sessao nº 7

Câmara Municipal de Serrana 
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ATA ELETRÔNICA DA 2P- AUDIÊNCIA PÚBLICA A SOBRE OS PROJETOS DE LEIS 
ORÇAMENTARIAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023 — LDO & LOA. 
- PROJETO DE LEI N234/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 0 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
- PROJETO DE LEI N236/2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
SERRANA PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Íntegra da Audiência Pública disponível no link 
https://www.youtube.com/watch?v=PvFiz0vMeto 
No dia 29 de novembro de 2022, as 18h, no Plenário daCamaraMunicipal de Serrana, 
cumprimentando todos presentes e os internautas que acompanham a transmissão ao vivo 
pela página daCamarano Facebook, procedeu-se a abertura da 2g Audiência Pública pelo 
Vereadora Andréia de Sant'Anna PoncianoPrates,sobre o Projeto de Lei n234/2022 dispõe 
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e da outras 
providências; e Projeto de Lei n° 36/2022, que estima a receita e fixa a despesa do município 
de Serrana para o exercício de 2023 e da outras providências, ambos oriundos do Executivo 
Municipal. Foi dada a palavra a Dra. CarolineColmanetti Silva, Procuradora Jurídica da 
CamaraMunicipal de Serrana, que por sua vez, fez uma explanação geral sobre a LDO e LOA, 
explicando que a LDO é a lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, que 
estabelece metas e prioridades para o próximo exercício, prevendo as despesas de capitais 
(de grande monta) e orientando a elaboração lei orçamentária anual. Continuando, 
esclareceu que a LOA (Lei Orçamentária Anual) estabelece as despesas e receitas para o 
exercício de 2023 em cada Secretaria e órgão do Município. Explicou também sobre a 
tramitação dos referidos projetos de lei e da apresentação de emendas e emendas 
impositivas. Dando continuidade a presente audiência pública, a Vereadora Andréia 
perguntou sobre a renúncia de receita no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) do ITBI, 
sendo respondido pela Dra. Carolineque a LDO possui um anexo que prevê se o município 
terá alguma renúncia de receita no exercício seguinte, e foi colocada essa renúncia 
impedindo o Município de cobrar este valor de ITBI, mas tendo que conceder essa isenção 
par imóveis de interesse social no Município, devendo disciplinar posteriormente por rr4, ' 
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ANNA PONCIANO PRATES 
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lei. Além disso, a Vereadora Andréia apontou a necessidade de se fazer uma emenda para 
compra de bombas d'água para atender as necessidades do Município. 
Nada mais havendo a tratar, ás 18h30, a Vereadora Andréia de Sant'Anna PoncianoPrates 
encerrou a presente Audiência Pública e os respectivos trabalhos. Esta ata, depois de lida e 
achada conforme, vai assinada por mim,MarianaPereira da Silva Arantes Alberto, que 
secretariei, bem como pela Vereadora Andréia de Sant'Anna PoncianoPrates,que presidiu a 
presente Audiência Pública. 
Vereadora d: 'âmara Municipal de Serrana 
Cale[i11. cdivviczrydai s't(1).0, 
CAROLINE COLMANETTISILVA 
Procuradora Jurídica da Câmara Municipal de Serrana 
Gu„,,T„ 0100,7,r. 
MARIANA PEREIRA DA SILVA ARANTES ALBERTO 
Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Serrana 
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