sessao nº 3

Ata Eletrônica da 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 07/03/2023 - 19:00 ;
Encerramento: 20:10 
Mesa Diretora: Presidente: Paulo Roberto Cassiolato Filho / PP ; Vice-Presidente: Rubens
Clayton de Carvalho / DEM ; Segundo(a)-Secretário(a): Marisa Luciana de Oliveira Xavier
/ CID 
Lista de Presença na Sessão: Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates / CID ; Airton José
Bis / DEM ; Edson José Felix Filho / PP ; Jarbas José de Oliveira / REPUBLICANOS ; Lúcia
Rosa da Silva Poiares / PSB ; Maria da Silva / PSDB ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier /
CID ; Paulo Roberto Cassiolato Filho / PP ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari / MDB ;
Rubens Clayton de Carvalho / DEM ; Thiago Henrique de Assis / PSB ; Waldenor de Assis
Silva / MDB 
Expedientes: Programação: - Leitura da ata da sessão anterior. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 3 de
2023, Altera o artigo 4°, alínea "e" da Lei Complementar n° 479, de 14 de setembro de
2017, que dispõe sobre a reestruturação e estabelece competências, jornadas de trabalho
e cria departamentos e cargos na Guarda Civil Municipal de Serrana. Autor: Prefeito
Municipal de Serrana, Número de Protocolo: 51, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de
Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de
2023, DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE MARIA APARECIDA DOS PASSOS DE
ASSIS, COMO NOMENCLATURA DE PRÉDIO PÚBLICO, DE TITULARIDADE DO
MUNICÍPIO DE SERRANA. Autor: Policial Paulo Cassiolato, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023, Dispõe sobre nomenclatura de
via Pública - ROSA LIMA SEVERINO Autor: Jarbas Cabelereiro, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2023, Concede Título de
Cidadão Serranense ao senhor Fernando Seixas dos Reis, pelos relevantes serviços
prestados ao município de Serrana. Autor: Protetora Rose Storari, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2023, CONCEDE
TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO DOUTOR DIVINO LUIZ RATTIS BATISTA,
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. Autor:
Thiago da Academia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 10 de 2023, CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO EX￾VEREADOR SENHOR APARECIDO DE ASSIS LUIZ, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS
PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. Autor: Thiago da Academia, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2023, CONCEDE
TÍTULO DE CIDADÃ SERRANENSE À SENHORA MAIARA MAZER CLARIANO DE PÁDUA,
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. Autor:
Lúcia Poiares, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 12 de 2023, CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ SERRANENSE À
VEREADORA MARIA DA SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO
MUNICÍPIO DE SERRANA. Autor: Thiago da Academia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023, CONCEDE TÍTULO DE
CIDADÃO SERRANENSE AO SENHOR VANDERLEI CAMILHO DA SILVA, PELOS
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. Autor: Maria do
Tenório, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Requerimento nº 51 de 2023,
REQUER A TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO EM ZOONOSES EM FISCAL DE
PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL. Autor: Protetora Rose Storari, Tipo: Nominal, Sim:
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna
Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de
Câmara Municipal de Serrana
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Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana
de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire
Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de
Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 12 - Requerimento nº 52 de 2023, Solicita
informações sobre as despesas do município nos meses de julho, outubro, novembro e
dezembro de 2022 (gastos com pessoal, materiais diversos, e demais valores destinados às
Secretarias e Diretorias). Autor: Policial Paulo Cassiolato, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano
Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira -
Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira
Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa
Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ;
Waldenor de Assis Silva - Sim ; 13 - Requerimento nº 53 de 2023, Solicita informações
sobre a receita do Município nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022 (FPM,
IPVA, IPTU, ITBI, ISSQN) e demais contribuições de melhorias e taxas). Autor: Policial
Paulo Cassiolato, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ;
Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares -
Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto
Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens
Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim
; 14 - Requerimento nº 54 de 2023, Reitera o requerimento nº 322/2022, que solicita a
construção de trevo na Rodovia Ângelo Cavalheiro. Autor: Lúcia Poiares, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de
Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ;
Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ;
Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ;
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago
Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 15 - Requerimento nº 55 de
2023, Solicita a construção de calçadas em torno da área verde localizada na rua Amélio
Baricalla, em frente ao nº 1549, no bairro Jardim Boa Esperança II. Autor: Rubinho
Cabeleireiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Edson
José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ;
Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato
Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de
Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 16 -
Requerimento nº 56 de 2023, Reitera o requerimento 311/2022, que solicita serviço
urgente de tapa buracos na rua Joaquim dos Santos. Autor: Rubinho Cabeleireiro, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia
de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ;
Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ;
Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ;
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago
Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 17 - Requerimento nº 57 de
2023, SOLICITA O CUMPRIMENTO DA EMENDA IMPOSITIVA DESTINADA À
DEDETIZAÇÃO NO MUNICÍPIO VISANDO O COMBATE À DENGUE. Autor: Lúcia Poiares,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Edson José Felix Filho
- Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva -
Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou
; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago
Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 18 - Requerimento nº 58 de
2023, Solicita a implantação de consultório odontológico para atendimento de urgência na
Câmara Municipal de Serrana
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UPA. Autor: Waldenor Cabeleireiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ;
Airton José Bis - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia
Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim
; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim
; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis
Silva - Sim ; 19 - Requerimento nº 59 de 2023, Solicita ao Executivo Municipal as
informações abaixo identificadas. Autor: Andréia Prates, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano
Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira -
Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira
Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa
Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ;
Waldenor de Assis Silva - Sim ; 20 - Requerimento nº 60 de 2023, Solicita à Secretaria
de Educação as informações abaixo identificadas. Autor: Andréia Prates, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de
Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ;
Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ;
Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ;
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago
Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 21 - Requerimento nº 62 de
2023, REQUER QUE SEJA AVALIADO A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO AINDA NO
PRIMEIRO SEMESTRE DE PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL, MAIS CONHECIDO COMO REFIS, QUE TEM COMO OBJETIVO
A REGULARIZAÇÃO E/OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM O MUNICIPIO SEM
PREJUÍZOS DE OUTRAS AÇÕES QUE TEM POR OBJETIVO A REDUÇÃO DA
INADIMOLÊNCIA E O AUMENTO DE RECEITA PARA O MUNICIPIO. Autor: Duda do
Mercado, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Edson
José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ;
Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato
Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de
Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 22 -
Requerimento nº 64 de 2023, Solicita que a administração municipal providencie
colocação de obstáculo "lombada", na rua Amélio Baricalla, 2321 e 2383, conforme abaixo
assinado em anexo. Autor: Thiago da Academia, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano
Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira -
Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira
Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa
Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ;
Waldenor de Assis Silva - Sim ; 23 - Requerimento nº 67 de 2023, INSTALAÇÃO DE
LOMBADAS E SINALIZAÇÃO NAS RUAS GOIÁS, PARANÁ E GUANABARA NA ALTURA
DOS NÚMEROS 525, 2148 E 692 RESPECTIVAMENTE Autor: Jarbas Cabelereiro, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia
de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ;
Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ;
Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ;
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago
Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 24 - Requerimento nº 68 de
2023, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 3/2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA O ARTIGO 4°,
alínea "e" DA LEI COMPLEMENTAR N° 479, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E ESTABELECE COMPETÊNCIAS, JORNADAS DE
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TRABALHO E CRIA DEPARTAMENTOS E CARGOS NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE
SERRANA. Autores: , Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ;
Airton José Bis - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia
Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim
; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim
; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis
Silva - Sim ; 
Oradores do Expediente: 1 - Waldenor de Assis Silva / MDB ; 2 - Thiago Henrique de
Assis / PSB ; 3 - Paulo Roberto Cassiolato Filho / PP 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates / CID ;
Airton José Bis / DEM ; Edson José Felix Filho / PP ; Jarbas José de Oliveira /
REPUBLICANOS ; Lúcia Rosa da Silva Poiares / PSB ; Maria da Silva / PSDB ; Marisa
Luciana de Oliveira Xavier / CID ; Paulo Roberto Cassiolato Filho / PP ; Rosemeire
Aparecida Barbosa Storari / MDB ; Rubens Clayton de Carvalho / DEM ; Thiago Henrique
de Assis / PSB ; Waldenor de Assis Silva / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 57 de 2022,
que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
regulamentando o Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente, o
Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente e outras
providências. Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número de Protocolo: 585, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Edson
José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ;
Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato
Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de
Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 1 de 2023, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL (Secretaria Municipal de Saúde, para obras de construção no SER —
Serviço Especializado em Reabilitação). Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número de
Protocolo: 43, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis
- Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva
Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo
Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ;
Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis
Silva - Sim ; 3 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 3 de 2023, Altera o
artigo 4°, alínea "e" da Lei Complementar n° 479, de 14 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a reestruturação e estabelece competências, jornadas de trabalho e cria
departamentos e cargos na Guarda Civil Municipal de Serrana. - Obs.: 1ª e 2ª votação em
regime de urgência especial. Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número de Protocolo:
51, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano
Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira -
Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira
Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa
Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ;
Waldenor de Assis Silva - Sim ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023,
Concede Título de Cidadão Serranense ao senhor Lázaro de Souza Carvalho, pelos
relevantes serviços prestados ao município de Serrana. Autor: Waldenor Cabeleireiro,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Edson
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José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ;
Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato
Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de
Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 5 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023, Concede Título de Cidadã Benemérita à
senhora Dovana Aparecida Felício, pelos relevantes serviços prestados ao município de
Serrana. Autor: Maria do Tenório, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano
Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira -
Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira
Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa
Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ;
Waldenor de Assis Silva - Sim ; 
Assinatura do Presidente da Sessão
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Presidente: Paulo
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