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PROJETO DE LEI n.º 105/2023
“Denomina logradouro público como Travessa do Jambo.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.° - Fica denominada “Travessa do Jambo” via localizada
no Bairro dos Rubins, com aproximadamente 90,66 m (297,43 pés), com
início: --22.68500006299276, -46.554434009937125 e fim: -
22.685257432677407, -46.55526281244409, conforme Anexo.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 22 de agosto de 2023
Alexandre Aparecido Godoi
Vereador – PSD
JUSTIFICATIVA: Encaminho para apreciação dos nobres
pares o presente projeto de lei, que tem por finalidade denominar a “Travessa
do Jambo”, localizada no Bairro dos Rubins. O Departamento de
Departamento de Coordenadoria de Habitação e Regularização Fundiária da
Prefeitura Municipal, informou a esta Casa que não há óbice do ponto de
vista cadastral para referida denominação.
ANEXO
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