Projeto de Lei Complementar nº 16/2022
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 197, de 27 de novembro de 2012, conforme especifica”.
(Preâmbulo)
Art. 1º - A Lei Complementar nº 197, de 27 de novembro 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 5º - A Administração Direta do Município da Estância de Socorro é constítuida pelo Prefeito, na qualidade de Chefe do Poder Executivo, pelas Secretarias Municipais e pelos Órgãos e Unidades Administrativas de outros níveis, integrados em sua estrutura, compondo-se das seguintes unidades ou órgãos de primeiro nível:
I – Gabinete do Prefeito
II – Secretaria dos Negócios Jurídicos
III – Secretaria de Administração e Planejamento
IV – Secretaria da Fazenda
V – Secretaria de Educação
VI – Secretaria de Saúde
VII- Secretaria de Cidadania
VIII – Secretaria de Serviços
IX – Secretaria de Cultura
X – Secretaria de Turismo
XI – Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
XII – Secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão
XIII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
XIV – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana”
(...)
CAPÍTULO V – DA ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
(...)
Seção XX - Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Art. 51. A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tem a seguinte estrutura básica:
I - Órgão Executivo:
a) Gabinete do Secretário;
b) Diretoria do Meio Ambiente:
1) Serviço de Meio Ambiente;
2) Coordenadoria de Zoonoses.
c) Departamento de Desenvolvimento Rural:
1) Coordenadoria de Desenvolvimento Rural.
Seção XXI - Da Secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão
Art. 51-A. A Secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão:
I - Órgão Executivo
a) Gabinete do Secretário
b) Comandante da GCM
1. Sub Comandante
1.1. Corregedoria
1.2. Ouvidoria
c) Serviço da Defesa Civil
1. Brigada de Incêndio
d) Coordenadoria da Junta Militar
Seção XXII – Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Art. 51-B - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tem a seguinte estrutura básica:
I - Órgão Executivo:
a) Gabinete do Secretário;
b) Diretoria de Indústria e Comércio:
1) Coordenadoria de Indústria e Comercio;
2) Coordenadoria do Procon;
3) Órgãos de Assessoramento e Planejamento;
4) Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.
Seção XXIII – Da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana
Art. 51-C – A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana Econômico tem a seguinte estrutura básica:
I - Órgão Executivo:
a) Gabinete do Secretário;
b) Diretoria de Trânsito:
1) Serviço de Trânsito;
2) JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infração.
CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS E UNIDADES
(...)
Seção XVIII - Da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Art. 70. São atribuições da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
interagir com os demais órgãos da administração direta e indireta do município com o objetivo de implementar os seus programas, projetos e atividades;
contribuir para a formulação da política agrícola do Município, inclusive no que se refere à assistência técnica e extensão rural;
formular, coordenar e implementar as políticas de assistência técnica e extensão rural, capacitação e profissionalização de agricultores familiares e pecuaristas;
supervisionar a execução e promover a avaliação de programas e ações no que diz respeito ao agronegócio e à assistência técnica e extensão rural;
fomentar a inovação tecnológica na agricultura familiar;
implementar ações, elaborar, promover e avaliar a execução de programas e projetos de fomento ao agronegócio e à assistência técnica e extensão rural;
promover a integração entre os processos de geração e transferência de tecnologias adequadas à preservação e recuperação dos recursos naturais;
dirigir e coordenar o serviço de assistência técnica e extensão rural;
promover a compatibilidade das programações de pesquisa agropecuária e de assistência técnica e extensão rural;
promover estudos básicos do setor agropecuário municipal visando o desenvolvimento de toda área rural do Município;
promover e controlar os programas de abastecimento do Município, administrando o funcionamento de mercados, feiras livres e outros programas de abastecimento;
promover a organização e manutenção atualizada das informações relativas ao abastecimento municipal;
