr. 
Antônio, que destacou a importância do trabalho prestado de apoio às famílias 
necessitadas do Município, no que se refere à moradia. Posteriormente, o Sr. Norberto 
explicou como funciona a CDHU, que a Prefeitura doa o terreno ao Estado e este 
implanta o loteamento, porém o custo é muito alto e por isso se faz pouco. Tendo em 
vista que não houve o recebimento de nenhuma pergunta pelos presente, tampouco 
por meio dos canais abertos para esta finalidade, facebook, e-mail e site da Câmara, 
nada mais havendo a tratar, às 20h15, o Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho 
encerrou a presente Audiência Pública e os respectivos trabalhos. Esta ata, depois de 
lida e achada conforme, vai assinada por mim, Mariana Pereira da Silva Arantes, 
Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Serrana, que secretaria ad hoc, por via 
remota esta Audiência Pública, em razão das medidas de proteção decorrentes da 
pandemia ocasionada pelo Coronavírus (CO\)D-19), m como pelo V-reador Paulo 
Roberto Cassiolato Filho. 
///7 2 '7 7' 
PAULO ROBERTO CASS1OIMO'1L O 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
e Presidente da Audiência Pública 
rr»M7OØ 
MARIANA PEREIRA DA SILVA ARANTES 
Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Serrana 
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