materia nº 77/2023

PROJETO DE LEI n.º 77/2023
 “Denomina logradouro público como Travessa Reginaldo Evandro 
Ramalho.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1. ° - Fica denominada “Travessa Reginaldo Evandro 
Ramalho” via localizada no Bairro Ribeirão do Meio, com aproximadamente 
29 metros de extensão, com início: -22.59530302052007, -
46.52070798098391, conforme anexo.
Art. 2. ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 14 de julho de 2023.
Airton Benedito Domingues de Souza 
Vereador – MDB
JUSTIFICATIVA: Encaminho para apreciação dos nobres 
pares o presente projeto de lei, que tem por finalidade denominar a “Travessa 
Reginaldo Evandro Ramalho, localizada no Bairro Ribeirão do Meio. O 
Departamento de Coordenadoria de Habitação e Regularização Fundiária da 
Prefeitura Municipal, informou a esta Casa que não há óbice do ponto de 
vista cadastral para referida denominação.
PROJETO DE LEI n.º 77/2023 (2/5)
 HISTÓRICO:
Reginaldo Evandro Ramalho nasceu no dia 23/10/1979 em 
Socorro/SP. Filho de Luiz Benedito Ramalho e Joana Conceição Ramalho, 
irmãos Rogério Evandro Ramalho e Rafael Evandro Ramalho. Residiu toda 
sua vida no Bairro Lavras do Meio, no Sítio São Benedito, até a sua morte 
em 8 de agosto de 2005.
ANEXO I
PROJETO DE LEI n.º 77/2023 (3/5)
ANEXO II
PROJETO DE LEI n.º 77/2023 (4/5)
PROJETO DE LEI n.º 77/2023 (5/5)