| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2019-09-03 |
| native_id | 20 |
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1 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 – Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br - Ata da 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Serrana, no 3º ano da 17ª legislatura, marcada regimentalmente para o dia 03 de setembro de 2019, às 20:00 horas. Presidente: Denis Donizeti da Silva Secretária: Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Ao terceiro dia do mês de setembro de dois mil e dezenove, às vinte horas, reuniu-se à Câmara Municipal de Serrana, em sua décima terceira sessão ordinária, sob a presidência do vereador Denis Donizeti da Silva e secretariada pela vereadora 1ª secretária Marisa Luciana de Oliveira Xavier. - Feita a chamada, constatou-se a presença dos vereadores: Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos, Denis Donizeti da Silva, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Maria de Fátima Fernandes do Bem, Marisa Luciana de Oliveira Xavier, Rubens Clayton de Carvalho, Thiago Henrique de Assis. Ausente o vereador Ricardo Adriano de Luna Farias. - Havendo número legal como consta, sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente, declarou aberta a presente sessão, convidando a Secretária a proceder a leitura da ata da sessão anterior. - A pedido pela ordem a vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem solicitou suspensão da leitura da ata. O Senhor Presidente acatou o pedido, colocando em votação nominal, sendo aprovado pelos vereadores: Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Maria de Fátima Fernandes do Bem, Marisa Luciana de Oliveira Xavier, Rubens Clayton de Carvalho e Thiago Henrique de Assis, ausente da votação o vereador Ricardo Adriano de Luna Farias, portanto a leitura da ata foi suspensa, estando à disposição de todos. - Em seguida, procedeu a leitura do Projeto de Lei nº 22/2019, autoria do Vereador Ricardo Adriano de Luna Farias – Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que estiverem comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito. 2 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 – Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br - Em seguida, o Sr. Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei nº 25/2019, autoria do Vereador Ricardo Adriano de Luna Farias – Dispõe sobre a adoção do nome de Antônio Hélio dos Santos, como nomenclatura de via pública. - O Sr. Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei nº 26/2019, autoria do Vereador Airton José Bis – Dispõe sobre a adoção do nome de Adelino Francisco Teixeira, como nomenclatura de via pública. - O Sr. Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei nº 28/2019, autoria do Vereador Denis Donizeti da Silva – Dispõe sobre o seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, a fim de impedir e mitigar o prejuízo do Município e da sociedade por conta de imperfeições no processo de licitação. - O Sr. Presidente solicitou a leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2019, autoria do Vereador Adriano Netto Soares – Concede o Título de Cidadão Serranense ao Sr. Cleiton Marques. Os Projetos foram encaminhados às comissões permanentes para emitirem os devidos pareceres. - Após, o Sr. Presidente solicitou a leitura dos requerimentos abaixo relacionados: - requerimento nº 207/2019, autoria do Vereador José Atahyde Baldrini Bidinello – Solicita a instalação de pontos de água nos locais destinados às áreas verdes no perímetro urbano. - requerimento nº 208/2019, autoria do Vereador Denis Donizeti da Silva – Requer a criação de Investigação Preliminar, com a finalidade de apurar irregularidades e omissões na gestão da Rodoviária Municipal. - requerimento nº 209/2019, autoria da Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem – Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde para que informatize o Posto de Saúde Central, principalmente os serviços de vacina. - requerimento nº 210/2019, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares – Solicita que a Viação São Bento inclua em seu itinerário urbano os bairros Morada do Sol, Jardim Maravilha, Jardim São Luiz e Santa Luzia. 