br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

sessao nº 10

Tipo Audiência Pública
Número / Ano 10
Date 2021-10-20
native_id106

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
littps://www.serrana.spieg.br- cai ara("&serrana.sp.leg.br 
ATA ELETRÔNICA DA 22AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PPA 2022-2025 E LDO 2022 
Íntegra da Audiência Pública disponível no link: 
https://www.youtube.com/watch?v=3LhnEivp1V8 
No dia 20 de outubro de 2021, às 19h05, no Plenário da Câmara Municipal de Serrana, foi 
procedeu-se a abertura da Audiência Pública pelo Vereador Vice-Presidente, Waldenor de 
Assis Silva, sobre o Projeto de Lei n° 18/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do 
Município para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências, e Projeto de Lei 19/2021, 
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras 
providências, ambos do Executivo Municipal, passando a palavra a Dra.CarolineColmanetti 
Silva, Procuradora Jurídica da Câmara Municipal de Serrana. Cumprimentando a todos, a Dra. 
Carolineressaltou que, embora os projetos sejam de iniciativa do Executivo Municipal, não 
houve o comparecimento de nenhum representante deste na Audiência Pública. Desta forma, 
a Procuradora fez uma explanação geral sobre o PPA e a LDO, explicando que o Plano 
Plurianual (PPA) 6, hierarquicamente, o primeiro dos instrumentos referentes ao 
planejamento orçamentário do Município. Nesse documento, que define as diretrizes, 
objetivos e metas da administração pública em um prazo de 4 anos, é estabelecido um 
planejamento de médio prazo para o município. Seu conteúdo é mais estratégico, 
contemplando investimentos em obras que durem mais de um ano, por exemplo, e 
oferecendo um norte para que os outros dois instrumentos orçamentários (a LDO e a LOA) 
sejam desenvolvidos de forma mais integrada e coesa. Além disso, o PPA ajuda a garantir a 
continuidade dos projetos públicos, já que sua vigência começa no segundo ano dos mandatos 
e se encerra no primeiro ano do mandato seguinte. Ou seja, o PPA desenvolvido por um 
governante deverá, necessariamente, ser executado pelo seu sucessor, independente de 
questões ideológicas ou partidárias. Combase no que foi estabelecido pelo PPA, o Poder 
Executivo Municipal deve enviar ao Poder Legislativo, um projeto de lei que estabelece quais 
são as prioridades e metas para o próximo ano. Depois de aprovado, esse projeto se chamará 
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Se o PPA é usado pelo gestor público para tragar um 
plano de médio prazo, a LDO serve para detalhar e organizar esses objetivos e metas para o 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
Imps://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
ano seguinte. A LDO tem como função fazer um elo entre o PPA e a LOA (Lei Orçamentária 
Anual), promovendo um maior alinhamento entre os objetivos do plano de médio prazo e a 
realidade daquele ano, além de estabelecer limites claros e realistas para que o orçamento 
seja elaborado. A Dra. Carolinediscorreu que ambos os projetos foram analisados pela 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação e pela Comissão de Finanças e Orçamento e que 
foram feitos alguns questionamentos ao Executivo, resultando em correções e 
complementações aos projetos, e que a próxima fase seria de recebimento das emendas. 
Passando a palavra ao Sr. Osiel Wiezel da Silva, Contador da Câmara Municipal de Serrana, ele 
explicou que o PPA traz uma preocupação maior com o contingenciamento de despesas no 
caso de o orçamento do ano seguinte não se concretizar. Já sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, disse que ela prevê as medidas que o gestor deve cumprir caso a Lei 
Orçamentária Anual não alcance os valores fixados de despesas e previstos de receitas. 
Nada mais havendo a tratar, às 19h12, Vereador Vice-Presidente, Waldenor de Assis Silva, 
encerrou a presente Audiência Pública e os respectivos trabalhos. Esta ata, depois de lida e 
achada conforme, vai assinada por mim,MarianaPereira da Silva Arantes, que secretariei ad 
hoc, bem como pelo Vereador Vice-Presidente, Waldenor de Assis Silva, que presidiu a 
presente Audiência Pública. 
- 
WALDEleOrRk—DE ASSIS SILVA 
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
ay\ar.A. 
MARIANA PEREIRA DA SILVA ARANTES 
Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Serrana 
2 

open original →