sessao nº 8

Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
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MENSAGEM N° 42/2022 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal: 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa 
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 37/2022, que FICA INSTITUÍDO NO 
MUNICÍPIO DE SERRANA 0 "PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO 
CULTURAL". 
0 presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria 
de Cultura Esporte e Turismo, visando valorizar e apoiar artistas do setor cultural de ambas 
asAreas,ou seja Música, Dança, Teatro, Pintura, Artes Plástica e Literatura, incentivando e 
valorizando o desenvolvimento das práticas Artísticas como meio de promoção social, 
mediante a concessão de bolsas remuneradas e incentivos técnicos e materiais. 
0 Programa tem o objetivo de oferecer apoio financeiro, técnico e material a 
artistas não profissionais, contemplando também auxilio aos respectivos monitores e 
técnicos, por meio de recursos financeiros da Secretaria de Cultura Esportes e Turismo de 
Serrana. 
No momento, estamos destinando o montante de R$ 40.000,00 (quarenta 
mil reais) para aplicação no Programa Municipal de Valorização Cultural, cuja unidade 
orçamentária é vinculada à Secretaria de Cultura Esportes e Turismo. 
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua 
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, 
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. 
PAÇØ UNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
04 outubro de 2022 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Airton José Bis 
Presidente daCamaraMunicipal 
Serrana-SP 
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PROJETO DE LEI N° 37/2022. 
FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE 
SERRANA 0 "PROGRAMA MUNICIPAL 
DE VALORIZAÇÃO CULTURAL". 
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI, Prefeito Municipal 
de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.1° Fica instituído no Município de Serrana o 
"PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO CULTURAL" com o objetivo de: 
I - valorizar e apoiar artistas do setor cultural (Música,Daiwa, 
Teatro, Pintura, Artes Plástica e Literatura) participantes de Atividades Artísticas de 
caráter educacional e, em casos específicos, de atividades Artísticas de alta 
complexidade (grupos artísticos semiprofissionais); 
II - Incentivar jovens valores; 
III- desenvolver as praticas Artísticas como meio de promoção 
social, mediante a concessão de bolsas remuneradas e incentivos técnicos e materiais. 
§ 10. As atividades Artísticas não profissional é prioritária, 
podendo ainda, cooperar para a atividade profissional. 
§ 2° 0 "PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO 
CULTURAL" atenderá As atividades Artísticas (Música, Dança, Teatro, Pintura, Artes 
Plástica, Literatura) constantes dos programas da Secretaria de Cultura Esportes e 
Turismo, com prioridade Aquelas em que o Município vem representando em eventos 
oficiais de âmbito municipal, regional, estadual, nacional e internacional, e ainda a 
organização e incentivo de atividades de lazer comunitário, programas para pessoas com 
deficiência e da melhor idade. 
Art.2° 0 Programa de que trata esta Lei consistirá em apoio 
financeiro, técnico e material a artistas não profissionais, contemplando também 
idêntico auxilio aos respectivos monitores e técnicos, por meio da Secretaria de Cultura 
Esportes e Turismo de Serrana. 
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Art.3° Caberá à Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo de 
Serrana, com a finalidade de promover a concessão, renovação ou extinção do 
"PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO CULTURAL", editar, por decreto, 
comissão especializada de avaliação, bem como diretrizes avaliadoras ao programa, 
para análise de cada um dos beneficiários. 
§ 10. A comissão especializada deverá obrigatoriamente contar 
com 03 (três) membros, sendo um de cada secretaria, a saber: 
- Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo; 
- Educação; 
- Departamento de Administração e Finanças. 
Art.4° Para pleitear a concessão do "PROGRAMA 
MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO CULTURAL", o interessado deverá preencher 
cumulativamente os seguintes requisitos: 
I - estar vinculado a alguma entidade de prática Artistica e/ou 
entidade de administração pública Municipal voltada a atividades artísticas da 
respectiva atividade; 
II - não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas físicas e 
jurídicas sem prévia anuência da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo de Serrana; 
III- apresentar autorização do pai ou responsável e comprovante 
de matricula em instituição de ensino público ou privada, no caso de candidato com 
menos de 18 (dezoito) anos de idade. 
