sessao nº 9

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
haps://www.serrana.o.leo.br- carnara@serrana.sp.leg.br 
LISTA DE PRESENCA 
92SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIAL DE SERRANA 
DATA: 6 DE JUNHO DE 2023, As 19H 
NOME DO VEREADOR ASSI • R 
Airton José Bis 
.... 
Andréia de Sant'Anna PoncianoPrates k 
_.„ 
,.......t.:, 
Edson JoséFelixFilho • 
- 
4". 
---,.._ 
Jarbas José de Oliveira 4010-rONNO i
_ 
Lúcia Rosa da Silva Poiares UU 
if" 1, 4 
Maria da Silva 
r444114
,...._ 
---.....impw. 
MarisaLuciana de Oliveira Xavier i 
4/ 
Paulo Roberto Cassiolato Filho 
4 
Ricardo Adriano deLunaFarias 
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari 41i11. 0 
RubensClaytonde Carvalho 
------- 
Thiago Henrique de Assis 
Waldenor de Assis Silva 

Ata Eletrônica da 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 06/06/2023 - 19:25 ;
Encerramento: 21:45 
Mesa Diretora: Presidente: Paulo Roberto Cassiolato Filho / PP ; Vice-Presidente: Rubens
Clayton de Carvalho / DEM ; Primeiro(a)-Secretário(a): Ricardo Adriano de Luna Farias /
PSB ; Segundo(a)-Secretário(a): Marisa Luciana de Oliveira Xavier / CID 
Lista de Presença na Sessão: Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates / CID ; Airton José
Bis / DEM ; Ricardo Adriano de Luna Farias / PSB ; Edson José Felix Filho / PP ; Jarbas
José de Oliveira / REPUBLICANOS ; Lúcia Rosa da Silva Poiares / PSB ; Maria da Silva /
PSDB ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier / CID ; Paulo Roberto Cassiolato Filho / PP ;
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari / MDB ; Rubens Clayton de Carvalho / DEM ; Thiago
Henrique de Assis / PSB ; Waldenor de Assis Silva / MDB 
Matérias do Expediente: 1 - Veto nº 2 de 2023, VETO total o Projeto de Lei n°
15/2023, aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo n.° 31/2023, que "Dispõe
sobre a adoção de política de transparência nas obras públicas municipais. Autor: Prefeito
Municipal de Serrana, Número de Protocolo: 146, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
2 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 13 de 2023, Altera os dispositivos da
Lei Complementar nº 175/2006, que dispõe sobre o código de parcelamento de solo e dá
outras providências. Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número de Protocolo: 156,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 6
de 2023, AUTORIZA O RESSARCIMENTO DE INSCRIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS APROVADOS NA PROVA DE CERTIFICAÇÃO PARA RPPS. Autor: Prefeito
Municipal de Serrana, Número de Protocolo: 161, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
4 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 7 de 2023, Dispõe sobre a abertura de
crédito especial suplementar. Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número de Protocolo:
157, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº
8 de 2023, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE NO
MUNICÍPIO DE SERRANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito Municipal de
Serrana, Número de Protocolo: 159, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto
de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2023, Altera-se o art. 122-A da Lei
Orgânica do Município de Serrana, que instituiu o orçamento impositivo e dispôs sobre a
execução orçamentária e financeira da programação incluída por emenda individuais no
Legislativo Municipal em lei orçamentária anual. - Obs.: 1/3 para propositura; Matéria
deve ser discutida e votada em 2 turnos, com interstício mínimo de 10 dias e voto de 2/3.
Autor: Câmara Municipal de Serrana - CMS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2023, Acrescenta-se os §§ 10,
11 e 12 ao art. 122-A da Lei Orgânica do Município de Serrana, que instituiu o orçamento
impositivo e dispôs sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída
por emenda individuais no Legislativo Municipal em lei orçamentária anual. - Obs.: 1/3
para propositura; Matéria deve ser discutida e votada em 2 turnos, com interstício mínimo
de 10 dias e voto de 2/3. Autor: Câmara Municipal de Serrana - CMS, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023, Dispõe sobre a
adoção do nome de "Praça São José", como nomenclatura de praça pública, de titularidade
do município de Serrana. Autor: Rubinho Cabeleireiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023, Dispões sobre a adoção do nome de
Odair Neves, como nomenclatura de via pública. Autor: Thiago da Academia, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de
2023, Dispões sobre a adoção do nome de Rute Carmo Pereira, como nomenclatura de via
pública. Autor: Thiago da Academia, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/06/2023
Avenida Deolinda Rosa, 1048, Jardim das Rosas, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 14/06/2023
Página 1
11 - Projeto de Resolução nº 5 de 2023, Autoriza a Câmara Municipal de Serrana a
efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário do servidor
público municipal com no mínimo 1 (um) ano de vínculo empregatício, no mês do
respectivo aniversário ou em razão das férias. Autor: Mesa Diretora - MESDIR, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Decreto Legislativo nº
32 de 2023, Concede Título de Cidadão Serranense à Senhora Luana Ignácio de Freitas
Barretto, pelos relevantes serviços prestados ao município de Serrana. Autor: Waldenor
Cabeleireiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 37 de 2023, Concede Título de Cidadão Serranense ao senhor
Gumercindo Donizeti Domingos (Ligeirinho), pelos relevantes serviços prestados ao
município de Serrana. Autor: Thiago da Academia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2023, Concede Título de Cidadã
Serranense à Senhora Flávia Helena Silva Magalhães, pelos relevantes serviços prestados
ao município de Serrana. Autor: Waldenor Cabeleireiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 15 - Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2023, Concede Título de Cidadã
Serranense à Senhora Linerci Aparecida Caconde, pelos relevantes serviços prestados ao
município de Serrana. Autor: Maria do Tenório, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16
- Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2023, Concede Título de Cidadã Serranense
à senhora Elaine Cristina Lucas, pelos relevantes serviços prestados ao município de
Serrana. Autor: Lúcia Poiares, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 41 de 2023, Concede Título de Cidadão Benemérito ao Beijamim
Carnaval, pelos relevantes serviços prestados ao município de Serrana. Autor: Policial
Paulo Cassiolato, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 42 de 2023, Concede o Título de Cidadão Benemérito ao senhor José
Antonio Peron, pelos relevantes serviços prestados ao município de Serrana Autor: Thiago