efetuar estudos e formulação de políticas de abastecimento;
efetuar levantamentos e pesquisas sobre a qualidade dos gêneros alimentícios nos mercados, feiras e outros equipamentos de comercialização sob a administração do município;
estabelecer planos para funcionamento de feiras livres, bem como respectivos horários e localização;
coordenar projetos e programas especiais de abastecimento;
coletar e processar dados estatísticos sobre abastecimento;
manter cadastro atualizado dos profissionais que atuam em feiras e mercados;
executar direta e indiretamente a política de meio-ambiente do Município;
coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e repercussão ambiental;
estudar, definir normas técnicas legais e procedimentos, visando a proteção ambiental do Município;
assessorar a Administração Pública Municipal na elaboração e revisão do planejamento local, quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas;
participar do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo;
aprovar e fiscalizar a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e parcelamento de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos naturais renováveis e não renováveis;
participar da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural e arqueológico;
implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental;
acompanhar e analisar os estudos de impacto ambiental e análise de risco, das atividades que venham a se instalar no Município;
conceder licenciamento ambiental para instalação das atividades socioeconômicas utilizadoras de recursos ambientais e com potencial poluídos;
implantar sistema de documentação e informática, bem como, os serviços de estatística, cartografia básica e temática e de editoração técnica relativa ao meio ambiente;
exigir estudo de impacto ambiental para a implantação das atividades socioeconômicas, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias que, de qualquer modo, possam degradar o meio ambiente;
propor, implementar e acompanhar, em conjunto com o Departamento Municipal de Educação os programas de Educação Ambiental do Município;
planejar, orientar e executar as ações de planejamento e urbanismo do Município;
programar, coordenar e controlar as atividades de planejamento, juntamente com outros departamentos, definindo os projetos e metodologias a serem utilizados;
coordenar a elaboração de normas para edificações, loteamentos, zoneamentos, paisagismo urbano, equipamento social e urbano;
examinar a execução de obras e serviços que venham a ser realizados nas vias e logradouros públicos, aprovando e autorizando a ocupação do leito nas vias públicas;
aprovar plantas e projetos arquitetônicos, bem como supervisionar e fiscalizar o fiel cumprimento dos projetos aprovados;
executar o controle urbanístico no município;
definir o zoneamento industrial, comercial e urbano do Município;
Executar outras tarefas correlatas.
Seção XVIII-A - Da Secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão
Art. 70-A. São atribuições da Secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão:
I - colaborar com a polícia estadual no serviço de segurança da população;
II - realizar os serviços de vigilância dos prédios públicos municipais;
III - socorrer a população em casos de necessidades, especialmente no período noturno;
IV - executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
Seção XVIII- B – Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
Art. 70-B São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
- formular, planejar e implementar uma política de fomento econômico e tecnológico dos setores industriais, comerciais e de serviços do Município, a construção de novos investimentos financeiros para uma geração de emprego e renda;
I - promover a criação e a preservação de empresas industriais e turísticas;
II - ampliar as relações do Município com entidades públicas e privadas;
III - estimular o desenvolvimento de atividades artesanais e economia de pequena escala;
IV- promover alterações de empresas no processo de difusão de seus produtos e serviços;
V- promover o desenvolvimento de eventos como a realização de encontros de negócios, congressos e outras atividades promovendo congêneres;
VI- promover a educação empreendedora, através de convênios e parcerias com instituições de ensino e entidades vinculadas à profissionalização empresarial;
VII- estimular a inovação e tecnologia no município de Socorro.
