sessao 7 — Serrana (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	7
Date	2025-05-06
native_id	239
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Ata Eletrônica da 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 06/05/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 06/05/2025 - 21:05 
Mesa Diretora: Presidente: Bis do Hospital / UNIÃO ; Vice-Presidente: Fernandes Fimper
/ UNIÃO ; Primeiro(a)-Secretário(a): Edina da Farmácia / REPUBLICANOS ; Segundo(a)-
Secretário(a): Protetora Rose Storari / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Bis do Hospital / UNIÃO ; Cintia do Duda / PSD ; Edcarlos
Ticalão / PT ; Edina da Farmácia / REPUBLICANOS ; Fernandes Fimper / UNIÃO ; Luiz
Paraguai / REPUBLICANOS ; Lúcia Poiares / MDB ; Maria do Tenório / UNIÃO ; Paulo
Ricardo / PP ; Policial Paulo Cassiolato / PP ; Protetora Rose Storari / PSD ; Thiago da
Academia / MDB ; Waldenor Cabeleireiro / MDB 
Correspondências: 1) Recebida - OFR Nº 048/2025 - Ofício Recebido - Interessado:
Leonardo Caressato Capiteli - Assunto: OFÍCIO S.G. Nº 129/2025 - Tribuna Livre.; 
Expedientes: Programação: Tribuna Livre - Dr. Carlos Ernesto Paulino, em nome do
Prefeito Municipal de Serrana, Leonardo Caressato Capiteli, sobre o julgamento das
contas do exercício financeiro de 2021. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 5 de 2025,
Autoriza a abertura de crédito especial e suplementar. Autor: Prefeito Municipal de
Serrana, Número de Protocolo: 120, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto
de Decreto Legislativo nº 13 de 2025, Dispõe sobre a APROVAÇÃO das contas do Poder
Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2021. Autor: CFO - Comissão Permanente
de Finanças e Orçamento, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025, DISPÕE SOBRE A
ADOÇÃO DO NOME DE NELSON MARQUES, COMO NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
Autor: Luiz Paraguai, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 23 de 2025, DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JOSÉ MONTEIRO
DE SOUZA (ZÉ PIÃO), COMO NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA. Autor: Thiago da
Academia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de
2025, DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE GESSY GOMES NEGRÃO COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA. Autor: Edcarlos Ticalão, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Requerimento nº 127 de 2025, SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, FAÇA INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NA RUA VICENTE DE PAULA LIMA
(ESQUINA CRUZAMENTO COM A SÃO PEDRO). Autor: Thiago da Academia, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Airton
José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência Durão Farias - Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves
- Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do
Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da
Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida
Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 7 -
Requerimento nº 130 de 2025, SOLICITA INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE OS
IMÓVEIS ATUALMENTE LOCADOS PELA PREFEITURA. Autor: Cintia do Duda, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Airton
José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência Durão Farias - Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves
- Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do
Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da
Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida
Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 8 -
Requerimento nº 131 de 2025, Solicita ao Poder Executivo, junto à Secretaria da
Câmara Municipal de Serrana
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Educação, a quantidade de Atendentes de Aluno na rede, quantos estão exercendo a
função, quantos estão em outras funções e os respectivos salários. Autor: Fernandes
Fimper, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Airton José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência Durão Farias - Sim ; Edcarlos
Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes Dias de Souza -
Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim
; Paulo Ricardo da Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim ;
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor
de Assis Silva - Sim ; 9 - Requerimento nº 132 de 2025, COBRANÇA URGENTE PELA
DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OFICIAL DESTINADO AO SERVIÇO ESSENCIAL DO PET
CONTAINER. Autor: Protetora Rose Storari, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Airton José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência
Durão Farias - Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ;
Fernandes Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares -
Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto
Cassiolato Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de
Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 10 - Requerimento nº 133 de 2025,
Requerimento de urgência especial - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2025 -
Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo Municipal relativas ao exercício
de 2021. Autor: Plenário - PLEN, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Airton José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência
Durão Farias - Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ;
Fernandes Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares -
Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto
Cassiolato Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de
Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 11 - Indicação nº 9 de 2025, INDICA AO
PODER EXECUTIVO A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE UMA CAÇAMBA NA AV.