3 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 – Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br - requerimento nº 211/2019, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares – Solicita reagendamento prévio para os retornos nas consultas de rotina para os pacientes coma acompanhamento em especialidades médicas. - requerimento nº 212/2019, autoria do Vereador Denis Donizeti da Silva – Solicita estudos para a criação de um programa municipal de geração de emprego e renda, bem como um programa de incentivo fiscal para atração de novas empresas e a criação de um novo distrito empresarial na cidade. - requerimento nº 2015/2019, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares – Solicita que o Poder Executivo Municipal preste esclarecimentos sobre como informa e auxilia as famílias contempladas no Programa Cidade Legal a regularizar seus respectivos imóveis. - requerimento nº 216/2019, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares – Solicita que o Poder Executivo Municipal informe qual o espaço a ser destinado para a instalação de novas empresas conforme a Lei Nº 1.867/2018, que dispõe sobre a instituição do Programa "Incubadora de Empresas", no âmbito do Município de Serrana, e dá outras providências. - requerimento nº 217/2019, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares – Solicita que o Poder Executivo Municipal proceda com a criação dos Conselhos Municipais da Comunidade, dos Direitos Humanos e da Moradia. - requerimento nº 218/2019, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis – Solicita a ligação de um ponto de água na área verde localizada na Rua Antônio Contiliani confrontando com a Rua Benedito Leghi. - requerimento nº 219/2019, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis – Solicita a instalação de um obstáculo (lombada) na Rua Benedito Leghi em frente ao número 211. - requerimento nº 220/2019, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis – Solicita a instalação de um obstáculo (lombada) na Rua Celso Zaruh entre o depósito de materiais para construção Primavera e o plantão de vendas dos terrenos do Jardim Primavera, próximo ao número 563. - requerimento nº 221/2019, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis – Solicita a manutenção da calçada na Rua Joaquim dos Santos com a esquina da Rua Luiz Joaquim dos Santos, em frente ao número 335. 4 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 – Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br - requerimento nº 222/2019, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis – Solicita informações do Executivo Municipal a respeito do repasse escolar. - requerimento nº 223/2019, autoria do Vereador Rubens Clayton de Carvalho – Solicita serviço de tapa buracos na Rua Maria Horácio Sartório no trecho não recapeado entre o nº 417 ao nº 579 no Bairro Jardim Amélia II. - requerimento nº 224/2019, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis – Solicita informações do Executivo municipal a prestar informações sobre a empresa de serviços terceirizados no Município de Serrana. - requerimento nº 225/2019, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis – Solicita o restabelecimento da realização de partos na Santa Casa do Município de Serrana. - requerimento nº 226/2019, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis – Solicita o aumento do valor do repasse escolar para os alunos do ensino técnico profissionalizante e ensino superior. - requerimento nº 227/2019, autoria dos Vereadores Denis Donizeti da Silva e Lucia Rosa da Silva Poiares – Dispõe sobre reparo nos banheiros da creche Prof.ª Maria Izildinha de Souza Gomes. - requerimento nº 228/2019, autoria do Vereador Denis Donizeti da Silva – Dispõe sobre a instalação de aparelhos de ar condicionado nas Escolas Municipais. - requerimento nº 229/2019, autoria do Vereador Denis Donizeti da Silva – Dispõe sobre o funcionamento das salas de informática nas Escolas Municipais. - requerimento nº 230/2019, autoria do Vereador Rubens Clayton de Carvalho – Solicita limpeza e manutenção urgente em galeria da rede de esgoto que se encontram entupida na Rua Joaquim dos Santos frente ao nº 326 no Bairro Jardim das Rosas I. Após a leitura na integra dos Requerimentos o Sr. Presidente, colocou um a um em votação nominal, sendo aprovado pelos Vereadores: Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Maria de Fátima Fernandes do Bem, Marisa Luciana de Oliveira Xavier, Rubens Clayton de Carvalho, Thiago Henrique de Assis, ausente da votação o vereador Ricardo Adriano de Luna Farias. 