sessao nº 7

Câmara Municipal de Serrana 
Rua Armando Padilha n° 1, Jardim 
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LISTA DE PRESENÇA 
7P- SESSÃO ORDINÁRIA 
DATA: 05 DE MAIO DE 2026 
NOME DO VEREADOR ASSINATRA 
Airton José Bis 
Cintia Hortencia Durao Farias 
Edcarlos da Graças Gonçalves 
EdinaRodrigues Favaro -*- -1 
Fernandes Dias de Souza Fr 
Lúcia Rosa da Silva Poiares 'IS ;vait,#-• ' 4. Luiz Antonio doValle 
'silIllr. A:, .-,.:413:#-11 '
Maria da Silva 
Paulo Ricardo da Silva do Rozario 
Paulo Roberto Cassiolato Filho AV 1 I Rosemeire Aparecida Barbosa Storan 
ire7/ .(D,9-1 
Thiago Henrique de Assis 
Waldenor de Assis Silva 

Ata Eletrônica da 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 05/05/2026 - 19:00 ;
Encerramento: 05/05/2026 - 22:06 
Mesa Diretora: Presidente: Bis do Hospital / UNIÃO ; Vice-Presidente: Fernandes
Fimper / UNIÃO ; Primeiro(a)-Secretário(a): Edina da Farmácia / REPUBLICANOS ;
Segundo(a)-Secretário(a): Protetora Rose Storari / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Bis do Hospital / UNIÃO ; Cintia do Duda / PSD ; Edcarlos
Ticalão / PT ; Edina da Farmácia / REPUBLICANOS ; Fernandes Fimper / UNIÃO ; Luiz
Paraguai / REPUBLICANOS ; Lúcia Poiares / MDB ; Maria do Tenório / UNIÃO ; Paulo
Ricardo / PP ; Policial Paulo Cassiolato / PP ; Protetora Rose Storari / PSD ; Thiago da
Academia / MDB ; Waldenor Cabeleireiro / MDB 
Correspondências: 1) Recebida - OFR Nº 048/2026 - Ofício Recebido - Interessado:
Guilherme da Silva Montanari SME - Assunto: OFÍCIO Nº 320/2026js - Indicação de
denominação de unidade escolar.; 2) Enviada - OFE Nº 083/2026 - Ofício Expedido -
Interessado: Prefeito Municipal - Assunto: Convida os responsáveis pelo DAES para
prestar esclarecimentos sobre a Ata de Registro de Preços nº 03/2026.; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 4 de
2026, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número de Protocolo: 147, Turno:
1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 27 de 2026, DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA COM
SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número de
Protocolo: 146, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária
nº 28 de 2026, DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE NELSON RUBENS TITOTO,
COMO NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA. Autor: Thiago da Academia, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026, DISPÕE
SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JOSÉ APARECIDO DE CARVALHO, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA. Autor: Thiago da Academia, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026, DISPÕE
SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE ROSALINA HIPÓLITO DE JESUS PIRELI, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA. Autor: Thiago da Academia, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026, DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRECHE DO IDOSO NA CIDADE DE SERRANA DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Thiago da Academia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026, DISPÕE SOBRE A GUARDA MIRIM
MUNICIPAL SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Thiago da Academia, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026,
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, REINSTALAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO DE
HIDRÔMETROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS Autores: Bis do Hospital, Cintia do Duda, Edcarlos Ticalão, Edina da
Farmácia, Fernandes Fimper, Luiz Paraguai, Lúcia Poiares, Maria do Tenório, Paulo
Ricardo, Policial Paulo Cassiolato, Protetora Rose Storari, Thiago da Academia, Waldenor
Cabeleireiro, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026, Dispõe sobre a criação do
Cadastro Municipal Unificado de Violência Doméstica e Familiar (CAVID-Serrana) no
âmbito do Município de Serrana e dá outras providências. Autor: Lúcia Poiares, Tipo:
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Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026,
Institui a “Responsabilidade objetiva da Prefeitura Municipal de Serrana na manutenção
dos buracos das ruas e calçadas do município que forem objeto de intervenção/reparo na
rede de água e esgoto” e dá outras providências. Autores: Paulo Ricardo, Policial Paulo
Cassiolato, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 11 - Requerimento nº 72 de 2026, Solicitação de limpeza geral e poda
das árvores em todas as áreas verdes localizadas no Bairro Maravilha. Autor: Edina da
Farmácia, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Airton José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência Durão Farias - Sim ; Edcarlos
Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes Dias de Souza -
Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva -
Sim ; Paulo Ricardo da Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim ;
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor
de Assis Silva - Sim ; 12 - Requerimento nº 73 de 2026, Solicitação de limpeza máxima
