| Tipo | Audiência Pública |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2021-10-25 |
| native_id | 108 |
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Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br ATA ELETRÔNICA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA A SOBRE A LOA 2022 - PROJETO DE LEI N9 23/2021 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRANA PARA 0 EXERCÍCIO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Íntegra da Audiência Pública disponível no link https://www.voutube.com/watch?v=OzDOIKnvQFQ&t=463s No dia 25 de outubro de 2021, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de Serrana, cumprimentando todos presentes e os internautas que acompanham a transmissão ao vivo pela página da Câmara no Facebook, procedeu-se a abertura da Audiência Pública peloDr. lvanésio de Oliveira Santos, Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Serrana, sobre o Projeto de Lei n° 23/2021, que estima a receita e fixa a despesa do município de Serrana para o exercício de 2022 e dá outras providências, ambos oriundos do Executivo Municipal, passando a palavra ao Senhor Leandro Ferreira do Nascimento, Chefe do Setor de Contadoria da Prefeitura Municipal de Serrana. Por sua vez, o senhor Leandro fez uma breve explanação sobre funcionamento dos instrumentos de planejamento orgamentario, explicando que o Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece as diretrizes, os objetivos, as metas da administração pública ao longo do período de 4 quatro anos e deve ser elaborado no primeiro ano do mandato do gestor municipal. Além disso, explicou que, com base no que foi estabelecido pelo PPA, o Poder Executivo Municipal deve enviar ao Poder Legislativo, um projeto de lei que estabelece quais são as prioridades e metas para o próximo ano. Depois de aprovado, esse projeto se chamará Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Se o PPA é usado pelo gestor público para tragar um plano de médio prazo, a LDO serve para detalhar e organizar esses objetivos e metas para o ano seguinte. A LDO tem como função fazer um elo entre o PPA e a LOA (Lei Orçamentária Anual), promovendo um maior alinhamento entre os objetivos do plano de médio prazo e a realidade daquele ano, além de estabelecer limites claros e realistas para que o orçamento seja elaborado. Por sua vez, a LOA estabelece os Orçamentos do Município, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo municipal. A Lei Orçamentária Anual — LOA, define os recursos necessários para as ações da LDO. Este é o principal instrumento de planejamento das Administrações Públicas. Nele estão contidaisk 1 CamaraMunicipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br todas as Receitas e Despesas que são estruturadas na forma de Programa de Governo, abrangendo o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento, com vigência anual. 0 senhor Leandro explicou como funciona o cronograma para elaboração da Lei Orçamentária Anual e o que é feito em cada etapa. Além disso, demonstrou os valores das receitas estimadas para 2022, abrangendo a Prefeitura, Ipremus e Fundação Cultural. Após, foi perguntado pelo Sr. Osiel, Contador da Câmara Municipal de Serrana, qual foi o índice adotado para o aumento estimado em relação ao valor de 2021. Respondendo ao questionado, o senhor Leandro explicou que houve uma queda na receita de impostos, pois foi retirado do orçamento a receita denominada como "impostos sobre propriedades rurais", que é própria da União. Ainda, explicou que o cálculo feito para projeção do orçamento levou em consideração o comportamento da receita nos últimos 3 anos até o momento atual. Além disso, foi perguntado peloDr.Ivanésio se a elaboração da estimativa de receita leva em consideração o cenário atual de dificuldade de arrendação por conta da situação enfrentada no Brasil e no mundo em razão da pandemia, sendo respondido afirmativamente pelo senhor Leandro. Em seguida, o senhor Leandro presentou os valores das despesas estimadas para o exercício de 2022, discriminadas por órgãos, sendo eles: Câmara Municipal, Gabinete do Prefeito, Secretaria de Administração e Finanças, Secretaria da Saúde, Secretaria da Educação, Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, Secretaria de Assistência Social, Secretaria da lnfraestrutura, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Serrana e Fundação Cultural de Serrana. Após, o senhor Osiel questionou sobre o limite prudencial de gasto com despesa de pessoal, considerando o percentual de 51,3%, estabelecido pelo Tribunal de Contas e os impedimentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em resposta, o senhor Leandro explicou que a estimativa de receita foi feita de forma bem enxuta, acreditando-se que a arrecadação será acima do previsto e que haverá uma redução de gastos com despesas de pessoal decorrente da adesão dos servidores ao PDV — Plano de Demissão Voluntária. Respondendo 6 pergunta do Dr.Ivanésio, o senhor Leandro explicou que "reserva de contingência" é destinada àquelas despesas que não foram previstas, mas podem ocorrer. Nada mais havendo a tratar, às 20h05, oDr.Ivanésio de Oliveira Santos, Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Serrana, encerrou a presente Audiência Pública e os respectivo2 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br trabalhos. Esta ata, depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim,MarianaPereira da Silva Arantes, que secretariei, bem como peloDr.Ivanésio de Oliveira Santos, que presidiu a presente Audiência Pública. IVANÉSIO DE OLIVEIRA SANTOS Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Serrana 00-\c,r(VA MARIANA PEREIRA DA SILVA ARANTES Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Serrana 3