sessao nº 8

Ata Eletrônica da 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 20/05/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 20/05/2025 - 21:15 
Mesa Diretora: Presidente: Bis do Hospital / UNIÃO ; Vice-Presidente: Fernandes Fimper
/ UNIÃO ; Primeiro(a)-Secretário(a): Edina da Farmácia / REPUBLICANOS ; Segundo(a)-
Secretário(a): Protetora Rose Storari / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Bis do Hospital / UNIÃO ; Cintia do Duda / PSD ; Edcarlos
Ticalão / PT ; Edina da Farmácia / REPUBLICANOS ; Fernandes Fimper / UNIÃO ; Luiz
Paraguai / REPUBLICANOS ; Lúcia Poiares / MDB ; Maria do Tenório / UNIÃO ; Paulo
Ricardo / PP ; Policial Paulo Cassiolato / PP ; Protetora Rose Storari / PSD ; Thiago da
Academia / MDB ; Waldenor Cabeleireiro / MDB 
Correspondências: 1) Recebida - TL Nº 002/2025 - Tribuna Livre - Interessado: Bruno
Jean Mata - Assunto: Solicita uso da tribuna livre na 8ª sessão ordinária, no dia
20/05/2025.; 
Expedientes: Programação: Tribuna Livre - Bruno Jean Mata - melhorias em espaços
públicos, sugestões e solicitar por mais apoio à modalidade do skate. Tribuna Livre -
Muryllo Moreira - sobre a implementação do ensino integral nas escolas estaduais. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 6 de
2025, Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos servidores
públicos do município de Serrana, ocupantes dos cargos de provimento efetivo de agente
de controle de endemias e agente comunitário de saúde, e dá outras providências. Autor:
Prefeito Municipal de Serrana, Número de Protocolo: 125, Turno: 1ª e 2ª Votações em
Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária (Executivo) nº 6 de 2025, Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Segurança Pública - FUMSEP e do Conselho Municipal De Segurança Pública – COMSEP.
Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número de Protocolo: 126, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 7 de 2025, Institui o Plano
Municipal da Primeira Infância do Município de Serrana, estado de São Paulo. Autor:
Prefeito Municipal de Serrana, Número de Protocolo: 128, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 8 de 2025, Dispõe sobre a
instituição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais, e fixa
outras providências. Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número de Protocolo: 129,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 9
de 2025, Dispõe sobre a cessão de servidores públicos entre órgãos da administração
direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências. Autor:
Prefeito Municipal de Serrana, Número de Protocolo: 131, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 10 de 2025, Autoriza a
abertura de crédito especial e suplementar (R$ 1.265.032,63 - ampliação da rede de
distribuição de água do município de Serrana). Autor: Prefeito Municipal de Serrana,
Número de Protocolo: 139, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária (Executivo) nº 11 de 2025, Autoriza a abertura de crédito especial e
suplementar (R$ 6.500.000,00 - implantação de unidades habitacionais do MCMV FNHIS
SUB 50). Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número de Protocolo: 140, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 12 de 2025,
Autoriza a abertura de crédito especial e suplementar (R$ 1.053.897,74 - Construção da
Praça do Mirante, com recursos do Fundo Estatual de Defesa dos Interesses Difusos –
FID). Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número de Protocolo: 141, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 13 de 2025,
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
21/05/2025
Rua Armando Padilha, 01, Jardim Boa Vista, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 21/05/2025
Página 1
Autoriza a abertura de crédito especial e suplementar. (R$ 12.402.193,12 - construção de
uma escola de ensino fundamental I e II em tempo integral, com 13 (treze) salas padrão
FNDE, no Bairro Santa Clara II). Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número de
Protocolo: 142, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária
(Executivo) nº 14 de 2025, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E
SUPLEMENTAR (Zoonoses). Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número de Protocolo:
143, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
nº 15 de 2025, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR
(atividade delegada no município de Serrana). Autor: Prefeito Municipal de Serrana,
Número de Protocolo: 144, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 27 de 2025, Dispõe sobre a adoção do nome de Maria Montanari Prates,
como nomenclatura de via pública. Autor: Waldenor Cabeleireiro, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025, Dispõe sobre a adoção do
nome de Walter Peron, como nomenclatura de via pública. Autor: Waldenor Cabeleireiro,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025,
Dispõe sobre a adoção do nome de Wilson Tadeu Peron, como nomenclatura de via
pública. Autor: Waldenor Cabeleireiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 -
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025, Dispõe sobre a adoção do nome de Antero
Cândido, como nomenclatura de via pública. Autor: Thiago da Academia, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025, Dispõe sobre a
adoção do nome de João Feiteiro, como nomenclatura de via pública. Autor: Thiago da
Academia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 36
de 2025, Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para instituir o
Programa Municipal de Educação para Guarda Responsável e Proteção Animal no âmbito
do Município de Serrana e dá outras providências. Autor: Protetora Rose Storari, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025,
Acrescenta o § 5º ao art. 3º da Lei Municipal nº 964, de 28 de abril de 2003, que “dispõe
sobre a criação de subsídio destinado ao transporte intermunicipal de alunos de ensino
superior e técnico-profissionalizante e dá outras providências”. Autor: Thiago da
Academia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 14 de 2025, Concede Título de Cidadão Serranense ao senhor Carlos Alberto Rolim
