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PEDIDO DE INFORMAÇÕES n.º 35/2023 (1/2)
Solicita informações sobre o Convênio da
Prefeitura com a Zona Azul.
Nos termos do artigo 185 e parágrafos, do Regimento Interno desta Casa,
solicito ao senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de Informação ao senhor
Prefeito Municipal, objetivando os seguintes esclarecimentos:
1. Qual o destino da verba arrecadada com a multa de R$10,00
quando o veículo está estacionado em área de Zona Azul sem ter
efetuado o pagamento da tarifa?
2. Qual o motivo da retirada do aviso de dez minutos de tolerância
ao estacionar em locais de estacionamento rotativo?
3. Há possibilidade da implantação da venda fracionada do
estacionamento rotativo, por exemplo: de trinta minutos?
4. Qual o significado da seguinte frase no bilhete de um veículo, que
está corretamente identificado em lugar visível em seu interior
com o cartão de identificação de idoso, estacionado em área de
Zona Azul: “IDOSO, 10 minutos por dia” (conforme imagem em
anexo)?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 1° de agosto de 2023.
José Adriano de Souza
Vereador – PTB
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem por escopo o dever de
fiscalização do Vereador em relação aos atos do Poder Executivo.
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação do Vereador José Adriano de
Souza. Encaminhe-se para leitura na Sessão ordinária de
07/08/2023.
Câmara Municipal Est. Socorro, 07/08/2023.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
( ) ARQUIVE-SE (X) ENCAMINHE-SE
Sala das Sessões, 07/08/2023.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
PEDIDO DE INFORMAÇÕES n.º 35/2023 (2/2)
ANEXO
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