sessao nº 2

Ata Eletrônica da 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 23/02/2023 - 19:00 ;
Encerramento: 21:00 
Mesa Diretora: Presidente: Paulo Roberto Cassiolato Filho / PP ; Vice-Presidente: Rubens
Clayton de Carvalho / DEM ; Primeiro(a)-Secretário(a): Ricardo Adriano de Luna Farias /
PSB ; Segundo(a)-Secretário(a): Marisa Luciana de Oliveira Xavier / CID 
Lista de Presença na Sessão: Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates / CID ; Airton José
Bis / DEM ; Ricardo Adriano de Luna Farias / PSB ; Edson José Felix Filho / PP ; Jarbas
José de Oliveira / REPUBLICANOS ; Lúcia Rosa da Silva Poiares / PSB ; Maria da Silva /
PSDB ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier / CID ; Paulo Roberto Cassiolato Filho / PP ;
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari / MDB ; Rubens Clayton de Carvalho / DEM ; Thiago
Henrique de Assis / PSB ; Waldenor de Assis Silva / MDB 
Expedientes: Programação: Foi concedido o uso da tribuna livre ao Presidente do
Sindicato dos Seridores Públicos do Município de Serrana, Sr. Elvis. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 1 de
2023, Dispõe sobre a revogação dos artigos 325 e 326 da Lei Complementar 300/2012,
bem como altera o padrão de vencimento salarial dos cargos de provimento efetivo que
especificam, e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número de
Protocolo: 35, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 2 de 2023, Altera
padrão de vencimento salarial dos cargos de provimento efetivo que especificam, e dá
outras providências. Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número de Protocolo: 39,
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3
- Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 1 de 2023, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL (Secretaria Municipal de Saúde, para obras de construção no SER —
Serviço Especializado em Reabilitação). Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número de
Protocolo: 43, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 5 de 2023, Concede Título de Cidadão Serranense ao senhor Lázaro de Souza
Carvalho, pelos relevantes serviços prestados ao município de Serrana. Autor: Waldenor
Cabeleireiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 6 de 2023, Concede Título de Cidadã Benemérita à senhora Dovana Aparecida Felício,
pelos relevantes serviços prestados ao município de Serrana. Autor: Maria do Tenório,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento nº 34 de 2023, SOLICITAÇÃO
DE PASSAGEM PARA PEDESTRES E BICICLETAS NA PONTE DO RIO PARDO QUE LIGA
SERRANA, ALTINÓPOLIS E BRODOWSKY. Autor: Lúcia Poiares, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna
Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ;
Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares -
Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto
Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens
Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim
; 7 - Requerimento nº 35 de 2023, Solicita que a administração municipal impeça
urgentemente o trânsito nos horários de entrada e saída dos alunos d EMEF Prof. Silvia
Helena. Autor: Protetora Rose Storari, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ;
Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim
; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ;
Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ;
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
28/02/2023
Avenida Deolinda Rosa, 1048, Jardim das Rosas, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 28/02/2023
Página 1
Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 8 - Requerimento nº 36 de
2023, SOLICITA QUE A PREFEITURA PROMOVA ESTUDOS JUNTO AO DEPARTAMENTO
DE TRANSITO, PARA QUE SEJA FEITA A MODIFICAÇÃO DE TRAFEGO DE VEÍCULOS DE
SENTIDO MÃO ÚNICA NA RUA INEZ FLAUZINA TERÇARIOL NO SENTIDO QUE CRUZA
ENTRE AS RUAS ANTÔNIO JOSÉ DO BEM ATÉ O CRUZAMENTO COM A RUA JACINTO
MALAQUIAS, PRÓXIMO AO UPA E SINALIZAÇÃO ASFALTICA, DA MESMA RUA NO
CRUZAMENTO COM A RUA SEBASTIÃO JOSÉ FERNANDES. Autor: Andréia Prates, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia
de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna
Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da
Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo
Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ;
Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis
Silva - Sim ; 9 - Requerimento nº 37 de 2023, INSTALAÇÃO DE UMA LOMBADA E
SINALIZAÇÃO NA AVENIDA HABIB JABALI Autor: Jarbas Cabelereiro, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de
Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias -
Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva
Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo
Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ;
Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis
Silva - Sim ; 10 - Requerimento nº 38 de 2023, MANUTENÇÃO DAS ÁRVORES DE
TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA DEOLINDA ROSA, CONSISTENTE NA PODA E
ELEVAÇÃO DAS COPAS Autor: Jarbas Cabelereiro, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano
Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José
Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria
da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho -
Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho -
Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 11 - Requerimento
nº 39 de 2023, POSICIONAMENTO SOBRE CONSTRUTORAS E CONSTRUÇÕES DE
LOTEAMENTOS EM SERRANA. Autor: Lúcia Poiares, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano
Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José
Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria
da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho -
Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho -
Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 12 - Requerimento
nº 40 de 2023, Operação tapa buracos. Autor: Maria do Tenório, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna
Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ;
Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares -
Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto
Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens
Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim
; 13 - Requerimento nº 41 de 2023, Operação tapa buraco. Autor: Maria do Tenório,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de
Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa
da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ;
Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ;
Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis
Silva - Sim ; 14 - Requerimento nº 42 de 2023, Demarcação do caminho da fé - Padre
Ariclenes Rodrigues. Autor: Lúcia Poiares, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
28/02/2023
Avenida Deolinda Rosa, 1048, Jardim das Rosas, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 28/02/2023
Página 2
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ;
Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim
; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ;
Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ;
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago
Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 15 - Requerimento nº 43 de
2023, Estudo para implantação de lombadas nas ruas abaixo sitadas. Autor: Lúcia Poiares,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de
Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa
da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ;
Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ;
Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis
Silva - Sim ; 16 - Requerimento nº 44 de 2023, Solicita cópia física e integral de todos
os processos licitatórios realizados desde Janeiro de 2020 até a presente data, firmados
entre a Prefeitura Municipal de Serrana e a empresa Regilab, bem como dispensa de
licitação, compras diretas, incluindo todos os aditivos contratuais e cópias das notas
fiscais. Autor: Thiago da Academia, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ;
Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim
; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ;
Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ;
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago
Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 17 - Requerimento nº 45 de
2023, Urgência especial para tramitação do PLC 1/2023, do Executivo Municipal. Autores:
, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de
Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa
da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ;
Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ;
Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis
Silva - Sim ; 18 - Requerimento nº 46 de 2023, Urgência Especial para tramitação do
PLC 2/2023, do Executivo Municipal. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano
Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José
Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria
da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho -
Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho -
Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 19 - Requerimento
nº 47 de 2023, Solicita manutenção do canteiro central localizado na rua Jovenil Vieria
dos Santos na altura do número 400. Autor: Duda do Mercado, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna
Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ;
Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares -
Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto
Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens
Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim
; 20 - Requerimento nº 48 de 2023, Solicita avaliação para retirada de sinalização de
proibido estacionar e fixar sentido único no triângulo da Jovenil Vieira dos Santos, na