da Academia, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Requerimento
nº 144 de 2023, SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE OS LOTEAMENTOS A SEREM
INSTALADOS PELAS CONSTRUTORAS STÉFANI E SAN MARINO, NO MUNICÍPIO DE
SERRANA. Autor: Lúcia Poiares, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis
- Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de
Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana
de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire
Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de
Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 20 - Requerimento nº 152 de 2023,
REQUER ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA REFORMA DO AMBULATORIO DE
SAUDE MENTAL DRº DEUSDEDITH MEGA. Autor: Protetora Rose Storari, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de
Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias -
Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva
Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo
Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ;
Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis
Silva - Sim ; 21 - Requerimento nº 166 de 2023, SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A
QUANTIDADE DE LEITOS DE SAÚDE DISPONÍVEIS NO MUNICÍPIO DE SERRANA.
Autor: Lúcia Poiares, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ;
Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de
Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana
de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire
Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de
Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 22 - Requerimento nº 167 de 2023,
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE JUNTO AO ORGÃO RESPONSÁVEL (
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO) QUE MUDE A ENTRADA DA EMEI LILIA MARCIA
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/06/2023
Avenida Deolinda Rosa, 1048, Jardim das Rosas, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 14/06/2023
Página 2
BORGES DOS SANTOS, PARA RUA SEM SAÍDA (LATERAL). Autor: Waldenor Cabeleireiro,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de
Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa
da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ;
Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ;
Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis
Silva - Sim ; 23 - Requerimento nº 168 de 2023, REITERA O REQUERIMENTO
151/2023 A RESPEITO DOS TRATORES AGRÍCOLAS DO ASSENTAMENTO. Autor:
Protetora Rose Storari, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis
- Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de
Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana
de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire
Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de
Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 24 - Requerimento nº 169 de 2023,
REQUER ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA INFESTAÇÃO DE POMBOS NA EMEF
DILCE FRANÇA. Autor: Protetora Rose Storari, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano
Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José
Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria
da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho -
Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho -
Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 25 - Requerimento
nº 170 de 2023, SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROVIDENCIE
REDUTORES DE VELOCIDADE. Autor: Protetora Rose Storari, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna
Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ;
Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares -
Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto
Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens
Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim
; 26 - Requerimento nº 171 de 2023, SOLICITA SERVIÇO URGENTE DE TAPA
BURACOS EM TODA EXTENSÃO DA RUA MARCOS ANTÔNIO PACE E EM TODO BAIRRO
JARDIM BOA ESPERANÇA II. Autor: Rubinho Cabeleireiro, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano
Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José
Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria
da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho -
Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho -
Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 27 - Requerimento
nº 172 de 2023, SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROVIDENCIE
REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA RUA DEUSDET MEGA NA ALTURA DO
NUMERO 35. Autor: Maria do Tenório, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ;
Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim
; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ;
Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ;
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago
Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 28 - Requerimento nº 173 de
2023, SOLICITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES ABAIXO IDENTIFICADAS:
1. QUAL PROVIDENCIAS ESTAO SENDO ADOTADAS SOBRE A NECESSIDADE DO
PLANO DE AMORTIZAÇÃO APRESENTADO EM REUNIÕES ENTRE EXECUTIVO/
LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/06/2023
Avenida Deolinda Rosa, 1048, Jardim das Rosas, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 14/06/2023
Página 3
PÚBLICOS DE SERRANA(IPREMUS). 2. DE ACORDO COM A APROVAÇÃO DE LEI
REFERENTE A PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, QUAL PROVIDENCIAS FORAM
ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UMA VEZ QUE JA HOUVE
CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES QUE RECEBEM ACIMA DO TETO, APÓS A
APROVAÇÃO DA LEI. Autor: Andréia Prates, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ;
Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim
; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ;
Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ;
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago
Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 29 - Requerimento nº 175 de
2023, REITERO AO EXECUTIVO MUNICIPAL CÓPIA DA VIAGEM QUE O PREFEITO
REALIZOU 26 DE JULHO DE 2022, AGENDA EM SAO PAULO (CONSULADO DE ISRAEL
E SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO), DEVIDO TEREM ENVIADO
COMPROVANTES ILEGÍVEIS (EM BRANCO). Autor: Andréia Prates, Tipo: Nominal, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna
Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ;
Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares -
Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto
Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens
Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim
; 30 - Requerimento nº 176 de 2023, REITERO AO EXECUTIVO MUNICIPAL CÓPIA DA
VIAGEM QUE 0 PREFEITO REALIZOU 02 DE FEVEREIRO DE 2022, AGENDA EM SAO
