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Prefeitura Municipal da
Istânda de Sororro
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PROJETO DE LEI ru' .-*ÊOZA
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o Centro Estadual de Educação
Tecnolôgica Paula Souza - CÉETEPS."
(PREÂMBULO USUAL)
Art. ío - Fica o Poder Executivo ãutorizado a firmar convênio com o Centro
Estedual de Educaçáo Tecnológica Paula Souza - GEETEPS, objetivando a
implantaçáo de classes descentralizadas para cursos profissionalizantes.
Art, 20 - As despesas decorrentes da execução destâ Lei correrão por conta
de dotaçôês próprias do orçamento vigente, suplemêntadas se necessário.
Parágrafo Único - os serviços e obrigagóes de cada parte constarão do
convênio que, depois de assinado, fará parte integrante desta Lei.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publiêaçáo, revogadas as
disposiçôes êm contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 18 dê agosto de 2023
Av- José MoÍio de Forio. 7l - CEP 139ó0-000 - Socorro- SP
Telefone: l9 3855.9ó57 - e-moil:luídico@socorro.sp.gov.bí
www.iocoro'3P.gov.br
Prefeitura Muniripal da
Estância de 5ocorro
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Nesta oportunidade, encaminho o presentê Projeto de Lei, que.Autoiza
o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica
Paula Souza - CEETEPS"
Trata-se o presente Projeto de Lei de Convênio a ser cêlebrado êntre a
Prefeitura Municipal da Estânciâ de Socorro e o CEETEPS - Centro Estadual de
Educaçâo Têcnológica Paula Souza.
Com esta parceria, abriremos
novas possibilidades de capacitação
ofêrêcidos.
uma ótima oportunidade à população que terá
e qualificaçâo profissional com os cursos
Por lal ruzeo, entendendo tratar-se de projeto de lei revestido de relevantes
motivos, já que busca ímpulsionar o desenvolvimênto econômico, estimulando a geração
de empregos e renda, é que faço seu encamjnhamento à apreciaçáo dessa Nobre Casa
Legislativa, para análise e aprovação.
Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de consideração e
apreço a Vossa Excêlência, extensivos a todos os Senhores Vereadorês.
18 de agosto de 2023
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Av. José Morio oe Forio. 7 I - CEP I 39ó0{00. Socôíô-- SP
Telefone: l9 3855.9ó57 - e rnoil: juíidico@socoro,sp.gov.br
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Prefeitura Municipal da
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