§ 1° Com o deferimento da concessão do "PROGRAMA 
MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO CULTURAL", o requerente tem que 
comprometer-se a representar o Município ou entidades municipais, em atividades 
promovidas ou consideradas de interesse da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo 
de Serrana. 
§ 2° 0 artista beneficiado com o "PROGRAMA MUNICIPAL 
DE VALORIZAÇÃO CULTURAL" oferecerá como contrapartida, autorização para o 
uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido artístico em imagens e anúncios oficiais do 
Município, bem como usará a marca oficial do Município de Serrana e da Secretaria de 
Cultura, Esportes e Turismo de Serrana em seus uniformes e nas demais matérias de 
divulgação emarketing. 
§ 30 A concessão do "PROGRAMA MUNICIPAL DE 
VALORIZAÇÃO CULTURAL" fica limitada a uma por artista, não podendo se 
beneficiar mais de um componente de uma unidade familiar. 
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Art.5° Os valores do "PROGRAMA MUNICIPAL DE 
VALORIZAÇÃO CULTURAL" serão definidos pela Secretaria de Cultura, Esportes e 
Turismo de Serrana, nos limites estabelecido noart. 6° da presente Lei, considerando o 
grau de capacidade técnica do artista, e da atividade na programação da Secretaria de 
Cultura, Esportes e Turismo de Serrana. 
Art.6° 0 incentivo do "PROGRAMA MUNICIPAL DE 
VALORIZAÇÃO CULTURAL" será concedido aos artistas devidamente selecionados 
e habilitados, em importância não inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais) e não superior 
â. R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
§ ÚNICO Os critérios para definição dos valores a serem 
repassados serão definidos por Decreto da Chefia do Executivo, podendo ser reajustados 
anualmente, levando-se em conta a inflação apurada pelosindicesoficiais e de acordo 
com as disponibilidades financeiras. 
Art.7° A Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo de Serrana 
poderá contratar, dentro de sua previsão orçamentária, seguro de vida e acidentes 
pessoais aos artistas para cobrir os riscos das atividades, tais como, ensaios, 
apresentações, viagens. 
Art.8° A concessão de beneficio do "PROGRAMA 
MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO CULTURAL" não gera vinculo laboral ou de 
qualquer natureza com a Administração Pública Municipal, nem com a Secretaria de 
Cultura, Esportes e Turismo de Serrana. 
Art.9° Será automaticamente desligado do "PROGRAMA 
MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO CULTURAL" o artista que: 
I - não apresentar a documentação comprobat6ria para 
participação em apresentações previstas no calendário da Secretaria de Cultura, 
Esportes e Turismo de Serrana; 
II - quando convocado, deixar de participar das apresentações 
sem motivo previamente justificado; 
III- for transferido para representação de outro município, 
estado ou pais sem anuência da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo de Serrana; 
IV - sofrer punição disciplinar aplicada por qualquer órgão de 
representação de classe Artistica da respectiva atividade, por período superior a 180 
(cento e oitenta) dias; 
V -sofrer condenação criminal, por sentença transitada em 
julgado. 
Art.10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
por conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo de 
Serrana, cuja suplementação, se necessária, não onerará o percentual máximo vigente. 
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Art.11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contadoria Municipal créditos especiais no orçamento vigente, no valor de R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais) a seguinte classificação orçamentária, objetivando as 
adequações do orçamento para exercício de 2022: 
Art.12. A abertura do presente créditos adicionais especiais 
observaram as seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e 
econômicas: 
SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E 
06 TURISMO. 
06.05 DIVISÃO DE CULTURA 
13.392.0009.2.010 Atividade de Lazer e Musicalização 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica 
Fonte 01 TESOURO 
40.000,00 
Art.13. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão 
cobertos com recursos provenientes de anulação da seguinte dotação: 
SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E 
06 TURISMO. 
06.05 DIVISÃO DE CULTURA 
13.392.0009.2.010 Atividade de Lazer e Musicalização 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 
Fonte 01 TESOURO 
Art.12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
V04PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
d utubro de 2022. 