PAULO (PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, CASA CIVIL E CDHU), DEVIDO TEREM
ENVIADO COMPROVANTES ILEGÍVEIS (EM BRANCO). Autor: Andréia Prates, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia
de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna
Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da
Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo
Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ;
Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis
Silva - Sim ; 31 - Requerimento nº 177 de 2023, REITERO AO EXECUTIVO MUNICIPAL
CÓPIA DA VIAGEM QUE 0 PREFEITO REALIZOU 17 DE JANEIRO DE 2022, AGENDA EM
SAO PAULO (PALÁCIO DOS BANDEIRANTES E CDHU), DEVIDO TEREM ENVIADO
COMPROVANTES ILEGÍVEIS (EM BRANCO). Autor: Andréia Prates, Tipo: Nominal, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna
Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ;
Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares -
Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto
Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens
Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim
; 32 - Requerimento nº 178 de 2023, REITERO AO EXECUTIVO MUNICIPAL CÓPIA DA
VIAGEM QUE 0 PREFEITO REALIZOU 29 A 31 DE MARÇO DE 2022, AGENDA EM SAO
PAULO (CDHU, PALÁCIO DOS BANDEIRANTES) E CAMPOS DO JORDÃO, DEVIDO
TEREM ENVIADO COMPROVANTES ILEGÍVEIS (EM BRANCO). Autor: Andréia Prates,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de
Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa
da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ;
Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ;
Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis
Silva - Sim ; 33 - Requerimento nº 179 de 2023, SOLICITO A SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA A PODA DE ARVORES NA ÁREA INSTITUCIONAL LOCALIZADO NA
RUA AMÉLIO BARICALA PRÓXIMO AO NÚMERO 1129. Autor: Andréia Prates, Tipo:
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/06/2023
Avenida Deolinda Rosa, 1048, Jardim das Rosas, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 14/06/2023
Página 4
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia
de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna
Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da
Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo
Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ;
Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis
Silva - Sim ; 34 - Requerimento nº 181 de 2023, SOLICITO AO DEPARTAMENTO DE
AGUA E ESGOTO (DAES), CONSERTO DE VAZAMENTO DE ÁGUA HA MESES, LIMPEZA
DE GALERIA E COLOCAÇÃO DE TAMPA E DESOBSTRUÇÃO DE ESGOTO, NA RUA
VICENTE DE PAULA LIMA COM A RUA PARÁ. Autor: Andréia Prates, Tipo: Nominal, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna
Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ;
Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares -
Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto
Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens
Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim
; 35 - Requerimento nº 182 de 2023, SOLICITA SERVIÇO URGENTE DE TAPA
BURACOS EM TODA EXTENSÃO DA RUA VALDECI BERNARDINO DA SILVA NO BAIRRO
JARDIM SANTA CRUZ. Autor: Rubinho Cabeleireiro, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano
Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José
Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria
da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho -
Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho -
Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 36 - Requerimento
nº 183 de 2023, SOLICITA COMPRA DE FERRAMENTAS NOVAS PARA EQUIPES DE
FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA. Autor: Rubinho
Cabeleireiro, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo
Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ;
Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira
Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa
Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ;
Waldenor de Assis Silva - Sim ; 37 - Requerimento nº 184 de 2023, SOLICITO A
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO AS INFORMAÇÕES ABAIXO IDENTIFICADAS: 1) Relatório
de todos os funcionários da secretaria que estão prestando serviços em outras secretarias.
2) Quais as funções de origem desses servidores e qual a função está sendo executado? 3)
Enviar comprovantes de relatório do Fundeb (30% e 70%), comprovando a saída dos
funcionários. Autor: Andréia Prates, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ;
Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim
; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ;
Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ;
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago
Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 38 - Requerimento nº 185 de
2023, REQUER AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIAL DA
SAÚDE PARA QUE SEJA REALIZADO A MARCAÇÃO E AGENDAMENTO DE
AMBULÂNCIAS E ÔNIBUS PAR DESLOCAMENTO PARA RIBEIRÃO PRETO TAMBÉM NA
SUBPREFEITURA Autor: Marisa Oliveira, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano
Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José
Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria
da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho -
Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho -
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/06/2023
Avenida Deolinda Rosa, 1048, Jardim das Rosas, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 14/06/2023
Página 5
Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 39 - Requerimento
nº 186 de 2023, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 5/2023, que autoriza a Câmara Municipal de Serrana a efetuar o
pagamento de 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário do servidor público
municipal com no mínimo 1 (um) ano de vínculo empregatício, no mês do respectivo
aniversário ou em razão das férias. Autor: Câmara Municipal de Serrana - CMS, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo
Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ;
Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira
Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa
Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ;
Waldenor de Assis Silva - Sim ; 40 - Indicação nº 32 de 2023, INDICA QUE A
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A COLOCAÇÃO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO INDICANDO
O POUPA TEMPO E HOSPITAL ESTADUAL. Autor: Waldenor Cabeleireiro, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 41 - Indicação nº 33 de 2023, INDICA QUE A
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JUNTO AO ORGÃO RESPONSÁVEL A CONSTRUÇÃO DE
CALÇADA NA VIELA (AO LADO) DA EMEF. PROF. MARIA ANTONIA SOARES SELEGATO.
