| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2019-11-19 |
| native_id | 26 |
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Ata Eletrônica disponível no endereço: https://www.youtube.com/watch?v=tHKtj68_w3Q - Ata da 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Serrana, no 3º ano da 17ª legislatura, marcada regimentalmente para o dia 19 de novembro de 2019, às 20:00 horas. Presidente: Denis Donizeti da Silva Secretária: Marisa Luciana de Oliveira Xavier - Ao décimo nono dia do mês de novembro de dois mil e dezenove, às vinte horas, reuniu-se à Câmara Municipal de Serrana, em sua décima oitava sessão ordinária, sob a presidência do vereador Denis Donizeti da Silva e secretariada pela vereadora 1ª secretária Marisa Luciana de Oliveira Xavier. - Feita a chamada, constatou-se a presença dos vereadores: Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos, Denis Donizeti da Silva, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Marisa Luciana de Oliveira Xavier, Ricardo Adriano de Luna Farias, Rubens Clayton de Carvalho e Thiago Henrique de Assis. Ausente a Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem. - Havendo número legal como consta, sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente, declarou aberta a presente sessão, convidando a Secretária a proceder a leitura da ata da sessão anterior. - A pedido pela ordem o vereador Ricardo Adriano de Luna Farias solicitou suspensão da leitura da ata. O Senhor Presidente acatou o pedido, colocando em votação nominal, sendo aprovado pelos vereadores: Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos, Denis Donizeti da Silva, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Marisa Luciana de Oliveira Xavier, Ricardo Adriano de Luna Farias, Rubens Clayton de Carvalho e Thiago Henrique de Assis. Ausente na votação a Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem. Portanto a leitura da ata foi suspensa, estando à disposição de todos. Expediente (4min34s) - Em seguida, o Sr. Presidente solicitou a leitura das matérias reservadas ao expediente, sendo pedido, pela ordem, pelo vereador Adriano Netto Soares, a suspensão da leitura das matérias reservadas ao expediente. O Senhor Presidente acatou o pedido, colocando em votação nominal, sendo aprovado pelos vereadores: Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos, Denis Donizeti da Silva, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Marisa Luciana de Oliveira Xavier, Ricardo Adriano de Luna Farias, Rubens Clayton de Carvalho e Thiago Henrique de Assis. Ausente na votação a Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem, sendo, portanto, suspensa a leitura das matérias reservadas ao expediente, estando à disposição de todos. Os Projetos foram encaminhados às comissões permanentes para emitirem os devidos pareceres. - Após, o Sr. Presidente solicitou a leitura dos requerimentos abaixo relacionados: -Requerimento nº 286/2019, autoria do Vereador Rubens Clayton de Carvalho – Solicita serviço de tapa buracos na Rua Fortunato Luiz Miralha no Bairro Chavans. -Requerimento nº 287/2019, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares – Solicita que a Administração Municipal desenvolva esforços para resgatar toda a cultura antiga de Serrana como a cultura do engenho de cana-de-açúcar, entre outras, e, dessa maneira, alavancar o turismo do Município e a geração de empregos. -Requerimento nº 288/2019, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares – Solicita que a Administração Municipal adeque o tratamento da Farmácia Popular através da contratação de mais atendentes, providencie sacolinhas plásticas para transporte dos medicamentos e informe a lista atualizada dos medicamentos que estão sendo fornecidos. -Requerimento nº 289/2019, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares – Solicita que a Administração Municipal proceda com reparo de vazamento ou notifique o proprietário a respeito da calçada do Serrana Esporte Clube, na Rua Barão do Rio Branco. -Requerimento nº 290/2019, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares – Solicita que a Administração Municipal proceda com o recapeamento das Ruas Jacinto Malaquias e Deputado João Cunha. -Requerimento nº 291/2019, autoria do Vereador Denis Donizeti