| Tipo | Audiência Pública |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2021-08-19 |
| native_id | 92 |
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Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br- gimm:4sers.anamjeg,b.i: ATA ELETRÔNICA DA SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N29/2021— ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N2 174/2006, QUE INSTITUI 0 PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Íntegra da Audiência Pública disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=VpOtCOV5DbA - Ata Eletrônica da Audiência Pública referente ao Projeto de Lei Complementar n° 9/2021 - — Altera os dispositivos da Lei Complementar n° 174/2006, que institui o Plano Diretor do município de Serrana, e dá outras providências - marcada regimentalmente para o dia 19 de agosto de 2021, às 19:00 horas. - Ao décimo nono dia do mês de agosto de dois mil e vinte um, às dezenove horas, reuniramse no Plenário da Câmara Municipal de Serrana os Vereadores Waldenor de Assis Silva, Andréia de Sant'anna PoncianoPrates, Paulo Roberto Cassiolato Filho, MarisaLuciana de Oliveira Xavier, Edson JoseFelixFilho e Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, além do Assistente Técnico do Governo, GuilhermeMontanan;o Presidente do Conselho Municipal de Políticas Urbanas, Marcos Pereira; o Diretor de Projetos e Desenvolvimento Econômico e responsável do Projeto de Lei em questão, LucianoBelutti; os servidores da Câmara Municipal de Serrana e munícipes conforme lista anexa de presença. - Sob a proteção de Deus, o vereador Waldenor de Assis Silva saudou o público presente e quem acompanhava a transmissão eletrônica e declarou aberta a audiência pública para discussão do Projeto de Lei Complementar n° 9/2021 - Altera os dispositivos da Lei Complementar n° 174/2006, que institui o Plano Diretor do município de Serrana, e dá outras providencias. Logo em seguida passou a palavra ao Sr. GuilhermeMontanan, para que fizesse a explanação inicial. lminns 0 Sr. GuilhermeMontanan i iniciou a apresentação por parte da Prefeitura Municipal cumprimentando a todos os presentes e agradeceu pela realização de uma segunda audiência pública sobre o assunto e a presença de todos. Parabenizou a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação pela indicação de que houvesse uma instância de controle social P. 1 de 5 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp. , eg,br para discutir toda alteração de zoneamento e modificação do Plano Diretor, o que considera de grande valia para o Município. Informou que foi instituído o Conselho Municipal de Políticas Urbanas com representação de todas as instâncias, em que foi discutido o projeto de lei complementar objeto da presente audiência pública. 12min34s A Vereadora Andréia de Sant'anna PoncianoPratesse manifestou dizendo que, na primeira audiência pública ficou bem claro e explicado todos os aspectos sobre o projeto lei, e que o objetivo da realização de uma segunda audiência pública é para que fosse oportunizada maior participação da população e das pessoas que serão diretamente impactadas com a alteração de zoneamento proposta. Afirmou que a presente audiência pública foi divulgada em tempo hábil para que a população tivesse conhecimento com a devida antecedência, e que estavam presentes o representante dos predinhos do CDHU, bem como um representante do setor imobiliário do Município. 17min22 0 Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, cumprimentando todos os presentes, manifestou a respeito da importância da realização de uma segunda audiência pública sobre o assunto, principalmente sobre a preocupação com a busca de soluções para o problema de ruídos que podem ser causados aos moradores da região, por indústrias a serem instaladas no local, preocupado com o bem-estar da população, além a geração de emprego e renda. 0 Vereador questionou ao representante do Executivo acerca do rol de empresas interessadas a se instalarem no Município. Apontou também sobre a questão da divisão daAreada Expocana, posicionando-se desfavoravelmente ao formato proposto. 22min3Os A VereadoraMarisaLuciana de Oliveira Xavier ressaltou sobre a importância da ampla discussão para que seja tomada a melhor decisão para o Município. 23min53 0 Sr. GuilhermeMontanan i explicou que nãoserautilizada aAreada Expocana para chamamento público para empresas, e que o sugerido foi a alteração de zoneamento de parte da Expocana até o local onde existia a antiga cozinha piloto. 26min3Os P. 2 de 5 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br-camarat5errana. sj). O Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho alertou sobre a importância de adequação do Projeto de Lei em questão para que dele seja retirada a alteração de zoneamento que envolve a Expocana. 27min44s O Sr. GuilhermeMontanan i informou que a alteração de zoneamento é somente o primeiro passo, e que a implantação posterior de um projeto no local, exige nova discussão e procedimentos administrativos. Ainda, afirmou taxativamente, que o Município não utilizará a área da Expocana para ceder para empresas. Alegou também que o rol de empresas interessadas foi apresentado nas reuniões do CONDEGER, em que estavam presentes dois representantes da Câmara Municipal. 