Autor: Waldenor Cabeleireiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 - Indicação nº
34 de 2023, INDICA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JUNTO AO ORGÃO
RESPONSÁVEL A CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO AO LADO (ÁREA VERDE) DA
EMEF. PROF. MARIA ANTONIA SOARES SELEGATO. Autor: Waldenor Cabeleireiro, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 - Indicação nº 35 de 2023, SOLICITA QUE SEJA
ALTERADA A LEI N. 1.905/2018 QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR
PRIVADO NO MUNICÍPIO DE SERRANA/SP. Autor: Policial Paulo Cassiolato, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 44 - Moção nº 8 de 2023, MOÇÃO DE APLAUSOS A
FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA AO SENHOR LUCAS
SANTANA DE QUEIROZ SETOR DE PROJETOS E CONVÊNIOS. Autor: Maria do Tenório,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 - Moção nº 9 de 2023, MOÇÃO DE
APLAUSOS A FUNCIONÁRIAS DA APAE DE SERRANA DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO
ESPECIAL AS SENHORAS MARISA ANTÔNIA FERREIRA E SINARA CRISTINA
MANTOVANI E EQUIPE DA APAE DE SERRANA. Autor: Maria do Tenório, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 46 - Moção nº 10 de 2023, MOÇÃO DE APLAUSOS PARA DRA.
ELIANA UZUELI D.D. COORDENADORA DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
ODONTOLÓGICAS DE SERRANA. Autor: Lúcia Poiares, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 47 - Moção nº 11 de 2023, MOÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI N.
752/2021 QUE ALTERA A LEI DE EMOLUMENTOS E TAXA JUDICIÁRIA NO ESTADO DE
SÃO PAULO. Autor: Policial Paulo Cassiolato, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates / CID ;
Airton José Bis / DEM ; Ricardo Adriano de Luna Farias / PSB ; Edson José Felix Filho / PP
; Jarbas José de Oliveira / REPUBLICANOS ; Lúcia Rosa da Silva Poiares / PSB ; Maria da
Silva / PSDB ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier / CID ; Paulo Roberto Cassiolato Filho /
PP ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari / MDB ; Rubens Clayton de Carvalho / DEM ;
Thiago Henrique de Assis / PSB ; Waldenor de Assis Silva / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 12 de
2023, DISPÕE SOBRE ZONEAMENTO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SERRANA
E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 174/2006, QUE INSTITUI O
PLANO DIRETOR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Primeira votação. Autor:
Prefeito Municipal de Serrana, Número de Protocolo: 123, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano
Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José
Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/06/2023
Avenida Deolinda Rosa, 1048, Jardim das Rosas, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 14/06/2023
Página 6
da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho -
Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho -
Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária (Executivo) nº 56 de 2022, FORMULA O SISTEMA PARA A GESTÃO
SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, RESÍDUOS VOLUMOSOS E
OUTROS RESÍDUOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito Municipal de
Serrana, Número de Protocolo: 583, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 2, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ;
Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Não ; Edson José Felix Filho - Sim
; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ;
Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ;
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago
Henrique de Assis - Não ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 3 - Projeto de Emenda
Modificativa nº 1 de 2023, “Altera-se o Projeto de Lei Ordinária nº 56/2022, que formula
o sistema para gestão sustentável de resíduos da construção civil, resíduos volumosos e
outros resíduos e dá outras providências.” Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 2,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano
Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Não ; Edson José
Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria
da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho -
Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho -
Sim ; Thiago Henrique de Assis - Não ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária (Executivo) nº 5 de 2023, Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial e suplementar. Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número de
Protocolo: 124, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo
Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ;
Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira
Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa
Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ;
Waldenor de Assis Silva - Sim ; 5 - Projeto de Resolução nº 4 de 2023, Dispõe sobre a
instituição do Arquivo Público da Câmara Municipal de Serrana. Autor: Mesa Diretora -
MESDIR, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo
Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ;
Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira
Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa
Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ;
Waldenor de Assis Silva - Sim ; 6 - Projeto de Resolução nº 5 de 2023, Autoriza a
Câmara Municipal de Serrana a efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do
décimo terceiro salário do servidor público municipal com no mínimo 1 (um) ano de
vínculo empregatício, no mês do respectivo aniversário ou em razão das férias. - Obs.:
Regime de urgência especial (Requerimento nº 186/2023). Autor: Mesa Diretora -
MESDIR, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis
- Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de
Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana
de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire
Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de
Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023,
Dispõe sobre a adoção do nome de Laudelina de Oliveira Dias, como nomenclatura de via
pública. Autor: Lúcia Poiares, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis
- Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/06/2023
Avenida Deolinda Rosa, 1048, Jardim das Rosas, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 14/06/2023
Página 7
Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana
de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire
Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de
Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023,
Dispõe sobre a adoção do nome de Benedito Rodrigues Nogueira, como nomenclatura de
via pública. Autor: Thiago da Academia, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ;
Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim
; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ;
Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ;
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago
Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº
21 de 2023, Dispõe sobre a adoção do nome de Mario Corsi como nomenclatura de via
pública. Autor: Thiago da Academia, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ;
Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim
; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ;
Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ;
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago
Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 10 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 31 de 2023, Concede Título de Cidadão Serranense ao Senhor Pr. Flávio
da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao município de Serrana. Autor: Waldenor
Cabeleireiro, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo
Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ;
Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira
Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa
Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ;
Waldenor de Assis Silva - Sim ; 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2023,
Concede Título de Cidadão Serranense ao Senhor Jiulmar José de Barros, pelos relevantes
serviços prestados ao município de Serrana. Autor: Maria do Tenório, Tipo: Nominal, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna
Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ;
Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares -
Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto
Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens
Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim
; 12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2023, Concede Título de Cidadão
Serranense ao Senhor Carlos Marques (Diácono na Paróquia Sagrado Coração de Jesus)
pelos relevantes serviços prestados ao município de Serrana. Autor: Waldenor
Cabeleireiro, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo
Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ;
Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira
Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa
Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ;
Waldenor de Assis Silva - Sim ; 13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2023,
Concede Título de Cidadão Serranense ao Senhor Paulo Cesar Fernandes, pelos relevantes
serviços prestados ao município de Serrana. Autor: Policial Paulo Cassiolato, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia
de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna
Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da
Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo
Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ;
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/06/2023
Avenida Deolinda Rosa, 1048, Jardim das Rosas, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 14/06/2023
Página 8
Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis
Silva - Sim ; 14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2023, Concede Título de
Cidadão Benemérito ao Senhor Marcos Antônio Pereira, pelos relevantes serviços
prestados ao município de Serrana. Autor: Waldenor Cabeleireiro, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna
Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ;
Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares -
Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto
Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens
Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim
; 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Paulo
Roberto Cassiolato
Filho / PP 
14/06/2023
Avenida Deolinda Rosa, 1048, Jardim das Rosas, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 14/06/2023
Página 9

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 06/06/2023 - 19:25
Encerramento: - 21:45
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Veto nº 2 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeito
Municipal de Serrana 
VETO total o Projeto de Lei n° 15/2023, aprovado por esse Legislativo,
conforme Autógrafo n.° 31/2023, que "Dispõe sobre a adoção de
política de transparência nas obras públicas municipais. 
Proposição inclusa no
Expediente
2 - Projeto de Lei
Complementar
(Executivo) nº 13 de
2023
Processo: -
Autor: Prefeito
Municipal de Serrana 
Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 175/2006, que dispõe
sobre o código de parcelamento de solo e dá outras providências. 
Proposição inclusa no
Expediente
3 - Projeto de Lei
Ordinária (Executivo)
nº 6 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeito
Municipal de Serrana 
AUTORIZA O RESSARCIMENTO DE INSCRIÇÃO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS APROVADOS NA PROVA DE CERTIFICAÇÃO
PARA RPPS. 
Proposição inclusa no
Expediente
4 - Projeto de Lei
Ordinária (Executivo)
nº 7 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeito
Municipal de Serrana 
Dispõe sobre a abertura de crédito especial suplementar. Proposição inclusa no
Expediente
5 - Projeto de Lei
Ordinária (Executivo)
nº 8 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeito
Municipal de Serrana 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE NO
MUNICÍPIO DE SERRANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa no
Expediente
6 - Projeto de Emenda
à Lei Orgânica
Municipal nº 1 de
2023
Processo: -
Autor: Câmara
Municipal de Serrana
- CMS 
Altera-se o art. 122-A da Lei Orgânica do Município de Serrana, que
instituiu o orçamento impositivo e dispôs sobre a execução
orçamentária e financeira da programação incluída por emenda
individuais no Legislativo Municipal em lei orçamentária anual. 
Obs.: 1/3 para propositura; Matéria deve ser discutida e votada em 2
turnos, com interstício mínimo de 10 dias e voto de 2/3. 
Proposição inclusa no
Expediente
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
14/06/2023
Avenida Deolinda Rosa, 1048, Jardim das Rosas, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 14/06/2023
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Emenda
à Lei Orgânica
Municipal nº 2 de
2023
Processo: -
Autor: Câmara
Municipal de Serrana
- CMS 
Acrescenta-se os §§ 10, 11 e 12 ao art. 122-A da Lei Orgânica do
Município de Serrana, que instituiu o orçamento impositivo e dispôs
sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída
por emenda individuais no Legislativo Municipal em lei orçamentária
anual. 
Obs.: 1/3 para propositura; Matéria deve ser discutida e votada em 2
turnos, com interstício mínimo de 10 dias e voto de 2/3. 
Proposição inclusa no
Expediente
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 22 de
2023
Processo: -
Autor: Rubinho
Cabeleireiro 
Dispõe sobre a adoção do nome de "Praça São José", como
nomenclatura de praça pública, de titularidade do município de
Serrana. 
Proposição inclusa no
Expediente
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 23 de
2023
Processo: -
Autor: Thiago da
Academia 
Dispões sobre a adoção do nome de Odair Neves, como nomenclatura
de via pública. Não informada
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 24 de
2023
Processo: -
Autor: Thiago da
Academia 
Dispões sobre a adoção do nome de Rute Carmo Pereira, como
nomenclatura de via pública. Não informada
11 - Projeto de
Resolução nº 5 de
2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
- MESDIR 
Autoriza a Câmara Municipal de Serrana a efetuar o pagamento de
50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário do servidor
público municipal com no mínimo 1 (um) ano de vínculo empregatício,
no mês do respectivo aniversário ou em razão das férias. 
Proposição inclusa no
Expediente
12 - Projeto de
Decreto Legislativo nº
32 de 2023
Processo: -
Autor: Waldenor
Cabeleireiro 
Concede Título de Cidadão Serranense à Senhora Luana Ignácio de
Freitas Barretto, pelos relevantes serviços prestados ao município de
Serrana. 
Proposição inclusa no
Expediente
13 - Projeto de
Decreto Legislativo nº
37 de 2023
Processo: -
Autor: Thiago da
Academia 
Concede Título de Cidadão Serranense ao senhor Gumercindo Donizeti
Domingos (Ligeirinho), pelos relevantes serviços prestados ao
município de Serrana. 
Proposição inclusa no
Expediente
14 - Projeto de
Decreto Legislativo nº
38 de 2023
Processo: -
Autor: Waldenor
Cabeleireiro 
Concede Título de Cidadã Serranense à Senhora Flávia Helena Silva
Magalhães, pelos relevantes serviços prestados ao município de
Serrana. 
Proposição inclusa no
Expediente
15 - Projeto de
Decreto Legislativo nº
39 de 2023
Processo: -
Autor: Maria do
Tenório 
Concede Título de Cidadã Serranense à Senhora Linerci Aparecida
Caconde, pelos relevantes serviços prestados ao município de Serrana. 
Proposição inclusa no
Expediente
16 - Projeto de
Decreto Legislativo nº
40 de 2023
Processo: -
Autor: Lúcia Poiares 
Concede Título de Cidadã Serranense à senhora Elaine Cristina Lucas,
pelos relevantes serviços prestados ao município de Serrana. 
Proposição inclusa no
Expediente
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
14/06/2023
Avenida Deolinda Rosa, 1048, Jardim das Rosas, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 14/06/2023
Página 2
Matéria Ementa Situação
17 - Projeto de
Decreto Legislativo nº
41 de 2023
Processo: -
Autor: Policial Paulo
Cassiolato 
Concede Título de Cidadão Benemérito ao Beijamim Carnaval, pelos
relevantes serviços prestados ao município de Serrana. 
Proposição inclusa no
Expediente
18 - Projeto de
Decreto Legislativo nº
42 de 2023
Processo: -
Autor: Thiago da
Academia 
Concede o Título de Cidadão Benemérito ao senhor José Antonio Peron,
pelos relevantes serviços prestados ao município de Serrana Não informada
19 - Requerimento nº
144 de 2023
Processo: -
Autor: Lúcia Poiares 
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE OS LOTEAMENTOS A SEREM
INSTALADOS PELAS CONSTRUTORAS STÉFANI E SAN MARINO, NO
MUNICÍPIO DE SERRANA. 
Proposição inclusa no
Expediente
20 - Requerimento nº
152 de 2023
Processo: -
Autor: Protetora Rose
Storari 
REQUER ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA REFORMA DO
AMBULATORIO DE SAUDE MENTAL DRº DEUSDEDITH MEGA. 
Proposição inclusa no
Expediente
21 - Requerimento nº
166 de 2023
Processo: -
Autor: Lúcia Poiares 
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A QUANTIDADE DE LEITOS DE
SAÚDE DISPONÍVEIS NO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
Proposição inclusa no
Expediente
22 - Requerimento nº
167 de 2023
Processo: -
Autor: Waldenor
Cabeleireiro 
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE JUNTO AO ORGÃO
RESPONSÁVEL ( SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO) QUE MUDE A
ENTRADA DA EMEI LILIA MARCIA BORGES DOS SANTOS, PARA RUA
SEM SAÍDA (LATERAL). 
Proposição inclusa no
Expediente
23 - Requerimento nº
168 de 2023
Processo: -
Autor: Protetora Rose
Storari 
REITERA O REQUERIMENTO 151/2023 A RESPEITO DOS TRATORES
AGRÍCOLAS DO ASSENTAMENTO. 
Proposição inclusa no
Expediente
24 - Requerimento nº
169 de 2023
Processo: -
Autor: Protetora Rose
Storari 
REQUER ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA INFESTAÇÃO DE
POMBOS NA EMEF DILCE FRANÇA. 
Proposição inclusa no
Expediente
25 - Requerimento nº
170 de 2023
Processo: -
Autor: Protetora Rose
Storari 
SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROVIDENCIE
REDUTORES DE VELOCIDADE. 
Proposição inclusa no
Expediente
26 - Requerimento nº
171 de 2023
Processo: -
Autor: Rubinho
Cabeleireiro 
SOLICITA SERVIÇO URGENTE DE TAPA BURACOS EM TODA
EXTENSÃO DA RUA MARCOS ANTÔNIO PACE E EM TODO BAIRRO
JARDIM BOA ESPERANÇA II. 
Proposição inclusa no
Expediente
27 - Requerimento nº
172 de 2023
Processo: -
Autor: Maria do
Tenório 
SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROVIDENCIE
REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA RUA DEUSDET MEGA
NA ALTURA DO NUMERO 35. 
Proposição inclusa no
Expediente
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
14/06/2023
Avenida Deolinda Rosa, 1048, Jardim das Rosas, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 14/06/2023
Página 3
Matéria Ementa Situação
28 - Requerimento nº
173 de 2023
Processo: -
Autor: Andréia Prates
SOLICITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES ABAIXO
IDENTIFICADAS: 1. QUAL PROVIDENCIAS ESTAO SENDO
ADOTADAS SOBRE A NECESSIDADE DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO
APRESENTADO EM REUNIÕES ENTRE EXECUTIVO/LEGISLATIVO E
JUDICIÁRIO, PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DE SERRANA(IPREMUS). 2. DE ACORDO COM A
APROVAÇÃO DE LEI REFERENTE A PREVIDENCIA
COMPLEMENTAR, QUAL PROVIDENCIAS FORAM ADOTADAS PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UMA VEZ QUE JA HOUVE
CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES QUE RECEBEM ACIMA DO TETO,
APÓS A APROVAÇÃO DA LEI. 
Proposição inclusa no
Expediente
29 - Requerimento nº
175 de 2023
Processo: -
Autor: Andréia Prates
REITERO AO EXECUTIVO MUNICIPAL CÓPIA DA VIAGEM QUE O
PREFEITO REALIZOU 26 DE JULHO DE 2022, AGENDA EM SAO
PAULO (CONSULADO DE ISRAEL E SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO), DEVIDO TEREM ENVIADO
COMPROVANTES ILEGÍVEIS (EM BRANCO). 