BAUDILIO BIAGI, NO CRUZAMENTO COM A RUA SETE DE SETEMBRO
ESPECIFICAMENTE NO TREVO QUE DIRECIONA ÀS FAZENDAS DAQUELA REGIÃO.
Autor: Luiz Paraguai, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 10 de
2025, INDICA AO PODER EXECUTIVO A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE UM
BEBEDOURO DE ÁGUA NA PRAÇA MATRIZ, ESPECIFICAMENTE PRÓXIMO AO PONTO
DE ÔNIBUS Autor: Luiz Paraguai, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Moção nº
15 de 2025, MOÇÃO DE APLAUSOS PARA A COMISSÃO TECNICA DO FUTSAL PELOS
TÍTULOS CONQUISTADOS DA SUPER COPA PAULISTA E SUL MINAS NAS CATEGORIAS
SUB16 E SUB18 EM 2025. Autor: Paulo Ricardo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
14 - Moção nº 16 de 2025, MOÇÃO DE APLAUSOS PARA ORQUESTRA MUNICIPAL DE
SERRANA-SP. Autor: Lúcia Poiares, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Moção nº
17 de 2025, MOÇÃO DE APLAUSOS PARA COMERCIAL USIMAGOS POR SUA
PARTICIPAÇÃO NA AGRISHOW. Autor: Lúcia Poiares, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Bis do Hospital / UNIÃO ; Cintia do Duda / PSD ;
Edcarlos Ticalão / PT ; Edina da Farmácia / REPUBLICANOS ; Fernandes Fimper / UNIÃO
; Luiz Paraguai / REPUBLICANOS ; Lúcia Poiares / MDB ; Maria do Tenório / UNIÃO ;
Paulo Ricardo / PP ; Policial Paulo Cassiolato / PP ; Protetora Rose Storari / PSD ; Thiago
da Academia / MDB ; Waldenor Cabeleireiro / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025,
Dispõe sobre a APROVAÇÃO das contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao
exercício de 2021. Autor: CFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, Turno:
Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Bis do Hospital - Não Votou ; Cintia do Duda - Sim
; Edcarlos Ticalão - Sim ; Edina da Farmácia - Sim ; Fernandes Fimper - Sim ; Luiz
Câmara Municipal de Serrana
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Paraguai - Sim ; Lúcia Poiares - Sim ; Maria do Tenório - Sim ; Paulo Ricardo - Sim ;
Policial Paulo Cassiolato - Sim ; Protetora Rose Storari - Sim ; Thiago da Academia - Sim ;
Waldenor Cabeleireiro - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025, DISPÕE
SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE BENEDITO APARECIDO DE SOUZA, COMO
NOMENCLATURA DA SEDE DA DEFESA CIVIL DE SERRANA S/P. Autor: Waldenor
Cabeleireiro, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Bis do Hospital - Não Votou ; Cintia do Duda - Sim ; Edcarlos
Ticalão - Sim ; Edina da Farmácia - Sim ; Fernandes Fimper - Sim ; Luiz Paraguai - Sim ;
Lúcia Poiares - Sim ; Maria do Tenório - Sim ; Paulo Ricardo - Sim ; Policial Paulo
Cassiolato - Sim ; Protetora Rose Storari - Sim ; Thiago da Academia - Sim ; Waldenor
Cabeleireiro - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025, Autoriza o Poder
Executivo a instituir a Praça dos Pedreiros no município de Serrana e dá outras
providências. Autor: Paulo Ricardo, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Bis do Hospital - Não Votou ; Cintia
do Duda - Sim ; Edcarlos Ticalão - Sim ; Edina da Farmácia - Sim ; Fernandes Fimper - Sim
; Luiz Paraguai - Sim ; Lúcia Poiares - Sim ; Maria do Tenório - Sim ; Paulo Ricardo - Sim ;
Policial Paulo Cassiolato - Sim ; Protetora Rose Storari - Sim ; Thiago da Academia - Sim ;
