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← Serrana (SP)

sessao nº 11

Tipo Audiência Pública
Número / Ano 11
Date 2021-10-21
native_id107

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16)3987-2268 
https://www.serrana.sp. leg.br- camaraserrana.sp.leg.br 
ATA ELETRÔNICA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI N 
22/2021, DO EXECUTIVO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI 
1.146/2006, EM VIRTUDE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA 
CONSTITUCIONAL N2103/2019. 
Íntegra da Audiência Pública disponível no link 
https://www.voutube.com/watch?v=gesaa77kTrU&t=4s 
No dia 21 de outubro de 2021, às 19h10, no Plenário da Câmara Municipal de Serrana, 
com a participação presencial da população e transmissão ao vivo ao público, 
procedeu-se a abertura da Audiência Pública Virtual pelo Vereador Presidente Airton 
José Bis, agradecendo de todos os presentes, bem como a dos internautas que 
acompanhavam a presente audiência pública via transmissão pelo facebook. O senhor 
Presidente convidou para compor a Mesa a Leila Aparecida Gusmão, Vice-Prefeita 
Municipal de Serrana; a Sra. Andréia, Presidente do Instituto de Previdência Municipal 
de Serrana Ipremus, o representante do Sindicato dos servidores públicos municipais 
de Serrana; e os advogados municipais Dr. Juliano e Dra. Paola. O senhor Presidente 
iniciou a audiência pública concedendo a palavra ao Dr. Juliano para que explanasse 
sobre o projeto de lei. Por sua vez, o Dr. Juliano explicou que projeto de lei n222/2021, 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre modificações na lei 1.146/2006, em virtude 
das alterações promovidas pela Emenda Constitucional n2103/2019, tem o objetivo de 
adequar a legislação municipal às disposições previstas na Constituição Federal. 
Concedendo a palavra à Dra. Paola, esta fez uma explanação geral sobre os principais 
pontos do projeto de lei em questão, frisando que caso essas normas não sejam 
cumpridas no prazo estipulado, o Município pode ficar proibido de receber subsídios, 
incentivos fiscais e de obter certidões perante o Governo Federal. Além disso, explicou 
sobre a implantação da contribuição extraordinária da contribuição dos aposentados e 
pensionistas. Os Vereadores presentes realizaram perguntas à Sra. Andréia, Presidente 
do Ipremus e aos advogados municipais, que foram esclarecendo todas as questões 
aventadas. Foi discutida a questão do déficit do Ipremus, que atualmente gira em 
torno de 212 milhões de reais. Após, o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais de Serrana manifestou sua indignação sobre a dívida do Ipremus e o dano 
causado aos servidores públicos. Por sua vez, a Vereadora Andréia de Sant'Anna 
Ponciano Prates sugeriu a supressão do artigo 52 para aprovação do projeto de lei em 
questão. Pedindo a palavra, o senhor Prefeito Municipal, Leonardo Caressato Capiteli, 
manifestou que o pagamento do Ipremus nesta gestão está em dia; que o projeto de 
lei objeto da presente da audiência pública não é uma deliberação da gestão 
municipal, mas sim uma imposição de adequação constitucional e manifestou abertura 
em retificar o projeto de lei para adequar os pontos reivindicados pelos Vereadores. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- carnaraserrana.sp.leg.br 
Tendo em vista que não houve o recebimento de mais nenhuma pergunta pelos 
presente, tampouco por meio dos canais abertos para esta finalidade, facebook, e-mail 
e site da Câmara, nada mais havendo a tratar, às 20h54, o Vereador Presidente, Airton 
José Bis, encerrou a presente Audiência Pública e os respectivos trabalhos. Esta ata, 
depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim, Mariana Pereira da Silva 
Arantes, Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Serrana, que secretaria ad hoc, 
por via remota esta Audiência Pública, em razão das medidas de proteção decorrentes 
da pandemia ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19), bem como pelo Vereador 
Presidente, Airton José Bis. 
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
S 
MARIANA PEREIRA DA SILVA ARANTES 
Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Serrana 
2 

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