Proposição inclusa no
Expediente
30 - Requerimento nº
176 de 2023
Processo: -
Autor: Andréia Prates
REITERO AO EXECUTIVO MUNICIPAL CÓPIA DA VIAGEM QUE 0
PREFEITO REALIZOU 02 DE FEVEREIRO DE 2022, AGENDA EM SAO
PAULO (PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, CASA CIVIL E CDHU),
DEVIDO TEREM ENVIADO COMPROVANTES ILEGÍVEIS (EM
BRANCO). 
Proposição inclusa no
Expediente
31 - Requerimento nº
177 de 2023
Processo: -
Autor: Andréia Prates
REITERO AO EXECUTIVO MUNICIPAL CÓPIA DA VIAGEM QUE 0
PREFEITO REALIZOU 17 DE JANEIRO DE 2022, AGENDA EM SAO
PAULO (PALÁCIO DOS BANDEIRANTES E CDHU), DEVIDO TEREM
ENVIADO COMPROVANTES ILEGÍVEIS (EM BRANCO). 
Proposição inclusa no
Expediente
32 - Requerimento nº
178 de 2023
Processo: -
Autor: Andréia Prates
REITERO AO EXECUTIVO MUNICIPAL CÓPIA DA VIAGEM QUE 0
PREFEITO REALIZOU 29 A 31 DE MARÇO DE 2022, AGENDA EM SAO
PAULO (CDHU, PALÁCIO DOS BANDEIRANTES) E CAMPOS DO
JORDÃO, DEVIDO TEREM ENVIADO COMPROVANTES ILEGÍVEIS
(EM BRANCO). 
Proposição inclusa no
Expediente
33 - Requerimento nº
179 de 2023
Processo: -
Autor: Andréia Prates
SOLICITO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A PODA DE
ARVORES NA ÁREA INSTITUCIONAL LOCALIZADO NA RUA AMÉLIO
BARICALA PRÓXIMO AO NÚMERO 1129. 
Proposição inclusa no
Expediente
34 - Requerimento nº
181 de 2023
Processo: -
Autor: Andréia Prates
SOLICITO AO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO (DAES),
CONSERTO DE VAZAMENTO DE ÁGUA HA MESES, LIMPEZA DE
GALERIA E COLOCAÇÃO DE TAMPA E DESOBSTRUÇÃO DE ESGOTO,
NA RUA VICENTE DE PAULA LIMA COM A RUA PARÁ. 
Proposição inclusa no
Expediente
35 - Requerimento nº
182 de 2023
Processo: -
Autor: Rubinho
Cabeleireiro 
SOLICITA SERVIÇO URGENTE DE TAPA BURACOS EM TODA
EXTENSÃO DA RUA VALDECI BERNARDINO DA SILVA NO BAIRRO
JARDIM SANTA CRUZ. 
Proposição inclusa no
Expediente
36 - Requerimento nº
183 de 2023
Processo: -
Autor: Rubinho
Cabeleireiro 
SOLICITA COMPRA DE FERRAMENTAS NOVAS PARA EQUIPES DE
FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA. 
Proposição inclusa no
Expediente
37 - Requerimento nº
184 de 2023
Processo: -
Autor: Andréia Prates
SOLICITO A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO AS INFORMAÇÕES ABAIXO
IDENTIFICADAS: 1) Relatório de todos os funcionários da secretaria
que estão prestando serviços em outras secretarias. 2) Quais as
funções de origem desses servidores e qual a função está sendo
executado? 3) Enviar comprovantes de relatório do Fundeb (30% e
70%), comprovando a saída dos funcionários. 
Proposição inclusa no
Expediente
38 - Requerimento nº
185 de 2023
Processo: -
Autor: Marisa
Oliveira 
REQUER AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETÁRIA
MUNICIAL DA SAÚDE PARA QUE SEJA REALIZADO A MARCAÇÃO E
AGENDAMENTO DE AMBULÂNCIAS E ÔNIBUS PAR
DESLOCAMENTO PARA RIBEIRÃO PRETO TAMBÉM NA
SUBPREFEITURA 
Não informada
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
14/06/2023
Avenida Deolinda Rosa, 1048, Jardim das Rosas, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 14/06/2023
Página 4
Matéria Ementa Situação
39 - Requerimento nº
186 de 2023
Processo: -
Autor: Câmara
Municipal de Serrana
- CMS 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 5/2023, que autoriza a Câmara Municipal de
Serrana a efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do
décimo terceiro salário do servidor público municipal com no mínimo 1
(um) ano de vínculo empregatício, no mês do respectivo aniversário ou
em razão das férias. 
Não informada
40 - Indicação nº 32
de 2023
Processo: -
Autor: Waldenor
Cabeleireiro 
INDICA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A COLOCAÇÃO DE
PLACA DE SINALIZAÇÃO INDICANDO O POUPA TEMPO E HOSPITAL
ESTADUAL. 
Proposição inclusa no
Expediente
41 - Indicação nº 33
de 2023
Processo: -
Autor: Waldenor
Cabeleireiro 
INDICA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JUNTO AO ORGÃO
RESPONSÁVEL A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NA VIELA (AO LADO)
DA EMEF. PROF. MARIA ANTONIA SOARES SELEGATO. 
Proposição inclusa no
Expediente
42 - Indicação nº 34
de 2023
Processo: -
Autor: Waldenor
Cabeleireiro 
INDICA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JUNTO AO ORGÃO
RESPONSÁVEL A CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO AO LADO
(ÁREA VERDE) DA EMEF. PROF. MARIA ANTONIA SOARES
SELEGATO. 
