br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

sessao nº 13

Tipo Ordinária
Número / Ano 13
Date 2020-09-01
native_id57

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


Íntegra da sessão disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=jMl-qYVwEc0

- Ata Eletrônica da 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Serrana, no 4º ano da 17ª legislatura, marcada regimentalmente para o dia 1º de setembro de 2020, às 17:00 horas.

-  Ao primeiro dia do mês de agosto de dois mil e vinte, às dezessete horas, reuniu-se à Câmara Municipal de Serrana, em sua décima terceira Sessão Ordinária, sob a presidência Vereador Denis Donizete da Silva e secretariada pelo Vereadora Marisa Luciana de Oliveira Xavier.

- Feita a chamada, constatou-se a presença dos vereadores: Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos, Denis Donizeti da Silva, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Maria de Fátima Fernandes Do Bem, Marisa Luciana de Oliveira Xavier, Rubens Clayton de Carvalho e Thiago Henrique de Assis. Ausente o Vereador Ricardo Adriano de Luna Farias.

- Havendo número legal como consta, sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão, convidando a senhora Secretária a proceder a leitura da ata da sessão anterior.

- A pedido, pela ordem, a Vereadora Maria de Fátima Fernandes Do Bem solicitou suspensão da leitura da ata.  O Senhor Presidente acatou o pedido, colocando em votação nominal, sendo aprovado e, portanto, a leitura da ata foi suspensa, estando à disposição de todos. 

Expediente (14min16s)

- O Senhor Presidente solicitou a leitura das matérias reservadas ao Expediente, e a pedido, pela ordem, a Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares solicitou a suspensão da leitura das matérias reservadas ao expediente, tendo em vista que foram entregues cópias dos referidos documentos a todos os Vereadores. O Senhor Presidente acatou o pedido, colocando em votação nominal, sendo aprovado e, portanto, foi suspensa a leitura dos seguintes Projetos:

- Mensagem nº 14/2020, capeando o Projeto de Lei Complementar nº 9/2020, Executivo Municipal - Dispõe sobre modificações na Lei Complementar 300/2012, em virtude das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

- Mensagem nº 13/2020, capeando o Projeto de Lei nº 6/2020, Executivo Municipal - Dispõe sobre modificações na Lei 1146/2006, em virtude das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.



- Mensagem nº 15/2020, capeando o Projeto de Lei nº 7/2020, Executivo Municipal - Dispõe sobre modificações na Lei 1146/2006 em virtude das alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 103/2019.

- Mensagem nº 16/2020, capeando o Projeto de Lei nº 8/2020, Executivo Municipal - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.

- Mensagem nº 17/2020, capeando o Projeto de Lei nº 9/2020, Executivo Municipal - Dispõe sobre autorização à Associação da Criança Abrigada de Serrana - ACAS efetivar aditivo do Plano de Trabalho, referente ao Termo de Colaboração 03/2020.

- Mensagem nº 18/2020, capeando o Projeto de Lei nº 10/2020, Executivo Municipal - Dispõe sobre autorização à Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Serrana, a incluir no Plano de Trabalho despesas do mês de agosto/2020.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2020, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis – Concede Título de Cidadão Serranense ao Sr. Manoel Moreira Bernardes pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.

Após, o Sr. Presidente solicitou a leitura dos requerimentos abaixo relacionados:

- Requerimento nº 184/2020, autoria do Vereador Ailton da Paixão Ferreira Nunes – Solicita projeto de arborização e instalação de bebedouro de água na região da academia ao ar livre localizada no Bairro Jardim Paranoá. (APROVADO)

- Requerimento nº 192/2020, autoria do Vereador Rubens Clayton de Carvalho – Solicita com urgência a realização de limpeza e manutenção da Unidade Básica de Saúde João Carlos de Moraes, no bairro Chavans. (APROVADO)

- Requerimento nº 193/2020, autoria do Vereador Rubens Clayton de Carvalho – Solicita com urgência o reparo de buracos no asfalto e calçada na rua Joaquim dos Santos, frente ao nº 1.215, no bairro Jardim das Rosas, deixado após obras de manutenção na rede de água feita pelo DAES. (APROVADO)

- Requerimento nº 194/2020, autoria do Vereador Denis Donizeti da Silva – Convocação do Secretário Municipal de Saúde, o Sr. José Carlos Moura, o Responsável pelo Departamento Pessoal do Município, o Sr. Marcos Antônio Dias, o Diretor da Divisão de Vigilância Sanitária Municipal, o Sr. Guilherme da Silva Montanari, a Responsável pela Vigilância Epidemiológica do 



Município, a Sra. Glenda Renata de Moraes, e os Fiscais Sanitaristas Municipais, a Sra. Adriana Rodrigues Costa e o Sr. Nilton José da Silva, para prestarem informações. (APROVADO)

