PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2023
“Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar
nº 197, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a
consolidação e unificação das leis que tratam da
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, do
quadro de empregos públicos municipais e de suas
atribuições e dá outras providências correlatas”.
(Preâmbulo)
Art. 1º - O anexo III, da Lei Complementar nº 197, de 27 de
novembro de 2012, que trata do quadro dos empregos permanentes, passa a
vigorar com as alterações constantes do Anexo I da presente Lei
Complementar.
Art. 2º - O anexo VIII, da Lei Complementar nº 197, de 27 de
novembro de 2012, que trata das atribuições e requisitos dos empregos
efetivos, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II da
presente Lei Complementar.
Art. 3º - O anexo IX, da Lei Complementar nº 197, de 27 de
novembro de 2012, organograma, passa a vigorar com as alterações
constantes do Anexo III da presente Lei Complementar.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 22 de agosto de
2023.
Josué Ricardo Lopes - Prefeito Municipal
ANEXO I
A que se refere o
Anexo III da Lei Complementar nº 197/2012
EMPREGOS PERMANENTES
ANEXO II
A que se refere o
Anexo VIII da Lei Complementar nº 197/2012
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS EMPREGOS EFETIVOS
(...)
Descrição do Emprego
Título: Controlador Interno
Descrição Sumária
Apoiar o Poder Executivo no exercício de suas funções,
exercendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da entidade, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação de subvenções, renúncia de receita,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, efetividade e
equidade, coordenando as atividades de análise das gestões contábil e
financeira, com o intuito de assegurar a otimização do resultado econômico,
bem como, possibilitar e viabilizar o crescimento e desenvolvimento dos
resultados.
Descrição Detalhada
I - dispor sobre a necessidade da instauração de serviços
complementares de controle interno na administração direta e indireta,
Quant
.
Denominaçã
o
Situação
Atual
Ref. Quant. Denominação
Situação Nova Ref.
00 Inexistente - 01 Controlador
Interno 45-63
05 Fisioterapeut
a
30-47 07 Fisioterapeuta 30-47
ficando, todavia, a designação dos servidores a cargo dos responsáveis pelos
respectivos órgãos e entidades;
II - utilizar, quando necessário, de técnicas e princípios
aplicáveis à auditoria, em casos de conflito aparente de normas;
III – regulamentar as atividades de controle por meio de
instruções normativas, inclusive quanto às denúncias recebidas, sobre
eventuais irregularidades ou ilegalidades nos atos de gestão;
IV – emitir parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por
órgãos e entidades que percebem recursos públicos repassados pelo
Município;
V – verificar as prestações de contas dos recursos públicos
recebidos pelo Município;
VI - opinar em prestações ou tomada de contas, nas hipóteses
de exigência por força de legislação;
VII – criar condições para o exercício do controle social sobre
os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do
Município;
VIII – concentrar as consultas a serem formuladas pelas
secretarias e seus respectivos departamentos do Município;
IX - responsabilizar-se pela divulgação de informações técnicas
e legislação aplicáveis às secretarias integrantes da Administração Pública,
possibilitando aos seus gestores melhor desempenho de suas funções;
Requisitos: Ensino superior completo em Direito, Ciências
Contábeis, Administração ou Economia com registro ativo no órgão de
classe.
(...)
ANEXO III
A que se refere o
Anexo IX da Lei Complementar nº 197/2012
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei
Complementar, que “Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar
nº 197, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a consolidação e
unificação das leis que tratam da estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal, do quadro de empregos públicos municipais e de suas atribuições
e dá outras providências correlatas”.
GABINETE DO
PREFEITO
Serviço de
Gabinete
Assessoria de
Finanças
Assessoria de
Comunicação e
tecnologia
Assessoria
Técnica de
Gabinete Conselho Tutelar
Chefia de Gabinete
Secretaria de
Administração e
Planejamento
Secretaria de da
Fazenda
Secretaria de
Negócios
Jurídicos
Secretaria de
Educação
Secretaria de
Saúde
Secretaria da
Cidadania
Secretaria de
Serviços
Secretaria de
Cultura
Secretaria de
Turismo
Secretaria de
Desenvolviment
o Econômico
Secretaria de Meio
Ambiente e
Desenvolvimento
Sustentável
Secretaria de
Segurança e
Defesa do
Cidadão
Assessoria
Jurídica
Secretaria de
Mobilidade
Urbana
Serviço de
Comunicação e
tecnologia
Divisão de
Imprensa
Serviço de
Processamento
de Dados
Coordenadoria
de Cerimonial
Controlador
Interno
Como é de conhecimento notório, a legislação vigente
preconiza a necessidade da existência do cargo de Controlador Interno, cujo
ingresso necessariamente depende de aprovação em concurso público.
No caso do Município de Socorro, este cargo é exercido por
meio de uma função gratificada, ou seja, um servidor de carreira com
gratificação salarial para desempenho de suas funções.
Muito embora ao longo dos anos, havia a possibilidade do
exercício da função na modalidade gratificada, tal entendimento foi superado
palmilhando para o exercício da função somente por meio de concurso
público específico para o cargo.
Quanto ao cargo de Fisioterapeuta, o projeto de lei ora
apresentado tem como finalidade primordial dinamizar a organização
administrativa da Prefeitura Municipal de Socorro ampliando o atendimento
dos munícipes que necessitam desta especialidade.
Assim, por entender que o projeto contribui para a melhoria dos
serviços prestados à nossa população, bem como atende a legislação vigente,
solicito a esta Colenda Casa de Leis sua apreciação e consequente aprovação.