Seção XVIII-C – Da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana
Art. 70-C - São atribuições da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana:
propor, gerir e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento da mobilidade urbana sustentável, integrada e eficiente, priorizando a defesa da vida, a preservação da saúde e do meio ambiente;
regular e fiscalizar o uso da rede municipal de vias e ciclovias;
regular, gerir, integrar e fiscalizar os transportes coletivos e individuais de pessoas e de carga, motorizados e ativos, incluindo o transporte escolar, no âmbito de sua competência;
incentivar os deslocamentos ativos e a micromobilidade vinculada à propulsão de baixo impacto ambiental integrada à rede viária;
planejar e executar os serviços de trânsito e controle de tráfego de sua competência, bem como promover a educação e a segurança de trânsito;
executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação. “
Art. 2º - O anexo II, da Lei Complementar nº. 197, de 27 de novembro de 2012, que trata do quadro dos empregos em comissão, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 3º - O anexo III, da Lei Complementar nº. 197, de 27 de novembro de 2012, que trata do quadro dos empregos permanentes, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II da presente Lei Complementar.
Art. 4º - O anexo VI, da Lei Complementar nº. 197, de 27 de novembro de 2012, que trata das funções gratificadas, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III da presente Lei Complementar.
Art. 5º - O anexo VII, da Lei Complementar nº. 197, de 27 de novembro de 2012, que trata das atribuições e requisitos provimento empregos em comissão, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV da presente Lei Complementar.
Art. 6º - O anexo II-A, da Lei Complementar nº. 197, de 27 de novembro de 2012, que trata dos Agentes Políticos, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo V da presente Lei Complementar.
Art. 7º - O anexo I, da Lei Complementar nº. 197, de 27 de novembro de 2012, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo VI da presente Lei Complementar.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 03 de novembro de 2022.
Josué Ricardo Lopes - Prefeito Municipal
ANEXO I
A que se refere o
Anexo II da Lei Complementar nº 197/2012
EMPREGOS EM COMISSÃO
Quant.
Denominação
Situação Atual
Ref.
Quant.
Denominação
Situação Nova
Ref.
01
Inexistente
01
Coordenador do Programa Criança Feliz
30
ANEXO II
A que se refere o
Anexo III da Lei Complementar nº 197/2012
EMPREGOS PERMANENTES
ANEXO III
A que se refere o
Anexo VI da Lei Complementar nº 197/2012
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Quant.
Denominação
Situação Atual
Ref.
Quant.
Denominação
Situação Nova
Ref.
13
Enfermeiro de Saúde da Família
47-56
15
Enfermeiro de Saúde da Família
47-56
04
Técnico de Laboratório
19-36
06
Técnico de Laboratório
19-36
08
Monitor de Transporte Escolar
15-32
10
Monitor de Transporte Escolar
15-32
02
Engenheiro Civil
30-47
04
Engenheiro Civil
30-47
Quant.
Denominação
Situação Atual
Ref.
Quant.
Denominação
Situação Nova
Ref.
01
Inexistente
-
01
Agente de Contratação
50% da referência 50
18
Inexistente
-
18
Coordenador de Unidade de Saúde
10% da referência 50
ANEXO IV
A que se refere o
Anexo VII da Lei Complementar nº 197/2012
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PROVIMENTO EMPREGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
“(...)
Descrição do Emprego
Título: Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Descrição Sumária:
Compreende as tarefas que se destinam a formular, planejar e implementar uma política de fomento econômico e tecnológico dos setores industriais, comerciais e de serviços do Município, a construção de novos investimentos financeiros para uma geração de emprego e renda.
Descrição Detalhada
- promover a criação e a preservação de empresas industriais e turísticas;
- ampliar as relações do Município com entidades públicas e privadas;
- estimular o desenvolvimento de atividades artesanais e economia de pequena escala;
- promover alterações de empresas no processo de difusão de seus produtos e serviços;
- promover o desenvolvimento de eventos como a realização de encontros de negócios, congressos e outras atividades promovendo congêneres;
- promover a educação empreendedora, através de convênios e parcerias com instituições de ensino e entidades vinculadas à profissionalização empresarial;
- estimular a inovação e tecnologia no município de Socorro.”
“(...)