- Requerimento nº 195/2020, autoria da Vereadora Maria de Fátima Fernandes Do Bem – Solicita que a Administração Municipal construa rampas de acesso para cadeirantes e valetas para escoamento da água nas vias que cruzam com a Rua Nossa Senhora de Fátima, especialmente no cruzamento com a Rua Santiago Urenha. (APROVADO)

- Requerimento nº 196/2020, autoria do Vereador Célio Francisco dos Santos – Solicita que a Administração Municipal instale sistema de iluminação pública na via destinada a caminhada e ciclismo na Avenida Gabriel José do Vale. (APROVADO)

- Requerimento nº 197/2020, autoria do Vereador Célio Francisco dos Santos – Solicita que a Administração Municipal adeque o sistema da rede de esgoto no endereço Rua Osvaldo Ferreira Barbosa, nº 190, devido a entupimento. (APROVADO)

- Requerimento nº 198/2020, autoria do Vereador Denis Donizeti da Silva – Solicita que o Executivo Municipal informe qual empresa está fornecendo produtos hospitalares à Prefeitura, bem como se houve licitação e, em caso positivo, que forneça cópia do respectivo contrato. (APROVADO)

- Requerimento nº 199/2020, autoria do Vereador Denis Donizeti da Silva – Solicita que o Executivo Municipal informe qual empresa está fornecendo produtos hospitalares à Prefeitura, bem como se houve licitação e, em caso positivo, que forneça cópia do respectivo contrato. (APROVADO)

- Requerimento nº 200/2020, autoria dos Vereadores Denis Donizeti da Silva, Lúcia Rosa da Silva Poiares e José Atahyde Baldrini Bidinelo – Solicita que a Administração Municipal informe a situação atualizada do IPREMUS: qual é a dívida atual, se os pagamentos estão em dia, a previsão de servidores em condições de se aposentar e estudo de impacto financeiro, etc. (APROVADO)

- Requerimento nº 201/2020, autoria dos Vereadores Célio Francisco dos Santos, Lúcia Rosa da Silva Poiares e Marisa Luciana de Oliveira Xavier – Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal a criação dos Conselhos Municipais de Política Urbana, de Habitação, de Trânsito e de Drogas. (APROVADO)





- Requerimento nº 208/2020, autoria de todos os Vereadores desta Casa – Apresentação do cronograma de aplicação das emendas impositivas do legislativo para o exercício 2020. (APROVADO)

Esgotadas as matérias do expediente o Sr. Presidente concedeu a palavra aos oradores inscritos, e não havendo oradores inscritos, suspendeu a sessão pelo prazo regimental.

Decorrido o intervalo regimental, feita a chamada constatou-se a presença dos Vereadores Adriano Netto Soares, Ailton da Paixão Ferreira Nunes, Airton José Bis, Célio Francisco dos Santos, Denis Donizeti da Silva, Dewilson Braga dos Reis, José Atahyde Baldrini Bidinello, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Maria de Fátima Fernandes Do Bem, Marisa Luciana de Oliveira Xavier, Rubens Clayton de Carvalho e Thiago Henrique de Assis. Ausente o Vereador Ricardo Adriano de Luna Farias. Havendo número legal como consta, o Sr. Presidente deu por reaberta a presente sessão, passando para a Ordem do Dia (1h9min11s):

- O Senhor Presidente solicitou a leitura do Requerimento nº 209/2020 em regime de urgência especial para tramitação do Projeto de Lei nº 8/2020, oriundo do Executivo Municipal - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar. Após a leitura na íntegra do Requerimento de Urgência Especial n. 209/2020, solicitou a chamada dos senhores vereadores para votação nominal, tendo sido aprovado. Após, o Sr. Presidente solicitou a leitura do parecer das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei nº 8/2020, Executivo Municipal – Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar. Com aprovação do Requerimento de Urgência Especial e de posse dos pareceres favoráveis à sua tramitação regimental, colocou em única discussão, e não havendo mais interessados em discuti-lo, colocou em única votação nominal, tendo sido aprovado.

- O Senhor Presidente solicitou a leitura do Requerimento nº 210/2020 em regime de urgência especial para tramitação do Projeto de Lei nº 9/2020, oriundo do Executivo Municipal - Dispõe sobre autorização à Associação da Criança Abrigada de Serrana - ACAS efetivar aditivo do Plano de Trabalho, referente ao Termo de Colaboração 03/2020. Após a leitura na íntegra do Requerimento de Urgência Especial n. 210/2020, solicitou a chamada dos senhores vereadores para votação nominal, tendo sido aprovado. Após, o Sr. Presidente solicitou a leitura do parecer das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei nº 9/2020, Executivo Municipal – Dispõe sobre autorização à Associação da Criança Abrigada de Serrana - ACAS efetivar aditivo do Plano de 



Trabalho, referente ao Termo de Colaboração 03/2020. Com aprovação do Requerimento de Urgência Especial e de posse dos pareceres favoráveis à sua tramitação regimental, colocou em única discussão, e não havendo mais interessados em discuti-lo, colocou em única votação nominal, tendo sido aprovado.