da Silva – Solicita operação tapa buracos na rotatória do Parque das Amoreiras. -Requerimento nº 292/2019, autoria do Vereador Denis Donizeti da Silva - Solicita que seja efetuado reparo de calha e troca do telhado no Pronto Socorro Dario José Rodrigues. -Requerimento nº 293/2019, autoria do Vereador Denis Donizeti da Silva – Solicita informações sobre a situação da verba de 1 (um) milhão de reais destinada ao Município de Serrana, pelo ex-governador Márcio França, direcionada ao recapeamento asfáltico da cidade. Requer que a prefeitura informe quais procedimentos foram adotados até momento para execução do referido recapeamento. -Requerimento nº 294/2019, autoria do Vereador Dewilson Braga dos Reis – Solicita que seja efetuado serviço de limpeza roçada em todas as áreas públicas do Município de Serrana. -Requerimento nº 295/2019, autoria do Vereador Denis Donizeti da Silva – Solicita operação tapa buracos na rua Valdeci Bernardino da silva, imediações do número 137 e na rua Luiz Rodrigues Soeira. -Requerimento nº 296/2019, autoria do Vereador Thiago Henrique da Assis – Solicita a instalação de um obstáculo (lombada) na Rua Guanabara, nº 545, nesta cidade. -Requerimento nº 297/2019, autoria do Vereador Thiago Henrique da Assis – Solicita a instalação de 3 (três) obstáculos (lombadas) na Avenida Octacilio Coutinho de Freitas ao lado dos números 161, 271 e 411. -Requerimento nº 298/2019, autoria do Vereador Thiago Henrique da Assis – Solicita a instalação de ponto escolar na Avenida Octacilio Coutinho de Freitas em frente ao número 311, inclusive sinalização de solo para pedestre e placa de sinalização escolar como ponto de embarque e desembarque de crianças estudantes. -Requerimento nº 299/2019, autoria do Vereador Thiago Henrique da Assis – Solicita a limpeza e roçada no canteiro central da Avenida Octacilio Coutinho de Freitas, no Jardim Maravilha. -Requerimento nº 300/2019, autoria do Vereador Thiago Henrique da Assis – Solicita informações de como está o andamento das obras da Creche Santa Clara, bem como se o contrato com a empresa Fanor Construtura e Incorporadora Eireli, 10.724.954/0001-09, está sendo cumprido regularmente. Solicita-se cópia do citado contrato. -Requerimento nº 301/2019, autoria dos Vereadores Denis Donizeti da Silva e Lucia Rosa da Silva Poiares – Solicita que a Administração Municipal informe qual o valor total do prejuízo ocasionado em 2019 pelos constantes furtos ocorridos em diversos prédios públicos como unidades de saúde e escolas. -Requerimento nº 302/2019, autoria do Vereador Denis Donizeti da Silva – Convoca o Secretário Municipal de Saúde e o Gestor da Santa Casa de Misericórdia de Serrana para prestar informações sobre a atual situação do equipamento de Raio X. -Requerimento nº 303/2019, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis – Convocação do Secretário Municipal de Infraestrutura, nos termos dos artigos 390 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis. -Requerimento nº 304/2019, autoria do Vereador Airton José Bis – Solicita da Secretaria de Infraestrutura algumas informações a respeito dos serviços voluntários na área de meio ambiente. -Requerimento nº 305/2019, autoria do Vereador Airton José Bis – Solicita da Secretaria da Saúde informações sobre os protocolos de atendimentos de exames específicos de urgência. -Requerimento nº 306/2019, autoria do Vereador Airton José Bis – Solicita da Secretaria da Saúde através do Ambulatório de Saúde Mental informações a respeito de pacientes cadastrados e que fazem tratamento no ambulatório. Em alguns casos são hospitalizados com surtos psicóticos na Santa Casa de Serrana. -Requerimento nº 307/2019, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares – Solicita que a Câmara proceda com a devolução de duodécimo no valor de R$ 40 mil para auxílio à Banda Marcial Municipal de Serrana. Após a leitura na íntegra dos Requerimentos o Sr. Presidente, colocou um a um em votação nominal sendo aprovado pelos Vereadores: Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Marisa Luciana de Oliveira Xavier, Ricardo Adriano de Luna Farias, Rubens Clayton de Carvalho e Thiago Henrique de Assis, ausente na votação a vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem. Após, o Sr. Presidente