materia nº 75/2023

PROJETO DE LEI Nº 75/2023
“Autoriza a celebração de Termo de 
Convênio entre o Município de Socorro/SP 
e Itaú Unibanco S.A. visando a concessão 
de empréstimo aos seus servidores com 
pagamento mediante consignação em folha 
de pagamento.”
(PREÂMBULO USUAL)
 Art. 1º Fica o Chefe do Executivo do Município de Socorro, autorizado a celebrar 
convênio com o Banco Itaú Unibanco S.A., visando a concessão de empréstimo aos seus 
servidores com pagamento mediante consignação em folha de pagamento.
Art. 2° - As normas e condições que regerão o Convênio são aquelas constantes das 
minutas anexas, que passam fazer parte integrante da presente Lei. 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de verbas próprias do 
orçamento vigente. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 04 de julho de 2023
Josué Ricardo Lopes - Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Nesta oportunidade, encaminho o presente Projeto de Lei, que “Autoriza a 
celebração de Termo de Convênio entre o Município de Socorro/SP e Itaú Unibanco S.A. 
visando a concessão de empréstimo aos seus servidores com pagamento mediante consignação 
em folha de pagamento”, para análise e apreciação de Vossas Excelências.
Referido projeto tem por escopo, viabilizar o acesso dos servidores municipais, a 
linhas de créditos com tarifas reduzidas, propiciando maior economia e agilidade a todos aqueles 
que eventualmente necessitarem de um financiamento junto a uma instituição financeira.
Por tal razão, entendendo tratar-se de projeto de lei revestido de relevantes motivos, 
é que faço seu encaminhamento à apreciação dessa Nobre Casa Legislativa, para análise e 
aprovação, por ser de interesse público devidamente justificado.
Nesta oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.