- O Senhor Presidente solicitou a leitura do Requerimento nº 211/2020 em regime de urgência especial para tramitação do Projeto de Lei nº 10/2020, oriundo do Executivo Municipal - Dispõe sobre autorização à Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Serrana, a incluir no Plano de Trabalho despesas do mês de agosto/2020. Após a leitura na íntegra do Requerimento de Urgência Especial n. 211/2020, solicitou a chamada dos senhores vereadores para votação nominal, tendo sido aprovado. Após, o Sr. Presidente solicitou a leitura do parecer das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei nº 10/2020, Executivo Municipal – Dispõe sobre autorização à Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Serrana, a incluir no Plano de Trabalho despesas do mês de agosto/2020. Com aprovação do Requerimento de Urgência Especial e de posse dos pareceres favoráveis à sua tramitação regimental, colocou em única discussão, e não havendo mais interessados em discuti-lo, colocou em única votação nominal, tendo sido aprovado.

- O Sr. Presidente, tendo sido aprovado em primeira discussão e votação, colocou em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 04/2020, autoria dos Vereadores desta Casa - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para os beneficiários da isenção de IPTU solicitarem a isenção/renovação, no exercício de 2020, em razão da situação de emergência decorrente da pandemia ocasionada pelo Coronavírus – COVID-19, no Município de Serrana. (APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO)

- O Senhor Presidente, colocou em única discussão e votação o Parecer emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que concluiu pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 5/2020 – Executivo Municipal - Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, por cessão a título não oneroso, de imóvel público a Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e Assistência HCFMRPUSP, para fins que especifica, e dá outras providências, Desta forma, conforme previsão do artigo 46, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal 





de Serrana (Resolução nº 2/2014), a tramitação do Projeto supracitado restou prejudicada, sendo, portanto, arquivado. (PARECER CONTRÁRIO APROVADO – PROJETO ARQUIVADO)

- O Senhor Presidente, de posse dos respectivos pareceres das Comissões, colocou em discussão e votação os projetos abaixo relacionados:

- Projeto de Lei Complementar nº 08/2020, Executivo Municipal – Altera a zona de uso e ocupação de solo das ruas Rio de Janeiro e Orlando Jacob em toda sua extensão, e dá outras providências. (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)

- Projeto de Lei nº 04/2020, Executivo Municipal – Autoriza o Executivo Municipal a construir uma herma do Sr. Luiz Cláudio Paturi Rodrigues, em logradouro público que especifica e dá outras providências. (APROVADO)

- Veto à Emenda Modificativa nº 01/2020 ao Projeto de Lei nº 03/2020, aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo n.º 36/2020, que “Altera o Anexo VI do Projeto de Lei Ordinária nº 03/2020, a fim de aumentar a receita destinada à “Unidade Executora – Banda Municipal”, com o objetivo de incentivar o Projeto de Iniciação Musical realizado pela Orquestra de Metais e Percussão do Município de Serrana.” (VETO MANTIDO)

- Veto à Emenda Modificativa nº 02/2020 ao Projeto de Lei nº 03/2020, aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo n.º 36/2020, que “Altera o Anexo VI do Projeto de Lei Ordinária nº 03/2020, a fim de aumentar a receita destinada à “Unidade Executora – Divisão de Obras e Planejamento Urbano”, com o objetivo de construir um sistema pluvial na Rua dos Estudantes, no Município de Serrana”. (VETO REJEITADO)

- Veto Total à Emenda Aditiva nº 05/2020 ao Projeto de Lei nº 03/2020, aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo n.º 36/2020, que “Altera o Anexo VII do Projeto de Lei Ordinária nº 03/2020, a fim de acrescentar o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na previsão de renúncia de receita, para a concessão de isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor de ITBI, para imóveis urbanizados de interesse social, localizados no Município de Serrana.” (VETO REJEITADO)

- Projeto de Lei nº 37/2020, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis – Dispõe sobre a adoção do nome de Carlos Paulo Pirelli como nomenclatura de via pública. (APROVADO)





- Projeto de Lei nº 38/2020, autoria do Vereador Adriano Netto Soares – Dispõe sobre a adoção de Anezio Montanari como nomenclatura de via pública. (APROVADO)

- Projeto de Lei nº 39/2020, autoria do Vereador Adriano Netto Soares – Dispõe sobre a adoção de Floripes de Oliveira Castro como nomenclatura de via pública. (APROVADO)

Esgotadas as matérias da Ordem do Dia, o Sr. Presidente concedeu a palavra aos oradores inscritos, e não havendo oradores inscritos e nada mais havendo a tratar, em nome de Deus, o Sr. Presidente deu por encerrada a sessão da qual a presente ata, depois de lida e aprovada, será assinada.



Serrana, 02 de setembro de 2020.





VER. DENIS DONIZETI DA SLVA

Presidente



VER. MARISA LUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER

1ª Secretária

open original →