ffi§§üó'ü'ft'ô
PROJf,TO DE LEI n." 9712023
"Denomina logradouro público como
Travessa Reginol&t Evandro
Ramalho. "
(Preâmbulo Usual)
Art. l.o Fica denominada "Travessa Reginaldo Evandro
Ramalho" a via transversal à Rua Nely C. Craveiro Fruchi, com
aproximadamente 29m, conforme anexo.
Art.2.o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 27 de julho de 2023
,il
,qimn renelto'oo^ir!*, d" souzo
Vdeador - MDB
JUSTIFICATM: Encaminho para apreciação dos nobres pares o presente
projeto de lei, que tem por finalidade denominar a "Tratessa Reginaldo
Eyandro Remalho, localizada no Bairo Ribeirão do Meio- O Depârtamento
de Coordenadoria de Habitação e Regularização Fundiária da Prefeitura
Muricipal, informou a esta Casa que não há óbice do ponto de vista cadastral
para referida denom inação.
Núcleo Legislativo Dr. Octávio de Oliveira Santos I Rua Antonio Leopoldino 197 lCentro l(19) 3895-1559
sara das sessôes I s"'i:e]::"':T:I::"1:11:li}" * *"vembÍo' 1B I centro
Ío) cnvRRA Í'4uNtctPAL
àsocoRRo
PROJETO DE LEI t." 9712023 (2/5)
stsrómco:
Reginaldo Evandro Ramalho nasceu no dia 23110/1979 em Socorro/SP.
Filho de Luiz Benedito Ramalho e Joana Conceição Ramalho, irmãos
Rogério Evandro Ramalho e Rafael Evandro Ramalho. Residiu toda sua vida
no Bairro Lawas do Meio, no Sítio São Benedito, até a sua morte em 8 de
agosto de 2005.
A-NIEXO I
Núcleo Legislativo Dr. Octávio de Oliveira Santos I Rua Antonio Leopotdino, 197 | Centro I (19) 3895-1SS9
Sala das Sessões I Sala Marcelino Pinto Teixeira I Rua XV de Novembro, 18 I Centro
ffi#üé,"ü'ft'ô
t
E
PROJETO DE LEI n." 97 /2023 (315)
ANEXO II
"à1 PÍeÍeiturôlt4unidpalda
i:LP tstânda de So(orÍo --loI r-.O
sô.órro/sP,05 dêjulhô de 2023
5enho. Presidênte
Côm os .o.diâis cumprimêntos, êncaminho a Vôssa Excelência
nesta oportunidêde, âs informaçôês solicitadas ío Ofício em apreço, nos
têrmos da documertação â.exa.
Faço p.óprio o momeÀto pala reite.armêus protêstos de êlevada
estima e disiinta conside.ação.
ÂEF.r Ofi.iô n! 93/2023- ÂL
Aô Et.€lênbsrnô Sê.h.r
Áirton Benedito DominAues de Souzá
Presidente da Câmrrà Múnl.lp.! dà Eíán.ir de 5o.oÍo/5P
Gabinetêdo Preteito
Av-losé MaÍia de F3ria, ne 71-Fonê:193355.966s ê màiL gabinête@s.@rosp€orhr
Núcleo Legislativo Dr. Octávio de Oliveira Santos Rua Antonio Leopoldino. 197 lCentro l(19) 3895 1559
Sala das sessôes I Sala t\4arcelino Pinto Teixeira I Rua xV de Novembro, 18 | Centro
ffiffió'ü
rô,
PAL
Ro
--:.1 l:i..
OÍicio óo 179/2023 - DU
Rer.i Procêsso n' 03711/?023
Olício nq 93/2023- AL
Câmara luunicipal dâ Estrància de Socorro
liÍôrmâção v,sando ,nslrúú píôcesso párà apÉsentaÉo de proteto de el ooe denom na
iogradouÍo nô municlp!ô êsclâÍeceÍ os q!estionaDêntos a segur'
1- Eriste lei municipâl ou instrumênto normativo que denomina rogradouro
público no múíicipio cômo "Rua Rêginaldo Evandro Ramalho"?
