sessao nº 8

Projeto de Lei nº 12/2023
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MENSAGEM Nº 26/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa 
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei nº 12/2023, que DISPÕE SOBRE ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O presente projeto foi editado a pedido da Secretaria de Municipal de 
Saúde, conforme Ofício nº 331/2023 – SMS/GAB, fazendo necessário para adequar o 
orçamento vigente perante as necessidades que surgiram no decorrer do ano de 2023, 
dentre elas destacamos:
1. Contratação de serviço de terceiros, como serviços médicos para as 
unidades com atendimento de média e alta complexidade;
2. Contratação de serviços de manutenção e conservação das seguintes
unidades de Saúde: UPA, Policlínica e Saúde Mental.
Esclarecemos ainda que a suplementação supra foi efetuada por excesso de 
arrecadação através de emendas parlamentares oriundas do Estado e da União.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua 
apreciação nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, 
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
27 de junho de 2023.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
 PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Projeto de Lei nº 12/2023
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PROJETO DE LEI Nº 12/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos 
especiais e suplementares no orçamento vigente, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), 
objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2023.
Art. 2º. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as 
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC
04.015.10.302.10.2097-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
2.302 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 400.000,00
5.302 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 400.000,00
Art. 3º. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com 
recursos provenientes de:
I – Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64 Fonte de 
Recurso 02 Estadual e Fonte de Recurso 05 Federal no valor de R$ 
800.000,00(Oitocentos Mil Reais)
Projeto de Lei nº 12/2023
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Art. 4 º. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a 
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n º 
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei nº 2153/2022, que estabeleceu as Diretrizes 
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
27 de junho de 2023.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
 PREFEITO MUNICIPAL

Ata Eletrônica da 8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 28/06/2023 - 11:30 ;
Encerramento: 11:55 
Mesa Diretora: Presidente: Policial Paulo Cassiolato / PP ; Vice-Presidente: Rubinho
Cabeleireiro / DEM ; Primeiro(a)-Secretário(a): Duda do Mercado / PSB ; Segundo(a)-
Secretário(a): Marisa Oliveira / CID 
Lista de Presença na Sessão: Andréia Prates / CID ; Bis do Hospital / DEM ; Duda do
Mercado / PSB ; Edinho Felix / PP ; Jarbas Cabelereiro / REPUBLICANOS ; Lúcia Poiares /
PSB ; Maria do Tenório / PSDB ; Marisa Oliveira / CID ; Policial Paulo Cassiolato / PP ;
Rubinho Cabeleireiro / DEM ; Thiago da Academia / PSB ; Waldenor Cabeleireiro / MDB 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 12 de 2023,
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR.
Autores: , Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Requerimento nº
199 de 2023, Requerimento de REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO
DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 12/2023 de Autoria do Poder Executivo Municipal, que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar. Autor: Câmara Municipal de
Serrana - CMS, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo
Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ;
Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira
Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ;
Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Andréia Prates / CID ; Bis do Hospital / DEM ;
Duda do Mercado / PSB ; Edinho Felix / PP ; Jarbas Cabelereiro / REPUBLICANOS ; Lúcia
Poiares / PSB ; Maria do Tenório / PSDB ; Marisa Oliveira / CID ; Policial Paulo Cassiolato
/ PP ; Rubinho Cabeleireiro / DEM ; Thiago da Academia / PSB ; Waldenor Cabeleireiro /
MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 12 de 2023,
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR.
Autores: , Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis
- Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de
Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
21/07/2023
Avenida Deolinda Rosa, 1048, Jardim das Rosas, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 21/07/2023
Página 1
de Oliveira Xavier - Não Votou ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim ; Rubens Clayton de
Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Thiago da Academia / PSB - URL Vídeo: https://
www.facebook.com/cmserrana/videos/1442636986499620
Ocorrências da Sessão: Foi solicitada a suspensão da leitura da ata da sessao anterior,
tendo sido aprovada. 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Paulo
Roberto Cassiolato
Filho / PP 
21/07/2023
Avenida Deolinda Rosa, 1048, Jardim das Rosas, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 21/07/2023
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Projeto de Lei nº 12/2023
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MENSAGEM Nº 26/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa 
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei nº 12/2023, que DISPÕE SOBRE ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O presente projeto foi editado a pedido da Secretaria de Municipal de 
Saúde, conforme Ofício nº 331/2023 – SMS/GAB, fazendo necessário para adequar o 
orçamento vigente perante as necessidades que surgiram no decorrer do ano de 2023, 
dentre elas destacamos:
1. Contratação de serviço de terceiros, como serviços médicos para as 
unidades com atendimento de média e alta complexidade;
2. Contratação de serviços de manutenção e conservação das seguintes
unidades de Saúde: UPA, Policlínica e Saúde Mental.
Esclarecemos ainda que a suplementação supra foi efetuada por excesso de 
arrecadação através de emendas parlamentares oriundas do Estado e da União.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua 
apreciação nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, 
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
27 de junho de 2023.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
 PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Projeto de Lei nº 12/2023
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PROJETO DE LEI Nº 12/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos 
especiais e suplementares no orçamento vigente, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), 
objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2023.
Art. 2º. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as 
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC
04.015.10.302.10.2097-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
2.302 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 400.000,00
5.302 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 400.000,00
Art. 3º. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com 
recursos provenientes de:
I – Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64 Fonte de 
Recurso 02 Estadual e Fonte de Recurso 05 Federal no valor de R$ 
800.000,00(Oitocentos Mil Reais)
Projeto de Lei nº 12/2023
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Art. 4 º. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a 
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n º 
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei nº 2153/2022, que estabeleceu as Diretrizes 
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
27 de junho de 2023.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
 PREFEITO MUNICIPAL