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PEDIDO DE INFORMAÇÕES n.º 49/2023
Solicita informações sobre a Lei N.º
4.269/2020, que dispõe sobre a proibição
da queima, soltura e manuseio de fogos de
artifício e artefatos pirotécnicos com
estouro no município de Socorro.
Nos termos do artigo 185 e parágrafos, do Regimento Interno desta Casa,
solicito ao senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de Informação ao senhor
Prefeito Municipal, sobre o cumprimento da Lei N.º 4.269/2020, que dispõe sobre a
proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos
com estouro no município, objetivando os seguintes esclarecimentos:
1. Para casos de infringência à Lei N.º 4.269/2020, quais os números
de multas aplicadas nos anos de 2021, 2022 e 2023?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 19 de setembro de 2023.
Marcelo José de Faria
Vereador – PSDB
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem por escopo o dever de
fiscalização do Vereador em relação aos atos do Poder Executivo.
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação do Vereador Marcelo José de
Faria. Encaminhe-se para leitura na Sessão ordinária de
02/10/2023.
Câmara Municipal Est. Socorro, 02/10/2023.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
( ) ARQUIVE-SE (X) ENCAMINHE-SE
Sala das Sessões, 02/10/2023.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
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