materia nº 311/2023

REQUERIMENTO n.º 311/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
 REQUEIRO, ouvido o plenário, observadas às formalidades 
regimentais desta Casa de Leis, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado
Federal Marcos Pereira, solicitando seus esforços no sentido de intervir junto à 
Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo, a fim de viabilizar a
manutenção da paridade que destina 50% dos recursos do Programa de Ação Cultural 
(ProAC) a proponentes de fora da Capital, solicitando ainda seu apoio à distribuição 
proporcional dos recursos remanescentes da Lei Paulo Gustavo de acordo com sua 
origem Interior-Capital.
 Sala das Sessões, 30 de junho de 2023.
Tiago de Faria
Vereador – Republicanos
Justificativa: solicitamos os esforços do Excelentíssimo Senhor Deputado no sentido
de intervir junto à Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo, a 
fim de viabilizar a manutenção da paridade que destina 50% dos recursos do Programa 
de Ação Cultural (ProAC) a proponentes de fora da Capital, e reforçar o apoio à 
distribuição proporcional dos recursos remanescentes da Lei Paulo Gustavo de acordo 
com sua origem Interior-Capital. A fim de que as verbas que eventualmente não sejam 
utilizadas, retornem para os municípios da mesma região.
REQUERIMENTO n.º 311/2023 (2/2)
Tais solicitações se devem aos fatos: primeiramente, deve se considerar que a população
do interior, litoral e grande São Paulo, superam em até 03 vezes a população da capital, 
e o colégio eleitoral paulista, no qual dois terços dos eleitores serem de fora da capital;
se deve às conquistas históricas do Programa de Ação Cultural (ProAC) para o fomento 
da cultura paulista, e os impactos positivos observados a partir da implementação da 
cota de 50% de seus recursos para o interior e litoral no fomento à cadeia 
cinematográfica interiorana; à existência do Fórum de Cinema do Interior Paulista -
ICine, que hoje articula uma ampla cadeia produtiva do audiovisual em 92 municípios 
paulistas, reunindo formadores, realizadores, produtores, exibidores, técnicos,
conselheiros municipais de cultura, associações de classe, cooperativas, empresas,
pesquisadores, acadêmicos e coletivos; a sub-representação do interior nas telas de 
cinema e a necessidade de políticas públicas afirmativas para o desenvolvimento do 
setor fora das capitais, gerando trabalho e renda à juventude e evitando a fuga de 
talentos para os grandes centros urbanos. Além disso, deve ser considerando a Lei Paulo 
Gustavo e sua perspectiva municipalista.
DESPACHO VOTAÇÃO
Ao Expediente por solicitação do Vereador Tiago de Faria. 
Encaminhe-se para leitura na Sessão de 03/07/2023. 
Câmara Municipal Est. Socorro, 03/07/2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
(x) APROVADO ( ) REJEITADO
 Sala das Sessões, 03/07/2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente