materia nº 334/2023

REQUERIMENTO n.º 334/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
 REQUEREMOS, nos termos do art. 167 do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, ouvido o Plenário, para que seja incluído para discussão e votação na Ordem 
do Dia da Sessão Ordinária de 17 de julho de 2023 o Projeto de Lei Complementar n.º 
7/2023, do senhor Prefeito, que ‘Dispõe sobre alteração da escala de referência dos 
servidores enquadrados nas Referências 15 e 16 da Lei Complementar nº 197/2012 e dá 
providências’. Requeremos, ainda, que se aprovado em primeira discussão e votação seja 
incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária a realizar-se ao término da Ordinária.
Sala das Sessões, 14 de julho de 2022
Airton Benedito Domingues de Souza
Vereador – MDB
(Autor)
Alexandre Aparecido de Godoi
Vereador – PSD
Marco Antônio Zanesco
Vereador – PTB
Justificativa: A imediata votação de referido projeto visa que os servidores enquadrados 
nas referências 15 e 16 recebam o benefício previsto no parágrafo segundo, do art. 96 da 
LC 197/2012, que diz respeito a promoção por antiguidade, já enquadrados na referência 
17. A promoção por antiguidade é feita com base na data de 30 de junho e justifica-se tal 
providência uma vez que as referências 15, 16 e 17 têm a mesma remuneração, sendo 
necessário essa mudança para garantir referido benefício.
DESPACHO VOTAÇÃO
Ao Expediente por solicitação dos vereadores Airton /benedito 
Domingues de Souza, Alexandre Aparecido de Godoi e Marco 
Antonio Zanesco. Encaminhe-se para leitura na Sessão de 
17/07/2023. 
Câmara Municipal Est. Socorro, 14/07/2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
(x) APROVADO ( ) REJEITADO
 
Sala das Sessões, 17/07/2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente