sessao nº 13

Atenciosamente. 
P UIOROBËRTO CAak' • FIL 0 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
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Serrana, 24 de agosto de 2023. 
OFÍCIOCMS N° 182/2023 
Ao 
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli 
Prefeito Municipal de Serrana 
Com os nossos atenciosos cumprimentos, venho, por intermédio deste, 
perante V. Exa., solicitar o comparecimento do responsável pelo Setor de Licitações 
da Prefeitura Municipal, bem como dos Gestores responsáveis pelos contratos 
oriundos do Pregão Eletrônico n272/2023 e do Pregão Eletrônico n278/2023, na 
Câmara Municipal de Serrana, na 13@ Sessão Ordinária no dia 5 de setembro de 2023, 
às 19h, para prestar os seguintes esclarecimentos: 
i) Como funcionam os procedimentos licitatórios da Prefeitura Municipal; 
ii) Informações a respeito do Pregão Eletrônico n272/2023, o qual tem 
como objeto o registro de pregos para contratação de empresa 
especializada em serviços de coffee break, para os eventos realizados 
pelas Secretarias, sendo Secretaria Municipal da Educação, Secretaria 
da Cultura, Esporte e Turismo, Secretaria da Assistência Social, 
Secretaria de Infraestrutura e Secretaria de Administração e Finanças, 
pelo período de 12 meses; 
iii) Informações sobre o Pregão Eletrônico n278/2023, o qual tem como 
objeto o registro de pregos para prestação de serviços de 
fornecimento, plantio e manutenção de espaços públicos, com 
fornecimento de mudas conforme termo de referência, pelo período 
de 12 meses. 
Coloco-me à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. 
São os votos de elevada estima e consideração. 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 

Ata Eletrônica da 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 05/09/2023 - 19:00 ;
Encerramento: 05/09/2023 - 21:50 
Mesa Diretora: Presidente: Policial Paulo Cassiolato / PP ; Vice-Presidente: Rubinho
Cabeleireiro / DEM ; Primeiro(a)-Secretário(a): Duda do Mercado / PSB ; Segundo(a)-
Secretário(a): Marisa Oliveira / CID 
Lista de Presença na Sessão: Andréia Prates / CID ; Bis do Hospital / DEM ; Duda do
Mercado / PSB ; Edinho Felix / PP ; Jarbas Cabelereiro / REPUBLICANOS ; Lúcia Poiares /
PSB ; Maria do Tenório / PSDB ; Marisa Oliveira / CID ; Policial Paulo Cassiolato / PP ;
Protetora Rose Storari / MDB ; Rubinho Cabeleireiro / DEM ; Thiago da Academia / PSB ;
Waldenor Cabeleireiro / MDB 
Expedientes: Programação: Ofício CMS 182/2023 - solicita o comparecimento do
responsável pelo Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, bem como dos Gestores
responsáveis pelos contratos oriundos do Pregão Eletrônico n272/2023 e do Pregão
Eletrônico n278/2023, na Câmara Municipal de Serrana, na 13@ Sessão Ordinária no dia
5 de setembro de 2023, às 19h, para prestar os seguintes esclarecimentos:i) Como
funcionam os procedimentos licitatórios da Prefeitura Municipal;ii) Informações a respeito
do Pregão Eletrônico n272/2023, o qual tem como objeto o registro de pregos para
contratação de empresa especializada em serviços de coffee break, para os eventos
realizados pelas Secretarias, sendo Secretaria Municipal da Educação, Secretaria da
Cultura, Esporte e Turismo, Secretaria da Assistência Social, Secretaria de Infraestrutura
e Secretaria de Administração e Finanças,pelo período de 12 meses;iii) Informações sobre
o Pregão Eletrônico n278/2023, o qual tem como objeto o registro de pregos para
prestação de serviços de fornecimento, plantio e manutenção de espaços públicos, com
fornecimento de mudas conforme termo de referência, pelo período de 12 meses.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 19 de 2023,
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Autor: Prefeito Municipal
de Serrana, Número de Protocolo: 209, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto
de Lei Ordinária (Executivo) nº 21 de 2023, RATIFICA O PROTOCOLO DE
INTENÇÕES FIRMADO EM 17/05/2023, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE
PROGRAMA COMO O COMAM PARA A DELEGAÇÃO, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO￾PRIVADA, DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO, INCLUÍDOS 0
DESENVOLVIMENTO, A MODERNIZAÇÃO, A AMPLIAÇÃO, A OPERAÇÃO E A
MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE
GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito Municipal de Serrana,
Número de Protocolo: 241, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária (Executivo) nº 22 de 2023, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número de Protocolo: 244, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 23 de
2023, AUTORIZA O PAGAMENTO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, A TÍTULO DE
COMPLEMENTAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM
QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito Municipal de
Serrana, Número de Protocolo: 252, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto
de Lei Complementar (Executivo) nº 15 de 2023, Dispões sobre a criação e extinção
de vagas de cargos públicos que especificam, e dá outras providências. Autor: Prefeito
Municipal de Serrana, Número de Protocolo: 234, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
6 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 16 de 2023, Dispões sobre
zoneamento urbano da sede do município de Serrana e altera dispositivos da Lei
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Complementar n°174/2006, que institui o plano diretor, e dá outras providências. Autor:
Prefeito Municipal de Serrana, Número de Protocolo: 235, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 17 de 2023, DISPÕE
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO
DE SERRANA, CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número de Protocolo: 246, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023, Dispõe
sobre a adoção do nome de Francisco Francisco como nomenclatura de via pública. Autor:
Thiago da Academia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 39 de 2023, Dispõe sobre a adoção do nome de Deivison Pinheiro da Rocha
como nomenclatura de via pública. Autor: Thiago da Academia, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023, Dispõe sobre a adoção do
nome de Dr. Augusto Antônio da Silva Filho como nomenclatura de via pública. Autor:
Thiago da Academia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 41 de 2023, Dispõe sobre a adoção do nome de Benedito Leite, como
