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sessao nº 12

Tipo Audiência Pública
Número / Ano 12
Date 2021-10-25
native_id108

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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ATA ELETRÔNICA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA A SOBRE A LOA 2022 - PROJETO DE LEI N9 
23/2021 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRANA PARA 0 
EXERCÍCIO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Íntegra da Audiência Pública disponível no link 
https://www.voutube.com/watch?v=OzDOIKnvQFQ&t=463s 
No dia 25 de outubro de 2021, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de Serrana, 
cumprimentando todos presentes e os internautas que acompanham a transmissão ao vivo 
pela página da Câmara no Facebook, procedeu-se a abertura da Audiência Pública peloDr. 
lvanésio de Oliveira Santos, Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Serrana, sobre o 
Projeto de Lei n° 23/2021, que estima a receita e fixa a despesa do município de Serrana 
para o exercício de 2022 e dá outras providências, ambos oriundos do Executivo Municipal, 
passando a palavra ao Senhor Leandro Ferreira do Nascimento, Chefe do Setor de 
Contadoria da Prefeitura Municipal de Serrana. Por sua vez, o senhor Leandro fez uma breve 
explanação sobre funcionamento dos instrumentos de planejamento orgamentario, 
explicando que o Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de médio prazo que 
estabelece as diretrizes, os objetivos, as metas da administração pública ao longo do período 
de 4 quatro anos e deve ser elaborado no primeiro ano do mandato do gestor municipal. 
Além disso, explicou que, com base no que foi estabelecido pelo PPA, o Poder Executivo 
Municipal deve enviar ao Poder Legislativo, um projeto de lei que estabelece quais são as 
prioridades e metas para o próximo ano. Depois de aprovado, esse projeto se chamará Lei 
de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Se o PPA é usado pelo gestor público para tragar um 
plano de médio prazo, a LDO serve para detalhar e organizar esses objetivos e metas para o 
ano seguinte. A LDO tem como função fazer um elo entre o PPA e a LOA (Lei Orçamentária 
Anual), promovendo um maior alinhamento entre os objetivos do plano de médio prazo e a 
realidade daquele ano, além de estabelecer limites claros e realistas para que o orçamento 
seja elaborado. Por sua vez, a LOA estabelece os Orçamentos do Município, por intermédio 
dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo municipal. A Lei 
Orçamentária Anual — LOA, define os recursos necessários para as ações da LDO. Este é o 
principal instrumento de planejamento das Administrações Públicas. Nele estão contidaisk 
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CamaraMunicipal de Serrana 
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todas as Receitas e Despesas que são estruturadas na forma de Programa de Governo, 
abrangendo o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de 
Investimento, com vigência anual. 0 senhor Leandro explicou como funciona o cronograma 
para elaboração da Lei Orçamentária Anual e o que é feito em cada etapa. Além disso, 
demonstrou os valores das receitas estimadas para 2022, abrangendo a Prefeitura, Ipremus 
e Fundação Cultural. Após, foi perguntado pelo Sr. Osiel, Contador da Câmara Municipal de 
Serrana, qual foi o índice adotado para o aumento estimado em relação ao valor de 2021. 
Respondendo ao questionado, o senhor Leandro explicou que houve uma queda na receita 
de impostos, pois foi retirado do orçamento a receita denominada como "impostos sobre 
propriedades rurais", que é própria da União. Ainda, explicou que o cálculo feito para 
projeção do orçamento levou em consideração o comportamento da receita nos últimos 3 
anos até o momento atual. Além disso, foi perguntado peloDr.Ivanésio se a elaboração da 
estimativa de receita leva em consideração o cenário atual de dificuldade de arrendação por 
conta da situação enfrentada no Brasil e no mundo em razão da pandemia, sendo 
respondido afirmativamente pelo senhor Leandro. Em seguida, o senhor Leandro presentou 
os valores das despesas estimadas para o exercício de 2022, discriminadas por órgãos, sendo 
eles: Câmara Municipal, Gabinete do Prefeito, Secretaria de Administração e Finanças, 
Secretaria da Saúde, Secretaria da Educação, Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, 
Secretaria de Assistência Social, Secretaria da lnfraestrutura, Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos de Serrana e Fundação Cultural de Serrana. Após, o senhor Osiel 
questionou sobre o limite prudencial de gasto com despesa de pessoal, considerando o 
percentual de 51,3%, estabelecido pelo Tribunal de Contas e os impedimentos previstos na 
Lei de Responsabilidade Fiscal. Em resposta, o senhor Leandro explicou que a estimativa de 
receita foi feita de forma bem enxuta, acreditando-se que a arrecadação será acima do 
previsto e que haverá uma redução de gastos com despesas de pessoal decorrente da 
adesão dos servidores ao PDV — Plano de Demissão Voluntária. Respondendo 6 pergunta do 
Dr.Ivanésio, o senhor Leandro explicou que "reserva de contingência" é destinada àquelas 
despesas que não foram previstas, mas podem ocorrer. 
Nada mais havendo a tratar, às 20h05, oDr.Ivanésio de Oliveira Santos, Chefe de Gabinete 
da Câmara Municipal de Serrana, encerrou a presente Audiência Pública e os respectivo￾2 
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trabalhos. Esta ata, depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim,MarianaPereira 
da Silva Arantes, que secretariei, bem como peloDr.Ivanésio de Oliveira Santos, que 
presidiu a presente Audiência Pública. 
IVANÉSIO DE OLIVEIRA SANTOS 
Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Serrana 
00-\c,r(VA 
MARIANA PEREIRA DA SILVA ARANTES 
Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Serrana 
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