altura do número 400. Autor: Duda do Mercado, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano
Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José
Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria
da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho -
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
28/02/2023
Avenida Deolinda Rosa, 1048, Jardim das Rosas, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 28/02/2023
Página 3
Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho -
Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 21 - Moção nº 3 de
2023, MOÇÃO DE APLAUSOS A TODOS OS AGENTES DE CONSERVAÇÃO DO ESPAÇO
PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL Autor: Andréia Prates, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates / CID ; 2 - Thiago
Henrique de Assis / PSB ; 3 - Paulo Roberto Cassiolato Filho / PP ; 4 - Waldenor de Assis
Silva / MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates / CID ;
Airton José Bis / DEM ; Ricardo Adriano de Luna Farias / PSB ; Edson José Felix Filho / PP
; Jarbas José de Oliveira / REPUBLICANOS ; Lúcia Rosa da Silva Poiares / PSB ; Maria da
Silva / PSDB ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier / CID ; Paulo Roberto Cassiolato Filho /
PP ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari / MDB ; Rubens Clayton de Carvalho / DEM ;
Thiago Henrique de Assis / PSB ; Waldenor de Assis Silva / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto nº 2 de 2022, VETO TOTAL AO PROJETO DE
EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 34/2022 (AUTÓGRAFO Nº
87/2022). Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número de Protocolo: 591, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 12, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado Votos Nominais :
Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Não ; Airton José Bis - Não ; Ricardo Adriano de
Luna Farias - Não ; Edson José Felix Filho - Não ; Jarbas José de Oliveira - Não ; Lúcia
Rosa da Silva Poiares - Não ; Maria da Silva - Não ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier -
Não ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari -
Não ; Rubens Clayton de Carvalho - Não ; Thiago Henrique de Assis - Não ; Waldenor de
Assis Silva - Não ; 2 - Veto nº 3 de 2022, VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA
MODIFICATIVA Nº 004/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 36/2022 (AUTÓGRAFO Nº 88/2022).
Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número de Protocolo: 592, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 0, Não: 12, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado Votos Nominais : Andréia
de Sant'Anna Ponciano Prates - Não ; Airton José Bis - Não ; Ricardo Adriano de Luna
Farias - Não ; Edson José Felix Filho - Não ; Jarbas José de Oliveira - Não ; Lúcia Rosa da
Silva Poiares - Não ; Maria da Silva - Não ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Não ; Paulo
Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Não ;
Rubens Clayton de Carvalho - Não ; Thiago Henrique de Assis - Não ; Waldenor de Assis
Silva - Não ; 3 - Veto nº 4 de 2022, VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA
MODIFICATIVA Nº 005/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 36/2022 (AUTÓGRAFO Nº 88/2022).
Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número de Protocolo: 593, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 0, Não: 12, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado Votos Nominais : Andréia
de Sant'Anna Ponciano Prates - Não ; Airton José Bis - Não ; Ricardo Adriano de Luna
Farias - Não ; Edson José Felix Filho - Não ; Jarbas José de Oliveira - Não ; Lúcia Rosa da
Silva Poiares - Não ; Maria da Silva - Não ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Não ; Paulo
Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Não ;
Rubens Clayton de Carvalho - Não ; Thiago Henrique de Assis - Não ; Waldenor de Assis
Silva - Não ; 4 - Veto nº 5 de 2022, VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA
MODIFICATIVA Nº 006/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 36/2022 (AUTÓGRAFO Nº 88/2022).
Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número de Protocolo: 594, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 0, Não: 12, Abstenções: 0, Resultado: Veto Rejeitado Votos Nominais :
Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Não ; Airton José Bis - Não ; Ricardo Adriano de
Luna Farias - Não ; Edson José Felix Filho - Não ; Jarbas José de Oliveira - Não ; Lúcia
Rosa da Silva Poiares - Não ; Maria da Silva - Não ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier -
Não ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari -
Não ; Rubens Clayton de Carvalho - Não ; Thiago Henrique de Assis - Não ; Waldenor de
Assis Silva - Não ; 5 - Veto nº 6 de 2022, VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA
MODIFICATIVA Nº 007/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 36/2022 (AUTÓGRAFO Nº 88/2022).
