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materia nº 50/2023

Tipo Pedido de Informação - vereadores
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaSolicita informação sobre a Prefeitura Municipal e o Projeto H2O.
native_id1316

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-18 Proposição arquivada — Autos do Pedido de Informação devolvidos pelo Vereador Thiago Bittencourt Balderi e encaminhados ao arquivo.
2024-02-08 Propositura com carga ao Vereador para vistas — Propositura desarquivada e com carga no gabinete do Vereador para vistas.
2024-02-07 Proposição arquivada — Matéria arquivada.
2023-12-07 Para leitura no Expediente — Resposta ao Pedido de Informação encaminhada ao Expediente da Sessão Ordinária de 05/02/2023 para conhecimento dos senhores Vereadores.
2023-12-07 Propositura respondida — Protocolo do Ofício n.º 397/2023 encaminhado pelo Poder Executivo municipal, em resposta ao Pedido de Informação n.º 50/2023.
2023-11-13 Encaminhada ao Poder Executivo — Ofício n.º 700/2023-AL comunicando o deferimento do pedido de dilação de prazo encaminhado à Prefeitura Municipal (protocolo n.º 00000505A9). Prazo para recebimento de resposta: 29/11/2023.
2023-11-06 Encaminhe-se o presente expediente — À Secretaria Legislativa para atendimento do solicitado.
2023-11-06 Atenda-se o solicitado. — Nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal, atenda-se o solicitado. Encaminhe-se o expediente para conhecimento dos senhores Vereadores na Sessão Ordinária de 06/11/2023.
2023-11-01 Encaminhada à Presidência — Para conhecimento e deliberação da Presidência.
2023-10-31 Solicita dilação de prazo p/ responder Pedido de Informação — Protocolo do Ofício n.º 314/2023-GAB, enviado pelo senhor Prefeito Municipal, que solicita dilação de prazo para encaminhamento de resposta ao Pedido de Informações n.º 50/2023.
2023-10-09 Encaminhada ao Poder Executivo — Propositura encaminhada ao Poder Executivo através do Ofício n.º 601/2023-AL (protocolo na Prefeitura n.º 000004EAB9, em 09/10/2023). Prazo final para encaminhamento de resposta: 25/10/2023.
2023-10-02 Encaminhe-se o presente expediente — —
2023-09-29 Para leitura no Expediente — —
2023-09-29 Encaminhada à Presidência — Encaminho à Presidência.

Documents (1)

texto original #

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PEDIDO DE INFORMAÇÕES n.º 50/2023
Solicita informação sobre a Prefeitura 
Municipal e o Projeto H2O.
 Nos termos do artigo 185 e parágrafos, do Regimento Interno desta 
Casa, solicito ao senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de Informação ao
senhor Prefeito Municipal, objetivando os seguintes esclarecimentos:
1. Existe algum convênio celebrado entre a Prefeitura e o Projeto H2O?
 1.1. Enviar cópia do Termo de Convênio.
2. A Prefeitura repassa ou já repassou algum valor para o Projeto H2O?
2.1. Qual a periodicidade dos repasses e os valores?
3. Existe autorização da Prefeitura para o projeto H2O manter um canil e 
gatil no bairro dos Rubins?
3.1. Enviar cópia dos documentos da Instituição.
3.2. Enviar nome do responsável técnico.
4. Na Secretaria de Meio Ambiente, no Setor de Zoonoses e 
Departamento de Fiscalização existe algum histórico de denúncia envolvendo maus 
tratos de animais sob a tutela do Projeto H2O?
4.1. Enviar cópia dos autos.
5. Na Secretaria de Segurança Pública - Guarda Civil Municipal existe
registro de ocorrência na data de 16 de setembro de 2023 (período noturno) envolvendo 
o Projeto H2O, no bairro dos Rubins?
5.1. Enviar cópia dos autos.
6. Qual a relação do vereador licenciado e atual Secretário de Segurança 
Pública, Willians Pereira de Morais com o Projeto H2O?
7. Existe algum registro de ocorrência envolvendo uma cachorra 
abandonada na Estrada do bairro dos Cardosos, pelo vereador licenciado e atual 
Secretário de Segurança Pública, Willians Pereira de Morais e o Projeto H2O?
 Câmara Municipal da Estância de Socorro, 19 de setembro de 2023
Thiago Bittencourt Balderi
Vereador - PSDB
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem por escopo o dever de 
fiscalização do Vereador em relação aos atos do Poder Executivo.
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação do Vereador Thiago Bittencourt 
Balderi. Encaminhe-se para leitura na Sessão ordinária de 
02/10/2023. 
 Câmara Municipal Est. Socorro, 02/10/2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
 ( ) ARQUIVE-SE (X) ENCAMINHE-SE 
 Sala das Sessões, 02/10/2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente

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