nomenclatura de via pública. Autor: Waldenor Cabeleireiro, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023, Dispõe sobre a adoção do
nome de Antônio Bidinello, como nomenclatura de via pública. Autor: Waldenor
Cabeleireiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº
43 de 2023, Dispõe sobre a adoção do nome de Praça dos Migrantes, como nomenclatura
de praça pública. Autor: Waldenor Cabeleireiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14
- Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023, Dispõe sobre nomenclatura de via Pública -
CLEIDE MARIA VICTORINO DOS REIS Autor: Jarbas Cabelereiro, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023, Dispõe sobre
nomenclatura de via Pública - RAMIRO DOS SANTOS Autor: Duda do Mercado, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023, Dispõe
sobre nomenclatura de via Pública - SERGIO LUIZ MARCOLINO Autor: Duda do Mercado,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023,
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE LYDIO SANFONEIRO, COMO
NOMENCLATURA DE PRÓPRIO PÚBLICO. Autor: Lúcia Poiares, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 18 - Projeto de Decreto Legislativo nº 70 de 2023, CONCEDE TÍTULO
DE CIDADÃO SERRANENSE AO SENHOR MARCELO DAS NEVES JUNIOR, PELOS
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. Autor: Thiago da
Academia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 71 de 2023, CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ SERRANENSE À SENHORA VALDIRA
ANDRADE DAS NEVES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO
DE SERRANA. Autor: Thiago da Academia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 72 de 2023, CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
SERRANENSE AO SENHOR LUAN RODRIGUES CUBAS SANTANA, PELOS RELEVANTES
SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. Autor: Thiago da Academia, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Projeto de Decreto Legislativo nº 76 de 2023,
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO SENHOR PAULO HERBERT
SPANHOL DA SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE
SERRANA. Autor: Lúcia Poiares, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 77 de 2023, CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ SERRANENSE À
SENHORA ANDRÉIA CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS, PELOS RELEVANTES
SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. Autor: Lúcia Poiares, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Projeto de Decreto Legislativo nº 78 de 2023,
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO SENHOR RENAN AUGUSTO LODI
DOS SANTOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE
SERRANA. Autor: Duda do Mercado, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 -
Requerimento nº 233 de 2023, REQUER A PRESENÇA DE UM SERVIDOR DA
ZOONOSES NA FEIRA DE ADOÇÃO DE CÃES E GATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
REALIZADA MENSALMENTE. Autor: Protetora Rose Storari, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não:
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0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano
Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José
Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria
da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho -
Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho -
Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 25 - Requerimento
nº 234 de 2023, REITERA REQUERIMENTOS 151 E 168 DE 2023, A RESPEITO DOS
TRATORES AGRÍCOLAS DO ASSENTAMENTO. Autor: Protetora Rose Storari, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia
de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna
Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da
Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo
Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ;
Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis
Silva - Sim ; 26 - Requerimento nº 235 de 2023, SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PROVIDENCIE COLOCAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE COM FAIXA
DE PEDESTRE NA AV. GABRIEL JOSÉ DO VALLE (FRENTE DA NOVA PASSARELA). Autor:
Waldenor Cabeleireiro, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis
- Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de
Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana
de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire
Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de
Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 27 - Requerimento nº 242 de 2023,
SOLICITO REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA RUA REGINA BATISTON DUZZI
PRÓXIMO AO Nº 154, E AVALIAR O ASFALTO QUE ESTÁ CEDENDO POUCO MAIS PARA
BAIXO DO Nº 154 E TAMBÉM NA ESQUINA DESSA MESMA RUA. Autor: Maria do
Tenório, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo
Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ;
Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira
Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa
Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ;
Waldenor de Assis Silva - Sim ; 28 - Requerimento nº 243 de 2023, SOLICITA A
INTENSIFICAÇÃO DA PRESENÇA DA GUARDA MUNICIPAL (GM) NA LAGOA DA
MARAVILHA. Autor: Rubinho Cabeleireiro, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ;
Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim
; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ;
Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ;
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago
Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 29 - Requerimento nº 244 de
2023, SOLICITA SINALIZAÇÃO DE TODOS OS LOCAIS DE PARADA DE ÔNIBUS
DENTRO MUNICÍPIO DE SERRANA. Autor: Rubinho Cabeleireiro, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna
Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ;
Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares -
Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto
Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens
Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim
; 30 - Requerimento nº 245 de 2023, SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROVIDENCIE A PINTURA DAS LOMBADAS FEITAS RECENTEMENTE E REPINTAR AS
LOMBADAS QUE NECESSITAM DE NOVAS PINTURAS. Autor: Waldenor Cabeleireiro,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
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Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de
Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa
da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ;
Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ;
Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis
Silva - Sim ; 31 - Requerimento nº 246 de 2023, CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO DO
CARGO DE MOTORISTA PARA O PODER LEGISLATIVO Autor: Waldenor Cabeleireiro,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de
Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa
da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ;
Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ;
Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis
Silva - Sim ; 32 - Requerimento nº 247 de 2023, SOLICITA À PREFEITURA MUNICIPAL
DE SERRANA INFORMAÇÕES QUANTO ÀS CABINES DOS PONTOS DE ÔNIBUS POIS,
SEGUNDO SE OBSERVOU EM VÁRIOS PONTOS CONTINUAM OS ANTIGOS. Autor: Lúcia
Poiares, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo
Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ;
Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira
Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa
Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ;
Waldenor de Assis Silva - Sim ; 33 - Requerimento nº 248 de 2023, SOLICITA À
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA A CONSTRUÇÃO NAS IMEDIAÇÕES DA FEIRA
LIVRE, NA RUA VICENTE DE PAULA LIMA, UM MICTÓRIO FEMININO E MASCULINO
ONDE POSSA SERVIR AOS FEIRANTES E TAMBÉM AOS USUÁRIOS. Autor: Lúcia
Poiares, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo
Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ;
Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira
Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa
Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ;
Waldenor de Assis Silva - Sim ; 34 - Requerimento nº 249 de 2023, Solicita do
executivo Municipal informações, sobre o novo CEMITÉRIO, se já existe local ou estudos
para o mesmo. Autor: Lúcia Poiares, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ;
Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim
; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ;
Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ;
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago
Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 35 - Requerimento nº 250 de
2023, SOLICITA À PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA INFORMAÇÕES SOBRE
DATAS COMEMORATIVAS E OU FESTIVAS QUE PODERIAM FAZER PARTE DO
CALENDÁRIO MUNICIPAL, PARA QUE TIVESSEM UMA DATA INSERIDA NA LDO DE
NOSSO MUNICIPIO. Autor: Lúcia Poiares, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ;
Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim
; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ;
Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ;
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago
Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 36 - Requerimento nº 251 de
2023, SOLICITA À PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA QUE SE MANTENHA A
PRESENÇA DE UM GCM E OU SEGURANÇA NA QUADRA NELSON PARANHOS, POR
QUESTÃO DE SEGURANÇA, POIS A RECUPERAÇÃO FICOU MUITO BOA E DEVE SER
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CONSERVADA. Autor: Lúcia Poiares, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ;
Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim
; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ;
Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ;
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago
Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 37 - Requerimento nº 252 de
2023, SOLICITA À PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA INFORMAÇÕES SOBRE
REATIVAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA, ITAÚ DE MINAS – MG E SERRANA SP. Autor:
Lúcia Poiares, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo
Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ;
Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira
Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa
Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ;
Waldenor de Assis Silva - Sim ; 38 - Requerimento nº 253 de 2023, SOLICITA AO
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE
PROVIDENCIE A ABERTURA DE UMA UNIDADE DE FARMÁCIA POPULAR JUNTO A
SAÚDE MENTAL, PARA DIMINUIR O CONGESTIONAMENTO NO ATENDIMENTO. Autor:
Lúcia Poiares, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo
Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ;
Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira
Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa
Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ;
Waldenor de Assis Silva - Sim ; 39 - Indicação nº 48 de 2023, REFORMA DA CALÇADA
DA AVENIDA HABIB JABALI, NO QUARTEIRÃO DE FRENTE O SUPERMERCADO
COPERCANA, NA AV. HABIB JÁBALI. Autor: Jarbas Cabelereiro, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 40 - Indicação nº 49 de 2023, REPARO E MELHORIAS DA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA NA RUA JOSÉ CUSTÓDIO ALVES Autor: Jarbas Cabelereiro, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 41 - Indicação nº 50 de 2023, REQUER SOLUÇÃO PARA O
PROBLEMA DE MAL CHEIRO NA SAÍDA DA CIDADE PELA AVENIDA HABIB JABALI COM
A RUA RIO DE JANEIRO Autor: Jarbas Cabelereiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 42 - Indicação nº 51 de 2023, INSTALAÇÃO DE CÂMERAS NA RUA FRANCISCO
MARTINS FILHO EM LOCAIS ESTRATÉGICOS Autor: Jarbas Cabelereiro, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 43 - Indicação nº 52 de 2023, INDICAÇÃO PARA
MANUTENÇÃO NA TUBULAÇÃO DE ESGOTO NA RUA LUIZ PEDRO GONÇALVES NO
JARDIM PARANOÁ Autor: Jarbas Cabelereiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 44 -
Indicação nº 53 de 2023, MANUTENÇÃO E REFORMA DO VESTIÁRIO DO CAMPINHO
DE AREIA DO BAIRRO JARDIM DO ALTO, PRÓXIMO A RUA JOSÉ CARNAVAL Autor:
Jarbas Cabelereiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 - Indicação nº 54 de
2023, MANUTENÇÃO E LIMPEZA DA ESTÁTUA DO CRISTO LOCALIZADO NA
ROTATÓRIA ARISTIDES GOMES Autor: Jarbas Cabelereiro, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 46 - Indicação nº 55 de 2023, PODA E ELEVAÇÃO DAS COPAS DAS
ÁRVORES DE TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA HABIB JABALI Autor: Jarbas Cabelereiro,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 47 - Indicação nº 56 de 2023, RETIRADA DE
PANTAS DANINHAS DA MARGINAL DA RODOVIA ABRAÃO ASSED, SAÍDA PARA