Zarattini, pelos relevantes serviços prestados ao município de Serrana. Autor: Edcarlos
Ticalão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Projeto de Decreto Legislativo nº
15 de 2025, Concede Título de Cidadão Serranense ao Doutor Laércio Melo de Andrade
Junior, pelos relevantes serviços prestados ao município de Serrana. Autor: Bis do
Hospital, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Requerimento nº 134 de 2025,
SOLICITA O RETORNO DA SERVIDORA CHARLENE MACEDO À SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRANA/SP. Autor: Protetora Rose Storari, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Airton José Bis -
Não Votou ; Cintia Hortência Durão Farias - Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves - Sim ;
Edina Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do Valle -
Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da Silva do
Rozario - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida Barbosa
Storari - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 22 -
Requerimento nº 135 de 2025, Requer que o Prefeito Municipal providencie a
instalação de bancos sob a marquise do Velório Municipal, uma vez que os assentos
atualmente existentes encontram‑se na parte externa, expostos ao sol e à chuva. Autor:
Luiz Paraguai, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Airton José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência Durão Farias - Sim ; Edcarlos
Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes Dias de Souza -
Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim
; Paulo Ricardo da Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim ;
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor
de Assis Silva - Sim ; 23 - Requerimento nº 136 de 2025, Solicito ao departamento de
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
21/05/2025
Rua Armando Padilha, 01, Jardim Boa Vista, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 21/05/2025
Página 2
Infraestrutura a manutenção em um vazamento de água na rua José Peron, 130. Autor:
Luiz Paraguai, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Airton José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência Durão Farias - Sim ; Edcarlos
Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes Dias de Souza -
Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim
; Paulo Ricardo da Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim ;
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor
de Assis Silva - Sim ; 24 - Requerimento nº 137 de 2025, SOLICITA AO EXECUTIVO
INFORMAÇÕES SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE RECOLHIMENTO DO LIXO
DOMILICIAR NO MUNICÍPIO DE SERRANA: 1) QUAL VALOR FOI ARRECADADO COM
ESSA COBRANÇA NO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2024 Á 31 DE DEZEMBRO DE
2024? 2) DE QUE FORMA ESTÁ SENDO APLICADO O VALOR ARRECADO COM ESSA
TAXA? 3) ENCAMINHAR JUNTO AS RESPOSTAS O EXTRATO DE ARRECADAÇÃO COM
OS RESPECTIVOS INVESTIMENTOS. Autor: Thiago da Academia, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Airton José Bis - Não Votou
; Cintia Hortência Durão Farias - Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina
Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ;
Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da Silva do Rozario
- Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ;
Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 25 - Requerimento nº
138 de 2025, SOLICITA ILUMINAÇÃO, INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E
O RESTABELECIMENTO DE VÁRIOS PONTOS DE ENERGIA ELÉTRICA NO CEMITÉRIO
MUNICIPAL, PARA QUE OS PEDREIROS POSSAM UTILIZAR SUAS FERRAMENTAS
ELÉTRICAS. Autor: Thiago da Academia, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Airton José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência
Durão Farias - Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ;
Fernandes Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares -
Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto
Cassiolato Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de
Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 26 - Requerimento nº 139 de 2025,
REITERA O REQUERIMENTO DE Nº 15/2025, QUE TRATA SOBRE FORNECIMENTO
MEDICAMENTO E REALIZAÇÃO DE EXAME 24 HORAS DENTRO DA UPA. Autor: Thiago
da Academia, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Airton José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência Durão Farias - Sim ; Edcarlos
Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes Dias de Souza -
Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim
; Paulo Ricardo da Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim ;
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor
de Assis Silva - Sim ; 27 - Requerimento nº 140 de 2025, SOLICITA QUE O
EXECUTIVO TOME PROVIDÊNCIAS QUANTO À VOLTA DO CIRCULAR NO MUNICÍPIO
DE SERRANA E O QUAL DEVERÁ ABRANGER TODOS OS BAIRROS DA CIDADE, E
AINDA OS VEÍCULOS DEVERÃO SER ADAPTADOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Autor: Thiago da Academia, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Airton José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência Durão Farias -
Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes
Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ;
Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato
Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim
; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 28 - Requerimento nº 143 de 2025, SOLICITA UM
VEÍCULO ADAPTADO PARA CADEIRANTE PARA PASTORAL CRIANÇA E 01 VAN PARA
PACIENTES - HEMODIÁLISE DÓ NOSSO MUNICIPIO. Autor: Lúcia Poiares, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Airton
José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência Durão Farias - Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves
- Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
21/05/2025
Rua Armando Padilha, 01, Jardim Boa Vista, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 21/05/2025
Página 3
Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da
Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida
Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 29
- Requerimento nº 144 de 2025, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS DO
