| Tipo | Audiência Pública |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2021-10-20 |
| native_id | 106 |
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ATA ELETRÔNICA DA 22AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PPA 2022-2025 E LDO 2022
Íntegra da Audiência Pública disponível no link:
https://www.youtube.com/watch?v=3LhnEivp1V8
No dia 20 de outubro de 2021, às 19h05, no Plenário da Câmara Municipal de Serrana, foi
procedeu-se a abertura da Audiência Pública pelo Vereador Vice-Presidente, Waldenor de
Assis Silva, sobre o Projeto de Lei n° 18/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências, e Projeto de Lei 19/2021,
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras
providências, ambos do Executivo Municipal, passando a palavra a Dra.CarolineColmanetti
Silva, Procuradora Jurídica da Câmara Municipal de Serrana. Cumprimentando a todos, a Dra.
Carolineressaltou que, embora os projetos sejam de iniciativa do Executivo Municipal, não
houve o comparecimento de nenhum representante deste na Audiência Pública. Desta forma,
a Procuradora fez uma explanação geral sobre o PPA e a LDO, explicando que o Plano
Plurianual (PPA) 6, hierarquicamente, o primeiro dos instrumentos referentes ao
planejamento orçamentário do Município. Nesse documento, que define as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública em um prazo de 4 anos, é estabelecido um
planejamento de médio prazo para o município. Seu conteúdo é mais estratégico,
contemplando investimentos em obras que durem mais de um ano, por exemplo, e
oferecendo um norte para que os outros dois instrumentos orçamentários (a LDO e a LOA)
sejam desenvolvidos de forma mais integrada e coesa. Além disso, o PPA ajuda a garantir a
continuidade dos projetos públicos, já que sua vigência começa no segundo ano dos mandatos
e se encerra no primeiro ano do mandato seguinte. Ou seja, o PPA desenvolvido por um
governante deverá, necessariamente, ser executado pelo seu sucessor, independente de
questões ideológicas ou partidárias. Combase no que foi estabelecido pelo PPA, o Poder
Executivo Municipal deve enviar ao Poder Legislativo, um projeto de lei que estabelece quais
são as prioridades e metas para o próximo ano. Depois de aprovado, esse projeto se chamará
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Se o PPA é usado pelo gestor público para tragar um
plano de médio prazo, a LDO serve para detalhar e organizar esses objetivos e metas para o
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ano seguinte. A LDO tem como função fazer um elo entre o PPA e a LOA (Lei Orçamentária
Anual), promovendo um maior alinhamento entre os objetivos do plano de médio prazo e a
realidade daquele ano, além de estabelecer limites claros e realistas para que o orçamento
seja elaborado. A Dra. Carolinediscorreu que ambos os projetos foram analisados pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação e pela Comissão de Finanças e Orçamento e que
foram feitos alguns questionamentos ao Executivo, resultando em correções e
complementações aos projetos, e que a próxima fase seria de recebimento das emendas.
Passando a palavra ao Sr. Osiel Wiezel da Silva, Contador da Câmara Municipal de Serrana, ele
explicou que o PPA traz uma preocupação maior com o contingenciamento de despesas no
caso de o orçamento do ano seguinte não se concretizar. Já sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, disse que ela prevê as medidas que o gestor deve cumprir caso a Lei
Orçamentária Anual não alcance os valores fixados de despesas e previstos de receitas.
Nada mais havendo a tratar, às 19h12, Vereador Vice-Presidente, Waldenor de Assis Silva,
encerrou a presente Audiência Pública e os respectivos trabalhos. Esta ata, depois de lida e
achada conforme, vai assinada por mim,MarianaPereira da Silva Arantes, que secretariei ad
hoc, bem como pelo Vereador Vice-Presidente, Waldenor de Assis Silva, que presidiu a
presente Audiência Pública.
-
WALDEleOrRk—DE ASSIS SILVA
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana
ay\ar.A.
MARIANA PEREIRA DA SILVA ARANTES
Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Serrana
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