materia nº 114/2023

PROJETO DE LEI Nº 114/2023
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial”
(PREÂMBULO USUAL)
Artigo 1º. - Fica aberto na Secretaria da Fazenda / Diretoria de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 269.377,93 (Duzentos e Sessenta e 
Nove Mil e Trezentos e Setenta e Sete Reais e Noventa e Três Centavos), destinado à 
realização de ações culturais - Audiovisuais.
Artigo 2o
. - O presente crédito obedecerá à seguinte classificação
orçamentária:
02.00 CHEFIA DO EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA DE CULTURA
02.08.01 Depto de Cultura
3.00.00.00 DESPESAS CORRENTE
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
13.392.0016.2.215 Gestão dos Eventos Oficiais
TOTAL...........................................................................................................................................R$ 269.377,93
Artigo 3
o
. – O valor do presente crédito será coberto com recursos 
provenientes do excesso de arrecadação a realizado, através do Fundo Setorial de 
Audiovisual – FSA do Ministério do Turismo, no valor de ..............................R$ 
269.377,93
 Artigo 4
o
. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 28 de agosto de 2023.
Josué Ricardo Lopes – Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Nesta oportunidade, encaminho o presente Projeto de Lei que “Dispõe 
sobre Abertura de Crédito Especial”. 
A presente lei trata de abertura de crédito especial referente a Lei Paulo 
Gustavo, para incentivo de ações culturais - audiovisuais no município.
Por tal razão, entendendo tratar-se de Projeto de Lei revestido de relevantes 
motivos é que faço seu encaminhamento à apreciação dessa Nobre Casa Legislativa, 
para análise e aprovação.