urgência, a limpeza geral, roçada e manutenção da área verde pertencente à Prefeitura,
localizada na Rua Benedicta Claudina de Jesus Vitorino, ao lado do poço artesiano do alto
da Serra. Autor: Edina da Farmácia, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Airton José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência
Durão Farias - Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ;
Fernandes Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares -
Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto
Cassiolato Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de
Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 13 - Requerimento nº 74 de 2026, Solicita
a ampliação e realização da feira noturna, com a implantação de sistema rotativo nos
bairros, realizando-se todas as quintas-feiras em locais diferentes. (Praça da baike/ Praça
da Rodoviária), contemplando diversas regiões da cidade. Autor: Cintia do Duda, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Airton
José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência Durão Farias - Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves
- Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do
Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da
Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida
Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 14
- Requerimento nº 75 de 2026, Solicita a substituição dos bancos de madeira da praça
da rodoviária em frente ao poupatempo. Autor: Cintia do Duda, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Airton José Bis - Não
Votou ; Cintia Hortência Durão Farias - Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina
Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ;
Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da Silva do Rozario
- Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ;
Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 15 - Requerimento nº
76 de 2026, REITERA A SOLICITAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 235/2025, PARA QUE
SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS URGENTES VISANDO À INSTALAÇÃO DE
SEMÁFORO OU LOMBADA ELETRÔNICA NA RUA VICENTE DE PAULA LIMA, NO
CRUZAMENTO COM A RUA PEDRO BATISTA DO BEM, EM FRENTE AO
SUPERMERCADO ELDORADO. Autor: Thiago da Academia, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Airton José Bis - Não Votou ;
Cintia Hortência Durão Farias - Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina
Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ;
Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da Silva do Rozario
- Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ;
Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 16 - Requerimento nº
77 de 2026, REQUER QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOLICITE A REINSTAÇÃO
DO SEMÁFORO LOCALIZADO NO CRUZAMENTO DA AVENIDA DEOLINDA ROSA COM A
RUA SEBASTIÃO JOSÉ FERNANDES. Autor: Thiago da Academia, Tipo: Nominal, Sim: 12,
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Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Airton José Bis - Não
Votou ; Cintia Hortência Durão Farias - Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina
Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ;
Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da Silva do Rozario
- Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ;
Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 17 - Requerimento nº
78 de 2026, Solicito ao departamento de Infraestrutura e trânsito a realização da
operação DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO na rua José de Oliveira Viana. Autor: Luiz
Paraguai, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Airton José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência Durão Farias - Sim ; Edcarlos
Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes Dias de Souza -
Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva -
Sim ; Paulo Ricardo da Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim ;
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor
de Assis Silva - Sim ; 18 - Requerimento nº 79 de 2026, Solicita ao poder executivo
junto ao órgão responsável análise de viabilidade de agente de segurança na
subprefeitura. Autor: Waldenor Cabeleireiro, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Airton José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência
Durão Farias - Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ;
Fernandes Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares -
Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto
Cassiolato Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de
Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 19 - Requerimento nº 80 de 2026, Solicita
ao poder executivo junto ao órgão responsável a operação tapa buraco na rua liceras entre
os números: (325 à 535) Jd. D. Pedro. Autor: Waldenor Cabeleireiro, Tipo: Nominal, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Airton José Bis - Não
Votou ; Cintia Hortência Durão Farias - Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina
Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ;
Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da Silva do Rozario
- Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ;
Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 20 - Requerimento nº
81 de 2026, Solicita ao poder executivo junto ao órgão responsável a instalação de
lixeiras na expocana. Autor: Waldenor Cabeleireiro, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Airton José Bis - Não Votou ;
Cintia Hortência Durão Farias - Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina
Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ;
Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da Silva do Rozario
- Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ;
Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 21 - Requerimento nº
82 de 2026, Solicita ao poder executivo, junto ao órgão competente, calçamento no
entorno da rotatória localizada no encontro da avenida Gabriel José do Valle com a rodovia
Ângelo Cavalheiro. Autor: Fernandes Fimper, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Airton José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência
Durão Farias - Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ;
Fernandes Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares -
Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto
Cassiolato Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de
Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 22 - Requerimento nº 83 de 2026,
Solicitação urgente de implantação de sinalização viária no cruzamento da Rua Serafim do
Bem com a Rua Inês Flausina de Almeida Terçariol. Autor: Edina da Farmácia, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Airton
José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência Durão Farias - Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves
- Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do
Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da
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Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida
Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 23
- Requerimento nº 84 de 2026, SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL O ENVIO DE
INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DA EXECUÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS Nº 003/2026. Autor: Thiago da Academia, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Airton José Bis - Não Votou ;
Cintia Hortência Durão Farias - Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina
Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ;
Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da Silva do Rozario
- Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ;
Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 24 - Requerimento nº
85 de 2026, Regime de urgência especial para tramitação do Projeto de Lei
Complementar (Executivo Municipal) nº 3/2026, que Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 480/2017, que dispõe sobre a reorganização do quadro da Guarda Civil
Municipal de Serrana, altera o Plano de Carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá
outras providências. Autor: Câmara Municipal de Serrana - CMS, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Airton José Bis - Não
Votou ; Cintia Hortência Durão Farias - Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina
Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ;
Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da Silva do Rozario
- Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ;
Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 25 - Requerimento nº
86 de 2026, Regime de urgência especial para tramitação do Projeto de Lei
Complementar (Executivo Municipal) nº 4/2026, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: , Tipo: Nominal, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Airton José Bis - Não
Votou ; Cintia Hortência Durão Farias - Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina
Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ;
Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da Silva do Rozario
- Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ;
Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor de Assis Silva - Sim ; 26 - Requerimento nº
87 de 2026, Regime de urgência especial para tramitação do Projeto de Lei
Complementar nº 4/2026, autoria dos Vereadores desta Casa, que Altera dispositivos da
Lei Complementar nº 394, de 28 de abril de 2015, para exigir autorização legislativa
específica para a delegação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de
esgotamento sanitário, e dá outras providências. Autor: Câmara Municipal de Serrana -
CMS, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Airton José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência Durão Farias - Sim ; Edcarlos
Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes Dias de Souza -
Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da Silva -
Sim ; Paulo Ricardo da Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho - Sim ;
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ; Waldenor
de Assis Silva - Sim ; 27 - Requerimento nº 88 de 2026, Regime de urgência especial
para tramitação do Projeto de Lei nº 34/2026, autoria dos Vereadores desta Casa, que
Dispõe sobre a instalação, reinstalação, substituição e manutenção de hidrômetros, no
âmbito do município de Serrana, e dá outras providências. Autor: Câmara Municipal de
Serrana - CMS, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Airton José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência Durão Farias - Sim ;
Edcarlos Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes Dias de
Souza - Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ; Maria da
Silva - Sim ; Paulo Ricardo da Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato Filho -
Sim ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ;
Waldenor de Assis Silva - Sim ; 28 - Requerimento nº 89 de 2026, Projeto de Lei nº
Câmara Municipal de Serrana
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Rua Armando Padilha, 01, Jardim Boa Vista, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 06/05/2026
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36/2026, autoria dos Vereadores Paulo Roberto Cassiolato Filho e Paulo Ricardo da Silva
do Rozario, que Institui a “Responsabilidade objetiva da Prefeitura Municipal de Serrana
na manutenção dos buracos das ruas e calçadas do município que forem objeto de
intervenção/reparo na rede de água e esgoto” e dá outras providências. Autor: Câmara
Municipal de Serrana - CMS, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Airton José Bis - Não Votou ; Cintia Hortência Durão Farias -
Sim ; Edcarlos Da Graças Gonçalves - Sim ; Edina Rodrigues Favaro - Sim ; Fernandes
Dias de Souza - Sim ; Luiz Antonio Do Valle - Sim ; Lúcia Rosa da Silva Poiares - Sim ;
Maria da Silva - Sim ; Paulo Ricardo da Silva do Rozario - Sim ; Paulo Roberto Cassiolato
Filho - Sim ; Rosemeire Aparecida Barbosa Storari - Sim ; Thiago Henrique de Assis - Sim ;
Waldenor de Assis Silva - Sim ; 29 - Indicação nº 10 de 2026, Indica ao poder público
que junto ao órgão responsável para que seja feito uma entrada exclusiva para os
moradores usarem a quadra separando da entrada usada pelos alunos da "EMEF Paulo
Sergio Gualtieri Betarello (Betarello). Autor: Waldenor Cabeleireiro, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 30 - Moção nº 11 de 2026, MOÇÃO DE APLAUSOS A
SENHORA SARA GOMES NEGRÃO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À
COMUNIDADE DE SERRANA. Autor: Thiago da Academia, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Bis do Hospital / UNIÃO ; Cintia do Duda / PSD ;
Edcarlos Ticalão / PT ; Edina da Farmácia / REPUBLICANOS ; Fernandes Fimper /
UNIÃO ; Luiz Paraguai / REPUBLICANOS ; Lúcia Poiares / MDB ; Maria do Tenório /
UNIÃO ; Paulo Ricardo / PP ; Policial Paulo Cassiolato / PP ; Protetora Rose Storari / PSD ;
Thiago da Academia / MDB ; Waldenor Cabeleireiro / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 3 de
2026, Altera dispositivos da Lei Complementar nº 480/2017, que dispõe sobre a
reorganização do quadro da Guarda Civil Municipal de Serrana, altera o Plano de
Carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências. - Obs.: 1ª e 2ª
votação em regime de urgência especial. Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número de
Protocolo: 70, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Bis do Hospital - Não Votou ; Cintia do Duda - Sim ; Edcarlos Ticalão -
Sim ; Edina da Farmácia - Sim ; Fernandes Fimper - Sim ; Luiz Paraguai - Sim ; Lúcia
Poiares - Sim ; Maria do Tenório - Sim ; Paulo Ricardo - Sim ; Policial Paulo Cassiolato -
Sim ; Protetora Rose Storari - Sim ; Thiago da Academia - Sim ; Waldenor Cabeleireiro -
Sim ; 2 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 4 de 2026, DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 1ª e 2ª
votação em regime de urgência especial. Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número de
Protocolo: 147, Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Bis do Hospital - Não
Votou ; Cintia do Duda - Sim ; Edcarlos Ticalão - Sim ; Edina da Farmácia - Sim ;
Fernandes Fimper - Sim ; Luiz Paraguai - Sim ; Lúcia Poiares - Sim ; Maria do Tenório -
Sim ; Paulo Ricardo - Sim ; Policial Paulo Cassiolato - Sim ; Protetora Rose Storari - Sim ;
Thiago da Academia - Sim ; Waldenor Cabeleireiro - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária
(Executivo) nº 25 de 2026, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.347/2025, QUE CRIA A
GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO QUE EXERCEM
ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE
CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito Municipal de Serrana, Número de Protocolo: 135, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Bis do
Hospital - Não Votou ; Cintia do Duda - Sim ; Edcarlos Ticalão - Sim ; Edina da Farmácia -
Sim ; Fernandes Fimper - Sim ; Luiz Paraguai - Sim ; Lúcia Poiares - Sim ; Maria do
Câmara Municipal de Serrana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/05/2026
Rua Armando Padilha, 01, Jardim Boa Vista, Serrana/SP - Serrana SP Tel.: (16) 3987-1320
