| Tipo | Audiência Pública |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2022-09-29 |
| native_id | 138 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
WALDE Relator da Comissão Per E ASSIS SILVA nte de Legislação, Justiça e Redação 'SA t ASILVA$:)(ARES Mem de Legislação, Justiça e Redação ft EMEIRE AP • ECIDA BARBOSA STORARI Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Os membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, nos termos doart. 96, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, tornam público e informam à população em geral queserarealizada Audiência Pública, no dia 29 de setembro de 2022, As 19h00, no Auditório da Câmara Municipal de Serrana, com finalidade única e exclusiva de levantar junto aos munícipes ações e sugestões acerca do Projeto de Lei n234/2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal de Serrana, com transmissão ao vivo pelo Facebook da Câmara www.facebook.com/cmserrana/. Para tanto, os munícipes poderão participar presencialmente e enviando perguntas, comentários ou sugestões a respeito do projeto de lei em discussão, pelos canais oficiais desta Casa de Leis: camara@serrana.sp.leg.br, ouvidoria@serrana,sp.leg.br, www.facebook.com/cmserrana/. Serrana, 19 de setembro de 2022. MARISALUCI OLIVEIRA XAVIER Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento RUBENSCLAYTONDE CARVALHO Relator da ComissãoPermente de Finanças e Orçamento THIAGO HENRIQUE DE ASSIS Membro da Comissão Pdmanente de Finanças e Orçamento
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 – Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 1 ATA ELETRÔNICA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 34/2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LDO 2023). Íntegra da Audiência Pública disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=ADe_Nm5DDnc&t=14s No dia 29 de setembro de 2022, às 19h20, no Plenário da Câmara Municipal de Serrana, procedeu-se a abertura da Audiência Pública pelo Vereador Vice-Presidente, Waldenor de Assis Silva, com finalidade de levantar junto aos munícipes ações e sugestões acerca do Projeto de Lei nº 34/2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências, passando a palavra a Dra. Caroline Colmanetti Silva, Procuradora Jurídica da Câmara Municipal de Serrana. Cumprimentando a todos, a Dra. Caroline informou que o objetivo da audiência pública é de colher sugestões de toda a população e para a LDO 2023, ressaltando que apesar de o projeto ser de iniciativa do Executivo Municipal, não compareceu nenhum representante daquele Poder. A Procuradora esclareceu a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) estabelece prioridades para o exercício seguinte, dentro do Plano Plurianual (elaborado para 4 anos), e delimita como será elaborada a LOA (Lei Orçamentaria Anual). Passada a palavra ao contador da Câmara Municipal de Serrana, o senhor Osiel frisou que um dos principais objetivos dos anexos da LDO é trazes todas as informações sobre a situação financeira atual do município, e quais medidas devem ser tomadas em situações de risco, como por exemplo uma eventual queda na arrecadação. Complementando a explanação, a Procuradora Jurídica informou que o projeto de lei em questão foi analisado pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, tendo sido verificado que o projeto preenche os requisitos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, e que o anexo sobre a avaliação atuarial foi apresentado com os valores zerado, tendo oficiado o Executivo para que corrija o documento incluindo os valores preenchidos e corretos, para que seja possível visualizar a realidade da situação atuarial do regime próprio de previdência dos servidores municipais. Manifestou ainda que outro ponto observado pelas comissões foi a previsão, nas Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 – Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 2 disposições finais do projeto de lei, da possibilidade de abertura de crédito suplementar, por meio de decreto, de até 15% da despesa do orçamento. A senhora Procuradora explicou que fora essa previsão, há também outras previsões de abertura de crédito adicional por meio de decreto que não se computam nos 15% acima mencionado e, portanto, houve um acordo entre os Vereadores da Casa para apresentação de uma emenda que regulamente que toda possibilidade de abertura de crédito adicional esteja dentro do limite dos 15%. A Vereadora Andréia de Sant’Anna Ponciano Prates perguntou se consta na LDO o valor do orçamento para o exercício subsequente, sendo respondido pelo senhor Osiel que conta um anexo na LDO com o valor, mas que não se trata do valor final, pois consta um artigo que prevê a possibilidade de alteração e que é a LOA que irá definir esses valores. Nada mais havendo a tratar, às 19h39, Vereador Vice-Presidente, Waldenor de Assis Silva, encerrou a presente Audiência Pública e os respectivos trabalhos. Esta ata, depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim, Mariana Pereira da Silva Arantes Alberto, que secretariei ad hoc, bem como pelo Vereador Vice-Presidente, Waldenor de Assis Silva, que presidiu a presente Audiência Pública. WALDENOR DE ASSIS SILVA Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana MARIANA PEREIRA DA SILVA ARANTES Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Serrana
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CamaraMunicipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://wAvw.serrana.spleg.br- camara@serrana.sp.leg.br LISTA DE PRESENÇA Audiência Pública, no dia 29 de setembro de 2022, as 19h, no Auditório da Câmara Municipal de Serrana, com finalidade única e exclusiva de levantar junto aos munícipes ações e sugestões acerca do Projeto de Lei n° 34/2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e da outras providências. 0 46 f)e/V011, &41- Sur Co_,Mcit ,n; CP'jrnairfitk_ nsf .SNAM0yryz.- Act)451likkv CkhcfcM. Clarifrre