5 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 – Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br Após, o Sr. Presidente solicitou a leitura da Indicação nº 10/2019, autoria da Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem – Solicita a realização de um estudo do impacto no orçamento municipal diante da referida alteração dos critérios de cálculo da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE e, posterior, alteração da respectiva legislação municipal, encaminhandose a quem de direito. Esgotadas as matérias do expediente o Sr. Presidente, concedeu a palavra aos oradores inscritos: Dewilson Braga dos Reis, Marisa Luciana de Oliveira Xavier e Adriano Netto Soares. Não havendo mais oradores inscritos, o Sr. Presidente, suspendeu a sessão pelo prazo regimental. Decorrido o intervalo regimental, feita a chamada constatou a presença dos Vereadores Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos, Denis Donizeti da Silva, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Maria de Fátima Fernandes do Bem, Marisa Luciana de Oliveira Xavier, Rubens Clayton de Carvalho, Thiago Henrique de Assis, ausente o vereador Ricardo Adriano de Luna Farias. Havendo número legal como consta, o Sr. Presidente deu por reaberta a presente sessão, passando para Ordem do Dia. - O Sr. Presidente solicitou a leitura do parecer da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação, ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2019, oriundo do Executivo Municipal – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 300/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana do Poder Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações, e da Lei Complementar nº 188/2007, que institui o Estatuto dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Serrana e dá outras providências. De posse do parecer favorável a sua tramitação regimental colocou-o em primeira discussão. Não havendo mais interessados em discuti-lo, o Sr. Presidente colocou em primeira votação nominal, tendo sido rejeitado pelo voto contrário dos vereadores Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos, Denis Donizeti da Silva, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Maria de Fátima Fernandes do Bem, Marisa Luciana de Oliveira Xavier, Rubens Clayton de Carvalho, Thiago Henrique de Assis, ausente na votação o vereador Ricardo Adriano de Luna Farias. 6 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 – Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br -Em seguida, o Sr. Presidente, solicitou a leitura do parecer da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação e do parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2019, oriundo do Executivo Municipal – Altera Lei Complementar nº 519/2019, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e dá outras providências. De posse do parecer favorável a sua tramitação regimental colocou-o em primeira discussão e não havendo mais interessados em discuti-lo o Sr. Presidente colocou em primeira votação nominal, sendo aprovado pelos vereadores Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Maria de Fátima Fernandes do Bem, Marisa Luciana de Oliveira Xavier, Rubens Clayton de Carvalho, Thiago Henrique de Assis, ausente na votação o vereador Ricardo Adriano de Luna Farias. -Em seguida, o Sr. Presidente, solicitou a leitura do parecer da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 6/2019, oriundo do Executivo Municipal – Disciplina a arborização no Município de Serrana e dá outras providências. De posse do parecer favorável a sua tramitação regimental, colocou-o em única discussão e não havendo mais interessados em discuti-lo, colocou em única votação nominal, sendo rejeitado pelo voto contrário dos Vereadores Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Maria de Fátima Fernandes do Bem, Marisa Luciana de Oliveira Xavier, Rubens Clayton de Carvalho, Thiago Henrique de Assis, ausente na votação o vereador Ricardo Adriano de Luna Farias. Em seguida, o Sr. Presidente, solicitou a leitura do parecer da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 23/2019, autoria do Vereador Denis Donizeti da Silva – Fica instituída a Campanha "Dezembro Verde" no Município de Serrana. De posse do parecer favorável a sua tramitação regimental, colocou-o em única discussão e não havendo mais interessados em discuti-lo, colocou em única votação nominal sendo aprovado pelos Vereadores Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Maria de Fátima Fernandes do Bem, Marisa Luciana de Oliveira Xavier, Rubens Clayton de 7 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 – Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br Carvalho, Thiago Henrique de Assis, ausente na votação o vereador Ricardo Adriano de Luna Farias. Esgotadas as matérias da Ordem do Dia, o Sr. Presidente concedeu a palavra aos oradores inscritos e não havendo mais oradores inscritos e nada mais havendo a tratar, em nome de Deus, o Sr. Presidente deu por encerrada a sessão da qual a presente ata, depois de lida e aprovada, será assinada. Serrana, 05 de setembro de 2019. VER. DENIS DONIZETI DA SLVA Presidente VER. MARISA LUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER 1ª Secretária