Waldenor Cabeleireiro - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025, Institui a
Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no
Climatério e na Menopausa e dá outras providências. Autor: Lúcia Poiares, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Bis
do Hospital - Não Votou ; Cintia do Duda - Sim ; Edcarlos Ticalão - Sim ; Edina da
Farmácia - Sim ; Fernandes Fimper - Sim ; Luiz Paraguai - Sim ; Lúcia Poiares - Sim ;
Maria do Tenório - Sim ; Paulo Ricardo - Sim ; Policial Paulo Cassiolato - Sim ; Protetora
Rose Storari - Sim ; Thiago da Academia - Sim ; Waldenor Cabeleireiro - Sim ; 5 - Projeto
de Decreto Legislativo nº 10 de 2025, CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE
À SENHOR ALEX POLIDO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO
DE SERRANA. Autor: Maria do Tenório, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Bis do Hospital - Não Votou ; Cintia
do Duda - Sim ; Edcarlos Ticalão - Sim ; Edina da Farmácia - Sim ; Fernandes Fimper - Sim
; Luiz Paraguai - Sim ; Lúcia Poiares - Sim ; Maria do Tenório - Sim ; Paulo Ricardo - Sim ;
Policial Paulo Cassiolato - Sim ; Protetora Rose Storari - Sim ; Thiago da Academia - Sim ;
Waldenor Cabeleireiro - Sim ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2025,
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO SENHOR ERNERSTINO RIBEIRO DA
SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
Autor: Fernandes Fimper, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Bis do Hospital - Não Votou ; Cintia do Duda - Sim
; Edcarlos Ticalão - Sim ; Edina da Farmácia - Sim ; Fernandes Fimper - Sim ; Luiz
Paraguai - Sim ; Lúcia Poiares - Sim ; Maria do Tenório - Sim ; Paulo Ricardo - Sim ;
Policial Paulo Cassiolato - Sim ; Protetora Rose Storari - Sim ; Thiago da Academia - Sim ;
Waldenor Cabeleireiro - Sim ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025,
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ SERRANENSE À SENHORA NATALINA DOS SANTOS
MOREIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
Autor: Fernandes Fimper, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Bis do Hospital - Não Votou ; Cintia do Duda - Sim
; Edcarlos Ticalão - Sim ; Edina da Farmácia - Sim ; Fernandes Fimper - Sim ; Luiz
Paraguai - Sim ; Lúcia Poiares - Sim ; Maria do Tenório - Sim ; Paulo Ricardo - Sim ;
Policial Paulo Cassiolato - Sim ; Protetora Rose Storari - Sim ; Thiago da Academia - Sim ;
Waldenor Cabeleireiro - Sim ; 8 - Veto nº 1 de 2025, VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO N°
17/2025 (Projeto de Lei 15/2025). Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número de
Protocolo: 106, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 12, Abstenções: 0, Resultado:
Veto Rejeitado Votos Nominais : Bis do Hospital - Não Votou ; Cintia do Duda - Não ;
Edcarlos Ticalão - Não ; Edina da Farmácia - Não ; Fernandes Fimper - Não ; Luiz Paraguai
- Não ; Lúcia Poiares - Não ; Maria do Tenório - Não ; Paulo Ricardo - Não ; Policial Paulo
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Cassiolato - Não ; Protetora Rose Storari - Não ; Thiago da Academia - Não ; Waldenor
Cabeleireiro - Não ; 
Assinatura do Presidente da Sessão
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Presidente: Airton
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