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PROJETO DE LEI n.º 83/2023
“Denomina logradouro público como Travessa das Mangueiras.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.° - Fica denominada “Travessa das Mangueiras” a via
localizada no Bairro dos Rubins, com aproximadamente 400 metros, com
início: -22.68658171989182, -46.55392186449702 e fim: -
22.68926919849086, -46.552006767390694, conforme anexo.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 14 de julho de 2023
Alexandre Aparecido Godoi
Vereador – PSD
JUSTIFICATIVA: Encaminho para apreciação dos nobres
pares o presente projeto de lei, que tem por finalidade denominar a “Travessa
das Mangueiras”, localizada no Bairro dos Rubins. O Departamento de
Coordenadoria de Habitação e Regularização Fundiária da Prefeitura
Municipal, informou a esta Casa que não há óbice do ponto de vista cadastral
para referida denominação.
ANEXO
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