sessao nº 5

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LISTA DE PRESENÇA 
5@ SESSÃO ORDINÁRIA 
DATA: 07 DE ABRIL DE 2026 
NOME DO VEREADOR ASSINATURA 
Cintia Hortencia Durao Farias row, 
Edcarlos da Graças Gonçalves 
III , EdinaRodrigues Favaro 
fAiiiiii fie AZ 
Fernandes Dias de Souza LT 
4v 
Lúcia Rosa da Silva Polares 
11 
( 
Luiz Antonio doValle ....... _„„„ 
..a.-7-. .. _ 
-- 
Fr Maria da Silva 
/ Paulo Ricardo da Silva do Rozario - • 
Paulo Roberto Cassiolato Filho 
1 Ca k 
Rosemeire Aparecida Barbosa Stora • ed 
Thiago Henrique de Assis 
Waldenor de Assis Silva 

Ata Eletrônica da 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 07/04/2026 - 19:00 ;
Encerramento: 07/04/2026 - 20:10 
Mesa Diretora: Presidente: Bis do Hospital / UNIÃO ; Vice-Presidente: Fernandes
Fimper / UNIÃO ; Primeiro(a)-Secretário(a): Edina da Farmácia / REPUBLICANOS ;
Segundo(a)-Secretário(a): Protetora Rose Storari / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Bis do Hospital / UNIÃO ; Cintia do Duda / PSD ; Edcarlos
Ticalão / PT ; Edina da Farmácia / REPUBLICANOS ; Fernandes Fimper / UNIÃO ; Luiz
Paraguai / REPUBLICANOS ; Lúcia Poiares / MDB ; Maria do Tenório / UNIÃO ; Paulo
Ricardo / PP ; Policial Paulo Cassiolato / PP ; Protetora Rose Storari / PSD ; Thiago da
Academia / MDB ; Waldenor Cabeleireiro / MDB 
Correspondências: 1) Interna - OFI Nº 012/2026 - Ofício Interno - Interessado:
Fernandes Dias de Souza, Vereador. - Assunto: Solicita a retirada do Projeto de Lei
Complementar nº 02/2026, autoria da Mesa Diretora.; 2) Interna - OFI Nº 013/2026 -
Ofício Interno - Interessado: Edina Rodrigues Favaro, Vereadora. - Assunto: Solicita
retirada do Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, autoria da Mesa Diretora.; 3) Interna
- OFI Nº 014/2026 - Ofício Interno - Interessado: Rosemeire Aparecida Barbosa Storari,
Vereadora - Assunto: Solicita a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, de
autoria da Mesa Diretora.; 4) Interna - DESP Nº 001/2026 - Despacho - Interessado:
Airton José Bis, Presidente. - Assunto: Retirada do Projeto de Lei Complementar nº
2/2026, autoria da Mesa Diretora, que Dispõe sobre a estrutura administrativa e o Plano
de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Serrana, e dá outras
providências.; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 15 de 2026,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE
PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número de
Protocolo: 95, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária
(Executivo) nº 16 de 2026, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito Municipal de
Serrana, Número de Protocolo: 102, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto
de Lei Ordinária (Executivo) nº 17 de 2026, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Prefeito Municipal de Serrana, Número de Protocolo: 103, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 18 de 2026, DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número de Protocolo:
104, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária (Executivo) nº 19 de 2026, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito
Municipal de Serrana, Número de Protocolo: 105, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 20 de 2026, DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número de Protocolo:
106, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária (Executivo) nº 21 de 2026, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número de Protocolo: 107, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 22 de 2026,
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número
de Protocolo: 109, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei
Ordinária (Executivo) nº 23 de 2026, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.525/2013,
QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS
TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM
ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE
CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE SERRANA-SP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número de Protocolo: 119, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária
(Executivo) nº 24 de 2026, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SERRANA A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SEMIL, COM A
PARTICIPAÇÃO DA SP-ÁGUAS E DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM –
DER. Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número de Protocolo: 124, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026, DISPÕE
SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE NEDINO RODRIGUES, COMO NOMENCLATURA DE
VIA PÚBLICA. Autor: Thiago da Academia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS "A LIGA INDEPENDENTE ESPORTIVA,
CULTURAL, SOCIAL E EDUCACIONAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Paulo
Ricardo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 22
de 2026, DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE CAROLINA DOS SANTOS, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA. Autor: Thiago da Academia, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026, DISPÕE
SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JOSÉ ROSA, COMO NOMENCLATURA DE VIA
PÚBLICA. Autor: Thiago da Academia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 -
Requerimento nº 45 de 2026, Solicita ao poder executivo, junto ao órgão competente,
solicitação de limpeza e poda de mato na Avenida Gabriel José do Valle. Autor: Fernandes
Fimper, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Airton José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência Durão Farias -
Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes
Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ;
Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato
Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ;
Waldenor de Assis Silva - Sim ; 16 - Requerimento nº 46 de 2026, Solicita ao Poder
Executivo, por meio do órgão competente, a reforma e a recuperação da barreira de
segurança da ponte localizada na Avenida Arsênio Ramos Martins. Autor: Fernandes
Fimper, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Airton José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência Durão Farias -
Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes
Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ;
Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato
Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ;
Waldenor de Assis Silva - Sim ; 17 - Requerimento nº 47 de 2026, SOLICITA QUE A
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROVIDENCIE REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA)
AVENIDA JOSE VIEIRA DOS SANTOS ALTURA DO NUMERO 365. Autor: Maria do
Tenório, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Airton José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência Durão Farias -
Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes
Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ;
Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato
Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ;
Waldenor de Assis Silva - Sim ; 18 - Requerimento nº 48 de 2026, SOLICITA AO PODER
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EXECUTIVO JUNTO AO ORGÃO RESPONSÁVEL A LIMPEZA URGENTE DA ÁREA VERDE
DOS BAIRROS: PRIMAVERA E SANTA LUZIA. Autor: Waldenor Cabeleireiro, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Airton José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência Durão Farias - Sim ; Edcarlos Da Graças
Gonçalves - Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes Dias de Souza - Sim ; Luiz
Antonio Do Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo
Ricardo da Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim ; Rosemeire
Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis
Silva - Sim ; 19 - Requerimento nº 49 de 2026, SOLICITA AO PODER EXECUTIVO
JUNTO AO ORGÃO RESPONSÁVEL A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE NOME DE RUA NOS
BAIRROS: SANTA LUZIA E PRIMAVERA. Autor: Waldenor Cabeleireiro, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Airton José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência Durão Farias - Sim ; Edcarlos Da Graças
Gonçalves - Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes Dias de Souza - Sim ; Luiz
Antonio Do Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo
Ricardo da Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim ; Rosemeire
Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis
Silva - Sim ; 20 - Requerimento nº 50 de 2026, SOLICITA AO PODER EXECUTIVO
JUNTO AO ORGÃO RESPONSÁVEL A INSTALAÇÃO DE PLACA DE NOME DA RUA JOÃO
LEONEL DE CASTRO- BAIRRO PRIMAVERA. Autor: Waldenor Cabeleireiro, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Airton José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência Durão Farias - Sim ; Edcarlos Da Graças
Gonçalves - Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes Dias de Souza - Sim ; Luiz
Antonio Do Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo
Ricardo da Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim ; Rosemeire
Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis
Silva - Sim ; 21 - Requerimento nº 51 de 2026, REQUER ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS
PARA MELHORIAS NO TRÂNSITO EM CRUZAMENTOS DA RUA SERAFIM COM A RUA
SÃO SEBASTIÃO E O CRUZAMENTO DA RUA SERAFIM A COM A RUA JOÃO ANTÔNIO
TERÇARIOL. Autor: Lúcia Poiares, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Airton José Bis - Não Votou ;
Cintia Hortência Durão Farias - Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina
Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ;
Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da Silva do Rozario
- Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ;
Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 22 - Requerimento nº
52 de 2026, SOLICITA AO PODER EXECUTIVO JUNTO AO ORGÃO RESPONSÁVEL A
OPERAÇÃO TAPA BURACO NA R. DR. ANTONIO DUARTE NOGUEIRA (AO LADO DA
ESCOLA SILVIA HELENA). Autor: Waldenor Cabeleireiro, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Airton José Bis -
Não Votou ; Cintia Hortência Durão Farias - Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves - Sim ;
Edina Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do Valle -
Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da Silva do
Rozario - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida Barbosa
Storari - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 23 -
Requerimento nº 53 de 2026, Solicito ao departamento de Infraestrutura e trânsito a
realização da operação DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO na rua JOAQUIM DOS SANTOS,
próximo ao número 1135. Autor: Luiz Paraguai, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Airton José Bis - Não
Votou ; Cintia Hortência Durão Farias - Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina
Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ;
Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da Silva do Rozario
- Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ;
Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 24 - Requerimento nº