https://www.serrana.sp.leg.br/ - E-mail: camara@serrana.sp.leg.br 06/05/2026
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Tenório - Sim ; Paulo Ricardo - Sim ; Policial Paulo Cassiolato - Sim ; Protetora Rose
Storari - Sim ; Thiago da Academia - Sim ; Waldenor Cabeleireiro - Sim ; 4 - Projeto de
Lei Complementar nº 4 de 2026, Altera dispositivos da Lei Complementar nº 394, de 28
de abril de 2015, para exigir autorização legislativa específica para a delegação dos
serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, e dá
outras providências. - Obs.: 1ª e 2ª votação em regime de urgência especial. Autores: Bis
do Hospital, Cintia do Duda, Edcarlos Ticalão, Edina da Farmácia, Fernandes Fimper, Luiz
Paraguai, Lúcia Poiares, Maria do Tenório, Paulo Ricardo, Policial Paulo Cassiolato,
Protetora Rose Storari, Thiago da Academia, Waldenor Cabeleireiro, Turno: 1ª e 2ª
Votações em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Bis do Hospital - Não Votou ; Cintia do Duda -
Sim ; Edcarlos Ticalão - Sim ; Edina da Farmácia - Sim ; Fernandes Fimper - Sim ; Luiz
Paraguai - Sim ; Lúcia Poiares - Sim ; Maria do Tenório - Sim ; Paulo Ricardo - Sim ;
Policial Paulo Cassiolato - Sim ; Protetora Rose Storari - Sim ; Thiago da Academia - Sim ;
Waldenor Cabeleireiro - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026, DISPÕE
SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JOÃO ROBERTO ALMANSA, COMO NOMENCLATURA
DE VIA PÚBLICA. Autor: Thiago da Academia, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Bis do Hospital - Não Votou ;
Cintia do Duda - Sim ; Edcarlos Ticalão - Sim ; Edina da Farmácia - Sim ; Fernandes
Fimper - Sim ; Luiz Paraguai - Sim ; Lúcia Poiares - Sim ; Maria do Tenório - Sim ; Paulo
Ricardo - Sim ; Policial Paulo Cassiolato - Sim ; Protetora Rose Storari - Sim ; Thiago da
Academia - Sim ; Waldenor Cabeleireiro - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de
2026, DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, REINSTALAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E
MANUTENÇÃO DE HIDRÔMETROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Obs.: Regime de urgência especial. Autores: Bis do Hospital,
Cintia do Duda, Edcarlos Ticalão, Edina da Farmácia, Fernandes Fimper, Luiz Paraguai,
Lúcia Poiares, Maria do Tenório, Paulo Ricardo, Policial Paulo Cassiolato, Protetora Rose
Storari, Thiago da Academia, Waldenor Cabeleireiro, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Bis do Hospital - Não Votou ; Cintia do Duda - Sim ; Edcarlos Ticalão - Sim ;
Edina da Farmácia - Sim ; Fernandes Fimper - Sim ; Luiz Paraguai - Sim ; Lúcia Poiares -
Sim ; Maria do Tenório - Sim ; Paulo Ricardo - Sim ; Policial Paulo Cassiolato - Sim ;
Protetora Rose Storari - Sim ; Thiago da Academia - Sim ; Waldenor Cabeleireiro - Sim ; 7
- Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026, Institui a “Responsabilidade objetiva da
Prefeitura Municipal de Serrana na manutenção dos buracos das ruas e calçadas do
município que forem objeto de intervenção/reparo na rede de água e esgoto” e dá outras
providências. - Obs.: Regime de urgência especial. Autores: Paulo Ricardo, Policial Paulo
Cassiolato, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Bis do Hospital - Não Votou ;
Cintia do Duda - Sim ; Edcarlos Ticalão - Sim ; Edina da Farmácia - Sim ; Fernandes
Fimper - Sim ; Luiz Paraguai - Sim ; Lúcia Poiares - Sim ; Maria do Tenório - Sim ; Paulo
Ricardo - Sim ; Policial Paulo Cassiolato - Sim ; Protetora Rose Storari - Sim ; Thiago da
Academia - Sim ; Waldenor Cabeleireiro - Sim ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6
de 2026, DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2022. Autor: CFO - Comissão Permanente de
Finanças e Orçamento, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 3, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Bis do Hospital - Sim ; Cintia do Duda - Não ;
Edcarlos Ticalão - Sim ; Edina da Farmácia - Sim ; Fernandes Fimper - Sim ; Luiz Paraguai
- Sim ; Lúcia Poiares - Sim ; Maria do Tenório - Sim ; Paulo Ricardo - Não ; Policial Paulo
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Cassiolato - Sim ; Protetora Rose Storari - Não ; Thiago da Academia - Sim ; Waldenor
Cabeleireiro - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Comparecimento dos responsáveis pelo DAES para apresentar
esclarecimentos sobre a Ata de Registro de Preços nº 03/2026. 
Assinatura do Presidente da Sessão
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____________________
Presidente: Airton
José Bis / UNIÃO 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 05/05/2026 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
(Recebida) OFR Nº 048/2026 - Ofício Recebido
Data: 05/05/2026 - Interessado: Guilherme da Silva Montanari SME
Assunto: OFÍCIO Nº 320/2026js - Indicação de denominação de unidade
escolar. 
(Enviada) OFE Nº 083/2026 - Ofício Expedido
Data: 24/04/2026 - Interessado: Prefeito Municipal
Assunto: Convida os responsáveis pelo DAES para prestar esclarecimentos
sobre a Ata de Registro de Preços nº 03/2026. 
