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PROJETO DE LEI n.º 74/2023
“Denomina logradouro público como Travessa São Thomas More.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.° - Fica denominada como “Travessa São Thomas More”
via localizada no Bairro Oratório, com aproximadamente 300 metros, com
acesso pela Estrada Municipal Joaquim de Souza Siqueira, km 5,7, lado
esquerdo, sentido centro-bairro, com início: -22.60143827113758, -
46.581915589756775 e fim: -22.602361896921003, -46.5793755379925,
conforme Anexo.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 05 de julho de 2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Vereador – MDB
JUSTIFICATIVA: Encaminho para apreciação dos nobres
pares o presente projeto de lei, que tem por finalidade denominar a “Travessa
São Thomas More”, localizada no Bairro do Oratório. O Departamento de
Coordenadoria de Habitação e Regularização Fundiária da Prefeitura
Municipal, informou a esta Casa que não há óbice do ponto de vista cadastral
para referida denominação.
ANEXO
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