RIBEIRÃO PRETO ATÉ ÀS PROXIMIDADES DO VIADUTO DA USINA DA PEDRA Autor:
Jarbas Cabelereiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 48 - Indicação nº 57 de
2023, CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO PARA CAMINHADA NA EXTENSÃO DA RUA
MANOEL PARREIRA, SAÍDA PARA CIDADE DE CRAVINHOS Autor: Jarbas Cabelereiro,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 49 - Indicação nº 58 de 2023, INSTALAÇÃO DE
Câmara Municipal de Serrana
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BANCOS NO CANTEIRO CENTRAL NA EXTENSÃO DA AVENIDA LEOLINO GONÇALVES
DE OLIVEIRA Autor: Marisa Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Andréia Prates / CID ; Bis do Hospital / DEM ;
Duda do Mercado / PSB ; Edinho Felix / PP ; Jarbas Cabelereiro / REPUBLICANOS ; Lúcia
Poiares / PSB ; Maria do Tenório / PSDB ; Marisa Oliveira / CID ; Policial Paulo Cassiolato
/ PP ; Protetora Rose Storari / MDB ; Rubinho Cabeleireiro / DEM ; Thiago da Academia /
PSB ; Waldenor Cabeleireiro / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023, Dispõe sobre
a adoção do nome de Sebastião Nunes de Farias, como nomenclatura de via pública.
Autor: Thiago da Academia, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ;
Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim
; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ;
Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ;
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago
Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº
35 de 2023, Dispõe sobre a adoção do nome de Maria José dos Santos, como
nomenclatura de via pública. Autor: Thiago da Academia, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de
Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias -
Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva
Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo
Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ;
Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis
Silva - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023, Dispõe sobre a adoção do
nome de Francisco da Silva, como nomenclatura de via pública. Autor: Thiago da
Academia, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis
- Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de
Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana
de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire
Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de
Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 60 de
2023, CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO SENHOR JOSÉ APÓSTOLO
RIBEIRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
Autor: Thiago da Academia, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ;
Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim
; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ;
Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ;
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago
Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 6 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 61 de 2023, CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ SERRANENSE À SENHORA
MARIA APARECIDA NUNES COSTA DOS SANTOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS
PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. Autor: Thiago da Academia, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de
Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa
da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ;
Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ;
Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis
Silva - Sim ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 63 de 2023, CONCEDE TÍTULO DE
Câmara Municipal de Serrana
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CIDADÃO SERRANENSE AO SENHOR ALÉSIO GONÇALVES DA COSTA JUNIOR, PELOS
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. Autor: Thiago da
Academia, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis
- Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de
Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana
de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire
Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de
Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 64 de
2023, CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO SENHOR VANDERLEI NAVES
DE ANDRADE, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE
SERRANA. Autor: Jarbas Cabelereiro, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano
Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José
Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria
da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho -
Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho -
Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 9 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 65 de 2023, CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE
AO SENHOR GILMAR DA SILVA LEBRE, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS
AO MUNICÍPIO DE SERRANA. Autor: Jarbas Cabelereiro, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de
Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias -
Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva
Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo
Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ;
Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis
Silva - Sim ; 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 67 de 2023, CONCEDE TÍTULO DE
CIDADÃO BENEMÉRITO AO SENHOR PEDRO ANTÔNIO BERTOLINI, PELOS
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. Autor: Andréia
Prates, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ;
Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de
Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana
de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire
Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de
Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 68
de 2023, CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO SENHOR VANDERLEI
GABANELI, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
Autor: Andréia Prates, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ;
Airton José Bis - Sim ; Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim
; Jarbas José de Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ;
Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ;
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago
Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 12 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 69 de 2023, CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE DOM
MOACIR SILVA ARCEBISPO DA CURIA DIOCESANA DE RIBEIRÃO PRETO, PELOS
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. Autor: Lúcia
Poiares, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Airton José Bis - Sim ;
Ricardo Adriano de Luna Farias - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de
Oliveira - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Marisa Luciana
de Oliveira Xavier - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Não Votou ; Rosemeire
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Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Thiago Henrique de
Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Duda do Mercado / PSB ; 2 - Waldenor Cabeleireiro /
MDB ; 3 - Rubinho Cabeleireiro / DEM ; 4 - Andréia Prates / CID ; 5 - Thiago da Academia
/ PSB ; 6 - Policial Paulo Cassiolato / PP ; 7 - Andréia Prates / CID 
Ocorrências da Sessão: Uso da Tribuna Livre pelo Presidente do Sindicato dos
Servidores Públicos do Município de Serrana, Sr. Elvis José Ribeiro. Comparecimento do
responsável pelo Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, bem como dos Gestores
responsáveis pelos contratos oriundos do Pregão Eletrônico n272/2023 e do Pregão
Eletrônico n278/2023, na Câmara Municipal de Serrana, na 13ª Sessão Ordinária no dia 5
de setembro de 2023, às 19h, para prestar os seguintes esclarecimentos:i) Como
funcionam os procedimentos licitatórios da Prefeitura Municipal;ii) Informações a respeito
do Pregão Eletrônico n272/2023, o qual tem como objeto o registro de pregos para
contratação de empresa especializada em serviços de coffee break, para os eventos
realizados pelas Secretarias, sendo Secretaria Municipal da Educação, Secretaria da
Cultura, Esporte e Turismo, Secretaria da Assistência Social, Secretaria de Infraestrutura
e Secretaria de Administração e Finanças, pelo período de 12 meses;iii) Informações sobre
o Pregão Eletrônico n278/2023, o qual tem como objeto o registro de pregos para
prestação de serviços de fornecimento, plantio e manutenção de espaços públicos, com
fornecimento de mudas conforme termo de referência, pelo período de 12 meses.
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Serrana
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____________________
Presidente: Paulo
Roberto Cassiolato
Filho / PP 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 05/09/2023 - 19:00
Encerramento: 05/09/2023 - 21:50
Correspondências
Expedientes
Programação: 
Ofício CMS 182/2023 - solicita o comparecimento do responsável pelo Setor de Licitações
da Prefeitura Municipal, bem como dos Gestores responsáveis pelos contratos oriundos do
Pregão Eletrônico n272/2023 e do Pregão Eletrônico n278/2023, na Câmara Municipal de
Serrana, na 13@ Sessão Ordinária no dia 5 de setembro de 2023, às 19h, para prestar os
seguintes esclarecimentos:
i) Como funcionam os procedimentos licitatórios da Prefeitura Municipal;
ii) Informações a respeito do Pregão Eletrônico n272/2023, o qual tem como objeto o
registro de pregos para contratação de empresa especializada em serviços de coffee break,
para os eventos realizados pelas Secretarias, sendo Secretaria Municipal da Educação,
Secretaria da Cultura, Esporte e Turismo, Secretaria da Assistência Social, Secretaria de
Infraestrutura e Secretaria de Administração e Finanças,
pelo período de 12 meses;
iii) Informações sobre o Pregão Eletrônico n278/2023, o qual tem como objeto o registro de
pregos para prestação de serviços de fornecimento, plantio e manutenção de espaços
públicos, com fornecimento de mudas conforme termo de referência, pelo período de 12
meses. 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária (Executivo)
nº 19 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeito
Municipal de Serrana 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Proposição inclusa no
Expediente
2 - Projeto de Lei
Ordinária (Executivo)
nº 21 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeito
Municipal de Serrana 
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO EM 17/05/2023,
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COMO O
COMAM PARA A DELEGAÇÃO, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO￾PRIVADA, DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO
MUNICÍPIO, INCLUÍDOS 0 DESENVOLVIMENTO, A MODERNIZAÇÃO,
A AMPLIAÇÃO, A OPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DA REDE DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE GARANTIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa no
Expediente
3 - Projeto de Lei
Ordinária (Executivo)
nº 22 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeito
Municipal de Serrana 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa no
Expediente
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Pauta da 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
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Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Lei
Ordinária (Executivo)
nº 23 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeito
Municipal de Serrana 
AUTORIZA O PAGAMENTO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, A TÍTULO
DE COMPLEMENTAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS
DE ENFERMAGEM QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa no
Expediente
5 - Projeto de Lei
Complementar
(Executivo) nº 15 de
2023
Processo: -
Autor: Prefeito
Municipal de Serrana 
Dispões sobre a criação e extinção de vagas de cargos públicos que
especificam, e dá outras providências. 
Proposição inclusa no
Expediente
6 - Projeto de Lei
Complementar
(Executivo) nº 16 de
2023
Processo: -
Autor: Prefeito
Municipal de Serrana 
Dispões sobre zoneamento urbano da sede do município de Serrana e
altera dispositivos da Lei Complementar n°174/2006, que institui o
plano diretor, e dá outras providências. 
Proposição inclusa no
Expediente
7 - Projeto de Lei
Complementar
(Executivo) nº 17 de
2023
Processo: -
Autor: Prefeito
Municipal de Serrana 
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO DO MUNICÍPIO DE SERRANA, CRIA E EXTINGUE CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa no
Expediente
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 38 de
2023
Processo: -
Autor: Thiago da
Academia 
Dispõe sobre a adoção do nome de Francisco Francisco como
nomenclatura de via pública. 