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---' 
(', . __, 
LEONARDOCARESSATO CAPITELLI 
PREFEITO MUNICIPAL 
40.000,00 

Ata Eletrônica da 8ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 03/11/2022 - 11:00 ;
Encerramento: 11:30 
Mesa Diretora: Presidente: Airton José Bis / DEM ; Vice-Presidente: Waldenor de Assis
Silva / MDB ; Primeiro(a)-Secretário(a): Thiago Henrique de Assis / PSB ; Segundo(a)-
Secretário(a): Lúcia Rosa da Silva Poiares / PSB 
Lista de Presença na Sessão: Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates / CID ; Airton José
Bis / DEM ; Ricardo Adriano de Luna Farias / PSB ; Jarbas José de Oliveira /
REPUBLICANOS ; Lúcia Rosa da Silva Poiares / PSB ; Maria da Silva / PSDB ; Marisa
Luciana de Oliveira Xavier / CID ; Paulo Roberto Cassiolato Filho / PP ; Rubens Clayton de
Carvalho / DEM ; Thiago Henrique de Assis / PSB ; Waldenor de Assis Silva / MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates / CID ;
Airton José Bis / DEM ; Ricardo Adriano de Luna Farias / PSB ; Jarbas José de Oliveira /
REPUBLICANOS ; Lúcia Rosa da Silva Poiares / PSB ; Maria da Silva / PSDB ; Marisa
Luciana de Oliveira Xavier / CID ; Paulo Roberto Cassiolato Filho / PP ; Rubens Clayton de
Carvalho / DEM ; Thiago Henrique de Assis / PSB ; Waldenor de Assis Silva / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 37 de 2022,
FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE SERRANA O "PROGRAMA MUNICIPAL DE
VALORIZAÇÃO CULTURAL. - Obs.: Convocação da 8ª sessão extraordinária. Autor:
Prefeito Municipal de Serrana, Número de Protocolo: 482, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de
Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Não Votou ; Ricardo Adriano de Luna
Farias - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da
Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim
; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis
Silva - Sim ; 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Airton
José Bis / DEM 
08/11/2022
Avenida Deolinda Rosa, 1048, Jardim das Rosas, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 08/11/2022
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 – Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
OFÍCIO INTERNO Nº 99/2022
Serrana, 01 de novembro de 2022
Referência: convocação dos Vereadores da Câmara Municipal de Serrana a comparecerem à 8ª Sessão 
Extraordinária de 2022.
Prezados Srs. Vereadores,
Com meus atenciosos cumprimentos, venho informar a convocação de Vossas Senhorias para 
comparecerem à 5ª Sessão Extraordinária na data de 03 de novembro de 2022 às 11h no Plenário desta 
Casa de Leis para a primeira e última votação do seguinte Projeto de Lei:
- Projeto de Lei nº 37/2022, que institui no Município de Serrana o "Programa Municipal de 
Valorização Cultural";
- Projeto de Lei nº 46/2022, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para 
pagamento de despesas com energia elétrica dos poços artesianos do Município até o mês de dezembro 
do presente exercício;
- Projeto de Lei nº 47/2022, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para 
aquisição de materiais de consumo, dentre eles materiais médico-hospitalares e medicamentos para 
suprir as necessidades da Unidade de Pronto Atendimento e Unidade Básica de Saúde, bem como para 
contratação de serviços médicos para os plantões da Unidade de Pronto Atendimento e atendimentos 
nas Unidades Básicas de Saúde.
Coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos.
Aproveito para deixar consignados meus votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Aos Ilustríssimos Srs.
Vereadores
Câmara Municipal de Serrana
Serrana/SP