texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
PROJETO DE LEI n.º 82/2023
“Denomina logradouro público como Travessa Araçás.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.° - Fica denominada “Travessa Araçás” a via localizada
no Bairro Camanducaia do Meio, com aproximadamente 180 metros, com
início: -22.71834862229563, -46.52442829142381 e fim: -
22.71802946194929, -46.52616099824462, conforme anexo.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 14 de julho de 2023
Alexandre Aparecido Godoi
Vereador – PSD
JUSTIFICATIVA: Encaminho para apreciação dos nobres
pares o presente projeto de lei, que tem por finalidade denominar a “Travessa
Araçás”, localizada no Bairro Camanducaia do Meio. O Departamento de
Coordenadoria de Habitação e Regularização Fundiária da Prefeitura
Municipal, informou a esta Casa que não há óbice do ponto de vista cadastral
para referida denominação.
ANEXO
open original →