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar
(Executivo) nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal de Serrana 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E
SALÁRIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SERRANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária
(Executivo) nº 27 de 2026
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal de Serrana 
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO/
REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO
MUNICÍPIO DE SERRANA COM SEU
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL – RPPS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
Proposição inclusa no Expediente
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de
2026
Processo: -
Autor: Thiago da Academia 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO
NOME DE NELSON RUBENS
TITOTO, COMO NOMENCLATURA DE
VIA PÚBLICA. 
Proposição inclusa no Expediente
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de
2026
Processo: -
Autor: Thiago da Academia 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO
NOME DE JOSÉ APARECIDO DE
CARVALHO, COMO NOMENCLATURA
DE VIA PÚBLICA. 
Proposição inclusa no Expediente
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de
2026
Processo: -
Autor: Thiago da Academia 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO
NOME DE ROSALINA HIPÓLITO DE
JESUS PIRELI, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA. 
Proposição inclusa no Expediente
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de
2026
Processo: -
Autor: Thiago da Academia 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA CRECHE DO IDOSO NA
CIDADE DE SERRANA DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Proposição inclusa no Expediente
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Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de
2026
Processo: -
Autor: Thiago da Academia 
DISPÕE SOBRE A GUARDA MIRIM
MUNICIPAL SERRANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Proposição inclusa no Expediente
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de
2026
Processo: -
Autores: Bis do Hospital, Cintia do
Duda, Edcarlos Ticalão, Edina da
Farmácia, Fernandes Fimper, Luiz
Paraguai, Lúcia Poiares, Maria do
Tenório, Paulo Ricardo, Policial Paulo
Cassiolato, Protetora Rose Storari,
Thiago da Academia, Waldenor
Cabeleireiro 
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO,
REINSTALAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E
MANUTENÇÃO DE HIDRÔMETROS,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SERRANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Proposição inclusa no Expediente
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de
2026
Processo: -
Autor: Lúcia Poiares 
Dispõe sobre a criação do Cadastro
Municipal Unificado de Violência
Doméstica e Familiar (CAVID-Serrana)
no âmbito do Município de Serrana e
dá outras providências. 
Proposição inclusa no Expediente
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de
2026
Processo: -
Autores: Paulo Ricardo, Policial Paulo
Cassiolato 
Institui a “Responsabilidade objetiva
da Prefeitura Municipal de Serrana na
manutenção dos buracos das ruas e
calçadas do município que forem
objeto de intervenção/reparo na rede
de água e esgoto” e dá outras
providências. 
Proposição inclusa no Expediente
11 - Requerimento nº 72 de 2026
Processo: -
Autor: Edina da Farmácia 
Solicitação de limpeza geral e poda
das árvores em todas as áreas verdes
localizadas no Bairro Maravilha. 
Proposição inclusa no Expediente
12 - Requerimento nº 73 de 2026
Processo: -
Autor: Edina da Farmácia 
Solicitação de limpeza máxima
urgência, a limpeza geral, roçada e
manutenção da área verde
pertencente à Prefeitura, localizada na
Rua Benedicta Claudina de Jesus
Vitorino, ao lado do poço artesiano do
alto da Serra. 
Proposição inclusa no Expediente
13 - Requerimento nº 74 de 2026
Processo: -
Autor: Cintia do Duda 
Solicita a ampliação e realização da
feira noturna, com a implantação de
sistema rotativo nos bairros,
realizando-se todas as quintas-feiras
em locais diferentes. (Praça da baike/
Praça da Rodoviária), contemplando
diversas regiões da cidade. 
Proposição inclusa no Expediente
14 - Requerimento nº 75 de 2026
Processo: -
Autor: Cintia do Duda 
Solicita a substituição dos bancos de
madeira da praça da rodoviária em
frente ao poupatempo. 
Proposição inclusa no Expediente
15 - Requerimento nº 76 de 2026
Processo: -
Autor: Thiago da Academia 
REITERA A SOLICITAÇÃO DO
REQUERIMENTO N° 235/2025, PARA
QUE SEJAM ADOTADAS
PROVIDÊNCIAS URGENTES
VISANDO À INSTALAÇÃO DE
SEMÁFORO OU LOMBADA
ELETRÔNICA NA RUA VICENTE DE
PAULA LIMA, NO CRUZAMENTO
COM A RUA PEDRO BATISTA DO
BEM, EM FRENTE AO
SUPERMERCADO ELDORADO. 