Proposição inclusa no
Expediente
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 39 de
2023
Processo: -
Autor: Thiago da
Academia 
Dispõe sobre a adoção do nome de Deivison Pinheiro da Rocha como
nomenclatura de via pública. 
Proposição inclusa no
Expediente
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 40 de
2023
Processo: -
Autor: Thiago da
Academia 
Dispõe sobre a adoção do nome de Dr. Augusto Antônio da Silva Filho
como nomenclatura de via pública. 
Proposição inclusa no
Expediente
11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 41 de
2023
Processo: -
Autor: Waldenor
Cabeleireiro 
Dispõe sobre a adoção do nome de Benedito Leite, como nomenclatura
de via pública. 
Proposição inclusa no
Expediente
12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 42 de
2023
Processo: -
Autor: Waldenor
Cabeleireiro 
Dispõe sobre a adoção do nome de Antônio Bidinello, como
nomenclatura de via pública. 
Proposição inclusa no
Expediente
Câmara Municipal de Serrana
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Matéria Ementa Situação
13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 43 de
2023
Processo: -
Autor: Waldenor
Cabeleireiro 
Dispõe sobre a adoção do nome de Praça dos Migrantes, como
nomenclatura de praça pública. 
Proposição inclusa no
Expediente
14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 44 de
2023
Processo: -
Autor: Jarbas
Cabelereiro 
Dispõe sobre nomenclatura de via Pública - CLEIDE MARIA
VICTORINO DOS REIS 
Proposição inclusa no
Expediente
15 - Projeto de Lei
Ordinária nº 45 de
2023
Processo: -
Autor: Duda do
Mercado 
Dispõe sobre nomenclatura de via Pública - RAMIRO DOS SANTOS Proposição inclusa no
Expediente
16 - Projeto de Lei
Ordinária nº 47 de
2023
Processo: -
Autor: Duda do
Mercado 
Dispõe sobre nomenclatura de via Pública - SERGIO LUIZ
MARCOLINO 
Proposição inclusa no
Expediente
17 - Projeto de Lei
Ordinária nº 48 de
2023
Processo: -
Autor: Lúcia Poiares 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE LYDIO SANFONEIRO,
COMO NOMENCLATURA DE PRÓPRIO PÚBLICO. 
Proposição inclusa no
Expediente
18 - Projeto de
Decreto Legislativo nº
70 de 2023
Processo: -
Autor: Thiago da
Academia 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO SENHOR
MARCELO DAS NEVES JUNIOR, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS
PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
Proposição inclusa no
Expediente
19 - Projeto de
Decreto Legislativo nº
71 de 2023
Processo: -
Autor: Thiago da
Academia 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ SERRANENSE À SENHORA VALDIRA
ANDRADE DAS NEVES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS
AO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
Proposição inclusa no
Expediente
20 - Projeto de
Decreto Legislativo nº
72 de 2023
Processo: -
Autor: Thiago da
Academia 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO SENHOR LUAN
RODRIGUES CUBAS SANTANA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS
PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
Proposição inclusa no
Expediente
21 - Projeto de
Decreto Legislativo nº
76 de 2023
Processo: -
Autor: Lúcia Poiares 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO SENHOR PAULO
HERBERT SPANHOL DA SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS
PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
Proposição inclusa no
Expediente
22 - Projeto de
Decreto Legislativo nº
77 de 2023
Processo: -
Autor: Lúcia Poiares 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ SERRANENSE À SENHORA ANDRÉIA
CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS
PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
Proposição inclusa no
Expediente
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Legislatura
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Matéria Ementa Situação
23 - Projeto de
Decreto Legislativo nº
78 de 2023
Processo: -
Autor: Duda do
Mercado 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO SENHOR RENAN
AUGUSTO LODI DOS SANTOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS
PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
Proposição inclusa no
Expediente
24 - Requerimento nº
233 de 2023
Processo: -
Autor: Protetora Rose
Storari 
REQUER A PRESENÇA DE UM SERVIDOR DA ZOONOSES NA FEIRA
DE ADOÇÃO DE CÃES E GATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
REALIZADA MENSALMENTE. 
Proposição inclusa no
Expediente
25 - Requerimento nº
234 de 2023
Processo: -
Autor: Protetora Rose
Storari 
REITERA REQUERIMENTOS 151 E 168 DE 2023, A RESPEITO DOS
TRATORES AGRÍCOLAS DO ASSENTAMENTO. 
Proposição inclusa no
Expediente
26 - Requerimento nº
235 de 2023
Processo: -
Autor: Waldenor
Cabeleireiro 
SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROVIDENCIE
COLOCAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE COM FAIXA DE
PEDESTRE NA AV. GABRIEL JOSÉ DO VALLE (FRENTE DA NOVA
PASSARELA). 