solicitou a leitura das Moções abaixo relacionadas: -Moção de Aplausos nº 38/2019, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares – Moção de aplausos aos Sindicatos Rurais pela defesa dos trabalhadores rurais, especialmente dos cortadores de cana. -Moção de Aplausos nº 39/2019, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares – Moção de aplausos ao Padre Aryclenes Rodrigues Barbosa por todo elevado serviço prestado ao Município de Serrana ao longo dos anos. -Moção de Aplausos nº 40/2019, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares – Moção de aplausos a Sua Santidade Papa Francisco pelo gesto de nobreza de almoçar com 1.500 moradores de rua durante as celebrações do III Dia Mundial dos Pobres. -Moção de Aplausos nº 41/2019, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares – Moção de aplausos à Prefeitura Municipal de Tambaú pela melhor avaliação no Índice de Gestão Fiscal (IGF) da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) na Região Metropolitana de Ribeirão Preto. -Moção de Aplausos nº 42/2019, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares – Moção de aplausos à Prefeitura Municipal de Altinópolis pela segunda melhor avaliação no índice de Gestão Fiscal (IGF) da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) na Região Metropolitana de Ribeirão Preto. Após a leitura da íntegra das Moções de Aplausos, o Sr. Presidente encaminhou-as a quem de direito. Esgotadas as matérias do expediente o Sr. Presidente concedeu a palavra aos oradores inscritos: - Denis Donizeti da Silva (58min37s); Não havendo mais oradores inscritos, suspendeu a sessão pelo prazo regimental. Decorrido o intervalo regimental, feita a chamada constatou a presença dos Vereadores Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Célio Francisco dos Santos, Denis Donizeti da Silva, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Marisa Luciana de Oliveira Xavier, Ricardo Adriano de Luna Farias, Rubens Clayton de Carvalho e Thiago Henrique de Assis. Ausentes na ordem do dia os vereadores Airton José Bis e Maria de Fátima Fernandes do Bem. Havendo número legal como consta, o Sr. Presidente deu por reaberta a presente sessão, passando para a Ordem do Dia (1h24min36s): - O senhor presidente solicitou a leitura da Conclusão do Presidente da Câmara em relação ao Procedimento de Investigação Preliminar nº 01/2019, instaurado para apurar a denúncia direcionada a esta Casa de Leis, a respeito de supostas irregularidades na exoneração e posterior contratação de servidores públicos comissionados da Prefeitura Municipal de Serrana e após colocou em única discussão e votação nominal a deliberação sobre o arquivamento do referido Procedimento de Investigação Preliminar, tendo votado a favor do arquivamento os vereadores Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Célio Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Marisa Luciana de Oliveira Xavier, Rubens Clayton de Carvalho e Thiago Henrique de Assis. O vereador Ricardo Adriano de Luna Farias se absteve do voto. Ausentes na ordem do dia os vereadores Airton José Bis e Maria de Fátima Fernandes do Bem. Portanto, o Procedimento de Investigação Preliminar nº 01/2019 foi arquivado. - O senhor presidente solicitou a leitura dos pareceres da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos ao Veto Total ao Projeto de Lei nº 30/2019, autoria do Vereador Denis Donizeti da Silva, dispõe sobre a realização de mutirões de saúde pela Secretaria de Saúde do Município de Serrana SP. De posse dos pareceres necessários à sua tramitação regimental, colocou-o em única discussão e não havendo mais interessados em discuti-lo, colocou-o em única votação nominal, sendo o veto rejeitado pelos vereadores Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Célio Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Marisa Luciana de Oliveira Xavier, Ricardo Adriano de Luna Farias, Rubens Clayton de Carvalho e Thiago Henrique de Assis. Ausentes na ordem do dia os vereadores Airton José Bis e Maria de Fátima Fernandes do Bem. - O senhor presidente solicitou a leitura do parecer da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 34/2019, autoria da Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem, dispõe sobre a adoção do nome de Luzia Dias Teixeira do Bem, como nomenclatura de Via Pública. De posse do parecer favorável à sua tramitação regimental colocou-o em única discussão. E não havendo (mais) interessados em discuti-lo, colocou em única votação nominal sendo aprovado pelos vereadores Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Célio Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Marisa Luciana de Oliveira Xavier, Ricardo Adriano de Luna Farias, Rubens Clayton de Carvalho e Thiago Henrique de Assis. Ausentes na ordem do dia os vereadores Airton José Bis e Maria de Fátima Fernandes do Bem. - O senhor presidente solicitou a leitura do parecer da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2019, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, Concede Título de Cidadã Serranense à Sra. Ângela Maria dos Santos de Freitas, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana. De posse do parecer favorável à sua tramitação regimental colocou-o em única discussão. E não havendo (mais) interessados em discuti-lo, colocou em única votação nominal sendo aprovado pelos vereadores Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Célio Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Marisa Luciana de Oliveira Xavier, Ricardo Adriano de Luna Farias, Rubens Clayton de Carvalho e Thiago Henrique de Assis. Ausentes na ordem do dia os vereadores Airton José Bis e Maria de Fátima Fernandes do Bem. - O senhor presidente colocou em 2ª (segunda) discussão o Projeto de Lei Complementar nº 14/2019, Executivo Municipal – Autoriza o Executivo Municipal a alienar áreas de sua propriedade, através de licitação, na modalidade leilão, e dá outras providências. Não havendo (mais) interessados em discuti-lo, colocou em 2ª (segunda) votação sendo aprovado pelos vereadores Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Célio Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Marisa Luciana de Oliveira Xavier, Ricardo Adriano de Luna Farias, Rubens Clayton de Carvalho e Thiago Henrique de Assis. Ausentes na ordem do dia os vereadores Airton José Bis e Maria de Fátima Fernandes do Bem. - O senhor presidente colocou em 2ª (segunda) discussão o Projeto de Lei Complementar nº 17/2019, Executivo Municipal – Revoga todos os dispositivos das Leis Complementares nºs 401 e 404/2015, que autorizam, respectivamente, o Município de Serrana a promover a regularização fundiária de interesse específico nos núcleos habitacionais denominados "Chavans" e "Jardim das Rosas III", e dá outras providências. Não havendo (mais) interessados em discuti-lo, colocou em 2ª (segunda) votação nominal sendo aprovado pelos vereadores Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Célio Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Marisa Luciana de Oliveira Xavier, Ricardo Adriano de Luna Farias, Rubens Clayton de Carvalho e Thiago Henrique de Assis. Ausentes na ordem do dia os vereadores Airton José Bis e Maria de Fátima Fernandes do Bem. - O senhor presidente colocou em 2ª (segunda) discussão o Projeto de Lei Complementar nº 19/2019, Executivo Municipal – Altera Lei Complementar nº 177/2006, que dispõe sobre elaboração do Código de Posturas do Município de Serrana, e dá outras providências. Não havendo (mais) interessados em discuti-lo, colocou em 2ª (segunda) votação nominal, sendo aprovado pelos vereadores Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Célio Francisco dos Santos, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Marisa Luciana de Oliveira Xavier, Rubens Clayton de Carvalho e Thiago Henrique de Assis. O vereador Ricardo Adriano de Luna Farias proferiu voto contrário à aprovação do referido Projeto e estavam ausentes na ordem do dia os vereadores Airton José Bis e Maria de Fátima Fernandes do Bem. Esgotadas as matérias da Ordem do Dia, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao orador inscrito para uso da Tribuna Livre, Sr. Fábio Reis, e não havendo mais oradores inscritos e nada mais havendo a tratar, em nome de Deus, o Sr. Presidente deu por encerrada a sessão da qual a presente ata, depois de lida e aprovada, será assinada. Serrana, 21 de novembro de 2019. VER. DENIS DONIZETI DA SLVA Presidente VER. MARISA LUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER 1ª Secretária