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PROJETO DE LEI n.º 102/2023
“Denomina logradouro público como Travessa Monte Verde.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.° - Fica denominada “Travessa Monte Verde” via
localizada no Bairro dos Rubins, com aproximadamente 110 metros, com
início em -22.667361520881375, -46.5444382387558, e fim em -
22.668356478996934, -46.544470425262475, conforme Anexo.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 18 de agosto de 2023
Lauro Aparecido de Toledo
Vereador – PTB
JUSTIFICATIVA: Encaminho para apreciação dos nobres
pares o presente projeto de lei, que tem por finalidade denominar a “Travessa
Monte Verde” via localizada no Bairro dos Rubins. O Departamento de
Coordenadoria de Habitação e Regularização Fundiária da Prefeitura
Municipal, informou a esta Casa que não há óbice do ponto de vista cadastral
para referida denominação.
ANEXO
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