31min4Os O Sr. GuilhermeMontanan i frisou que o ponto central de discussão da segunda audiência pública é sobre a forma que alteração do zoneamento impactará a população, passando a palavra. Ressalvou que os membros do CONDEGER receberam a minuta do chamamento público, elaborada pelo departamento jurídico do setor de licitações da Prefeitura, atendendo â Lei Complementar n° 537/2021 - Dispõe sobre a instituição do programa de incentivos para o desenvolvimento das atividades econômicas no município de serrana - PROINDES e Conselho de Desenvolvimento Econômico para geração de emprego e renda - CONDEGER, e dá outras providências — na qual contém o mapa do chamamento público, que não envolve a área da Expocana. 35m17s O Sr. Kelber Donizete, na condição de representante dos predinhos do CDHU, manifestou-se dizendo que preocupação maior dos moradores é em relação aos ruídos que podem ser causados no local. Sugeriu a implantação de um centro esportivo ou creche. Além disso, questionou sobre a vinculação das empresas a serem instaladas na contratação de funcionários residentes em Serrana. Acerca da questão da segurança. 39m09s A Vereadora Andréia Aparecida PoncianoPrates,resumindo os apontamentos do Sr. Kelber, pontuou as principais preocupações dos moradores da região, da seguinte forma: 1) P. 3 de 5 CamaraMunicipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br- camarkikerrana.s.p.leg.br Preocupação em relação aos ruídos, pois qualquer barulho ecoa no local; 2) Sugestão de implantação futura, no local da Expocana, de estruturas me beneficio dos moradores da adjacência; 3) Preocupação em relação à segurança dos predinhos, em que se acredita que será aplicada em decorrência na instalação de empresas no local. 40min49s 0 Sr. GuilhermeMontanan i explanou sobre a garantia de geração de emprego das empresas a serem instaladas no local e ressaltou que não considera que os moradores do Conjunto Habitacional serão prejudicados, mas que os vê como os maiores beneficiários. 44min02s 0 Vereador Edson José de Oliveira observou que considera que, com a implantação de empresas, a segurança no local será ampliada. 47min 0 Sr. LucianoBelutti informou que o intuito de alteração do zoneamento da área da Expocana foi para se utilizar as dependências da cozinha piloto, e que, em relação â preocupação com o ruído, as indústrias a serem instaladas passarão por aprovação de seus projetos junto à Prefeitura, e que devem atender, dentre outras exigências, ao controle de ruído. 49min 0 Sr. Marcos Pereira parabenizando a ampla discussão oportunizada pela Câmara a toda a população do município, explicou que há uma preocupação na escolha no zoneamento ideal para o local e que na ZM2 engloba prestação de serviços e comércio. Informou que praticamente todas as ruas principais do Município, atualmente, estão classificadas como Zona Mista 2. Explanou sobre as diferenças entre Zona Industrial, ZM1 e ZM2, explicando que a prefeitura possui meios para exigir que a empresa cumpra o que está previsto na lei e nas medidas de mitigação, que visam resguardar os direitos dos moradores das proximidades. P. 4 de 5 Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas Serrana/SP - CEP 14.150-000 (16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 https://www.serrana.sp.leg.br- camaraAserrana.,5p. .leg,br 1h06min 0 Vereador Waldenor de Assis Silva, tendo em vista que não houve o recebimento de nenhuma pergunta através dos canaisonlineabertos para tal finalidade(e-mail,facebook e siteda Câmara), após perguntar e constatar que ninguém mais desejava se manifestar, e nada mais havendo a tratar, encerrou a presente Audiência Pública e os respectivos trabalhos. A Audiência Pública pode ser acessada na integra pelo link https://www.voutube.com/watch?v=VpOtCOV5DbAe a presente ata eletrônica, depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim,MarianaPereira da Silva Arantes, Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Serrana, que secretariei ad hoc, de forma remota, bem como pelo Vereador Waldenor de Assis Silva que presidiu, ad hoc, a presente Audiência Pública. Serrana, 23 de agosto de 2021. VER. WALDENOR DE ASSIS SILVA Presidentead hoc OrneX) I) 5. MARIANA PEREIRA DA SILVA ARANTES Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Serrana P. 5 de 5 Gintara egaunitilani trr oStrratta Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 camaraserranagterra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP LISTA DE PRESENÇA AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N29/2021 Câmara Municipal de Serrana, 19 de agosto de 2021, 19h00 Nome 1Assinatura (5-1 de p, Q 1---k____, AP , YOkiw AL• , oktk Vro jix.d- e Irilelv.- ii _C I )--2 c-, P 1/VA,Devpcv DE ils- esS4 -04 A, - g AllPr l-3 &(- 4 GLi Ç'-2 ',- /1 /' (Y)4 /1,a2ç ts)7 41/ Jue 01/ - 1,/, uClavio bPI 4I- i ---- NO 0)10 /(/ /7)4/./z&via dKiter, e 10 •Nri„.—L, , 11 12 A17--ALL M A- Q-QUE.5 d) 13 • .517- ~ASO /- 15 6t.-4) ' 5:=evt TzEr.,.)&43'icg i reri0 16 ect.v<j) /4,,,t,,,, , 4t wig 17 PÁGINA 1