MUNICÍPIO. Autor: Lúcia Poiares, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Airton José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência
Durão Farias - Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ;
Fernandes Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares -
Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto
Cassiolato Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de
Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 30 - Requerimento nº 145 de 2025,
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE AS DESPESAS DO MUNICÍPIO NOS MESES DE
JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2025 (GASTOS COM PESSOAL, MATERIAIS
DIVERSOS E DEMAIS VALORES DESTINADOS AS SECRETARIAS E DIRETORIAS). Autor:
Policial Paulo Cassiolato, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Airton José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência Durão Farias -
Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes
Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ;
Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato
Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim
; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 31 - Requerimento nº 146 de 2025, SOLICITA
INFORMAÇÕES SOBRE A RECEITA DO MUNICÍPIO NOS MESES DE JANEIRO,
FEVEREIRO E MARÇO DE 2025 (FPM, IPVA, IPTU, ITBI, ISSQN E DEMAIS
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA E TAXAS). Autor: Policial Paulo Cassiolato, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Airton
José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência Durão Farias - Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves
- Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do
Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da
Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida
Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 32
- Requerimento nº 147 de 2025, SOLICITA AUMENTO DA ALTURA DO ALAMBRADO
NO COMPLEXO ESPORTIVO. Autor: Policial Paulo Cassiolato, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Airton José Bis - Não Votou
; Cintia Hortência Durão Farias - Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina
Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ;
Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da Silva do Rozario
- Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ;
Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 33 - Requerimento nº
148 de 2025, SOLICITA A PERFURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE POÇO ARTESIANO PARA
ABASTECIMENTO DO BAIRRO JARDIM BELA VISTA. Autor: Paulo Ricardo, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Airton
José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência Durão Farias - Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves
- Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do
Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da
Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida
Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 34
- Requerimento nº 149 de 2025, SOLICITA INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A
DESIGNAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE DIRETORES, VICE-DIRETORES E
COORDENADORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL. Autor:
Policial Paulo Cassiolato, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Airton José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência Durão Farias -
Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes
Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ;
Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
21/05/2025
Rua Armando Padilha, 01, Jardim Boa Vista, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 21/05/2025
Página 4
Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim
; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 35 - Requerimento nº 150 de 2025, SOLICITA AO
PODER EXECUTIVO JUNTO AO ORGÃO RESPONSÁVEL) A CONSTRUÇÃO DA CALÇADA
NA R. SANTA CATARINA (PRÓXIMO AO POÇO ARTESIANO). Autor: Waldenor
Cabeleireiro, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Airton José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência Durão Farias - Sim ; Edcarlos
Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes Dias de Souza -
Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim
; Paulo Ricardo da Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim ;
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor
de Assis Silva - Sim ; 36 - Requerimento nº 151 de 2025, Requer providências do
Executivo para a adequação da rampa de acesso à quadra da Escola Silvia Helena
Sanjuliao, com redução da inclinação e fixação dos corrimãos, garantindo acessibilidade e
segurança às pessoas com mobilidade reduzida. Autor: Fernandes Fimper, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Airton José Bis -
Não Votou ; Cintia Hortência Durão Farias - Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves - Sim ;
Edina Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do Valle -
Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da Silva do
Rozario - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida Barbosa
Storari - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 37 -
Requerimento nº 152 de 2025, SOLICITA À SECRETARIA MUNICIPAL DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL INFORMAÇÕES SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS,
SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES, CARGA HORÁRIA E GRATIFICAÇÕES. Autor: Paulo
Ricardo, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Airton José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência Durão Farias - Sim ; Edcarlos
Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes Dias de Souza -
Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim
; Paulo Ricardo da Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim ;
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor
de Assis Silva - Sim ; 38 - Requerimento nº 153 de 2025, SOLICITA VISTORIA NO
BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, POR CONTA DE MATO ALTO E ENTUPIMENTO DE BOCA