Proposição inclusa no Expediente
16 - Requerimento nº 77 de 2026
Processo: -
Autor: Thiago da Academia 
REQUER QUE A ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL SOLICITE A
REINSTAÇÃO DO SEMÁFORO
LOCALIZADO NO CRUZAMENTO DA
Proposição inclusa no Expediente
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Matéria Ementa Situação
AVENIDA DEOLINDA ROSA COM A
RUA SEBASTIÃO JOSÉ FERNANDES. 
17 - Requerimento nº 78 de 2026
Processo: -
Autor: Luiz Paraguai 
Solicito ao departamento de
Infraestrutura e trânsito a realização
da operação DE RECAPEAMENTO
ASFÁLTICO na rua José de Oliveira
Viana. 
Proposição inclusa no Expediente
18 - Requerimento nº 79 de 2026
Processo: -
Autor: Waldenor Cabeleireiro 
Solicita ao poder executivo junto ao
órgão responsável análise de
viabilidade de agente de segurança na
subprefeitura. 
Proposição inclusa no Expediente
19 - Requerimento nº 80 de 2026
Processo: -
Autor: Waldenor Cabeleireiro 
Solicita ao poder executivo junto ao
órgão responsável a operação tapa
buraco na rua liceras entre os
números: (325 à 535) Jd. D. Pedro. 
Proposição inclusa no Expediente
20 - Requerimento nº 81 de 2026
Processo: -
Autor: Waldenor Cabeleireiro 
Solicita ao poder executivo junto ao
órgão responsável a instalação de
lixeiras na expocana. 
Proposição inclusa no Expediente
21 - Requerimento nº 82 de 2026
Processo: -
Autor: Fernandes Fimper 
Solicita ao poder executivo, junto ao
órgão competente, calçamento no
entorno da rotatória localizada no
encontro da avenida Gabriel José do
Valle com a rodovia Ângelo
Cavalheiro. 
Proposição inclusa no Expediente
22 - Requerimento nº 83 de 2026
Processo: -
Autor: Edina da Farmácia 
Solicitação urgente de implantação de
sinalização viária no cruzamento da
Rua Serafim do Bem com a Rua Inês
Flausina de Almeida Terçariol. 
Proposição inclusa no Expediente
23 - Requerimento nº 84 de 2026
Processo: -
Autor: Thiago da Academia 
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL
O ENVIO DE INFORMAÇÕES
DETALHADAS ACERCA DA
EXECUÇÃO DA ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS Nº 003/2026. 
Proposição inclusa no Expediente
24 - Requerimento nº 85 de 2026
Processo: -
Autor: Câmara Municipal de Serrana -
CMS 
Regime de urgência especial para
tramitação do Projeto de Lei
Complementar (Executivo Municipal)
nº 3/2026, que Altera dispositivos da
Lei Complementar nº 480/2017, que
dispõe sobre a reorganização do
quadro da Guarda Civil Municipal de
Serrana, altera o Plano de Carreira,
cria novas escalas de vencimentos e
dá outras providências. 
Proposição inclusa no Expediente
25 - Requerimento nº 86 de 2026
Processo: -
Autores: 
Regime de urgência especial para
tramitação do Projeto de Lei
Complementar (Executivo Municipal)
nº 4/2026, que DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa no Expediente
26 - Requerimento nº 87 de 2026
Processo: -
Autor: Câmara Municipal de Serrana -
CMS 
Regime de urgência especial para
tramitação do Projeto de Lei
Complementar nº 4/2026, autoria dos
Vereadores desta Casa, que Altera
dispositivos da Lei Complementar nº
394, de 28 de abril de 2015, para
exigir autorização legislativa
específica para a delegação dos
serviços públicos de abastecimento de
Proposição inclusa no Expediente
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Matéria Ementa Situação
água potável e de esgotamento
sanitário, e dá outras providências. 
27 - Requerimento nº 88 de 2026
Processo: -
Autor: Câmara Municipal de Serrana -
CMS 
Regime de urgência especial para
tramitação do Projeto de Lei nº
34/2026, autoria dos Vereadores desta
Casa, que Dispõe sobre a instalação,
reinstalação, substituição e
manutenção de hidrômetros, no
âmbito do município de Serrana, e dá
outras providências. 
