sessao nº 5

ALDEMSC; ASSIS SILVA 
Relator da Comiss5 ermanente de Legislação, Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serra na/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 
Os membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação e da 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, nos 
termos doart. 96, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, 
tornam público e informam à população em geral queserarealizada Audiência Pública, 
no dia 25 de outubro de 2022, às 19h00, no Auditório da Câmara Municipal de Serrana, 
com finalidade única e exclusiva de levantar junto aos munícipes ações e sugestões 
acerca do Projeto de Lei n2 36/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Serrana para o exercício de 2023 e dá providências, de autoria do Poder Executivo 
Municipal de Serrana, com transmissão ao vivo nossiteseletrônicos 
www.serrana.sp.leg.bre www.facebook.com/camaraserranasp/. Para tanto, os 
munícipes poderão participar presencialmente e enviando perguntas, comentários ou 
sugestões a respeito do projeto de lei em discussão, pelos canais oficiais desta Casa de 
Leis:camara@serrana.sp.leg.br,ouvidoria@serrana.sp.leg.br,www.facebook.com/cama 
raserranasp/. 
Serrana, 11 de outubro de 2022. 
MARISALUCIANA-DE OLIVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
LU à g'SkAik-POIARES 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https: ww .serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
ROSE I E-A14R1;&-1kOSA STORARI 
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
THIAGO* H RIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16)3987-1320 / (16) 3987-2268 
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ATA ELETRÔNICA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA A SOBRE 0 PROJETO DE LEI N236/2022 - ESTIMA 
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRANA PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023, E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LOA 2023). 
Íntegra da Audiência Pública disponível no link 
https://www.youtube.corn/watch?v=Xu71 leTvDE 
No dia 25 de outubro de 2022, às 19h15, no Plenário da Câmara Municipal de Serrana, 
cumprimentando todos presentes e os internautas que acompanham a transmissão ao vivo 
pela página da Câmara no Facebook, procedeu-se a abertura da Audiência Pública pelo 
Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, sobre o Projeto de Lei n° 36/2021, que estima a 
receita e fixa a despesa do município de Serrana para o exercício de 2023 e dá outras 
providências, do Executivo Municipal, passando a palavra ao Senhor Osiel Wiezel da Silva, 
Especialista Contábil da Câmara Municipal de Serrana, que por sua vez, fez uma explicação 
sobre a LOA, explanando que a Lei Orçamentária vem para demonstrar aonde de fato será 
gasto o dinheiro Público. Ainda, realizou a leitura do artigo 165, da Constituição Federal, que 
prevê a elaboração do Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária 
Anual, que compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus 
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas 
e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a 
União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; Ill - o 
orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, 
da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos 
pelo Poder Público; e explicou sobre o principio da unidade, que deve abranger todos os 
entes do Município, sendo no caso de Serrana: o Poder Executivo, Poder Legislativo, a 
Fundação Cultural e o lpremus. 0 senhor Osiel elucidou que a LOA estabelece os 
Orçamentos do Município, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as 
despesas do governo municipal. A Lei Orçamentária Anual — LOA, define os recursos 
necessários para as ações da LDO. Este é o principal instrumento de planejamento das 
Administrações Públicas. Nele estão contidas todas as Receitas e Despesas que são 
estruturadas na forma de Programa de Governo, abrangendo o Orçamento Fiscal, o 
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Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento, com vigência anual. 
Continuando, efetuou a leitura do artigo 5, da Lei de Responsabilidade Fiscal: "0 projeto de 
lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de 
diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: - conterá, em anexo, 
demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e 
metas constantes do documento de que trata o § 12doart.42; II - será acompanhado do 
documento a que se refere o § 6o doart. 165 da Constituição, bem como das medidas de 
compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter 
continuado; Ill - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, 
definido com base na receita corrente liquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes 
orçamentárias, destinada ao: a) (VETADO); b) atendimento de passivos contingentes e 
outros riscos e eventos fiscais imprevistos; §loTodas as despesas relativas à divida pública, 
mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária 
anual; § 2o 0 refinanciamento da divida pública constará separadamente na lei 
orçamentária e nas de crédito adicional; § 3o A atualização monetária do principal da divida 
mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de pregos previsto na lei de 
diretrizes orçamentárias, ou em legislação especifica; § 4o E vedado consignar na lei 
orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada; § 50 A lei 
orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um 
exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua 
inclusão, conforme disposto no §lodoart. 167 da Constituição; § 6o Integrarão as despesas 
da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a 
pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e 
assistência aos servidores, e a investimentos. Após o senhor Osiel fez a leitura do artigo 22e 
seguintes da Lei 4.320/64: "Art.2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e 
despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do 
Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. § 1° Integrarão a 
Lei de Orçamento: I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do 
Governo; II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias 
Econômicas, na forma do Anexo n21; III- Quadro discriminativo da receita por fontes e 
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respectiva legislação; IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. § 
22Acompanharão a Lei de Orçamento: I - Quadros demonstrativos da receita e pianos de 
aplicação dos fundos especiais; ll - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos 
Anexos n2s 6 a 9; Ill - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em 
termos de realização de obras e de prestação de serviços. Art.32A Lei de Orçamentos 
compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. 
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por 
antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no 
ativo e passivo financeiros. Art.42A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas 
próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio 
deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°. Art.52A Lei de Orçamento não 
consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, 
material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no 
artigo 20 e seu parágrafo único. Art.62Todas as receitas e despesas constarão da Lei de 
Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Continuando, o senhor Osiel fez 
a leitura do artigo 22, da mesma lei: Art.22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo 
encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis 
Orgânicas dos Municípios, compor-se-6: I - Mensagem, que conterá: exposição 
circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da 
divida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros 
compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira 
do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de 
capital; II - Projeto de Lei de Orçamento; Ill - Tabelas explicativas, das quais, além das 
estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação: 
a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores Aquele em que se elaborou a 
proposta; b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; c) A receita 
prevista para o exercício a que se refere a proposta; d) A despesa realizada no exercício 
imediatamente anterior; e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; 
e f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta. 
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presidiu a presente Audiência Pública. 
PAÚLO ROBERT CASSIOLATO I H 
/7 / gC 
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IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em 
termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos 
serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e 
administrativa. Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada unidade 
administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva 
legislação. Após o senhor Osiel expôs em planilhas os valores de previsão de arrecadação e 
despesas apresentados pela Prefeitura. Dada a palavra ao senhor lvanésio de Oliveira 
Santos, Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Serrana, ele esclareceu a importância da 
presente audiência pública, que possibilita a participação da população na elaboração do 
orçamento do Município. Por sua vez, a senhoraMelissa,Diretora Financeira da Prefeitura 
Municipal de Serrana, em resposta ao questionamento da Vereadora AndréiaPrates, 
explicou que as despesas com a Orquestra Municipal estão inseridas na divisão de cultura, 
dentro da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo. Nada mais havendo a tratar, ás 19h55, 
o Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho encerrou a presente Audiência Pública e os 
respectivos trabalhos. Esta ata, depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim, 
Mariana Pereira da Silva Arantes Alberto, que secretariei, bem como pelo Vereador que 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
P ç Eíi GiatTr￾MARIANA PEREIRA DA SILVA ARANTES ALBERTO 
Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Serrana 
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(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
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LISTA DE PRESENÇA 
Audiência Pública, no dia 25 de outubro de 2022, As 19h, no Auditório da Câmara 
Municipal de Serrana, sobre o Projeto de Lei n° 36/2022, Estima e receita e fica a 
despesa do município de Serrana para o exercício de 2023, e dá outras providências 
(LOA 2023). 
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