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sessao nº 4

Tipo Audiência Pública
Número / Ano 4
Date 2021-07-05
native_id90

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Íntegra da sessão disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=s3WeAKqVwgY. 
- Ata Eletrônica da Audiência Pública referente ao Projeto de Lei Complementar n29/2021, 
marcada regimentalmente para o dia 5 de julho de 2021, às 18:00 horas. 
- Ao quinto dia do mês de julho de dois mil e vinte um, às dezoito horas, reuniram-se no 
Plenário da Câmara Municipal de Serrana os vereadores Edson José Félix Filho, Jarbas José de 
Oliveira, Lúcia Rosa da Silva Poiares, Mansa Luciana de Oliveira Xavier, Paulo Roberto 
Cassiolato Filho, Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, servidores da Câmara Municipal de 
Serrana e munícipes conforme lista anexa de presença. 
- Sob a proteção de Deus, o vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho saudou o público presente 
e quem acompanhava a transmissão eletrônica e declarou aberta a audiência pública para 
discussão do Projeto de Lei Complementar n25/2021 - Dispõe sobre a implantação de 
loteamento de interesse social no Município de Serrana por meio de Associações ou 
Cooperativas com finalidade específica. 
Zmin47s 
O vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho iniciou a leitura do texto do Projeto de Lei 
Complementar para que todos os espectadores pudessem compreender seu inteiro teor. Logo 
em seguida passou a palavra aos interessados em participar da discussão. 
lOminl6s 
Iniciando a discussão, o chefe de gabinete Ivanésio de Oliveira Santos informou que o referido 
Projeto de Lei possui como objeto facilitar a implantação de loteamentos de interesse social 
no Município visto a burocracia atual existente. Alertou também que a audiência pública 
possui a finalidade de discutir se há algum risco para os associados, visto que o Ministério 
Público pode intervir caso haja alguma ameaça e que regulamentar é conferir segurança 
jurídica. 
l6min46s 
O vereador Edson José Félix Filho manifestou receio quanto à possibilidade de a Prefeitura 
estar abrindo mão de receita no caso em voga. O chefe de gabinete Ivanésio de Oliveira Santos 
respondeu que foi solicitado à Prefeitura um estudo de viabilidade técnica e que a Câmara o 
está aguardando, informou também que possivelmente ela realizará algumas recomendações 
porque inicialmente foi solicitado que houvesse alguma medida compensatória visto a 
redução de alíquota do ITBI. Por fim, informou a necessidade da realização de uma nova 
audiência pública para discussão das medidas compensatórias que a Prefeitura vier a 
apresentar. Em seguida, retomando a palavra, o vereador Edson Félix Filho pontuou a 
preocupação da devida legalidade para que o projeto de lei não seja prejudicado adiante. 
ZOmin3Os 
O vereador Edson José Felix Filho questionou o artigo 49do referido Projeto de Lei que cita o 
azo de 2 anos para conclusão da obra, se era referente à realização da obra de infraestrutura 
Câmara Municipal de Serrana 
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Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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ou da obra do imóvel do associado. O Sr. André Poiares, presidente da associação Amais 
Moradas, respondeu que tal prazo se refere à obra de infraestrutura. 
21m1n38s 
O chefe de gabinete Ivanésio de Oliveira Santos ressaltou de que o presente Projeto de Lei 
não possui como objeto um único projeto de moradia social, mas sim para qualquer entidade 
assistencial que assim desejar. 
26minl2s 
O chefe de gabinete Ivanésio de Oliveira Santos apresentou a pergunta realizada via Facebook 
de Sandra Helena Dias Corrêa Fernandes sobre se os interessados terão que pagar 
mensalidade para conseguir tal benefício e respondeu que os gastos com o projeto serão 
divididos entre os associados e, portanto, não haverá divisão de lucros. 
33min58s 
O sr. Norberto, assessor do Deputado Estadual Marcos Zerbini, iniciou cumprimentando os 
presentes e logo em seguida contou a experiência do projeto social que o Deputado Marcos 
Zerbini e sua esposa Cleusa iniciou, há 40 anos, de loteamentos de interesse social no 
Município de São Paulo e se expandiu para o interior. 
45minl9s 
A vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares informou que, conforme o programa federal PAC II, 
os loteamentos que contemplem mais de 500 famílias, como é o caso do projeto atual que 
envolve 509 famílias, já contempla projetos de creches, escolas e postos de saúde e que é 
obrigação depois da aprovação do presente Projeto de Lei buscar recursos junto aos 
deputados federais aliados. 