Proposição inclusa no Expediente
28 - Requerimento nº 89 de 2026
Processo: -
Autor: Câmara Municipal de Serrana -
CMS 
Projeto de Lei nº 36/2026, autoria dos
Vereadores Paulo Roberto Cassiolato
Filho e Paulo Ricardo da Silva do
Rozario, que Institui a
“Responsabilidade objetiva da
Prefeitura Municipal de Serrana na
manutenção dos buracos das ruas e
calçadas do município que forem
objeto de intervenção/reparo na rede
de água e esgoto” e dá outras
providências. 
Proposição inclusa no Expediente
29 - Indicação nº 10 de 2026
Processo: -
Autor: Waldenor Cabeleireiro 
Indica ao poder público que junto ao
órgão responsável para que seja feito
uma entrada exclusiva para os
moradores usarem a quadra
separando da entrada usada pelos
alunos da "EMEF Paulo Sergio
Gualtieri Betarello (Betarello). 
Proposição inclusa no Expediente
30 - Moção nº 11 de 2026
Processo: -
Autor: Thiago da Academia 
MOÇÃO DE APLAUSOS A SENHORA
SARA GOMES NEGRÃO PELOS
RELEVANTES SERVIÇOS
PRESTADOS À COMUNIDADE DE
SERRANA. 
Proposição inclusa no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar
(Executivo) nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal de Serrana 
Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 480/2017, que
dispõe sobre a reorganização do
quadro da Guarda Civil Municipal de
Serrana, altera o Plano de Carreira,
cria novas escalas de vencimentos e
dá outras providências. 
Obs.: 1ª e 2ª votação em regime de
urgência especial. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei Complementar
(Executivo) nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal de Serrana 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E
SALÁRIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SERRANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: 1ª e 2ª votação em regime de
urgência especial. 
Proposição inclusa no Expediente
3 - Projeto de Lei Ordinária
(Executivo) nº 25 de 2026
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal de Serrana 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
2.347/2025, QUE CRIA A
GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO
DE ATIVIDADE DELEGADA NOS
TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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Matéria Ementa Situação
PAGA AOS POLICIAIS CIVIS DO
ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE
MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO
DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE
CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM
O MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
4 - Projeto de Lei Complementar nº
4 de 2026
Processo: -
Autores: Bis do Hospital, Cintia do
Duda, Edcarlos Ticalão, Edina da
Farmácia, Fernandes Fimper, Luiz
Paraguai, Lúcia Poiares, Maria do
Tenório, Paulo Ricardo, Policial Paulo
Cassiolato, Protetora Rose Storari,
Thiago da Academia, Waldenor
Cabeleireiro 
Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 394, de 28 de abril
de 2015, para exigir autorização
legislativa específica para a delegação
dos serviços públicos de
abastecimento de água potável e de
esgotamento sanitário, e dá outras
providências. 
Obs.: 1ª e 2ª votação em regime de
urgência especial. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 27
de 2026
Processo: -
Autor: Thiago da Academia 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO
NOME DE JOÃO ROBERTO
ALMANSA, COMO NOMENCLATURA
DE VIA PÚBLICA. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 34
de 2026
Processo: -
Autores: Bis do Hospital, Cintia do
Duda, Edcarlos Ticalão, Edina da
Farmácia, Fernandes Fimper, Luiz
Paraguai, Lúcia Poiares, Maria do
Tenório, Paulo Ricardo, Policial Paulo
Cassiolato, Protetora Rose Storari,
Thiago da Academia, Waldenor
Cabeleireiro 
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO,
REINSTALAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E
MANUTENÇÃO DE HIDRÔMETROS,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SERRANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Obs.: Regime de urgência especial. 
Proposição inclusa no Expediente
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 36
de 2026
Processo: -
Autores: Paulo Ricardo, Policial Paulo
Cassiolato 
Institui a “Responsabilidade objetiva
da Prefeitura Municipal de Serrana na
manutenção dos buracos das ruas e
calçadas do município que forem
objeto de intervenção/reparo na rede
de água e esgoto” e dá outras
providências. 
Obs.: Regime de urgência especial. 
Proposição inclusa no Expediente
8 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 6 de 2026
Processo: -
Autor: CFO - Comissão Permanente
de Finanças e Orçamento 
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS
CONTAS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, RELATIVAS AO
EXERCÍCIO DE 2022. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
Bis do Hospital
Presidente 
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