Proposição inclusa no
Expediente
43 - Indicação nº 35
de 2023
Processo: -
Autor: Policial Paulo
Cassiolato 
SOLICITA QUE SEJA ALTERADA A LEI N. 1.905/2018 QUE DISPÕE
SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO NO MUNICÍPIO DE
SERRANA/SP. 
Proposição inclusa no
Expediente
44 - Moção nº 8 de
2023
Processo: -
Autor: Maria do
Tenório 
MOÇÃO DE APLAUSOS A FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SERRANA AO SENHOR LUCAS SANTANA DE
QUEIROZ SETOR DE PROJETOS E CONVÊNIOS. 
Proposição inclusa no
Expediente
45 - Moção nº 9 de
2023
Processo: -
Autor: Maria do
Tenório 
MOÇÃO DE APLAUSOS A FUNCIONÁRIAS DA APAE DE SERRANA DA
ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL AS SENHORAS MARISA
ANTÔNIA FERREIRA E SINARA CRISTINA MANTOVANI E EQUIPE DA
APAE DE SERRANA. 
Proposição inclusa no
Expediente
46 - Moção nº 10 de
2023
Processo: -
Autor: Lúcia Poiares 
MOÇÃO DE APLAUSOS PARA DRA. ELIANA UZUELI D.D.
COORDENADORA DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
ODONTOLÓGICAS DE SERRANA. 
Proposição inclusa no
Expediente
47 - Moção nº 11 de
2023
Processo: -
Autor: Policial Paulo
Cassiolato 
MOÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI N. 752/2021 QUE ALTERA
A LEI DE EMOLUMENTOS E TAXA JUDICIÁRIA NO ESTADO DE SÃO
PAULO. 
Proposição inclusa no
Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Complementar
(Executivo) nº 12 de
2023
Processo: -
Autor: Prefeito
Municipal de Serrana 
DISPÕE SOBRE ZONEAMENTO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO
DE SERRANA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°
174/2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Primeira votação. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
14/06/2023
Avenida Deolinda Rosa, 1048, Jardim das Rosas, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 14/06/2023
Página 5
Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei
Ordinária
(Executivo) nº 56 de
2022
Processo: -
Autor: Prefeito
Municipal de Serrana 
FORMULA O SISTEMA PARA A GESTÃO SUSTENTÁVEL DE
RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, RESÍDUOS VOLUMOSOS E
OUTROS RESÍDUOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
3 - Projeto de
Emenda
Modificativa nº 1 de
2023
Processo: -
Autores: 
“Altera-se o Projeto de Lei Ordinária nº 56/2022, que formula o sistema
para gestão sustentável de resíduos da construção civil, resíduos
volumosos e outros resíduos e dá outras providências.” 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei
Ordinária
(Executivo) nº 5 de
2023
Processo: -
Autor: Prefeito
Municipal de Serrana 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e
suplementar. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
5 - Projeto de
Resolução nº 4 de
2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
- MESDIR 
Dispõe sobre a instituição do Arquivo Público da Câmara Municipal de
Serrana. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
6 - Projeto de
Resolução nº 5 de
2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
- MESDIR 
Autoriza a Câmara Municipal de Serrana a efetuar o pagamento de
50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário do servidor
público municipal com no mínimo 1 (um) ano de vínculo empregatício,
no mês do respectivo aniversário ou em razão das férias. 
Obs.: Regime de urgência especial (Requerimento nº 186/2023). 
Proposição inclusa no
Expediente
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 19 de
2023
Processo: -
Autor: Lúcia Poiares 
Dispõe sobre a adoção do nome de Laudelina de Oliveira Dias, como
nomenclatura de via pública. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 20 de
2023
Processo: -
Autor: Thiago da
Academia 
Dispõe sobre a adoção do nome de Benedito Rodrigues Nogueira, como
nomenclatura de via pública. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 21 de
2023
Processo: -
Autor: Thiago da
Academia 
Dispõe sobre a adoção do nome de Mario Corsi como nomenclatura de
via pública. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
10 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 31 de 2023
Processo: -
Autor: Waldenor
Cabeleireiro 
Concede Título de Cidadão Serranense ao Senhor Pr. Flávio da Silva,
pelos relevantes serviços prestados ao município de Serrana. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
11 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 33 de 2023
Processo: -
Autor: Maria do
Tenório 
Concede Título de Cidadão Serranense ao Senhor Jiulmar José de
Barros, pelos relevantes serviços prestados ao município de Serrana. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
14/06/2023
Avenida Deolinda Rosa, 1048, Jardim das Rosas, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 14/06/2023
Página 6
Matéria Ementa Situação
12 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 34 de 2023
Processo: -
Autor: Waldenor
Cabeleireiro 
Concede Título de Cidadão Serranense ao Senhor Carlos Marques
(Diácono na Paróquia Sagrado Coração de Jesus) pelos relevantes
serviços prestados ao município de Serrana. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
13 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 35 de 2023
Processo: -
Autor: Policial Paulo
Cassiolato 
Concede Título de Cidadão Serranense ao Senhor Paulo Cesar
Fernandes, pelos relevantes serviços prestados ao município de
Serrana. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
14 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 36 de 2023
Processo: -
Autor: Waldenor
Cabeleireiro 
Concede Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Marcos Antônio
Pereira, pelos relevantes serviços prestados ao município de Serrana. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
___________________________________________ 
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
14/06/2023
Avenida Deolinda Rosa, 1048, Jardim das Rosas, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 14/06/2023
Página 7