DE LOBO. Autor: Lúcia Poiares, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Airton José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência Durão Farias -
Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes
Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ;
Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato
Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim
; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 39 - Requerimento nº 154 de 2025, SOLICITA A
INSTALAÇÃO DE UM PONTO DE ÔNIBUS DA EMPRESA SÃO BENTO, NA RUA PEDRO
CARNAVAL COM ACESSO PELA AVENIDA DEOLINDA ROSA. Autor: Lúcia Poiares, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Airton
José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência Durão Farias - Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves
- Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do
Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da
Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida
Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 40
- Requerimento nº 155 de 2025, Adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)
– Modalidade Compra com Doação Simultânea. Autor: Lúcia Poiares, Tipo: Nominal, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Airton José Bis - Não
Votou ; Cintia Hortência Durão Farias - Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina
Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ;
Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da Silva do Rozario
- Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ;
Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 41 - Requerimento nº
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
21/05/2025
Rua Armando Padilha, 01, Jardim Boa Vista, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 21/05/2025
Página 5
156 de 2025, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2025, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE Dispõe sobre a
concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos servidores públicos do município de
Serrana, ocupantes dos cargos de provimento efetivo de agente de controle de endemias e
agente comunitário de saúde, e dá outras providências. Autor: Câmara Municipal de
Serrana - CMS, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Airton José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência Durão Farias - Sim ; Edcarlos
Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes Dias de Souza -
Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim
; Paulo Ricardo da Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim ;
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor
de Assis Silva - Sim ; 42 - Requerimento nº 157 de 2025, Requer à Prefeitura Municipal
de Serrana, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, a contratação imediata
de cuidadoras especializadas para atender às crianças com deficiência na rede municipal,
diante da insuficiência do quadro atual e dos prejuízos pedagógicos e sociais causados aos
alunos. Autor: Cintia do Duda, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Airton José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência Durão Farias -
Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes
Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ;
Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato
Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim
; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 43 - Indicação nº 11 de 2025, Sugere ao Poder
Executivo Municipal a realização de estudo de viabilidade técnico-econômica para
implantação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica nos prédios públicos, com
vistas à redução do gasto mensal aproximado de R$ 700.000,00 atualmente despendido
com energia elétrica. Autor: Fernandes Fimper, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 44
- Moção nº 18 de 2025, MOÇÃO DE APLAUSOS: À SRA. MARCIA REGINA ROMANCINI
CAVALHEIRO. Autor: Waldenor Cabeleireiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 -
Moção nº 19 de 2025, MOÇÕES DE APLAUSOS ÀS IGREJAS EVANGÉLICAS NO
MUNICÍPIO DE SERRANA: IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS BRÁS SERRANA
MINISTÉRIO MADUREIRA CAMPO PORTO FERREIRA, IGREJA BATISTA EBENÉZER EM
SERRANA, IGREJA BATISTA INDEPENDENTE DE SERRANA, IGREJA BATISTA DA
LAGOINHA EM SERRANA E IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO DE GUARIBA
EM SERRANA. Autor: Waldenor Cabeleireiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Bis do Hospital / UNIÃO ; Cintia do Duda / PSD ;
Edcarlos Ticalão / PT ; Edina da Farmácia / REPUBLICANOS ; Fernandes Fimper / UNIÃO
; Luiz Paraguai / REPUBLICANOS ; Lúcia Poiares / MDB ; Maria do Tenório / UNIÃO ;
Paulo Ricardo / PP ; Policial Paulo Cassiolato / PP ; Protetora Rose Storari / PSD ; Thiago
da Academia / MDB ; Waldenor Cabeleireiro / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 6 de
2025, Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos e salários dos servidores
públicos do município de Serrana, ocupantes dos cargos de provimento efetivo de agente
de controle de endemias e agente comunitário de saúde, e dá outras providências. - Obs.:
1ª e 2ª votação em regime de urgência especial. Autor: Prefeito Municipal de Serrana,
Número de Protocolo: 125, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Bis do
Hospital - Não Votou ; Cintia do Duda - Sim ; Edcarlos Ticalão - Sim ; Edina da Farmácia -
Sim ; Fernandes Fimper - Sim ; Luiz Paraguai - Sim ; Lúcia Poiares - Sim ; Maria do
Tenório - Sim ; Paulo Ricardo - Sim ; Policial Paulo Cassiolato - Sim ; Protetora Rose
Storari - Sim ; Thiago da Academia - Sim ; Waldenor Cabeleireiro - Sim ; 2 - Projeto de
Lei Ordinária (Executivo) nº 5 de 2025, Autoriza a abertura de crédito especial e
suplementar. Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número de Protocolo: 120, Tipo:
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
21/05/2025
Rua Armando Padilha, 01, Jardim Boa Vista, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 21/05/2025
Página 6
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirado pelo(a) Autor(a) ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025,
Dispõe sobre a adoção do nome de Nelson Marques, como nomenclatura de via pública.