1 hO8m 1 n 36s 
O Sr. Alessandro Bonfim, que é vereador no Município de Planalto, respondeu a pergunta da 
munícipe Maria Aparecida Santiago sobre como participar de tais associações e informou que, 
para convidar a população em seu Município de atuação, realizou anúncios na rua convidando 
possíveis interessados. Informou na primeira reunião de que o principal critério para participar 
da associação era o interessado não possuir nenhum imóvel próprio. Por fim, afirmou que tal 
tipo de projeto é espetacular em seu Município e que deveria ser exemplo em todo o estado 
de São Paulo. 
lhllmin58s 
A munícipe Gabrielli Lorençato informou a importância de participar das reuniões para ter 
pleno conhecimento de como funciona a associação Amais Moradas. Logo em seguida 
respondeu o questionamento da vereadora Rosimeire Aparecida Barbosa Storari se era 
necessário já iniciar algum tipo de pagamento assim que o interessado se associa. Ela 
respondeu que cada interessado foi orientado em elaborar reserva financeira pelo prazo de 
um ano. Por fim, ressaltou a importância do interessado avaliar a localização do futuro 
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loteamento, visto que o transporte público atualmente não atender alguns bairros mais 
distantes. 
lhlSmin45s 
O munícipe Alexandre Silva citou a importância da questão habitacional nas políticas públicas, 
que retornou com muita força após o término do regime militar. Citou ainda a importância da 
moradia, direito garantido pela Lei n210.257. Por fim ressaltou que as mudanças vêm apenas 
através de lutas, como a que está sendo proposta através do presente Projeto de Lei, justo e 
necessário. 
lh2Ominl3s 
A munícipe Luciana, diretora regional da secretaria do MST, informou que a mobilização pelos 
lotes de interesse social começou pelo movimento sem-terra. Informou também que o 
presente Projeto de Lei ajudará a população carente, carente no sentido de desejar possuir 
uma moradia e não conseguir. Citou sua própria experiência de tentar ser contemplada pelo 
CDHU e não conseguir. Por fim, citou a importância do Projeto de Lei de poder alterar até 
mesmo o CDHU, cujas construções se encontram em péssimo estado de conservação. 
lh27minlOs 
O munícipe Antônio Bernardes alertou sobre a necessidade de toda população por moradia, 
que muitas vezes tais imóveis são caros e não fornecem todo o conforto necessário e que a 
Egrégia Casa possui responsabilidade portal luta. 
1h34m1n48s 
A vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares informou que, antes de implantar o projeto de 
moradia da Amais Moradas, o promotor de justiça de Serrana foi consultado a respeito da 
legalidade e, a cada 3 meses, toda a documentação é levada para análise. 
lh35min49s 
O vereador Jarbas José de Oliveira questionou se, após cerca de 15 a 20 anos após a 
implantação do loteamento de interesse social, naturalmente há a necessidade de realização 
de obras como recapeamento e por isso há a dúvida de quem arcaria tal tipo de obra. O chefe 
de gabinete Ivanésio de Oliveira Santos respondeu que, após a conclusão do loteamento, a 
área pertence ao Município e, por isso, a responsabilidade por tal obra é da Prefeitura. O 
vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho frisou a importância de seguir o que o Plano Diretor 
do Município determinar, mas que há um tempo para que o empreendimento é o responsável 
por tais manutenções e, por isso, deve haver o estabelecimento de um padrão mínimo de 
qualidade pelo asfaltado a ser implantado. O Sr. Junior ressaltou a existência do programa 
PROURB, para obtenção de recursos para realização de obras de infraestrutura de tais 
loteamentos. 
lh39min3Os 
O vereador Jarbas José de Oliveira questionou se a verba de um milhão e oitocentos mil reais, 
proveniente da emenda do deputado estadual Marcos Zerbini, é suficiente para a realização 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serra na/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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de toda a obra de infraestrutura. O Sr. André Poiares informou que tal valor será destinado 
para obras de água e de esgoto e que serão necessários cerca de 6 milhões de reais para a 
realização de toda a obra de infraestrutura. 
lh42min58s 
O Sr. Antônio Bernardes ressaltou que a associação é uma intermediadora para atender os 
interesses dos associados, que funciona como um meio logístico e que, portanto, é 
responsabilidade dos associados acompanharem os estágios das obras. Por fim, o Sr. André 
Poiares ressaltou que, durante o prazo de 2 anos após a entrega do loteamento, é 
responsabilidade da associação acompanhar as 791 mudas plantadas no local. 
lh44min5Ss 
O Sr. Norberto informou que, com o avanço da vacinação no âmbito de Serrana, há a intenção 
de realização de uma reunião presencial com os associados para prestação de maiores 
esclarecimentos. 
lhS8min52s 
O vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, após perguntar e constatar que ninguém mais 
desejava se manifestar, encerrou a presente audiência pública da qual a presente ata, depois 
de lida e aprovada, será assinada. 
Serrana, 5 de julho de 2021. 
I654b 
VE' PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO 
Presidente ad hoc 
winara ffiunirig,11 ár,$r-rrin,1 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 13987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.60010001-35 SERRANA - SP 
LISTA DE PRESENÇA 
AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 5/2021 
"Dispõe sobre a implantação de loteamento de interesse social no Município de Serrana 
por meio de Associações ou Cooperativas com finalidade específica." 
Câmara Municipal de Serrana, 5 de julho de 2021, 18h00 
Nome Assinatura 
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Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 13987 - 2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP 
LISTA DE PRESENÇA 
AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 5/2021 
"Dispõe sobre a implantação de loteamento de interesse social no Município de Serrana 
por meio de Associações ou Cooperativas com finalidade específica." 
Câmara Municipal de Serrana, 5 de julho de 2021, 18h00 
Nome Assinatura 
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