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54 de 2026, Piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ano-base 2026). Autor:
Edcarlos Ticalão, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Airton José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência
Durão Farias - Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ;
Fernandes Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares -
Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto
Cassiolato Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de
Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 25 - Requerimento nº 55 de 2026, Solicita
ao poder executivo junto ao órgão responsável, o corte de mato, limpeza geral na área ao
lado da caixa d'água na Rua Benedicta Claudina de Jesus Vitorino, n° 152. Autor:
Fernandes Fimper, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Airton José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência
Durão Farias - Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ;
Fernandes Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares -
Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto
Cassiolato Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de
Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 26 - Requerimento nº 56 de 2026, Regime
de urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 18 de
2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Câmara Municipal de Serrana - CMS,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Airton José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência Durão Farias - Sim ; Edcarlos
Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes Dias de Souza -
Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva -
Sim ; Paulo Ricardo da Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim ;
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor
de Assis Silva - Sim ; 27 - Requerimento nº 57 de 2026, Regime de urgência especial
para tramitação do Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 19 de 2026 - DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Câmara Municipal de Serrana - CMS, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Airton
José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência Durão Farias - Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves
- Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do
Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da
Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida
Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 28
- Requerimento nº 58 de 2026, Regime de urgência especial para tramitação do Projeto
de Lei Ordinária (Executivo) nº 20 de 2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Câmara
Municipal de Serrana - CMS, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Airton José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência
Durão Farias - Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ;
Fernandes Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares -
Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto
Cassiolato Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de
Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 29 - Requerimento nº 59 de 2026, Regime
de urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 23 de
2026 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.525/2013, QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO POR
DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER
PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA
AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O
MUNICÍPIO DE SERRANA-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Câmara Municipal
de Serrana - CMS, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Airton José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência
Câmara Municipal de Serrana
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Durão Farias - Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ;
Fernandes Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares -
Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto
Cassiolato Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de
Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 30 - Moção nº 6 de 2026, MOÇÃO DE
APLAUSOS AO PROFISSIONAL GERSON SERTORI, PELA EXCELENTE ATUAÇÃO COMO
FUNCIONÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL. Autor: Paulo Ricardo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 31 - Moção nº 7 de 2026, MOÇÃO DE APLAUSOS PARA
PASCOM DA PARÓQUIA SÃO JOSÉ DO MUNICIPÍO DE SERRANA - SP. Autor: Lúcia
Poiares, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Moção nº 8 de 2026, MOÇÃO DE
APLAUSOS AO SENHOR HUMBERTO MACIEL FERREIRA - SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL E ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO. Autor: Lúcia Poiares, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 33 - Moção nº 9 de 2026, Moção de Aplausos aos
trabalhadores da saúde do município de Serrana, em reconhecimento à sua dedicação
profissional e à luta pela valorização e conquista de direitos das categorias. Autor:
Edcarlos Ticalão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Bis do Hospital / UNIÃO ; Cintia do Duda / PSD ;
Edcarlos Ticalão / PT ; Edina da Farmácia / REPUBLICANOS ; Fernandes Fimper /
UNIÃO ; Luiz Paraguai / REPUBLICANOS ; Lúcia Poiares / MDB ; Maria do Tenório /
UNIÃO ; Paulo Ricardo / PP ; Policial Paulo Cassiolato / PP ; Protetora Rose Storari / PSD ;
Thiago da Academia / MDB ; Waldenor Cabeleireiro / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 14 de 2026,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a Campanha de estímulo à arrecadação