Autor: Luiz Paraguai, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Bis do Hospital - Não Votou ; Cintia do Duda - Sim ; Edcarlos Ticalão -
Sim ; Edina da Farmácia - Sim ; Fernandes Fimper - Sim ; Luiz Paraguai - Sim ; Lúcia
Poiares - Sim ; Maria do Tenório - Sim ; Paulo Ricardo - Sim ; Policial Paulo Cassiolato -
Sim ; Protetora Rose Storari - Sim ; Thiago da Academia - Sim ; Waldenor Cabeleireiro -
Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025, Dispõe sobre a adoção do nome de
José Monteiro de Souza (Zé Pião), como nomenclatura de via pública. Autor: Thiago da
Academia, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Bis do Hospital - Não Votou ; Cintia do Duda - Sim ; Edcarlos Ticalão - Sim ;
Edina da Farmácia - Sim ; Fernandes Fimper - Sim ; Luiz Paraguai - Sim ; Lúcia Poiares -
Sim ; Maria do Tenório - Sim ; Paulo Ricardo - Sim ; Policial Paulo Cassiolato - Sim ;
Protetora Rose Storari - Sim ; Thiago da Academia - Sim ; Waldenor Cabeleireiro - Sim ; 5
- Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025, Dispõe sobre a adoção do nome de Gessy
Gomes Negrão, como nomenclatura de via pública. Autor: Edcarlos Ticalão, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Bis do
Hospital - Não Votou ; Cintia do Duda - Sim ; Edcarlos Ticalão - Sim ; Edina da Farmácia -
Sim ; Fernandes Fimper - Sim ; Luiz Paraguai - Sim ; Lúcia Poiares - Sim ; Maria do
Tenório - Sim ; Paulo Ricardo - Sim ; Policial Paulo Cassiolato - Sim ; Protetora Rose
Storari - Sim ; Thiago da Academia - Sim ; Waldenor Cabeleireiro - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Inclusão na pauta: Requerimento nº 156 de 2025 - REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
6/2025, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE Dispõe sobre a concessão de reajuste dos
vencimentos e salários dos servidores públicos do município de Serrana, ocupantes dos
cargos de provimento efetivo de agente de controle de endemias e agente comunitário de
saúde, e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 6 de
2025Autor: Prefeito Municipal de SerranaDispõe sobre a concessão de reajuste dos
vencimentos e salários dos servidores públicos do município de Serrana, ocupantes dos
cargos de provimento efetivo de agente de controle de endemias e agente comunitário de
saúde, e dá outras providências. Obs.: 1ª e 2ª votação em regime de urgência especial. 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Airton
José Bis / UNIÃO 
21/05/2025
Rua Armando Padilha, 01, Jardim Boa Vista, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 21/05/2025
Página 7

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 20/05/2025 - 19:00
Encerramento: 20/05/2025 - 21:15
Correspondências
(Recebida) TL Nº 002/2025 - Tribuna Livre
Data: 13/05/2025 - Interessado: Bruno Jean Mata
Assunto: Solicita uso da tribuna livre na 8ª sessão ordinária, no dia
20/05/2025. 
Expedientes
Programação: 
Tribuna Livre - Bruno Jean Mata - melhorias em espaços públicos, sugestões e solicitar por
mais apoio à modalidade do skate.
Tribuna Livre - Muryllo Moreira - sobre a implementação do ensino integral nas escolas
estaduais.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar
(Executivo) nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal de Serrana 
Dispõe sobre a concessão de reajuste
dos vencimentos e salários dos
servidores públicos do município de
Serrana, ocupantes dos cargos de
provimento efetivo de agente de
controle de endemias e agente
comunitário de saúde, e dá outras
providências. 
Proposição inclusa no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária
(Executivo) nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal de Serrana 
Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Segurança Pública -
FUMSEP e do Conselho Municipal De
Segurança Pública – COMSEP. 
Proposição inclusa no Expediente
3 - Projeto de Lei Ordinária
(Executivo) nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal de Serrana 
Institui o Plano Municipal da Primeira
Infância do Município de Serrana,
estado de São Paulo. 
Proposição inclusa no Expediente
4 - Projeto de Lei Ordinária
(Executivo) nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal de Serrana 
Dispõe sobre a instituição do Conselho
Municipal de Proteção e Defesa dos
Direitos dos Animais, e fixa outras
providências. 
Proposição inclusa no Expediente
5 - Projeto de Lei Ordinária
(Executivo) nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal de Serrana 
Dispõe sobre a cessão de servidores
públicos entre órgãos da
administração direta e indireta, dos
Poderes Executivo e Legislativo e dá
outras providências. 
Proposição inclusa no Expediente
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
22/05/2025
Rua Armando Padilha, 01, Jardim Boa Vista, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 22/05/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei Ordinária
(Executivo) nº 10 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal de Serrana 
Autoriza a abertura de crédito
especial e suplementar (R$
1.265.032,63 - ampliação da rede de
distribuição de água do município de
Serrana). 
Proposição inclusa no Expediente
7 - Projeto de Lei Ordinária
(Executivo) nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal de Serrana 
Autoriza a abertura de crédito
especial e suplementar (R$
6.500.000,00 - implantação de
unidades habitacionais do MCMV
FNHIS SUB 50). 
Proposição inclusa no Expediente
8 - Projeto de Lei Ordinária
(Executivo) nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal de Serrana 
Autoriza a abertura de crédito
especial e suplementar (R$
1.053.897,74 - Construção da Praça
do Mirante, com recursos do Fundo
Estatual de Defesa dos Interesses
Difusos – FID). 
