| Tipo | Audiência Pública |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2021-06-24 |
| native_id | 89 |
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serra na/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Íntegra da sessão disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=CtU-WKxOrE8.
- Ata Eletrônica da Audiência Pública referente ao Projeto de Lei Complementar n29/2021,
marcada regimentalmente para o dia 24 de junho de 2021, às 18:00 horas.
- Ao vigésimo quarto dia do mês de junho de dois mil e vinte um, às dezoito horas, reuniramse no Plenário da Câmara Municipal de Serrana os vereadores Waidenor de Assis Silva, Lúcia
Rosa da Silva Poiares, Andréia de Sant'Anna Ponciano Prates, Maria da Silva, Mansa Luciana
de Oliveira Xavier e Paulo Roberto Cassiolato Filho, o assistente técnico do governo Guilherme
Montanari, o diretor da casa civil Edmilson Alves, servidores da Câmara Municipal de Serrana
e munícipes conforme lista anexa de presença.
- Sob a proteção de Deus, o vereador Waldenor de Assis Silva saudou o público presente e
quem acompanhava a transmissão eletrônica e declarou aberta a audiência pública para
discussão do Projeto de Lei Complementar n29/2021 - Altera os dispositivos da Lei
Complementar n2174/2006, que institui o Plano Diretor do município de Serrana, e dá outras
providências. Logo em seguida passou a palavra ao Sr. Guilherme Montanari.
lmin34s
O Sr. Guilherme Montanari iniciou a apresentação por parte da Prefeitura Municipal
cumprimentando a todos os presentes e agradeceu pela respectiva presença. Informou
também que a presente audiência pública para discussão da mudança do Plano Diretor do
Município era algo inédito e parabenizou a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e
Redação pela proposta da realização de tal audiência pública.
2min44s
O Sr. Guilherme Montanari informou que na próxima semana será regularizado o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano, exigência do Plano Diretor, e a presente audiência
pública será referendada pelo próprio Conselho para que não haja problemas no futuro.
Continuando informou que esta Casa Legislativo havia aprovado recentemente o Projeto de
Incentivo e Desenvolvimento Econômico do Município. Este Projeto fez com que o Município
buscasse áreas públicas para que sejam feitos estudos para alienação/doação ou mesmo
concessão com a finalidade de desenvolvimento econômico.
3min46s
O Sr. Guilherme Montanari informou que o Plano Diretor atual se encontra defasado,
precisando trazer modernidade porque o próprio estatuto da cidade já afirma que ela é viva,
que muda todo dia e é necessário buscar a finalidade social de gerar empregos.
4min8s
O Sr. Guilherme Montanari informou que o Projeto de Lei Complementar n2 9/2021 surge com
a necessidade de alterar um zoneamento específico do Município, mas que este não dava
prioridade, que é justamente dar oportunidades não apenas às empresas de Serrana mas
também para que outras empresas se instalem no Município. O objeto do Projeto de Lei é
referente à alteração de zoneamento de uma área pública ao lado do Conjunto Habitacional
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CDHU, destinando tal área para o desenvolvimento econômico do Município, de ZM1 para
ZM2.
6min8s
O Sr. Guilherme Montanari informou que 32 empresas protocolaram carta de interesse para
se instalar no Município.
6min45s
O Sr. Guilherme Montanari informou que o Condeger servirá justamente para discutir o perfil
da área objeto do Projeto de Lei Complementar.
8minlls
A vereadora Lúcia Poiares questionou se as 32 empresas que manifestaram interesse são de
Ribeirão Preto e o Sr. Guilherme Montanari respondeu que elas são provenientes de diversos
Municípios.
9min52s
A vereadora Mansa Xavier questionou se seria possível haver prioridade aos empresários de
Serrana e o Sr. Guilherme Montanari respondeu que o artigo 42 da Lei do Proindes discrimina
os critérios que permitem uma pontuação maior às empresas locais.
lOmin53s
O Sr. Guilherme Montanari informou que os projetos de doação de áreas públicas por parte
do Município nunca foram exitosos e o Proindes traz justamente critérios claros, saindo de
uma esfera política para uma esfera técnica.
llmin46s
A vereadora Mansa Xavier citou o caso de empresários que pagam aluguel, possuem 6 ou 7
funcionários e não possuem condições para expandir seus negócios.
l3min48s
O Sr. Guilherme Montanari informou que haverá uma audiência pública específica para
discutir o desenvolvimento das empresas.
l5minlOs
O vereador Jarbas Oliveira questionou se não havia um contrato prevendo tempo para
estabelecimento da empresa porque houve o caso da empresa Gold Meat, que recebeu uma
área grande e não se estabeleceu e o Sr. Guilherme Montanari respondeu de que há uma ação
judicial em fase avançada para reaver tal área.
l6min38s
O vereador Paulo Cassiolato questionou o andamento do caso supracitado e também se há
outros casos similares à empresa Gold Meat e o Sr. Guilherme Montanari respondeu que tal
ação parou e a Prefeitura não sabe o motivo por falta de citação. Em seguida informou que
em 6 meses a citação chegou à empresa e informou que ela está com um problema de
falência. Por fim informou que o departamento jurídico está analisando ingressar com ação
contra outras empresas em situação semelhante.
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l9min27s
O Sr. Guilherme Montanari informou que a atual área industrial não recebeu novas empresas
por muito tempo devido à falta de licença ambiental, mas que atualmente há uma estação de
tratamento de esgoto interligada ao local e, por esse motivo, a exigência atual de licença
ambiental é válida.