Descrição do Emprego
Título: Secretário Municipal de Mobilidade Urbana
Descrição Sumária:
- Compreendem as tarefas que contribuem para o acesso universal à cidade, a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento sustentável, por meio do planejamento e da gestão democrática do espaço público urbano e em consonância com a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Descrição Detalhada
- propor, gerir e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento da mobilidade urbana sustentável, integrada e eficiente, priorizando a defesa da vida, a preservação da saúde e do meio ambiente;
- regular e fiscalizar o uso da rede municipal de vias e ciclovias;
- regular, gerir, integrar e fiscalizar os transportes coletivos e individuais de pessoas e de carga, motorizados e ativos, incluindo o transporte escolar, no âmbito de sua competência;
- incentivar os deslocamentos ativos e a micromobilidade vinculada à propulsão de baixo impacto ambiental integrada à rede viária;
- planejar e executar os serviços de trânsito e controle de tráfego de sua competência, bem como promover a educação e a segurança de trânsito;
- executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação. “
“(...)
Descrição do Emprego
Título: Coordenador do Programa Criança Feliz
Descrição Sumária:
- Compreende a atuação na implementação e supervisão técnica do Programa Criança Feliz, nas atividades de capacitação e educação permanente dos visitadores locais, no apoio ao planejamento e registro de informações no sistema eletrônico do Programa, bem como na articulação dos serviços e das políticas setoriais no território com a política setorial da assistência social.
Descrição Detalhada
- promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância;
- realizar visitas domiciliares periódicas, e atuar com ações intersetoriais que apoiem gestantes e famílias e favoreçam o desenvolvimento da criança na primeira infância;
- apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais;
- colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças na primeira infância;
- mediar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e das suas famílias a políticas e serviços públicos de que necessitem; e
- integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas voltadas para as gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias.
Requisitos: nível superior.”
“(...)
Descrição do Emprego
Título: Agente de Contratação
Descrição:
- Compreende em tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
- tenha atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;
- não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
“(...)
Descrição do Emprego
Título: Coordenador de Unidade de Saúde
Descrição Sumária:
- Compreende em conhecer e divulgar junto aos demais profissionais as diretrizes e normas que incidem sobre SUS em âmbito nacional, estadual, municipal e Distrito Federal, com ênfase na Política Nacional de Saúde, de modo a orientar a organização do processo de trabalho na unidade;
Descrição Detalhada
- Participar e orientar o processo de diagnóstico situacional, planejamento e programação da equipe, avaliando resultados e propondo estratégias para o alcance de metas de saúde, junto aos profissionais;
- Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho da equipe que atua sob sua gerência, contribuindo para implementação de políticas, estratégias e programas de saúde, bem como para a mediação de conflitos e resolução de problemas.
- Assegurar a adequada alimentação de dados em todos os sistemas de informação vigentes, por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a utilização para análise e planejamento das ações, e divulgando os resultados obtidos;
- Estimular o vínculo entre os profissionais favorecendo o trabalho em equipe;
- Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes, apoiando os processos de cuidado a partir da orientação à equipe sobre a correta utilização desses recursos;
- Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos materiais, ambiente da Unidade de Saúde), zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento;
- Representar o serviço sob sua gerência em todas as instâncias necessárias e articular com demais atores da gestão com vistas à qualificação do trabalho e da atenção à saúde realizada na unidade;
- Conhecer a RAS, participar e fomentar a participação dos profissionais na organização dos fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, apoiando a referência e contra referência entre equipes que atuam na unidade e nos diferentes pontos de atenção, com garantia de encaminhamentos responsáveis;
- Conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do território, e estimular a atuação intersetorial, com atenção diferenciada para as vulnerabilidades existentes no território;
- Identificar as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a equipe, visando melhorias no processo de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, e promover a Educação Permanente, seja mobilizando saberes na própria unidade, ou com parceiros;
- Desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos profissionais e usuários em instâncias de controle social;
- Tomar as providências cabíveis no menor prazo possível quanto a ocorrências que interfiram no funcionamento da unidade; e
- Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal, de acordo com suas competências.