Proposição inclusa no Expediente
9 - Projeto de Lei Ordinária
(Executivo) nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal de Serrana 
Autoriza a abertura de crédito
especial e suplementar. (R$
12.402.193,12 - construção de uma
escola de ensino fundamental I e II em
tempo integral, com 13 (treze) salas
padrão FNDE, no Bairro Santa Clara
II). 
Proposição inclusa no Expediente
10 - Projeto de Lei Ordinária
(Executivo) nº 14 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal de Serrana 
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL E
SUPLEMENTAR (Zoonoses). 
Proposição inclusa no Expediente
11 - Projeto de Lei Ordinária
(Executivo) nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal de Serrana 
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL E
SUPLEMENTAR (atividade delegada
no município de Serrana). 
Proposição inclusa no Expediente
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de
2025
Processo: -
Autor: Waldenor Cabeleireiro 
Dispõe sobre a adoção do nome de
Maria Montanari Prates, como
nomenclatura de via pública. 
Proposição inclusa no Expediente
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de
2025
Processo: -
Autor: Waldenor Cabeleireiro 
Dispõe sobre a adoção do nome de
Walter Peron, como nomenclatura de
via pública. 
Proposição inclusa no Expediente
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de
2025
Processo: -
Autor: Waldenor Cabeleireiro 
Dispõe sobre a adoção do nome de
Wilson Tadeu Peron, como
nomenclatura de via pública. 
Proposição inclusa no Expediente
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de
2025
Processo: -
Autor: Thiago da Academia 
Dispõe sobre a adoção do nome de
Antero Cândido, como nomenclatura
de via pública. 
Proposição inclusa no Expediente
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de
2025
Processo: -
Autor: Thiago da Academia 
Dispõe sobre a adoção do nome de
João Feiteiro, como nomenclatura de
via pública. 
Proposição inclusa no Expediente
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de
2025
Processo: -
Autor: Protetora Rose Storari 
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal para instituir o
Programa Municipal de Educação
para Guarda Responsável e Proteção
Animal no âmbito do Município de
Serrana e dá outras providências. 
Proposição inclusa no Expediente
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
22/05/2025
Rua Armando Padilha, 01, Jardim Boa Vista, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 22/05/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de
2025
Processo: -
Autor: Thiago da Academia 
Acrescenta o § 5º ao art. 3º da Lei
Municipal nº 964, de 28 de abril de
2003, que “dispõe sobre a criação de
subsídio destinado ao transporte
intermunicipal de alunos de ensino
superior e técnico-profissionalizante e
dá outras providências”. 
Proposição inclusa no Expediente
19 - Projeto de Decreto Legislativo nº
14 de 2025
Processo: -
Autor: Edcarlos Ticalão 
Concede Título de Cidadão
Serranense ao senhor Carlos Alberto
Rolim Zarattini, pelos relevantes
serviços prestados ao município de
Serrana. 
Proposição inclusa no Expediente
20 - Projeto de Decreto Legislativo nº
15 de 2025
Processo: -
Autor: Bis do Hospital 
Concede Título de Cidadão
Serranense ao Doutor Laércio Melo de
Andrade Junior, pelos relevantes
serviços prestados ao município de
Serrana. 
Proposição inclusa no Expediente
21 - Requerimento nº 134 de 2025
Processo: -
Autor: Protetora Rose Storari 
SOLICITA O RETORNO DA
SERVIDORA CHARLENE MACEDO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DE SERRANA/SP. 
Proposição inclusa no Expediente
22 - Requerimento nº 135 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Paraguai 
Requer que o Prefeito Municipal
providencie a instalação de bancos
sob a marquise do Velório Municipal,
uma vez que os assentos atualmente
existentes encontram‑se na parte
externa, expostos ao sol e à chuva. 
Proposição inclusa no Expediente
23 - Requerimento nº 136 de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Paraguai 
Solicito ao departamento de
Infraestrutura a manutenção em um
vazamento de água na rua José Peron,
130. 
Proposição inclusa no Expediente
24 - Requerimento nº 137 de 2025
Processo: -
Autor: Thiago da Academia 
SOLICITA AO EXECUTIVO
INFORMAÇÕES SOBRE A
COBRANÇA DA TAXA DE
RECOLHIMENTO DO LIXO
DOMILICIAR NO MUNICÍPIO DE
SERRANA: 1) QUAL VALOR FOI
ARRECADADO COM ESSA
COBRANÇA NO PERÍODO DE 01 DE
JANEIRO DE 2024 Á 31 DE
DEZEMBRO DE 2024? 2) DE QUE
FORMA ESTÁ SENDO APLICADO O
VALOR ARRECADO COM ESSA TAXA?
3) ENCAMINHAR JUNTO AS
RESPOSTAS O EXTRATO DE
ARRECADAÇÃO COM OS
RESPECTIVOS INVESTIMENTOS. 
Proposição inclusa no Expediente
25 - Requerimento nº 138 de 2025
Processo: -
Autor: Thiago da Academia 
SOLICITA ILUMINAÇÃO,
INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE
SEGURANÇA E O
RESTABELECIMENTO DE VÁRIOS
PONTOS DE ENERGIA ELÉTRICA NO
CEMITÉRIO MUNICIPAL, PARA QUE
OS PEDREIROS POSSAM UTILIZAR
SUAS FERRAMENTAS ELÉTRICAS. 
Proposição inclusa no Expediente
26 - Requerimento nº 139 de 2025
Processo: -
Autor: Thiago da Academia 
REITERA O REQUERIMENTO DE Nº
15/2025, QUE TRATA SOBRE
FORNECIMENTO MEDICAMENTO E
REALIZAÇÃO DE EXAME 24 HORAS
DENTRO DA UPA. 
Proposição inclusa no Expediente
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
22/05/2025
Rua Armando Padilha, 01, Jardim Boa Vista, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 22/05/2025
Página 3
Matéria Ementa Situação
27 - Requerimento nº 140 de 2025
Processo: -
Autor: Thiago da Academia 
SOLICITA QUE O EXECUTIVO TOME
PROVIDÊNCIAS QUANTO À VOLTA
DO CIRCULAR NO MUNICÍPIO DE
SERRANA E O QUAL DEVERÁ
ABRANGER TODOS OS BAIRROS DA
CIDADE, E AINDA OS VEÍCULOS
DEVERÃO SER ADAPTADOS PARA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
Proposição inclusa no Expediente
28 - Requerimento nº 143 de 2025
Processo: -
Autor: Lúcia Poiares 
SOLICITA UM VEÍCULO ADAPTADO
PARA CADEIRANTE PARA PASTORAL
CRIANÇA E 01 VAN PARA PACIENTES
- HEMODIÁLISE DÓ NOSSO
MUNICIPIO. 
Proposição inclusa no Expediente
29 - Requerimento nº 144 de 2025
Processo: -
Autor: Lúcia Poiares 
RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS
DO MUNICÍPIO. 
Proposição inclusa no Expediente
30 - Requerimento nº 145 de 2025
Processo: -
Autor: Policial Paulo Cassiolato 
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE AS
DESPESAS DO MUNICÍPIO NOS
MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E
MARÇO DE 2025 (GASTOS COM
PESSOAL, MATERIAIS DIVERSOS E
DEMAIS VALORES DESTINADOS AS
SECRETARIAS E DIRETORIAS). 
Proposição inclusa no Expediente
31 - Requerimento nº 146 de 2025
Processo: -
Autor: Policial Paulo Cassiolato 
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A
RECEITA DO MUNICÍPIO NOS
MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E
MARÇO DE 2025 (FPM, IPVA, IPTU,
ITBI, ISSQN E DEMAIS
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA E
TAXAS). 
Proposição inclusa no Expediente
32 - Requerimento nº 147 de 2025
Processo: -
Autor: Policial Paulo Cassiolato 
SOLICITA AUMENTO DA ALTURA DO
ALAMBRADO NO COMPLEXO
ESPORTIVO. 
Proposição inclusa no Expediente
33 - Requerimento nº 148 de 2025
Processo: -
Autor: Paulo Ricardo 
SOLICITA A PERFURAÇÃO E
AMPLIAÇÃO DE POÇO ARTESIANO
PARA ABASTECIMENTO DO BAIRRO
JARDIM BELA VISTA. 
Proposição inclusa no Expediente
34 - Requerimento nº 149 de 2025
Processo: -
Autor: Policial Paulo Cassiolato 
SOLICITA INFORMAÇÕES
DETALHADAS SOBRE A
DESIGNAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E
REMUNERAÇÃO DE DIRETORES,
VICE-DIRETORES E
COORDENADORES DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DE ENSINO
FUNDAMENTAL. 
Proposição inclusa no Expediente
35 - Requerimento nº 150 de 2025
Processo: -
Autor: Waldenor Cabeleireiro 
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO
JUNTO AO ORGÃO RESPONSÁVEL) A
CONSTRUÇÃO DA CALÇADA NA R.
SANTA CATARINA (PRÓXIMO AO
POÇO ARTESIANO). 
Proposição inclusa no Expediente
36 - Requerimento nº 151 de 2025
Processo: -
Autor: Fernandes Fimper 
Requer providências do Executivo
para a adequação da rampa de acesso
à quadra da Escola Silvia Helena
Sanjuliao, com redução da inclinação
e fixação dos corrimãos, garantindo
acessibilidade e segurança às pessoas
com mobilidade reduzida. 
Proposição inclusa no Expediente
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
22/05/2025
Rua Armando Padilha, 01, Jardim Boa Vista, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 22/05/2025
Página 4
Matéria Ementa Situação
37 - Requerimento nº 152 de 2025
Processo: -
Autor: Paulo Ricardo 
SOLICITA À SECRETARIA
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL INFORMAÇÕES SOBRE O
QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, SUAS
RESPECTIVAS FUNÇÕES, CARGA
HORÁRIA E GRATIFICAÇÕES. 