29minOOs
A vereadora Andréia Prates apontou que deve haver muito planejamento na região da
Expocana que pode ser transformada em ZM2, visto que as empresas que se instalarem na
região podem gerar muita poluição, especialmente sonora, para as residências próximas ao
local. O Sr. Guilherme Montanari informou que é necessária a instalação de uma região ZM2
visto que, caso permaneça a região como ZM1, diversos estabelecimentos como uma
confecção, não poderá se instalar no local.
34min2Os
O Sr. Guilherme Montanari apresentou os questionamentos realizados pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal. O primeiro foi referente à existência de
estudo técnico prévio e respondeu que ele será apresentado. O segundo foi referente à
participação popular na elaboração do PLC n29/2021 e respondeu que, além da presente
audiência pública, também haverá as reuniões do Conselho de Desenvolvimento Urbano. O
terceiro foi referente se a ZM2 abrangerá a região da Expocana e respondeu que sim, mas que
por enquanto as empresas não serão instaladas. O quarto questionamento foi referente se a
ZM2 abrangerá áreas públicas e privadas e respondeu que não abrangerá áreas públicas. O
quinto e último questionamento foi referente se a ZM2 abrangerá alguma área verde e
respondeu que, segundo o técnico que assina o projeto, não haverá sobreposição de área
verde.
4Zmin3ls
O vereador Jarbas Oliveira questionou se o parque de exposições será afetado para a
realização de festas com a mudança de zoneamento e o Sr. Guilherme Montanari respondeu
que não haverá mudanças no curto prazo. O vereador Jarbas Oliveira ainda ressaltou que o
espaço da Expocana é muito mal utilizado, ficando ocioso.
46min5Os
O Sr. Guilherme Montanari encerrou a apresentação e ficou disposto a receber os
questionamentos e dúvidas dos presentes.
48min33s
A vereadora Andréia Prates informou que considera o Plano Diretor do Município muito
defasado e, em sua opinião, ele não deve ser retalhado e sim reformado completamente
porque Serrana está com urgência de empreendedorismo. Citou que, após 2006, diversos
bairros surgiram e que em muitos deles não é possível a instalação de estabelecimentos
comerciais. Também informou que, como servidora pública na área de zoneamento, muitos
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empresários vão até ela e se sentem frustrados por não poderem abrir estabelecimentos nos
locais pretendidos e chegarem ao ponto de ter que devolverem os lotes adquiridos. O
vereador Paulo Cassiolato aproveitou para informar que concorda com a posição da Edil, de
regularizar todo o Plano Diretor e favorecer o empresariado serranense.
57min27s
O Sr. Guilherme Montanari informou que a posição do governo é de tratar a questão do Plano
Diretor de forma apartada, inclusive com a meta de realizar um chamamento público com as
empresas interessadas ainda neste ano de 2021.
lhOOmin38s
A vereadora Mansa Xavier questionou quantas empresas serão alocadas através do PLC n2
9/2021 e o Sr. Guilherme Montanari respondeu que a previsão serão de 8 a 9 empresas devido
às diversas demandas de áreas para exercerem suas atividades.
lhO6minSOs
A vereadora Andréia Prates reforçou sua posição de que o Plano Diretor já deve ser tratado
por completo e o Sr. Guilherme Montanari expôs que tal projeto demanda muito tempo e
estudos técnicos, o que vai de encontro ao desejo executivo no presente momento e que o
Prefeito solicitou que tal alteração fosse implantada neste ano de 2021.
lhlOmin48s
O vereador Paulo Cassiolato questionou como foram definidos os tamanhos das áreas para
instalação das empresas previstas no PLC n29/2021 e o Sr. Guilherme Montanari respondeu
que há diversas solicitações das empresas, variando desde 1.000 a 150.000m2.
lhl2min48s
O munícipe Sr. Leandro informou que possui grande interesse no PLC n29/2021 por possuir
uma empresa no distrito industrial e informou que paga aluguel por uma área que havia sido
objeto de doação e que possui o desejo de expandir os negócios, mas que é impossibilitado.
O vereador Paulo Cassiolato desejou confirmar tal informação de aluguel e o Sr. Leandro
confirmou a informação e logo em seguida questionou se o Sr. Guilherme Montanari possuía
ciência sobre tal fato, o qual foi confirmado e afirmou que há vários problemas judiciais a
respeito. O sócio do Sr. Leandro, Sr. Hércules, informou que a empresa sustenta sete famílias
serranenses e vem apenas solicitar uma oportunidade de expansão dos negócios.
lhl9min2ls
O munícipe Sr. Marcelo informou a situação referente aos moradores dos bairros Santa Luzia,
Primavera e de outros bairros que atualmente são enquadrados na região ZEIS 1 e, com a
alteração do Plano Diretor, poderá ser alterado para ZM1, o que permitirá a legalização da
situação de tais comerciantes. O Sr. Guilherme Montanari informou que tal solicitação é um
dos sete pedidos em tramitação de estudo de adequação do Plano Diretor para permitir a
instalação de novos estabelecimentos comerciais legalmente.
lh3Omin34s
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O vereador Waldenor Silva, após perguntar e constatar de que ninguém mais desejava se
manifestar, encerrou a presente audiência pública da qual a presente ata, depois de lida e
aprovada, será assinada.
Serrana, 24 de junho de 2021.
VER. WALDENOR DE ASSIS SILVA
Presidente ad hoc
SERRANA - SP
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Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 13987 - 2268
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CNPJ: 49.230.600/0001-35
LISTA DE PRESENÇA
AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 9/2021
Câmara Municipal de Serrana, 24 de junho de 2021, 18h00
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