sessao nº 17

Câmara Municipal de Serrana 
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Serrana/SP - CEP 14.150-000 
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Serrana, 12 de dezembro de 2023. 
Oficio Interno n° 74/2023 — CMS/SP 
Aos 
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Serrana 
Com os meus atenciosos cumprimentos, venho por intermédio deste, convocar 
a realização de Sessão Extraordinária para o dia 13 de dezembro de 2023, As 11h, a fim de 
discutir e votar os seguintes Projetos: 
- Projeto de Lei Complementar n222/2023, do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre adequação do padrão salarial dos cargos de provimento efetivo de agente de controle 
de endemias e agente comunitário de saúde, e dá outras providências. 
- Projeto de Lei n236/2023, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de 
crédito adicional especial. 
- Projeto de Lei n237/2023, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de 
crédito adicional especial. 
A presente convocação se dá em razão da urgência das matérias e do relevante 
interesse público, nos termos doart. 39 e seguintes da Lei Orgânica do Município, bem 
como em atendimento ao disposto noart. 244 e seguintes do Regimento Interno da Câmara 
Municipal. 
Sem mais para o momento, são os votos de elevada estima e distinta 
consideração, colocando-me â disposição ara ventujs esclarecimentos. 
P U/LZ/LR6B SIOLA O FIL 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 

Ata Eletrônica da 17ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 13/12/2023 - 11:20 ;
Encerramento: 12:05 
Mesa Diretora: Presidente: Policial Paulo Cassiolato / PP ; Vice-Presidente: Rubinho
Cabeleireiro / DEM ; Segundo(a)-Secretário(a): Edinho Felix / PP 
Lista de Presença na Sessão: Andréia Prates / CID ; Edinho Felix / PP ; Jarbas
Cabelereiro / REPUBLICANOS ; Lúcia Poiares / PSB ; Maria do Tenório / PSDB ; Policial
Paulo Cassiolato / PP ; Rubinho Cabeleireiro / DEM ; Silvinho Flores / PSB ; Waldenor
Cabeleireiro / MDB 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 22 de
2023, DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PADRÃO SALARIAL DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS E AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito Municipal de
Serrana, Número de Protocolo: 363, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Requerimento nº 316 de 2023,
Requerimento de urgência especial PLC 22/2023. Autores: , Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de
Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira -
Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato
Filho - Não Votou ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Silvio Carlos Missão - Sim ;
Waldenor de Assis Silva - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 36 de
2023, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Autor: Prefeito
Municipal de Serrana, Número de Protocolo: 365, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 317 de 2023,
Requerimento de urgência especial PL 36/2023. Autores: , Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de
Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira -
Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato
Filho - Não Votou ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Silvio Carlos Missão - Sim ;
Waldenor de Assis Silva - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 37 de
2023, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Autor: Prefeito
Municipal de Serrana, Número de Protocolo: 366, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento nº 318 de 2023,
Requerimento de urgência especial PL 37/2023. Autores: , Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia de
Sant'Anna Ponciano Prates - Sim ; Edson José Felix Filho - Sim ; Jarbas José de Oliveira -
Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato
Filho - Não Votou ; Rubens Clayton de Carvalho - Sim ; Silvio Carlos Missão - Sim ;
Waldenor de Assis Silva - Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Andréia Prates / CID ; Edinho Felix / PP ; Jarbas
Cabelereiro / REPUBLICANOS ; Lúcia Poiares / PSB ; Maria do Tenório / PSDB ; Policial
Paulo Cassiolato / PP ; Rubinho Cabeleireiro / DEM ; Silvinho Flores / PSB ; Waldenor
Cabeleireiro / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 22 de
2023, DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PADRÃO SALARIAL DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS E AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Emenda apresentada
no corpo do parecer da comissão de legislação, justiça e redação. Autor: Prefeito
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/12/2023
Avenida Deolinda Rosa, 1048, Jardim das Rosas, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 13/12/2023
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Municipal de Serrana, Número de Protocolo: 363, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de
Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Andréia Prates - Sim ; Edinho Felix - Sim ; Jarbas Cabelereiro - Não ; Lúcia
Poiares - Sim ; Maria do Tenório - Sim ; Policial Paulo Cassiolato - Não Votou ; Rubinho
Cabeleireiro - Sim ; Silvinho Flores - Sim ; Waldenor Cabeleireiro - Sim ; 2 - Projeto de
Lei Ordinária (Executivo) nº 36 de 2023, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL. Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número de Protocolo: 365,
Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 1, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Andréia Prates - Sim ; Edinho Felix - Sim ;
Jarbas Cabelereiro - Não ; Lúcia Poiares - Sim ; Maria do Tenório - Sim ; Policial Paulo
Cassiolato - Não Votou ; Rubinho Cabeleireiro - Sim ; Silvinho Flores - Sim ; Waldenor
Cabeleireiro - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 37 de 2023,
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Autor: Prefeito Municipal
de Serrana, Número de Protocolo: 366, Turno: Votação Única em Regime de Urgência,
Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Andréia Prates - Sim ; Edinho Felix - Sim ; Jarbas Cabelereiro - Não ; Lúcia Poiares - Sim ;
Maria do Tenório - Sim ; Policial Paulo Cassiolato - Não Votou ; Rubinho Cabeleireiro - Sim
; Silvinho Flores - Sim ; Waldenor Cabeleireiro - Sim ; 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Paulo
Roberto Cassiolato
Filho / PP 
13/12/2023
Avenida Deolinda Rosa, 1048, Jardim das Rosas, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 13/12/2023
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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LISTA DE PRESENÇA 
179, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIAL DE SERRANA 
DATA: 13 DE DEZEMBRO DE 2023, ÁS 11H 
NOME DO VEREADOR ASSINATURA 
Airton José Bis 
Andréia de Sant'Anna PoncianoPrates 
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Edson JoséFelixFilho 
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Jarbas José de Oliveira 1 rovt,--=.4..... 
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Lúcia Rosa da Silva Polares 
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Maria da Silva (MA,--40-P • _- - 
MarisaLuciana de Oliveira Xavier 
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Paulo Roberto Cassiolato Filho 
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Silvio Carlos Missão 
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Rosemeire Aparecida Barbosa Storari 
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RubensClaytonde Carvalho 
Thiago Henrique de Assis --.........., .kwim.5., 
Waldenor de Assis Silva 
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