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PROJETO DE LEI n.º 81/2023
“Denomina logradouro público como Travessa São Brás.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.° - Fica denominada “Travessa São Brás” a via localizada
no Bairro do Oratório, com aproximadamente 600 metros, que tem início no
km 4,5 da Estrada Municipal Joaquim de Souza Siqueira, lado direito,
sentido centro-bairro, com início: -22.592479386190558, -
46.57626592091855 e fim: -22.590067372899128, -46.579865445171635,
conforme anexo.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 14 de julho de 2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Vereador – MDB
JUSTIFICATIVA: Encaminho para apreciação dos nobres
pares o presente projeto de lei, que tem por finalidade denominar a “Travessa
São Brás”, localizada no Bairro do Oratório. O Departamento de
Coordenadoria de Habitação e Regularização Fundiária da Prefeitura
Municipal, informou a esta Casa que não há óbice do ponto de vista cadastral
para referida denominação.
ANEXO
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