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materia nº 324/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 324 / 2023
Date 2023-07-12
Ementarequer, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Arthur Luis Pinho de Lima, Secretário-Chefe da Casa Civil do governo do Estado de São Paulo, encaminhando os Protocolos (Anexo I) apresentados pelos moradores do Parque Ferrúcio, referentes às novas reclamações na prestação do serviço do fornecimento de água pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Encaminhamos ainda o abaixo-assinado (Anexo II) apresentado pelos moradores do Parque Ferrúcio pleiteando: I. A prestação do serviço do fornecimento de água às residências do Parque Ferrúcio de modo adequado, eficiente, seguro e contínuo; II. A apresentação de fundamentos técnicos e legais para não utilização da caixa de armazenamento que se encontra na área alta do bairro; III. A comprovação técnica e fundamentada de que a interrupção no fornecimento de água durante as madrugadas e posterior fornecimento pelas manhãs não causam cobrança de consumo indevido aos moradores/usuários.
native_id1056

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-04 Proposição arquivada Propositura arquivada.
2023-08-04 Propositura respondida Resposta enviada pela Secretaria da Casa Civil informando protocolo da solicitação encaminhada, com o seguinte teor: "Atendendo ao solicitado segue o nº de Cadastro no SEI dos Ofícios e serão encaminhados à Unidade Administrativa responsável por analisar à demanda. Ofício 471/2023 - AL - SEI Nº 002.00003435/2023-54 Qualquer dúvida estamos à disposição. Cordialmente, Núcleo de Protocolo - Casa Civil"
2023-07-18 Proposição aprovada
2023-07-14 Para votação em Plenário
2023-07-13 Encaminhada à Presidência Encaminhado à Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-17T20:35:39.020151-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

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REQUERIMENTO n.º 324/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
 REQUEREMOS, ouvido o Plenário, observadas as formalidades 
regimentais desta Casa de Leis, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Arthur Luis
Pinho de Lima, Secretário-Chefe da Casa Civil do governo do Estado de São Paulo, 
encaminhando os Protocolos (Anexo I) apresentados pelos moradores do Parque 
Ferrúcio, referentes às novas reclamações na prestação do serviço do fornecimento de 
água pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.
Encaminhamos ainda o abaixo-assinado (Anexo II) apresentado pelos moradores do 
Parque Ferrúcio pleiteando:
I. A prestação do serviço do fornecimento de água às residências 
do Parque Ferrúcio de modo adequado, eficiente, seguro e 
contínuo;
II. A apresentação de fundamentos técnicos e legais para não 
utilização da caixa de armazenamento que se encontra na área 
alta do bairro;
III. A comprovação técnica e fundamentada de que a interrupção no 
fornecimento de água durante as madrugadas e posterior 
fornecimento pelas manhãs não causam cobrança de consumo 
indevido aos moradores/usuários.
 Sala das Sessões, 12 de julho de 2023
Marco Antonio Zanesco
Vereador – PTB
(Autor)
REQUERIMENTO n.º 324/2023
Airton B. Domingues de Souza
Vereador – MDB
Alexandre Aparecido de Godoi
Vereador – PSD
José Adriano de Souza
Vereador – PTB
Lauro Aparecido de Toledo
Vereador – PTB
Osvaldo Brolezi
Vereador – MDB
Tiago de Faria
Vereador - Republicanos
Justificativa: Os moradores do Parque Ferrúcio vêm, novamente, através de seus 
representantes eleitos, apresentar novas reclamações referentes as frequentes
interrupções no fornecimento de água no bairro. Segundo consta da solicitação 
apresentada, diversos moradores procuraram os canais de atendimento da SABESP para 
apresentar suas reclamações, mas nenhuma providência foi tomada.
Consta também que a empresa descumpre a obrigação de proceder ao fornecimento de 
água continuamente e que existe a fundada desconfiança de que há cobrança indevida 
de tarifa, uma vez que com a interrupção do fornecimento de água possibilita a entrada 
de ar nos encanamentos.
Dessa forma, considerando o desrespeito ao consumidor, é lícita a manifestação dos 
moradores do Parque Ferrúcio. Por este motivo, requer quer seja a presente propositura 
acolhida e devidamente encaminhada à citada empresa pública.
DESPACHO VOTAÇÃO
Ao Expediente por solicitação do Vereador Marco Antonio 
Zanesco e vereadores que subscrevem. Encaminhe-se para 
leitura na Sessão de 17/07/2023.
Câmara Municipal Est. Socorro, 17/07/2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
(x) APROVADO ( ) REJEITADO
Sala das Sessões, 17/07/2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
ANEXO I
Protocolos realizados após novos episódios de interrupções no fornecimento de 
água no Parque Ferrúcio:
Protocolo 12306187466
Protocolo 202317867079
Protocolo 12306187344
Protocolo 202317866949
Protocolo 202317888485
Protocolo 123070747353
Protocolo 20300158
Protocolo 12306187845
Protocolo 202317867376
Protocolo 7230624018395
Protocolo 202320478773
Protocolo 123071019963
Protocolo 202320477441
Protocolo 202320480786
Protocolo 123071123151
ANEXO II







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