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
28/02/2023
Avenida Deolinda Rosa, 1048, Jardim das Rosas, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 28/02/2023
Página 4
Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número de Protocolo: 595, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 0, Não: 12, Abstenções: 0, Resultado: Veto Rejeitado Votos Nominais :
Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Não ; Airton José Bis - Não ; Ricardo Adriano de
Luna Farias - Não ; Edson José Felix Filho - Não ; Jarbas José de Oliveira - Não ; Lúcia
Rosa da Silva Poiares - Não ; Maria da Silva - Não ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier -
Não ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari -
Não ; Rubens Clayton de Carvalho - Não ; Thiago Henrique de Assis - Não ; Waldenor de
Assis Silva - Não ; 6 - Veto nº 7 de 2022, VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA
MODIFICATIVA Nº 008/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 36/2022 (AUTÓGRAFO Nº 88/2022).
Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número de Protocolo: 596, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 0, Não: 12, Abstenções: 0, Resultado: Veto Rejeitado Votos Nominais :
Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Não ; Airton José Bis - Não ; Ricardo Adriano de
Luna Farias - Não ; Edson José Felix Filho - Não ; Jarbas José de Oliveira - Não ; Lúcia
Rosa da Silva Poiares - Não ; Maria da Silva - Não ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier -
Não ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari -
Não ; Rubens Clayton de Carvalho - Não ; Thiago Henrique de Assis - Não ; Waldenor de
Assis Silva - Não ; 7 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 1 de 2023, Dispõe
sobre a revogação dos artigos 325 e 326 da Lei Complementar 300/2012, bem como altera
o padrão de vencimento salarial dos cargos de provimento efetivo que especificam, e dá
outras providências. - Obs.: 1ª e 2ª votação em regime de urgência especial. Autor:
Prefeito Municipal de Serrana, Número de Protocolo: 35, Turno: 1ª e 2ª Votações em
Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ;
Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de
Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana
de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire
Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de
Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 8 - Projeto de Lei Complementar
(Executivo) nº 2 de 2023, Altera padrão de vencimento salarial dos cargos de
provimento efetivo que especificam, e dá outras providências. - Obs.: 1ª e 2ª votação em
regime de urgência especial. Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número de Protocolo:
39, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano
Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José
Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria
da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho -
Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho -
Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1 de 2023, DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE DALVA MANTOVANI
CORSI, NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA Autor: Thiago da Academia, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de
Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa
da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ;
Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ;
Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis
Silva - Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023, Dispõe sobre a adoção do
nome de Luiz Carlos Aliotto como nomenclatura de via pública Autor: Thiago da Academia,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo
Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ;
Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira
Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa
Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ;
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
28/02/2023
Avenida Deolinda Rosa, 1048, Jardim das Rosas, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 28/02/2023
Página 5
Waldenor de Assis Silva - Sim ; 12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023,
Concede Título de Cidadão Benemérita ao Sra. lvaldete Aparecida da Silva Gonçalves
pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana. Autor: Andréia Prates,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo
Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ;
Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira
Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa
Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ;
Waldenor de Assis Silva - Sim ; 13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023,
Concede Título de Cidadã Serranense ao Sra. Marly Pereira dos Santos pelos relevantes
serviços prestados ao Município de Serrana. Autor: Andréia Prates, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia
de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna
Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da
Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo
Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ;
Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis
Silva - Sim ; 14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023, Concede Título de
Cidadã Serranense ao Sra. Heloisa Helena Lino de Souza pelos relevantes serviços
prestados ao Município de Serrana Autor: Andréia Prates, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de
Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias -
Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva
Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo
Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ;
Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis
Silva - Sim ; 15 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023, Concede título de
Cidadão Serranense a Dra Marines Augusto dos Santos de Arvelos pelos relevantes
serviços prestados ao Município de Serrana. Autor: Policial Paulo Cassiolato, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo
Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ;
Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira
Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa
Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ;
Waldenor de Assis Silva - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Thiago Henrique de Assis / PSB 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
28/02/2023
Avenida Deolinda Rosa, 1048, Jardim das Rosas, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 28/02/2023
Página 6
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Paulo
Roberto Cassiolato
Filho / PP 
28/02/2023
Avenida Deolinda Rosa, 1048, Jardim das Rosas, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 28/02/2023
Página 7