| Tipo | Audiência Pública |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2021-10-21 |
| native_id | 107 |
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Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 /(16)3987-2268 https://www.serrana.sp. leg.br- camaraserrana.sp.leg.br ATA ELETRÔNICA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI N 22/2021, DO EXECUTIVO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI 1.146/2006, EM VIRTUDE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N2103/2019. Íntegra da Audiência Pública disponível no link https://www.voutube.com/watch?v=gesaa77kTrU&t=4s No dia 21 de outubro de 2021, às 19h10, no Plenário da Câmara Municipal de Serrana, com a participação presencial da população e transmissão ao vivo ao público, procedeu-se a abertura da Audiência Pública Virtual pelo Vereador Presidente Airton José Bis, agradecendo de todos os presentes, bem como a dos internautas que acompanhavam a presente audiência pública via transmissão pelo facebook. O senhor Presidente convidou para compor a Mesa a Leila Aparecida Gusmão, Vice-Prefeita Municipal de Serrana; a Sra. Andréia, Presidente do Instituto de Previdência Municipal de Serrana Ipremus, o representante do Sindicato dos servidores públicos municipais de Serrana; e os advogados municipais Dr. Juliano e Dra. Paola. O senhor Presidente iniciou a audiência pública concedendo a palavra ao Dr. Juliano para que explanasse sobre o projeto de lei. Por sua vez, o Dr. Juliano explicou que projeto de lei n222/2021, do Executivo Municipal, que dispõe sobre modificações na lei 1.146/2006, em virtude das alterações promovidas pela Emenda Constitucional n2103/2019, tem o objetivo de adequar a legislação municipal às disposições previstas na Constituição Federal. Concedendo a palavra à Dra. Paola, esta fez uma explanação geral sobre os principais pontos do projeto de lei em questão, frisando que caso essas normas não sejam cumpridas no prazo estipulado, o Município pode ficar proibido de receber subsídios, incentivos fiscais e de obter certidões perante o Governo Federal. Além disso, explicou sobre a implantação da contribuição extraordinária da contribuição dos aposentados e pensionistas. Os Vereadores presentes realizaram perguntas à Sra. Andréia, Presidente do Ipremus e aos advogados municipais, que foram esclarecendo todas as questões aventadas. Foi discutida a questão do déficit do Ipremus, que atualmente gira em torno de 212 milhões de reais. Após, o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Serrana manifestou sua indignação sobre a dívida do Ipremus e o dano causado aos servidores públicos. Por sua vez, a Vereadora Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates sugeriu a supressão do artigo 52 para aprovação do projeto de lei em questão. Pedindo a palavra, o senhor Prefeito Municipal, Leonardo Caressato Capiteli, manifestou que o pagamento do Ipremus nesta gestão está em dia; que o projeto de lei objeto da presente da audiência pública não é uma deliberação da gestão municipal, mas sim uma imposição de adequação constitucional e manifestou abertura em retificar o projeto de lei para adequar os pontos reivindicados pelos Vereadores. 1 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br- carnaraserrana.sp.leg.br Tendo em vista que não houve o recebimento de mais nenhuma pergunta pelos presente, tampouco por meio dos canais abertos para esta finalidade, facebook, e-mail e site da Câmara, nada mais havendo a tratar, às 20h54, o Vereador Presidente, Airton José Bis, encerrou a presente Audiência Pública e os respectivos trabalhos. Esta ata, depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim, Mariana Pereira da Silva Arantes, Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Serrana, que secretaria ad hoc, por via remota esta Audiência Pública, em razão das medidas de proteção decorrentes da pandemia ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19), bem como pelo Vereador Presidente, Airton José Bis. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Serrana S MARIANA PEREIRA DA SILVA ARANTES Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Serrana 2