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sessao nº 4

Tipo Audiência Pública
Número / Ano 4
Date 2022-09-29
native_id138

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

WALDE 
Relator da Comissão Per 
E ASSIS SILVA 
nte de Legislação, Justiça e Redação 
'SA t ASILVA$:)(ARES 
Mem de Legislação, Justiça e Redação ft 
EMEIRE AP • ECIDA BARBOSA STORARI 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 
Os membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação e da 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, nos 
termos doart. 96, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, 
tornam público e informam à população em geral queserarealizada Audiência Pública, 
no dia 29 de setembro de 2022, As 19h00, no Auditório da Câmara Municipal de 
Serrana, com finalidade única e exclusiva de levantar junto aos munícipes ações e 
sugestões acerca do Projeto de Lei n234/2022, que dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências, de autoria 
do Poder Executivo Municipal de Serrana, com transmissão ao vivo pelo Facebook da 
Câmara www.facebook.com/cmserrana/. Para tanto, os munícipes poderão participar 
presencialmente e enviando perguntas, comentários ou sugestões a respeito do projeto 
de lei em discussão, pelos canais oficiais desta Casa de Leis: camara@serrana.sp.leg.br, 
ouvidoria@serrana,sp.leg.br, www.facebook.com/cmserrana/. 
Serrana, 19 de setembro de 2022. 
MARISALUCI OLIVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Relator da ComissãoPermente de Finanças e Orçamento 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Pdmanente de Finanças e Orçamento 

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 – Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
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ATA ELETRÔNICA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 34/2022, QUE 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LDO 2023).
Íntegra da Audiência Pública disponível no link: 
https://www.youtube.com/watch?v=ADe_Nm5DDnc&t=14s
No dia 29 de setembro de 2022, às 19h20, no Plenário da Câmara Municipal de Serrana, 
procedeu-se a abertura da Audiência Pública pelo Vereador Vice-Presidente, Waldenor de 
Assis Silva, com finalidade de levantar junto aos munícipes ações e sugestões acerca do 
Projeto de Lei nº 34/2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício 
financeiro de 2023 e dá outras providências, passando a palavra a Dra. Caroline Colmanetti 
Silva, Procuradora Jurídica da Câmara Municipal de Serrana. Cumprimentando a todos, a Dra. 
Caroline informou que o objetivo da audiência pública é de colher sugestões de toda a 
população e para a LDO 2023, ressaltando que apesar de o projeto ser de iniciativa do 
Executivo Municipal, não compareceu nenhum representante daquele Poder. A Procuradora 
esclareceu a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) estabelece prioridades para o exercício
seguinte, dentro do Plano Plurianual (elaborado para 4 anos), e delimita como será elaborada 
a LOA (Lei Orçamentaria Anual). Passada a palavra ao contador da Câmara Municipal de 
Serrana, o senhor Osiel frisou que um dos principais objetivos dos anexos da LDO é trazes 
todas as informações sobre a situação financeira atual do município, e quais medidas devem 
ser tomadas em situações de risco, como por exemplo uma eventual queda na arrecadação.
Complementando a explanação, a Procuradora Jurídica informou que o projeto de lei em 
questão foi analisado pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e pela Comissão 
Permanente de Legislação, Justiça e Redação, tendo sido verificado que o projeto preenche 
os requisitos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, e que o anexo sobre 
a avaliação atuarial foi apresentado com os valores zerado, tendo oficiado o Executivo para 
que corrija o documento incluindo os valores preenchidos e corretos, para que seja possível
visualizar a realidade da situação atuarial do regime próprio de previdência dos servidores 
municipais. Manifestou ainda que outro ponto observado pelas comissões foi a previsão, nas 
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 – Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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disposições finais do projeto de lei, da possibilidade de abertura de crédito suplementar, por 
meio de decreto, de até 15% da despesa do orçamento. A senhora Procuradora explicou que 
fora essa previsão, há também outras previsões de abertura de crédito adicional por meio de
decreto que não se computam nos 15% acima mencionado e, portanto, houve um acordo 
entre os Vereadores da Casa para apresentação de uma emenda que regulamente que toda 
possibilidade de abertura de crédito adicional esteja dentro do limite dos 15%. A Vereadora
Andréia de Sant’Anna Ponciano Prates perguntou se consta na LDO o valor do orçamento para 
o exercício subsequente, sendo respondido pelo senhor Osiel que conta um anexo na LDO 
com o valor, mas que não se trata do valor final, pois consta um artigo que prevê a 
possibilidade de alteração e que é a LOA que irá definir esses valores. 
Nada mais havendo a tratar, às 19h39, Vereador Vice-Presidente, Waldenor de Assis Silva,
encerrou a presente Audiência Pública e os respectivos trabalhos. Esta ata, depois de lida e 
achada conforme, vai assinada por mim, Mariana Pereira da Silva Arantes Alberto, que 
secretariei ad hoc, bem como pelo Vereador Vice-Presidente, Waldenor de Assis Silva, que 
presidiu a presente Audiência Pública.
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana
 
MARIANA PEREIRA DA SILVA ARANTES
Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Serrana

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://wAvw.serrana.spleg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
LISTA DE PRESENÇA 
Audiência Pública, no dia 29 de setembro de 2022, as 19h, no Auditório da Câmara 
Municipal de Serrana, com finalidade única e exclusiva de levantar junto aos munícipes 
ações e sugestões acerca do Projeto de Lei n° 34/2022, que dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e da outras providências. 
0 46 f)e/V011, &41- Sur 
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