- Gerir a escala de funcionários para que a unidade jamais fique descoberta de atendimentos básicos, sempre em acordo com a Gestão.
- Coordenar horários de entrada e saída, folgas, férias, faltas de toda equipe, ficando a cargo do mesmo, anotar em livro ata, assinado por ambas as partes e repassar à gestão qualquer infração trabalhista cometida pelo funcionário.
- Manter o bom convívio com a equipe, imparcialidade e coerência nas decisões.
- Visar sempre o bom atendimento aos pacientes com resolutividade e encaminhamento coerente quando necessário e sempre com aviso prévio ao coordenador da unidade a qual se referência.
- Participar regularmente de reuniões, cursos e treinamentos propostos pela Gestão.
- O Coordenador deve ter ciência do seu dever e responsabilidade perante a unidade, assim suas atribuições são intransferíveis, mas caso o faça, continuará sendo o principal responsável pelas ações e reações que se desencadearem.
- Zelar pelo patrimônio material e da unidade. Obrigatoriamente deve ser relatado imediatamente qual dano o furto.
- Manter junto à função de Coordenação o exercício das atividades e atribuições do cargo a qual atua.
ANEXO V
A que se refere o
Anexo II-A da Lei Complementar nº 197/2012
AGENTES POLÍTICOS
Quant.
Denominação
Situação Atual
Ref.
Quant.
Denominação
Situação Nova
Ref.
01
Inexistente
01
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Subsídio
01
Inexistente
01
Secretário Municipal de Mobilidade Urbana
Subsídio
ANEXO VI
A que se refere o
Anexo I da Lei Complementar nº 197/2012
GABINETE DO PREFEITO
Assessoria Jurídica
Chefia de Gabinete
Secretaria de Mobilidade Urbana
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Secretaria de Turismo
Secretaria de Cultura
Secretaria de Serviços
Coordenadoria de Cerimonial
Serviço de Processamento de Dados
Serviço de Comunicação e tecnologia
Divisão de Imprensa
Conselho Tutelar
Assessoria de Finanças
Serviço de Gabinete
Assessoria Técnica de Gabinete
Assessoria de Comunicação e tecnologia
Secretaria da Cidadania
Secretaria de Saúde
Secretaria de Educação
Secretaria de da Fazenda
Secretaria de Negócios Jurídicos
Secretaria de Administração e Planejamento
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
GABINETE DO SECRETÁRIO
Diretoria de Indústria e Comércio
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor
Órgãos de Assessoramento e Planejamento
Coordenadoria do Procon
Coordenadoria de Industria e Comércio
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
GABINETE DO SECRETÁRIO
Departamento de Desenvolvimento Rural
Diretoria de Meio Ambiente
Coordenadoria de
Desenvolvimento Rural
Coordenadoria de Zoonoses
Serviço de Meio Ambiente
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
Comandante da GCM
Coordenadoria da Junta Militar
Serviço da Defesa Civil
Sub Comandante
Brigada de Incêndio
Corregedoria
Ouvidoria
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei Complementar, que “Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº. 197, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a consolidação e unificação das leis que tratam da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, do quadro de empregos públicos municipais e de suas atribuições e dá outras providências correlatas”.
O projeto de lei ora apresentado tem como finalidade primordial dinamizar a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Socorro com o aumento da quantidade dos cargos já existentes e com a adequação de requisitos de alguns cargos.
Quanto ao cargo de Supervisor do Programa Criança Feliz, a sua justificativa encontra-se na Lei Estadual nº 17.347 de 12 de março de 2021 que instituiu a Política Estadual pela Primeira Infância de São Paulo e na Portaria MC nº 664 de 02 de setembro de 2021.
Assim, por entender que o projeto contribui para a melhoria dos serviços prestados à nossa população, solicito a esta Colenda Casa de Leis sua apreciação e consequente aprovação.
Reitero meus protestos de alta estima e distinta consideração.