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sessao nº 5

Tipo Audiência Pública
Número / Ano 5
Date 2021-08-19
native_id92

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- gimm:4sers.anamjeg,b.i: 
ATA ELETRÔNICA DA SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N29/2021— ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N2 
174/2006, QUE INSTITUI 0 PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Íntegra da Audiência Pública disponível no link: 
https://www.youtube.com/watch?v=VpOtCOV5DbA 
- Ata Eletrônica da Audiência Pública referente ao Projeto de Lei Complementar n° 9/2021 - 
— Altera os dispositivos da Lei Complementar n° 174/2006, que institui o Plano Diretor do 
município de Serrana, e dá outras providências - marcada regimentalmente para o dia 19 de 
agosto de 2021, às 19:00 horas. 
- Ao décimo nono dia do mês de agosto de dois mil e vinte um, às dezenove horas, reuniram￾se no Plenário da Câmara Municipal de Serrana os Vereadores Waldenor de Assis Silva, 
Andréia de Sant'anna PoncianoPrates, Paulo Roberto Cassiolato Filho, MarisaLuciana de 
Oliveira Xavier, Edson JoseFelixFilho e Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, além do 
Assistente Técnico do Governo, GuilhermeMontanan;o Presidente do Conselho Municipal de 
Políticas Urbanas, Marcos Pereira; o Diretor de Projetos e Desenvolvimento Econômico e 
responsável do Projeto de Lei em questão, LucianoBelutti; os servidores da Câmara Municipal 
de Serrana e munícipes conforme lista anexa de presença. 
- Sob a proteção de Deus, o vereador Waldenor de Assis Silva saudou o público presente e 
quem acompanhava a transmissão eletrônica e declarou aberta a audiência pública para 
discussão do Projeto de Lei Complementar n° 9/2021 - Altera os dispositivos da Lei 
Complementar n° 174/2006, que institui o Plano Diretor do município de Serrana, e dá outras 
providencias. Logo em seguida passou a palavra ao Sr. GuilhermeMontanan, para que fizesse 
a explanação inicial. 
lminns 
0 Sr. GuilhermeMontanan i iniciou a apresentação por parte da Prefeitura Municipal 
cumprimentando a todos os presentes e agradeceu pela realização de uma segunda audiência 
pública sobre o assunto e a presença de todos. Parabenizou a Comissão Permanente de 
Legislação, Justiça e Redação pela indicação de que houvesse uma instância de controle social 
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Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.
, eg,br 
para discutir toda alteração de zoneamento e modificação do Plano Diretor, o que considera 
de grande valia para o Município. Informou que foi instituído o Conselho Municipal de Políticas 
Urbanas com representação de todas as instâncias, em que foi discutido o projeto de lei 
complementar objeto da presente audiência pública. 
12min34s 
A Vereadora Andréia de Sant'anna PoncianoPratesse manifestou dizendo que, na primeira 
audiência pública ficou bem claro e explicado todos os aspectos sobre o projeto lei, e que o 
objetivo da realização de uma segunda audiência pública é para que fosse oportunizada maior 
participação da população e das pessoas que serão diretamente impactadas com a alteração 
de zoneamento proposta. Afirmou que a presente audiência pública foi divulgada em tempo 
hábil para que a população tivesse conhecimento com a devida antecedência, e que estavam 
presentes o representante dos predinhos do CDHU, bem como um representante do setor 
imobiliário do Município. 
17min22 
0 Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, cumprimentando todos os presentes, manifestou 
a respeito da importância da realização de uma segunda audiência pública sobre o assunto, 
principalmente sobre a preocupação com a busca de soluções para o problema de ruídos que 
podem ser causados aos moradores da região, por indústrias a serem instaladas no local, 
preocupado com o bem-estar da população, além a geração de emprego e renda. 0 Vereador 
questionou ao representante do Executivo acerca do rol de empresas interessadas a se 
instalarem no Município. Apontou também sobre a questão da divisão daAreada Expocana, 
posicionando-se desfavoravelmente ao formato proposto. 
22min3Os 
A VereadoraMarisaLuciana de Oliveira Xavier ressaltou sobre a importância da ampla 
discussão para que seja tomada a melhor decisão para o Município. 
23min53 
0 Sr. GuilhermeMontanan i explicou que nãoserautilizada aAreada Expocana para 
chamamento público para empresas, e que o sugerido foi a alteração de zoneamento de parte 
da Expocana até o local onde existia a antiga cozinha piloto. 
26min3Os 
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O Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho alertou sobre a importância de adequação do 
Projeto de Lei em questão para que dele seja retirada a alteração de zoneamento que envolve 
a Expocana. 
