materia nº 5/2023

Projeto de Decreto Legislativo n.º 05/2023
“Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, quanto às contas da 
Prefeitura Municipal de Socorro, no exercício de 2020”
AIRTON BENEDITO DOMINGUES DE SOUZA, PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE 
SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte 
Decreto Legislativo:
Artigo 1 - Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo – TC-00003176.989.20-0, favorável à aprovação das contas da Prefeitura 
Municipal de Socorro , com recomendações, relativas ao exercício de 2020.
Parágrafo único – A aprovação a que se refere o caput do artigo 1o
não alcança 
os atos pendentes de apreciação pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 2 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal da Estância de Socorro, 11 de setembro de 2023.
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Tiago de Faria
Membro e Relator da Comissão de Justiça e Redação e Presidente da Comissão de Finanças 
e Orçamento
José Adriano de Souza
Vice-Presidente das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento
Marco Antonio Zaneso
Membro e Relator da Comissão de Finanças e Orçamento