Proposição inclusa no Expediente
38 - Requerimento nº 153 de 2025
Processo: -
Autor: Lúcia Poiares 
SOLICITA VISTORIA NO BAIRRO
JARDIM PRIMAVERA, POR CONTA DE
MATO ALTO E ENTUPIMENTO DE
BOCA DE LOBO. 
Proposição inclusa no Expediente
39 - Requerimento nº 154 de 2025
Processo: -
Autor: Lúcia Poiares 
SOLICITA A INSTALAÇÃO DE UM
PONTO DE ÔNIBUS DA EMPRESA
SÃO BENTO, NA RUA PEDRO
CARNAVAL COM ACESSO PELA
AVENIDA DEOLINDA ROSA. 
Proposição inclusa no Expediente
40 - Requerimento nº 155 de 2025
Processo: -
Autor: Lúcia Poiares 
Adesão ao Programa de Aquisição de
Alimentos (PAA) – Modalidade Compra
com Doação Simultânea. 
Proposição inclusa no Expediente
41 - Requerimento nº 156 de 2025
Processo: -
Autor: Câmara Municipal de Serrana -
CMS 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2025, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE Dispõe
sobre a concessão de reajuste dos
vencimentos e salários dos servidores
públicos do município de Serrana,
ocupantes dos cargos de provimento
efetivo de agente de controle de
endemias e agente comunitário de
saúde, e dá outras providências. 
Proposição inclusa no Expediente
42 - Requerimento nº 157 de 2025
Processo: -
Autor: Cintia do Duda 
Requer à Prefeitura Municipal de
Serrana, por intermédio da Secretaria
Municipal de Educação, a contratação
imediata de cuidadoras especializadas
para atender às crianças com
deficiência na rede municipal, diante
da insuficiência do quadro atual e dos
prejuízos pedagógicos e sociais
causados aos alunos. 
Proposição inclusa no Expediente
43 - Indicação nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: Fernandes Fimper 
Sugere ao Poder Executivo Municipal
a realização de estudo de viabilidade
técnico-econômica para implantação
de sistema de geração de energia
solar fotovoltaica nos prédios
públicos, com vistas à redução do
gasto mensal aproximado de R$
700.000,00 atualmente despendido
com energia elétrica. 
Proposição inclusa no Expediente
44 - Moção nº 18 de 2025
Processo: -
Autor: Waldenor Cabeleireiro 
MOÇÃO DE APLAUSOS: À SRA.
MARCIA REGINA ROMANCINI
CAVALHEIRO. 
Proposição inclusa no Expediente
45 - Moção nº 19 de 2025
Processo: -
Autor: Waldenor Cabeleireiro 
MOÇÕES DE APLAUSOS ÀS IGREJAS
EVANGÉLICAS NO MUNICÍPIO DE
SERRANA: IGREJA ASSEMBLÉIA DE
DEUS BRÁS SERRANA MINISTÉRIO
MADUREIRA CAMPO PORTO
FERREIRA, IGREJA BATISTA
EBENÉZER EM SERRANA, IGREJA
BATISTA INDEPENDENTE DE
SERRANA, IGREJA BATISTA DA
LAGOINHA EM SERRANA E IGREJA
ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO
DE GUARIBA EM SERRANA. 
Proposição inclusa no Expediente
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
22/05/2025
Rua Armando Padilha, 01, Jardim Boa Vista, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 22/05/2025
Página 5
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar
(Executivo) nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal de Serrana 
Dispõe sobre a concessão de reajuste
dos vencimentos e salários dos
servidores públicos do município de
Serrana, ocupantes dos cargos de
provimento efetivo de agente de
controle de endemias e agente
comunitário de saúde, e dá outras
providências. 
Obs.: 1ª e 2ª votação em regime de
urgência especial. 
Proposição inclusa no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária
(Executivo) nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal de Serrana 
Autoriza a abertura de crédito
especial e suplementar. 
Proposição distribuída às comissões
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 21
de 2025
Processo: -
Autor: Luiz Paraguai 
Dispõe sobre a adoção do nome de
Nelson Marques, como nomenclatura
de via pública. 
Proposição distribuída às comissões
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 23
de 2025
Processo: -
Autor: Thiago da Academia 
Dispõe sobre a adoção do nome de
José Monteiro de Souza (Zé Pião),
como nomenclatura de via pública. 
Proposição distribuída às comissões
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 26
de 2025
Processo: -
Autor: Edcarlos Ticalão 
Dispõe sobre a adoção do nome de
Gessy Gomes Negrão, como
nomenclatura de via pública. 
Proposição distribuída às comissões
___________________________________________ 
Bis do Hospital
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
22/05/2025
Rua Armando Padilha, 01, Jardim Boa Vista, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 22/05/2025
Página 6