27min44s 
O Sr. GuilhermeMontanan i informou que a alteração de zoneamento é somente o primeiro 
passo, e que a implantação posterior de um projeto no local, exige nova discussão e 
procedimentos administrativos. Ainda, afirmou taxativamente, que o Município não utilizará 
a área da Expocana para ceder para empresas. Alegou também que o rol de empresas 
interessadas foi apresentado nas reuniões do CONDEGER, em que estavam presentes dois 
representantes da Câmara Municipal. 
31min4Os 
O Sr. GuilhermeMontanan i frisou que o ponto central de discussão da segunda audiência 
pública é sobre a forma que alteração do zoneamento impactará a população, passando a 
palavra. Ressalvou que os membros do CONDEGER receberam a minuta do chamamento 
público, elaborada pelo departamento jurídico do setor de licitações da Prefeitura, atendendo 
â Lei Complementar n° 537/2021 - Dispõe sobre a instituição do programa de incentivos para 
o desenvolvimento das atividades econômicas no município de serrana - PROINDES e 
Conselho de Desenvolvimento Econômico para geração de emprego e renda - CONDEGER, e 
dá outras providências — na qual contém o mapa do chamamento público, que não envolve a 
área da Expocana. 
35m17s 
O Sr. Kelber Donizete, na condição de representante dos predinhos do CDHU, manifestou-se 
dizendo que preocupação maior dos moradores é em relação aos ruídos que podem ser 
causados no local. Sugeriu a implantação de um centro esportivo ou creche. Além disso, 
questionou sobre a vinculação das empresas a serem instaladas na contratação de 
funcionários residentes em Serrana. Acerca da questão da segurança. 
39m09s 
A Vereadora Andréia Aparecida PoncianoPrates,resumindo os apontamentos do Sr. Kelber, 
pontuou as principais preocupações dos moradores da região, da seguinte forma: 1) 
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Preocupação em relação aos ruídos, pois qualquer barulho ecoa no local; 2) Sugestão 
de implantação futura, no local da Expocana, de estruturas me beneficio dos 
moradores da adjacência; 3) Preocupação em relação à segurança dos predinhos, em 
que se acredita que será aplicada em decorrência na instalação de empresas no local. 
40min49s 
0 Sr. GuilhermeMontanan i explanou sobre a garantia de geração de emprego das 
empresas a serem instaladas no local e ressaltou que não considera que os moradores 
do Conjunto Habitacional serão prejudicados, mas que os vê como os maiores 
beneficiários. 
44min02s 
0 Vereador Edson José de Oliveira observou que considera que, com a implantação de 
empresas, a segurança no local será ampliada. 
47min 
0 Sr. LucianoBelutti informou que o intuito de alteração do zoneamento da área da 
Expocana foi para se utilizar as dependências da cozinha piloto, e que, em relação â 
preocupação com o ruído, as indústrias a serem instaladas passarão por aprovação de 
seus projetos junto à Prefeitura, e que devem atender, dentre outras exigências, ao 
controle de ruído. 
49min 
0 Sr. Marcos Pereira parabenizando a ampla discussão oportunizada pela Câmara a 
toda a população do município, explicou que há uma preocupação na escolha no 
zoneamento ideal para o local e que na ZM2 engloba prestação de serviços e comércio. 
Informou que praticamente todas as ruas principais do Município, atualmente, estão 
classificadas como Zona Mista 2. Explanou sobre as diferenças entre Zona Industrial, 
ZM1 e ZM2, explicando que a prefeitura possui meios para exigir que a empresa 
cumpra o que está previsto na lei e nas medidas de mitigação, que visam resguardar 
os direitos dos moradores das proximidades. 
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Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
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.leg,br 
1h06min 
0 Vereador Waldenor de Assis Silva, tendo em vista que não houve o recebimento de 
nenhuma pergunta através dos canaisonlineabertos para tal finalidade(e-mail,facebook e 
siteda Câmara), após perguntar e constatar que ninguém mais desejava se manifestar, e nada 
mais havendo a tratar, encerrou a presente Audiência Pública e os respectivos trabalhos. A 
Audiência Pública pode ser acessada na integra pelo link 
https://www.voutube.com/watch?v=VpOtCOV5DbAe a presente ata eletrônica, depois de 
lida e achada conforme, vai assinada por mim,MarianaPereira da Silva Arantes, Técnica 
Legislativa da Câmara Municipal de Serrana, que secretariei ad hoc, de forma remota, bem 
como pelo Vereador Waldenor de Assis Silva que presidiu, ad hoc, a presente Audiência 
Pública. 
Serrana, 23 de agosto de 2021. 
VER. WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Presidentead hoc 
OrneX) I) 5. 
MARIANA PEREIRA DA SILVA ARANTES 
Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Serrana 
P. 5 de 5 
Gintara egaunitilani trr oStrratta 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA - SP 
LISTA DE PRESENÇA 
AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N29/2021 
Câmara Municipal de Serrana, 19 de agosto de 2021, 19h00 
Nome 1Assinatura 
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