Proposição inclusa no
Expediente
27 - Requerimento nº
242 de 2023
Processo: -
Autor: Maria do
Tenório 
SOLICITO REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) NA RUA REGINA
BATISTON DUZZI PRÓXIMO AO Nº 154, E AVALIAR O ASFALTO QUE
ESTÁ CEDENDO POUCO MAIS PARA BAIXO DO Nº 154 E TAMBÉM
NA ESQUINA DESSA MESMA RUA. 
Proposição inclusa no
Expediente
28 - Requerimento nº
243 de 2023
Processo: -
Autor: Rubinho
Cabeleireiro 
SOLICITA A INTENSIFICAÇÃO DA PRESENÇA DA GUARDA
MUNICIPAL (GM) NA LAGOA DA MARAVILHA. 
Proposição inclusa no
Expediente
29 - Requerimento nº
244 de 2023
Processo: -
Autor: Rubinho
Cabeleireiro 
SOLICITA SINALIZAÇÃO DE TODOS OS LOCAIS DE PARADA DE
ÔNIBUS DENTRO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
Proposição inclusa no
Expediente
30 - Requerimento nº
245 de 2023
Processo: -
Autor: Waldenor
Cabeleireiro 
SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROVIDENCIE A
PINTURA DAS LOMBADAS FEITAS RECENTEMENTE E REPINTAR AS
LOMBADAS QUE NECESSITAM DE NOVAS PINTURAS. 
Proposição inclusa no
Expediente
31 - Requerimento nº
246 de 2023
Processo: -
Autor: Waldenor
Cabeleireiro 
CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO DO CARGO DE MOTORISTA PARA O
PODER LEGISLATIVO 
Proposição inclusa no
Expediente
32 - Requerimento nº
247 de 2023
Processo: -
Autor: Lúcia Poiares 
SOLICITA À PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA INFORMAÇÕES
QUANTO ÀS CABINES DOS PONTOS DE ÔNIBUS POIS, SEGUNDO SE
OBSERVOU EM VÁRIOS PONTOS CONTINUAM OS ANTIGOS. 
Proposição inclusa no
Expediente
33 - Requerimento nº
248 de 2023
Processo: -
Autor: Lúcia Poiares 
SOLICITA À PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA A CONSTRUÇÃO
NAS IMEDIAÇÕES DA FEIRA LIVRE, NA RUA VICENTE DE PAULA
LIMA, UM MICTÓRIO FEMININO E MASCULINO ONDE POSSA
SERVIR AOS FEIRANTES E TAMBÉM AOS USUÁRIOS. 
Proposição inclusa no
Expediente
34 - Requerimento nº
249 de 2023
Processo: -
Autor: Lúcia Poiares 
Solicita do executivo Municipal informações, sobre o novo CEMITÉRIO,
se já existe local ou estudos para o mesmo. 
Proposição inclusa no
Expediente
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11/09/2023
Avenida Deolinda Rosa, 1048, Jardim das Rosas, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
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Matéria Ementa Situação
35 - Requerimento nº
250 de 2023
Processo: -
Autor: Lúcia Poiares 
SOLICITA À PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA INFORMAÇÕES
SOBRE DATAS COMEMORATIVAS E OU FESTIVAS QUE PODERIAM
FAZER PARTE DO CALENDÁRIO MUNICIPAL, PARA QUE TIVESSEM
UMA DATA INSERIDA NA LDO DE NOSSO MUNICIPIO. 
Proposição inclusa no
Expediente
36 - Requerimento nº
251 de 2023
Processo: -
Autor: Lúcia Poiares 
SOLICITA À PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA QUE SE
MANTENHA A PRESENÇA DE UM GCM E OU SEGURANÇA NA
QUADRA NELSON PARANHOS, POR QUESTÃO DE SEGURANÇA,
POIS A RECUPERAÇÃO FICOU MUITO BOA E DEVE SER
CONSERVADA. 
Proposição inclusa no
Expediente
37 - Requerimento nº
252 de 2023
Processo: -
Autor: Lúcia Poiares 
SOLICITA À PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA INFORMAÇÕES
SOBRE REATIVAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA, ITAÚ DE MINAS –
MG E SERRANA SP. 
Proposição inclusa no
Expediente
38 - Requerimento nº
253 de 2023
Processo: -
Autor: Lúcia Poiares 
SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE PROVIDENCIE A ABERTURA DE UMA
UNIDADE DE FARMÁCIA POPULAR JUNTO A SAÚDE MENTAL, PARA
DIMINUIR O CONGESTIONAMENTO NO ATENDIMENTO. 
Proposição inclusa no
Expediente
39 - Indicação nº 48
de 2023
Processo: -
Autor: Jarbas
Cabelereiro 
REFORMA DA CALÇADA DA AVENIDA HABIB JABALI, NO
QUARTEIRÃO DE FRENTE O SUPERMERCADO COPERCANA, NA AV.
HABIB JÁBALI. 
Proposição inclusa no
Expediente
40 - Indicação nº 49
de 2023
Processo: -
Autor: Jarbas
Cabelereiro 
REPARO E MELHORIAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA JOSÉ
CUSTÓDIO ALVES 
Proposição inclusa no
Expediente
41 - Indicação nº 50
de 2023
Processo: -
Autor: Jarbas
Cabelereiro 
REQUER SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA DE MAL CHEIRO NA SAÍDA
DA CIDADE PELA AVENIDA HABIB JABALI COM A RUA RIO DE
JANEIRO 
Proposição inclusa no
Expediente
42 - Indicação nº 51
de 2023
Processo: -
Autor: Jarbas
Cabelereiro 
INSTALAÇÃO DE CÂMERAS NA RUA FRANCISCO MARTINS FILHO
EM LOCAIS ESTRATÉGICOS 
Proposição inclusa no
Expediente
43 - Indicação nº 52
de 2023
Processo: -
Autor: Jarbas
Cabelereiro 
INDICAÇÃO PARA MANUTENÇÃO NA TUBULAÇÃO DE ESGOTO NA
RUA LUIZ PEDRO GONÇALVES NO JARDIM PARANOÁ 
Proposição inclusa no
Expediente
44 - Indicação nº 53
de 2023
Processo: -
Autor: Jarbas
Cabelereiro 
MANUTENÇÃO E REFORMA DO VESTIÁRIO DO CAMPINHO DE
AREIA DO BAIRRO JARDIM DO ALTO, PRÓXIMO A RUA JOSÉ
CARNAVAL 
Proposição inclusa no
Expediente
45 - Indicação nº 54
de 2023
Processo: -
Autor: Jarbas
Cabelereiro 
MANUTENÇÃO E LIMPEZA DA ESTÁTUA DO CRISTO LOCALIZADO
NA ROTATÓRIA ARISTIDES GOMES 
Proposição inclusa no
Expediente
46 - Indicação nº 55
de 2023
Processo: -
Autor: Jarbas
Cabelereiro 
PODA E ELEVAÇÃO DAS COPAS DAS ÁRVORES DE TODA A
EXTENSÃO DA AVENIDA HABIB JABALI 
Proposição inclusa no
Expediente
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
11/09/2023
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Matéria Ementa Situação
47 - Indicação nº 56
de 2023
Processo: -
Autor: Jarbas
Cabelereiro 
RETIRADA DE PANTAS DANINHAS DA MARGINAL DA RODOVIA
ABRAÃO ASSED, SAÍDA PARA RIBEIRÃO PRETO ATÉ ÀS
PROXIMIDADES DO VIADUTO DA USINA DA PEDRA 
Proposição inclusa no
Expediente
48 - Indicação nº 57
de 2023
Processo: -
Autor: Jarbas
Cabelereiro 
CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO PARA CAMINHADA NA EXTENSÃO
DA RUA MANOEL PARREIRA, SAÍDA PARA CIDADE DE CRAVINHOS 
Proposição inclusa no
Expediente
49 - Indicação nº 58
de 2023
Processo: -
Autor: Marisa
Oliveira 
INSTALAÇÃO DE BANCOS NO CANTEIRO CENTRAL NA EXTENSÃO
DA AVENIDA LEOLINO GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Proposição inclusa no
Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 34 de
2023
Processo: -
Autor: Thiago da
Academia 
Dispõe sobre a adoção do nome de Sebastião Nunes de Farias, como
nomenclatura de via pública. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 35 de
2023
Processo: -
Autor: Thiago da
Academia 
Dispõe sobre a adoção do nome de Maria José dos Santos, como
nomenclatura de via pública. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 36 de
2023
Processo: -
Autor: Thiago da
Academia 
Dispõe sobre a adoção do nome de Francisco da Silva, como
nomenclatura de via pública. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
5 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 60 de 2023
Processo: -
Autor: Thiago da
Academia 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO SENHOR JOSÉ
APÓSTOLO RIBEIRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS
AO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
6 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 61 de 2023
Processo: -
Autor: Thiago da
Academia 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ SERRANENSE À SENHORA MARIA
APARECIDA NUNES COSTA DOS SANTOS, PELOS RELEVANTES
SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
7 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 63 de 2023
Processo: -
Autor: Thiago da
Academia 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO SENHOR ALÉSIO
GONÇALVES DA COSTA JUNIOR, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS
PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
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Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 64 de 2023
Processo: -
Autor: Jarbas
Cabelereiro 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO SENHOR
VANDERLEI NAVES DE ANDRADE, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS
PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
9 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 65 de 2023
Processo: -
Autor: Jarbas
Cabelereiro 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO SENHOR GILMAR
DA SILVA LEBRE, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO
MUNICÍPIO DE SERRANA. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
10 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 67 de 2023
Processo: -
Autor: Andréia Prates
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO SENHOR PEDRO
ANTÔNIO BERTOLINI, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS
AO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
11 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 68 de 2023
Processo: -
Autor: Andréia Prates
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO SENHOR
VANDERLEI GABANELI, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS
PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
12 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 69 de 2023
Processo: -
Autor: Lúcia Poiares 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE DOM MOACIR SILVA
ARCEBISPO DA CURIA DIOCESANA DE RIBEIRÃO PRETO, PELOS
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
___________________________________________ 
Paulo Roberto Cassiolato Filho
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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