Resposta Nãô fo, ocalizâda lei dênomrnando iogradoúro ou própro muni.ipaL
' omo q ,d RêJ rd oo F réao,o Ran,a ho
2 A via lo@lizádâ no BâiÍro Ribcirão do Meio, com aproximádamênte 29
melros de extênsão, com inicio: -22.59530302052007,,46.5207079809E391,
conforme Aôêxo é considêrãda bem público?
Resposta A v a em qrrestão não e considerâdá bem públlcô
3 Nos termos dos Á.tigoe 10 e 188 da LeiOrgâni.a do Municipiô, ô ârligo 20
da Lei Cohplemênlâr no 120/2007 e Lêi Municipal .. 449212022. há
imp€.limêótôs parâ a denominação dâ roícrida localidade?
Resposta: Em a.álise à Íêferida área observanros qle a va em quesiáo
apresenla .arâ.leristicas de consolidâção conslderando o lempo em aLe a
mesmá fôi ábê(â
Desta íormâ nôs têrÍôs da Lei M ! nlc pa1 r' 4492/2022 ein espec,á oadigo5ô
iendo em vstá possur s uação consolidada enrendemos que náo há
impedimentos para a dênômrnaçãó dà ocâidade dêsdê quê a refeÍida vâ
Sccoío 04 detulho de 20?3
rÉraiÉ,-É l!ãnÃaí@róo ríônclo -asoco,ÊT,eóôíonédõié ü rmó -
^v
Jo,êMoiodeFoio 7r-C ô qóonoo- to. ) o /o Ie elo.ê: l9 3355.9á9 T - ê-mõih hàbltocdoô!ôcotrorp.sov.ôr
ltwJocoío.sp.gov.br
PROJETO DE LEt r." 9712023 (415)
PreÍeituÍa M!f icjpal dà
lJtáo(ia de So(orrc
Núcleo Legislativo Dr. Octávio de Oliveira Santos I Rua Antonio Leopold no, 197 I Centro | (19) 3895-1559
Sala das Sessôes iSalaÀlarcelino Pinto Teixeira R ua XV de Novembro, lBlCentro
ffi§§üó'üftâ
alendâ á lêrgura ie 7,00m a 1999m eôÍe os âtinhamentos pâÍa ser
denomrnada cômo rua
4- Â via em questáo possüi livre lrânsito pâra a locomoção dê vêiculos e
Respôslâ: atÍaves de vlslalzàção de magem áereâ .áo lo rdentLfcado
quêqLrer lipo de obslrução ôa refenda va Oesta íôrmâ ê.tendê.rôs clrê à
mesmâ pôssli livre lÍáns to para á lo.omoçáo de veicuros e pedesires
Consla no Cadãstro lmobiliá.io para íins de lançamento individuáldê IPTU
- lmposto Prêdiâl ê Ter.iaorial Urbãno, propriêdádes locálizâd.s nâ
locari.lade em quesÉo?
Resposta Fôram denUÍcados Cadãstros Municpais nâ exrensãô dã rêferida
viâ a ser denomLnada
Por Ílm Éssállâmos qre a denomrnâçáo do refendô iogÍâdôurô náo isê.tá
parcêledôr ê/ou ocupâítê dos lolB da responsahilidadê dê prohover
req ulâri2âçáo .la árêa en quê.rão.
Sem mais para o momento, renovamos hossos potêstos de êlêvâdâ êstimâ ê
distinta consideração.
Alenciosarnente.
chête de Coo.dênãdôria dê Habitação e Regulari2âçáo Fundiá.ia
- iGcruE M@-Êl6ãliioEnaaac õê-õcoio - Oêo-domenrô de JÍôôn smô Âv rose Mono oe lodo. /l CEÍ 1960oao.Sô.ôíô-sP
Ie êÍônê: 1r 3a55 9é91 e môil: hobíocoo€3o.oro.tp.sôv.b. q-w.scôrôjp.gôv.br
PROJETO DE LEr n." 9712023 (s/s)
Prcfeltura [lunrcipa] da
[Ítánda de 50(orr0 --i.I l:i..
Núcleo Legislativo Dr. Octávio de Oliveira Santos Rua Antonio Leopoldino, 197 Centro | (19) 3895,1559
Sala das Sêssões I Sala t\,4aícelino Pinto Terxeira I Rua XV de Novembro, 18 I Centro