do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, mediante realização
de sorteios de prêmios, com a finalidade de incentivar a adimplência dos contribuintes e
aumentar a arrecadação tributária municipal e dá outras providências. Autor: Prefeito
Municipal de Serrana, Número de Protocolo: 71, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Bis do Hospital - Não
Votou ; Cintia do Duda - Sim ; Edcarlos Ticalão - Sim ; Edina da Farmácia - Sim ;
Fernandes Fimper - Sim ; Luiz Paraguai - Sim ; Lúcia Poiares - Sim ; Maria do Tenório -
Sim ; Paulo Ricardo - Sim ; Policial Paulo Cassiolato - Sim ; Protetora Rose Storari - Sim ;
Thiago da Academia - Sim ; Waldenor Cabeleireiro - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária
(Executivo) nº 18 de 2026, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Regime de urgência
especial. Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número de Protocolo: 104, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Bis do Hospital - Não Votou ; Cintia do Duda - Sim ; Edcarlos Ticalão - Sim ; Edina da
Farmácia - Sim ; Fernandes Fimper - Sim ; Luiz Paraguai - Sim ; Lúcia Poiares - Sim ;
Maria do Tenório - Sim ; Paulo Ricardo - Sim ; Policial Paulo Cassiolato - Sim ; Protetora
Rose Storari - Sim ; Thiago da Academia - Sim ; Waldenor Cabeleireiro - Sim ; 3 - Projeto
de Lei Ordinária (Executivo) nº 19 de 2026, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Obs.: Regime de urgência especial. Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número de
Protocolo: 105, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Bis do Hospital - Não Votou ; Cintia do Duda - Sim ; Edcarlos
Ticalão - Sim ; Edina da Farmácia - Sim ; Fernandes Fimper - Sim ; Luiz Paraguai - Sim ;
Lúcia Poiares - Sim ; Maria do Tenório - Sim ; Paulo Ricardo - Sim ; Policial Paulo
Cassiolato - Sim ; Protetora Rose Storari - Sim ; Thiago da Academia - Sim ; Waldenor
Cabeleireiro - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 20 de 2026, DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Regime de urgência especial. Autor: Prefeito Municipal
de Serrana, Número de Protocolo: 106, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Câmara Municipal de Serrana
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Bis do Hospital - Não Votou ;
Cintia do Duda - Sim ; Edcarlos Ticalão - Sim ; Edina da Farmácia - Sim ; Fernandes
Fimper - Sim ; Luiz Paraguai - Sim ; Lúcia Poiares - Sim ; Maria do Tenório - Sim ; Paulo
Ricardo - Sim ; Policial Paulo Cassiolato - Sim ; Protetora Rose Storari - Sim ; Thiago da
Academia - Sim ; Waldenor Cabeleireiro - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
nº 23 de 2026, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.525/2013, QUE CRIA A
GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE
MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER
CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE SERRANA-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Obs.: Regime de urgência especial. Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número de
Protocolo: 119, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Bis do Hospital - Não Votou ; Cintia do Duda - Sim ; Edcarlos
Ticalão - Sim ; Edina da Farmácia - Sim ; Fernandes Fimper - Sim ; Luiz Paraguai - Sim ;
Lúcia Poiares - Sim ; Maria do Tenório - Sim ; Paulo Ricardo - Sim ; Policial Paulo
Cassiolato - Sim ; Protetora Rose Storari - Sim ; Thiago da Academia - Sim ; Waldenor
Cabeleireiro - Sim ; 6 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026, Dispõe sobre o
reajuste da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Serrana, e dá
outras providências. - Obs.: 1ª votação. Autor: Mesa Diretora - MESDIR, Turno: 1ª
Votação, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Bis do Hospital - Não Votou ; Cintia do Duda - Sim ; Edcarlos Ticalão - Sim ;
Edina da Farmácia - Sim ; Fernandes Fimper - Sim ; Luiz Paraguai - Sim ; Lúcia Poiares -
Sim ; Maria do Tenório - Sim ; Paulo Ricardo - Sim ; Policial Paulo Cassiolato - Sim ;
Protetora Rose Storari - Sim ; Thiago da Academia - Sim ; Waldenor Cabeleireiro - Sim ; 7
- Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026, DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
ANA MARIA FELICIANO DA SILVA, COMO NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA. Autor:
Lúcia Poiares, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Bis do Hospital - Não Votou ; Cintia do Duda - Sim ; Edcarlos
Ticalão - Sim ; Edina da Farmácia - Sim ; Fernandes Fimper - Sim ; Luiz Paraguai - Sim ;
Lúcia Poiares - Sim ; Maria do Tenório - Sim ; Paulo Ricardo - Sim ; Policial Paulo
Cassiolato - Sim ; Protetora Rose Storari - Sim ; Thiago da Academia - Sim ; Waldenor
Cabeleireiro - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026, DISPÕE SOBRE A
ADOÇÃO DO NOME DE TACILIO MANDUCA, COMO NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
Autor: Edcarlos Ticalão, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Bis do Hospital - Não Votou ; Cintia do Duda -
Sim ; Edcarlos Ticalão - Sim ; Edina da Farmácia - Sim ; Fernandes Fimper - Sim ; Luiz
Paraguai - Sim ; Lúcia Poiares - Sim ; Maria do Tenório - Sim ; Paulo Ricardo - Sim ;
Policial Paulo Cassiolato - Sim ; Protetora Rose Storari - Sim ; Thiago da Academia - Sim ;
Waldenor Cabeleireiro - Sim ; 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Armando Padilha, 01, Jardim Boa Vista, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
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Presidente: Airton
José Bis / UNIÃO 
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