sessao nº 11

CamaraMunicipal de Serrana 
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Serrana, 11 de setembro de 2023. 
Oficio Interno n2 56/2023 — CMS/SP 
Aos 
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Serrana 
Com os meus atenciosos cumprimentos, venho por intermédio deste, convocar 
a realização de Sessão Extraordinária para o dia 13 de setembro de 2023, às 11h, a fim de 
discutir e votar os seguintes projetos: 
- Projeto de Lei n(-). 19/2023, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de 
crédito adicional. 
- Projeto de Leirig21/2023, do Executivo Municipal, que ratifica o protocolo de 
intenções firmado em 17/05/2023, autoriza a celebração de contrato de programa como o 
COMAM para a delegação, por meio de parceria público- privada, dos serviços de iluminação 
pública no município, incluídos o desenvolvimento, a modernização, a ampliação, a 
operação e a manutenção da rede de iluminação pública, autoriza a instituição de garantias 
e dá outras providências. 
- Projeto de Lei n° 23/2023, do Executivo Municipal, que autoriza o pagamento 
de assistência financeira, a titulo de complementação aos vencimentos dos profissionais de 
enfermagem que especificam e dá outras providências. 
A presente convocação se dá em razão da urgência das matérias e do relevante 
interesse público, nos termos doart. 39 e seguintes da Lei Orgânica do Município, bem 
como em atendimento ao disposto noart. 244 e seguintes do Regimento Interno da Câmara 
Municipal. 
Sem mais para o momento, são os yjfos de elevada estima e distinta 
consideração, colocando-me à dispo uais escl entos. 
PA LROBTO ASSIO T FltHO
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Presidente da Câmara Municipal de Serrana